veiculo apreendido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Veículo apreendido por falta de licenciamento e por estar em condições inadequadas para circulação - Liberação condicionada à realização do licenciamento, prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia limitada ao período de 6 meses - CTB, art. 271 - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação, provido em parte.

2 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - STJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de Scooter - Pretensão de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de multas e taxas oriundas de sua apreensão - Veículo que, em tese, não se caracteriza como equipamento de mobilidade individual autopropelido ou como bicicleta elétrica - Inteligência das Resoluções CONTRAN 315/2009, 465/2013 e 934/2022 - Exigência de registro e licenciamento que é de responsabilidade do agravante - Entretanto, embora seja proibida a circulação de veículo irregular e cabível a cobrança de multa e taxas, de rigor a liberação do pátio sob pena de confisco e risco de avarias e deterioração do mesmo - Decisão parcialmente reformada.

5 - TJMG Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível

«- Havendo incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido, é de se indeferir o pedido de restituição do bem ao apelante, porquanto a dúvida quanto à real propriedade do automóvel deve ser dirimida na esfera cível, a teor da regra prevista no CPP, art. 120, caput e § 4º. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DAS TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Juízo de origem autorizou a restituição do veículo apreendido no inquérito policial instaurado para apuração de furto/roubo. Todavia, indeferiu isenção das taxas de remoção e estadia do veículo restituído. ... (Continua)

8 - TJMG Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

9 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.

«É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante está sendo processado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e, no presente incidente, interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido nos autos originários. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO -

Apreensão decorrente da utilização do bem no contexto da prática de conduta ilícita - Terceiro de boa-fé, estranho ao crime imputado - Manutenção da apreensão - Bem que ainda interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Veículo apreendido registrado em nome de pessoa diversa e disponibilizado a pessoa jurídica que celebrou contrato de aluguel com um dos acusados. Impossibilidade de aprofundamento do exame das alegações contidas no pedido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

Recurso oficial de sentença que concedeu a segurança em ordem a obstar leilão de veículo apreendido, bem como promova sua imediata restituição ao autor. Desprovimento. Lei municipal 7.618/2011 e Resolução Contran 985/2022 a obrigar a notificação do proprietário ou responsável pelo veículo tão logo realizada sua remoção pelo agente público. Notificação, para o caso, não verificada. Ilegalidade do respectivo processo administrativo pela violação do contraditório, em desatenção ao CF/88, art. 5, LV. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA. ... (Continua)

13 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

Pedido de restituição de veículo apreendido em processo que apura crime de furto. Investigação ainda não foi concluída. Coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Pedido corretamente indeferido pelo Magistrado. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.

«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.

«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Infração de trânsito. Arrendamento mercantil. Responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo apreendido.

1 - A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido, decorrentes de infração de trânsito, é do arrendatário - possuidor direto do bem -, e não da empresa arrendadora.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Responsabilidade civil do Estado - Veículo apreendido - Destruição do veículo no pátio após incêndio - Danos materiais e morais - Dano material configurado - Dano moral inexistente - Veículo apreendido no âmbito de ação penal, assim permanecendo até o encerramento da ação - Inexistência de violação aos direitos da personalidade - Sentença de procedência reformada para afastar a condenação por danos morais - Parcial provimento do recurso da FESP - Fixada a sucumbência recíproca

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo apreendido no pátio do Detran. Bem localizado. Impossibilidade da conversão da ação. Necessidade de pagamento das despesas de custódia do bem objeto da alienação pelo credor fiduciário. Possibilidade, no entanto, ao credor fiduciária de socorrer-se do CTB, art. 262, ««caput, para que os ônus do depósito do veículo apreendido não ultrapassem o prazo de trinta dias. Recurso improvido, com observação.

19 - TJSP apelação criminal contra decisão que indeferiu pleito de restituição de veículo apreendido. Recurso improvido. Da análise sistemática dos arts. 118, 119 e 120 do CPP, e art. 91, II, «a e «b, do CP, tem-se que os bens apreendidos somente podem ser devolvidos se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude da origem do respectivo valor, boa-fé do requerente e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. No caso, há indícios de que o veículo apreendido foi utilizado na prática de crime e não ficou comprovada satisfatoriamente a sua propriedade, sendo incabível, pois, sua restituição

20 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Condicionamento da liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento das multas. Descabimento. Súmula 127/STJ. Decreto 2.521/98, art. 85.

«Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (RESP 426.084/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242), com mais razão é também ilegal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento desta multa, visto que tal coação viola o princípio do devido processo legal (RESP 74.657/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/96, p. 37590).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Restituição de veículo apreendido. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível o habeas corpus, porquanto a situação concreta não evidencia nenhuma possibilidade de restrição ao direito de ir e vir do paciente, pois o objeto exclusivo da impetração é a restituição de veículo apreendido no processo, como consectário da condenação. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. No agravo em recurso especial. Ibama. Liberação de veículo apreendido. Perdimento dos bens. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que liberou veículo apreendido por prática de atividade ilícita. ... (Continua)

23 - TJSP Incidente de restituição de coisa apreendida - Veículo apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas - Sentença condenatória que não determinou a perda do veículo cuja propriedade a requerente reivindica, mas tão somente a incineração dos entorpecentes e a perda do montante em dinheiro apreendido - Inexistência de manifestação do Magistrado sobre o pedido da requerente - Impossibilidade de análise do pleito, sob pena de supressão de instância - Incidente de restituição de coisa apreendida não conhecido

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória e indenizatória, julgou improcedentes os pedidos da demanda consistentes na anulação de leilão extrajudicial de veículo apreendido e no pagamento de reparação por danos morais. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Transporte de passageiros. Veículo apreendido. Acórdão recorrido baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada foi clara e acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, para rever conclusão do acórdão recorrido, baseado nas provas dos autos, em que se entendeu pela legalidade da apreensão do veículo diante de sua utilização para transporte de passageiros sem a devida autorização. Com efeito, analisar se o veículo apreendido encontrava-se com toda a documentação devidamente legalização, tal como pretende a recorrente, demanda revolver o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da boa-fé do proprietário do veículo apreendido e da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a existência de atividade econômica de há muito desenvolvida no Brasil e abastecida pelas mercadorias de internação irregular. A incidência da Súmula 7/STJ evidencia-se. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta por Marcelo Henrique dos Santos e Jean Carlo Mendes da Silva contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo Ford Ka, placas PVO9B12, ano 2015, apreendido em decorrência de sua utilização em crime. A Defesa sustenta que o veículo pertencia originalmente a Marcelo, tendo sido posteriormente vendido para Jean, e que este negociou o bem com a empresa Landim Veículos, a qual teria alugado o carro para Roberto, pessoa com quem o veículo foi apreendido durante a prática de crime. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Veículo apreendido após a aquisição. Multas pendentes de pagamento e licenciamento não realizado. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS VINCULADAS AO VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Registro de multas após a aquisição do veículo. Questão que demanda aprofundamento da cognição do juízo, sendo necessário aguardar a instauração do efetivo contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSC Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido. Exigência de prévia quitação da taxa de guinchamento. Inadmissibilidade. Existência de outros meios para cobrar multas e encargos. Segurança concedida.

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ENCHENTE. PÁTIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos por danos a veículo apreendido em pátio do Poder Público. Conjunto probatório que demonstra que o veículo foi apreendido e não foi retirado porque houve questionamento judicial acerca dos débitos fiscais. Hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação da prática de ilícito no ato de manter o veículo em pátio sujeito a inundação. Dever do ente público de zelar pelo patrimônio custodiado. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve corresponder ao valor do bem no momento da propositura da demanda, baseando-se na tabela FIPE. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Falta de comprovação da legítima propriedade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Após o detido exame das provas constantes dos autos, a Corte de origem concluiu que o requerente não conseguiu comprovar a propriedade do veículo apreendido, tal como exige o CPP, CPP, art. 120, parte final, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteado, exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO -

Impossibilidade. Interesse ao processo. Inteligência do CPP, art. 118. ... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO -

Inexistência de atuação abusiva ou ilegal do órgão de trânsito requerido - Veículo que será considerado licenciado após a quitação dos débitos relativos a tributo, encargos e multas - CTB, art. 131, § 2º - Inexistência de ato ilegal - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Remoção de veículo - Pretensão de liberação - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Autuação formalmente regular, prima facie, observada a competência do agente e previsão legal da medida administrativa aplicada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Propriedade legítima do bem de empresa locadora de veículos. Presunção de boa-fé. Automóvel apreendido durante a prisão em flagrante da locatária. Recurso provido.

