valores devidos a seguridade social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Competência. Apropriação indébita. Valores devidos à seguridade social. Pagamento providenciado pela empresa que suportou os prejuízos. Ausência de lesão a bens, serviços e interesses da União, Autarquias e Empresas públicas. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não importa em lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas a apropriação indébita de valores devidos ao INSS e ao Fisco, a título de tributos e contribuições previdenciárias, se a empresa providencia o pagamento dos débitos, suportando o prejuízo provocado pelo desvio do numerário.... (Continua)

2 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Alvará judicial. Processo civil. Valores devidos a segurados falecidos e reclamados por terceiro. Inocorrência de prescrição. Jurisdição graciosa. Contestação ofertado pelo INSS.

«1. Sucessores dos segurados falecidos, têm direito a receber o valor residual de benefício previdenciário devido ao de cujus, mediante autorização judicial. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de nulidade da penhora por serem verbas decorrentes de liberação de valores devidos pela Previdência em sua aposentadoria. Prova da origem previdenciária dos valores não apresentada. Impenhorabilidade não caracterizada. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia pertinente a valores devidos pela fundação petrobrás de seguridade social. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Recurso. Interesse recursal. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Integração dos valores recebidos a título de prêmio de incentivo, plantão e plantão à distância sobre os valores devidos sob a rubrica de férias e 13º salário. Não se conhece do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública estadual. Ausência de interesse recursal. Improcedência do pedido com relação à incorporação dos benefícios sob a base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Valores devidos e não recebidos em vida pelo segurado. Óbito. Legitimidade ativa dos descendentes para requerer o pagamento desses valores. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.055.

«Na hipótese dos autos, os descendentes da beneficiária possuem legitimidade para requerer o pagamento dos salários contribuições não pagos à pensionista, na forma do Lei 8.213/1991, art. 112.... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria. Valores relativos a empréstimo consignado. Impenhorabilidade.

«A existência de saldo proveniente de empréstimo consignado não descaracteriza a natureza salarial da conta destinada a receber proventos de aposentadoria, sobretudo porque esse mesmo montante será quitado mediante o desconto de parcelas dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. Assim, por via transversa, estar-se-ia permitindo a penhora do próprio benefício, mormente porque houve o bloqueio de todo o saldo existente na conta, deixando o devedor sem os recursos mínimos necessários à própria subsistência.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento (AgRg no AREsp 278.837/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe de 29/06/2015). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Apuração de valores devidos. Fase de conhecimento. Necessidade de realização de perícia atuarial. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do recurso (REsp 11.345.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe de 08/05/2014), firmou o entendimento no sentido de que, em processo de conhecimento mostra-se relevante o requerimento de produção de perícia atuarial para demonstrar eventual desequilíbrio que adviria do eventual acolhimento do pleito, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Morte do beneficiário. Ausência de afastamento ou prévia comunicação do mal à previdência social. Ocorrência. Falecimento antes da juntada do laudo pericial aos autos. Comprovação. Valores devidos aos sucessores. Inexistência. Termo inicial, caso o benefício viesse a ser concedido, a partir da data da juntada do laudo médico aos autos. Sendo o auxílio-acidente devido apenas ao segurado, com o seu falecimento antes deste termo, não há qualquer valor a que pudesse fazer jus a sucessora. Inteligência do artigo 18, I, «h, da Lei nº: 8213/91. Recurso improvido.

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento (AgRg no AREsp 278.837/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe de 29/06/2015). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Apuração de valores devidos. Fase de conhecimento. Necessidade de realização de perícia atuarial. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do recurso (REsp 1.345.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe de 08/05/2014), firmou o entendimento de que, em processo de conhecimento, mostra-se relevante o requerimento de produção de perícia para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de cobrança. Previdência social. Empresa privada. Ação objetivando o recebimento de diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente sobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência privada. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, com a redação. Reconhecimento da incompetência «ratione materiae, com determinação de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Recurso não provido.

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação de pagamento de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97, pelo instituto previdenciário, em decorrência da aposentadoria do trabalhador, por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Cumulação de benefícios. Possibilidade. Atualização dos valores pagos com atraso, na forma do Lei 8213/1991, art. 42, observada a prescrição, mais juros de mora devidos desde a citação. Necessidade. Recurso oficial parcialmente provido.

15 - TJSP Seguridade social. Juros. Moratórios. Embargos à execução de sentença. Oposição pela Fazenda do Estado de São Paulo. Alegação de excesso de execução. Juros calculados sobre os descontos previdenciários e de assistência médico-hospitalar. Descabimento. Valores devidos ao IPESP e ao IAMSPE integram o valor da condenação e são recolhidos aos cofres dos respectivos credores quando da satisfação da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ação acidentária julgada procedente. Acidente típico. Trauma no olho direito. Perda da visão. Nexo causal reconhecido. Incapacidade total e permanente caracterizada. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora devidos a partir da juntada do laudo pericial. Honorários advocatícios fixados conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso oficial desprovido.

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da Universidade Federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

«1. A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - TJMG Seguridade social. Créditos trabalhistas em inventário. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de créditos trabalhistas. Recebimento somente pela viúva meeira. Possibilidade. Valores pertencentes aos dependentes habilitados perante a previdência social. Inteligência do Lei 6.858/1980, art. 1º. Decisão mantida

«- Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de perícia atuarial em razão da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de perícia atuarial em razão da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de perícia atuarial em razão da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de perícia atuarial em razão da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. 1. Cumprimento provisório de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Recurso especial improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente e aposentadoria por invalidez acidentária em substituição aos homônimos previdenciários. Sequelas definitivas na coluna lombo-sacra. Nexo causal comprovado. Auxílio acidente de 50% a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Benefício, entretanto, suspenso quando da concessão de novo auxílio doença. Restabelecimento posterior. Incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, sobre os valores devidos. Recurso de ofício parcialmente provido.

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Consectários legais. Termo inicial determinado em título judicial. Modificação. Inviabilidade. Coisa julgada. Apuração dos valores devidos. Pagamento efetuado. Extinção.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em razão da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Cumprimento provisório de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 8/5/2014, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de perícia atuarial em cumprimento de sentença, em face da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de perícia atuarial em razão da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Compensação de valores devidos em título judicial com os pagos administrativamente. Consideração dos valores remanescentes para todo o período. Não devolução de valores pagos em excesso pela administração. Caráter alimentar do benefício e boa-fé do segurado. Decisão ultra petita. Inexistência. Ônus de sucumbência. Restabelecimento da sentença.

«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de perícia atuarial em razão da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. previdenciário. renúncia à aposentadoria. devolução de valores. desnecessidade.

«1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, «pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal a quo, ao dar parcial provimento ao recurso, decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que, na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o precedente jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de perícia atuarial em razão da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Execução de valores devidos a título de benefício de auxílio-doença no período em que o segurado exerceu atividade laborativa. Via eleita inadequada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «inadequada a via eleita para fins de questionar a supressão dos valores do benefício no período, eis que não autorizada no título executivo (fl. 83, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta bancária na qual o devedor recebe proventos de aposentadoria. Impossibilidade de constrição da totalidade dos valores. Demonstração da origem do valor constrito, que, no entanto, ultrapassa os valores recebidos mensalmente a título de aposentadoria. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio parcial do valor.

39 - TNU Tema 195/TNU. Seguridade social. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Forma de compensação de valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença com aqueles devidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição obtida na via judicial. CCB/2002, art. 884. CPC/2015, art. 468. Lei 8.213/1991, art. 124.

«Questão submetida a julgamento: Saber qual o critério para fixação do regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis, ambos regularmente concedidos. ... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. previdência social. spprev. pensão por morte. policial civil. ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia de 40% dos vencimentos líquidos do falecido, em observância à sentença proferida em separação judicial. alegação de se tratar de única beneficiária. pretensão à totalidade dos valores recebidos pelo «de cujus. inadmissibilidade. aposentadoria do instituidor do benefício e pensão por morte, que se afiguram benefícios inteiramente independentes, devidos a pessoas diferentes e que têm fatos geradores próprios. prevalência da legislação vigente à época do óbito do segurado que atrela o valor da pensão por morte ao percebido pelo ex-cônjuge a título de pensão alimentícia. improcedência do pedido mantida. recurso não provido.

41 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ferrovia Paulista S/A (FEPASA). Pretensão de recomposição a complementação de proventos de pensão consoante a Estrutura de Cargos e Salários. Piso salarial. Prescrição. Inocorrência. Sustenta a pensionista ser devido o pagamento correspondente às classes salariais dos ferroviários ativos, conforme as referencias indicadas na inicial. Inadmissibilidade da implantação dos valores. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. auxílio- doença. revisão da rmi com a utilização do salário- de- contribuição que veio a ser reconhecido em ação trabalhista. recálculo devido. valores em atraso que, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser atualizados na forma do lei 8.213/1991, art. 41. juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo código civil cumulada com o CTN, art. 161, § 1º. aplicação do lei 11.960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da súmula 111 do stj. recursos autárquico e oficial parcialmente providos.

43 - TJSP Seguridade social. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Instituição financeira que cobra em duplicidade parcelas relativas ao contrato. Restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a mais. Necessidade. Indenização pela cobrança, mais de uma vez, de forma duplicada, descontando valores em conta corrente, extrapolando a esfera do mero aborrecimento, consumindo os débitos significativa parcela da parca aposentadoria da correntista que se impõe. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Caixa. Problemas na coluna e lesões nos membros superiores. Nexo causal reconhecido. Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa configurada em relação às lesões em ombro direito. Descabimento, por ora, da concessão de aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês. Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Concessão de auxílio-acidente. Pretensão do autor exequente de, nos mesmos autos, rever o valor da renda mensal da superveniente aposentadoria por idade que lhe fora deferida administrativamente. Inadmissibilidade. Benefício estranho ao título exequendo, constituindo matéria de cunho exclusivamente previdenciário, não afeta à competência do Juízo Estadual no âmbito da ação acidentária. Execução anulada de ofício. Determinação do prosseguimento, em sede da ação acidentária, tão somente da apuração de eventuais valores devidos a título do auxílio-acidente. Agravo de instrumento prejudicado.

46 - TNU Seguridade social. Tema 195/TNU. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Forma de compensação de valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença com aqueles devidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição obtida na via judicial. CCB/2002, art. 884. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 124, I.

«Tema 195/TNU: Saber qual o critério para fixação do regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis, ambos regularmente concedidos. ... (Continua)

47 - TRT2 Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Correção de valores. Termo inicial. CLT, art. 879, § 4º. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276.

«O fato gerador do crédito devido ao INSS é a sentença de liquidação da decisão condenatória ou a sentença de homologação do acordo firmado, momento a partir do qual deve ser observada a legislação previdenciária para os fins de correção do «quantum devido àquela Autarquia. O § 4º do CLT, art. 879 não outorga à Justiça do Trabalho competência para determinar a correção dos valores devidos ao INSS desde o momento em que este deveria ter sido saldado, na constância do contrato de trabalho, mas, sim, apenas a partir da liquidação da sentença que reconhece ao reclamante o direito de receber verbas de natureza salarial ou, em sendo o caso, a partir da homologação da conciliação celebrada entre as partes.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Compensação. Contribuições para o FINSOCIAL e para o COFINS. Lei 8.383/91, art. 66. Valores compensáveis. Precedentes do STJ.

«Os valores excedentes, indevidamente recolhidos a título do FINSOCIAL, são compensáveis com aqueles - da mesma espécie tributária - devidos a título de COFINS, assegurados à autoridade administrativa a fiscalização e o controle do procedimento da compensação.... (Continua)

49 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line. Bloqueio de cinquenta por cento dos valores existentes em contas de titularidade da mulher do devedor. Casamento sob o regime da comunhão de bens anterior a Lei 6515/77. Constrição de quantia proveniente de venda de imóvel com cláusula de incomunicabilidade recebido pela esposa em testamento. Admissibilidade, ante a ausência de sub-rogação. Constrição dos valores da conta destinada ao recebimento da aposentadoria da esposa do devedor e da conta conjunta com sua mãe, utilizada para movimentação de valores pertencentes exclusivamente a esta. Descabimento. Recurso parcialmente provido.