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - Exercício de atividade econômica por meio do uso de aplicativo - Transporte privado individual de passageiros - Inexistência de regulamentação municipal que não enseja o tratamento como transporte clandestino - Natureza privada das atividades que encontra amparo legal na Lei 12.587/2012, que traça as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana - Liberação de veículos apreendidos, anulação dos autos de infração de trânsito lavrados, e abstenção de impedir a prática da atividade econômica - Cabimento - Pretensão que encontra amparo na tese fixada pelo STF no Tema 967 - Sentença que concedeu a segurança mantida.

37 - TJSC Correição parcial (reclamação). Pedido de restituição de veículo apreendido para apuração de ato infracional. Decisão liberatória do bem condicionada ao pagamento das despesas com a apreensão. Inviabilidade. Inaplicabilidade da legislação de trânsito. Devolução regida pela Lei processual penal que não faz qualquer exigência quanto ao pagamento de despesas. Recurso provido.

«Tese - A restituição de veículo apreendido em processo de apuração de ato infracional não se condiciona ao pagamento de despesas relativas à apreensão, remoção e estadia.... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO -

Quitação do débito referente aos licenciamentos e multas - Ausência de motivação para manutenção da apreensão - Segurança concedida - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pedido de restituição de bem apreendido, com ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa. Inteligência do CPP, art. 118. Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do crime. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE.

Terceiro de boa-fé que exerce posse resolúvel de bem alienado fiduciariamente, cuja sentença já transitou em julgado para o órgão acusatório, sem qualquer pleito voltado ao perdimento/confisco do automóvel. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pedido de restituição de bem apreendido, com ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito de tráfico - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Restituição de veículo apreendido após depósito das parcelas em atraso. Admissibilidade da restituição do bem apreendido tão somente pelo depósito das parcelas vencidas com os acréscimos de custas e de verba honorária, sem inclusão das parcelas vincendas. Recurso desprovido.

43 - TJSP PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pedido formulado pelo requerente, pessoa diversa do proprietário do veículo. Interesse jurídico na restituição não demonstrado. Ilegitimidade de parte, que obsta a análise do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de diárias de estadia de veículo apreendido. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Pedido de restituição de veículo apreendido - Apelante preso em flagrante enquanto recebia drogas para transportar drogas para pontos de tráfico - Indícios de que o veículo apreendido era utilizado como instrumento para a prática do delito investigado - Necessidade de aguardar o desfecho da instrução processual - Bem que interessa à persecução penal, não podendo ser restituído antes do trânsito em julgado de sentença final, nos termos do art. 118, CPP - Possibilidade da decretação do perdimento do veículo por força dos arts. 60, §§ 5º e 6º e 63, ambos da Lei 11.343/2006 - Pleito de justiça gratuita indeferida - Apelação não provida

46 - TJSP Restituição de veículo apreendido - Filho do requerente que figura como réu - Tráfico de drogas em fase instrutória torna o veículo bem que ainda interessa ao processo, devendo permanecer apreendido até que se esclareça a licitude ou ilicitude de sua origem.

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ

Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso da ré por não rebater os fundamentos da sentença. Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminar afastada. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Trânsito. Hasta pública. Leilão de veículo apreendido. Insuficiência do valor arrecadado. Quitação do débito remanescente. Responsabilidade do arrematante. CTB, art. 328.

«Leiloado o veículo, não se pode responsabilizar o antigo proprietário pelo pagamento dos débito porventura ainda existentes junto ao órgão de trânsito, especialmente diante da expressa previsão do Edital atribuindo tal ônus ao arrematante.... (Continua)

49 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Ato administrativo. Veículo apreendido. Despesas com remoção e estadia. Constitucionalidade da obrigação de pagamento, pelo período máximo de 30 dias. Condição para liberação de veículo apreendido que não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal, porque visa apenas o ressarcimento dos custos de serviço público. Precedente do STJ no sentido de que a pena de apreensão, nos termos do CTB, art. 262, impõe o recolhimento do veículo ao depósito pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo contran e por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. Arguição julgada improcedente.

50 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem resolução de mérito devida. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício.