verossimilhanca das alegacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais e morais em razão de queima de equipamentos eletrônicos decorrente de descarga elétrica-relação jurídica de consumo- inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- inteligência do art. 6º, VIII, do CDC- verossimilhança das alegações acompanhada por recibos de consertos e laudos técnicos simplificados- Inexistência de Ementa: « Indenização por danos materiais e morais em razão de queima de equipamentos eletrônicos decorrente de descarga elétrica-relação jurídica de consumo- inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- inteligência do art. 6º, VIII, do CDC- verossimilhança das alegações acompanhada por recibos de consertos e laudos técnicos simplificados- Inexistência de contraprova-incidência dos insumos do CDC e art. 210 da Resolução 414/ ANEEL- indenização apenas pelos danos materiais suportados- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)- Recurso Inominado não Provido"

2 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse em imóvel. Indadimplemento confesso do agravante. Verossimilhança das alegações e periculum in mora presentes em favor do agravado. Agravo não provido.

«1. Para que haja a concessão do pedido liminar, é preciso que se identifique a presença da verossimilhança das alegações e o perigo da demora em favor de quem pretende a medida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção na posse do bem. Verossimilhança das alegações. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que se refere à verossimilhança das alegações para manutenção na posse do bem, demandaria reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução em dinheiro. Exigência afastada diante da verossimilhança das alegações da parte. Eficácia da garantia real oferecida demonstrada. Somente o depósito em dinheiro (ou fiança bancária), à primeira vista, é capaz de provar a boa-fé ou higidez financeira do requerente. Todavia, diante da verossimilhança das alegações, é possível o oferecimento da garantia real, vez que sua eficácia restou comprovada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração de posse de bem móvel. Inadimplemento confesso do agravante. Verossimilhança das alegações e periculum in mora presentes em favor do agravado. Agravo não provido.

«1. Para que haja a concessão do pedido liminar, é preciso que se identifique a presença da verossimilhança das alegações e o perigo da demora em favor de quem pretende a medida. ... (Continua)

8 - TJSP Antecipação de tutela. Plano de saúde. Pretensão de afastar reajuste decorrente de alteração de faixa etária (56 anos). Não configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela. Eventual abusividade do reajuste na forma como contratado, deve ser objeto de mais acurada análise nos autos principais. Em sede de consignação sumária, não se configura o requisito da verossimilhança das alegações a autoriza a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido indeferindo-se a pretensão.

9 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

10 - TJMG Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Telefonia. Ligações de oferecimento de plano. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.

12 - TJPE Direito civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização das consultas médicas. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Agravamento da enfermidade sem a continuidade do tratamento por equipe multiprofissional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência da verossimilhança das alegações. Julgado rescindendo coerente com o entendimento pacificado na corte. Indeferimento da liminar. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, cabível nas ações rescisórias, demanda o atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações. Reexame do conteúdo fático-probatório da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova em processo decorrente de relação consumerista é verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor, cujo reexame encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP BANCO - «Golpe da maquininha - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência - Transação ilegítima - Fraude comprovada, não obstante o pagamento ter ocorrido através de cartão, mediante chip e senha de uso pessoal, haja vista a falibilidade do sistema de segurança dos cartões - Responsabilidade objetiva da Ementa: BANCO - «Golpe da maquininha - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência - Transação ilegítima - Fraude comprovada, não obstante o pagamento ter ocorrido através de cartão, mediante chip e senha de uso pessoal, haja vista a falibilidade do sistema de segurança dos cartões - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno _ Súmula 479/STJ - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Dano moral não configurado em face da culpa concorrente do consumidor - Recurso provido em parte.

16 - TJPE Família. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Alimentos provisórios. Ausência de verossimilhança das alegações. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ausente prova inequívoca capaz de sustentar a verossimilhança das alegações da parte, bem como, não evidenciado risco de lesão grave ou de difícil reparação, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - Ementa: CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização do internamento. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Dependente químico, apresentando risco de autoflagelação e suicídio. Decisão reformada. Recurso provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

19 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das alegações reconhecida. Fundado receio de dano grave identificado. Irreversibilidade da medida não configurada. Recurso não provido.

«1. Para fins de concessão do pedido de liminar, é imprescindível a presença da verossimilhança das alegações da parte que se beneficiará com a medida antecipatória, assim como haja fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, nos moldes do CPC/1973, art. 273, I. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações. Manutenção da decisão atacada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não havendo demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tal qual o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, assim como a verossimilhança das alegações, nos moldes do CPC/1973, art. 527, III, não há que se falar em seu deferimento. ... (Continua)

22 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações. Manutenção da decisão atacada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não havendo demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tal qual o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, assim como a verossimilhança das alegações, nos moldes do CPC/1973, art. 527, III, não há que se falar em seu deferimento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Compras não reconhecidas. Ausência de prova mínima de fraude. Verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório.

«1. A Corte de origem concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações do consumidor no sentido de que houve fraude em suas compras realizadas no exterior, mesmo diante dos princípios protetivos que norteiam as relações de consumo. ... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Antecipação de tutela. Cancelamento de protestos. Não demonstrada a verossimilhança das alegações. Não comprovada a relação entre os pagamentos constantes nos autos e os títulos protestados. Ausência de argumento novo. Recurso não provido.

«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser observados cumulativamente os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações (CPC, art. 273). ... (Continua)

25 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CIRCUNSTÂNCIAS DAS OPERAÇÕES, TAIS COMO LOCAIS, DIAS E HORÁRIOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DEFEITO QUE SE EVIDENCIA, ADEMAIS, PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DE MENSAGEM DESSAS COMPRAS IMPUGNADAS COMO ERA USUAL E PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES BEM Ementa: CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CIRCUNSTÂNCIAS DAS OPERAÇÕES, TAIS COMO LOCAIS, DIAS E HORÁRIOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DEFEITO QUE SE EVIDENCIA, ADEMAIS, PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DE MENSAGEM DESSAS COMPRAS IMPUGNADAS COMO ERA USUAL E PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES BEM RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização do procedimento. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Pessoa idosa, que já se submeteu a vários tratamentos, sem, contudo, obter sucesso na cura da doença. Decisão reformada. Recurso provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Petição de destrancamento de recurso especial. Previdência privada. Verossimilhança das alegações. Inexistência. Imediato processamento do recurso. Impossibilidade.

1 - O destrancamento de recurso especial retido na origem é excepcionalmente autorizado quando presente a verossimilhança das alegações do recorrente e demonstrada a necessidade de imediato processamento do recurso. ... (Continua)

28 - TJMG Seguridade social. Demissão de servidor. Processo administrativo. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Processual civil. Tutela antecipada. Servidor da polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição da aplicação da pena disciplinar. Alegada necessidade da prévia instauração do processo para aposentadoria do servidor. Verossimilhança das alegações. Ausência. Manutenção da decisão recorrida

«- Ausente a verossimilhança das alegações do requerente no sentido da prescrição da pretensão punitiva e da imprescindibilidade da abertura do processo de aposentadoria por invalidez do servidor antes do procedimento disciplinar, é de se manter a decisão denegatória da tutela antecipada que colimava o sobrestamento da pena de demissão do policial civil.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

30 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão contratual de plano coletivo. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Súmula 102/TJPE. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Agravada que, em virtude de cirurgia, necessita de acompanhamento médico por tempo indeterminado. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

31 - TJPE Seguridade social. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Restabelecimento de auxílio-doença. Presença de prova inequívoca a justificar a verossimilhança das alegações. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 59. Verba de natureza alimentar. Prevalência axiológica do direito à vida e à dignidade da pessoa humana perante o interesse patrimonial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1 - Para que haja possibilidade de o presente remédio recursal prosperar, é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, que são o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações, face à existência de prova inequívoca, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou, alternativamente, que seja manifesto o propósito protelatório do réu, o que se verifica no presente caso; ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo - Pedido de tutela de urgência para determinar a realização de transporte de animais domésticos (de apoio) em cabine - Características dos animais que não encontram adequação às disposições do regulamento da empresa - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Inteligência das prescrições contidas na Portaria 12.307 de 25 de agosto de 2023 da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo - Pedido de tutela de urgência para determinar a realização de transporte de animais domésticos (de apoio) em cabine - Características dos animais que não encontram adequação às disposições do regulamento da empresa - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Inteligência das prescrições contidas na Portaria 12.307 de 25 de agosto de 2023 da ANAC - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

33 - TJSP Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão Ementa: Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato de empréstimo negado pela agravante com a instituição financeira - Inscrição em cadastros de inadimplentes - Tutela de urgência visando declaração de inexigibilidade dos debitos e exclusão de apontamentos negativos - Indeferimento em primeiro grau - Presença de verossimilhança das alegações, impossibilidade de se provar fato negativo (falta de contratação) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato de empréstimo negado pela agravante com a instituição financeira - Inscrição em cadastros de inadimplentes - Tutela de urgência visando declaração de inexigibilidade dos debitos e exclusão de apontamentos negativos - Indeferimento em primeiro grau - Presença de verossimilhança das alegações, impossibilidade de se provar fato negativo (falta de contratação) - Presença de dano de difícil reparação - AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

35 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Declaratória cumulada com indenização. Alegação de fraude. Documento ilegível. Ausência de verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Verossimilhança das alegações da recorrida. Prova da solicitação de cancelamento da prestação dos serviços em data anterior aos débitos. Vício dos serviços por cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Verossimilhança das alegações da recorrida. Prova da solicitação de cancelamento da prestação dos serviços em data anterior aos débitos. Vício dos serviços por cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido. 

40 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido objetivando o restabelecimento de benefício acidentário. Prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação inexistentes. A presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação é condição «sine qua non para a concessão da tutela antecipada, especialmente a de caráter satisfativo, não se admitindo ainda seu deferimento quando for qualificada pela irreversibilidade. Ausente na hipótese igualmente a verossimilhança das alegações da recorrente, uma vez que não há prova segura, coligida sob a égide do contraditório, de que os males de que a segurada afirma padecer a incapacitarão para o trabalho, ao fim do prazo pré-estabelecido de duração do beneficio. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Verossimilhança das alegações. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

44 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Requisitos da petição inicial. Presentes. Verossimilhança das alegações. Desnecessária à admissão da lide. Sentença de indeferimento da petição inicial. Cassada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 319, VI.

«1. A inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido no julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência do requisito de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Descabimento da antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus Ementa: Direito do Consumidor. Transações de cartão de crédito não reconhecidas. Verossimilhança das alegações. Consumidora que solicitou o cancelamento do cartão imediatamente após as operações. Valores que não são expressivos, não havendo indício mínimo de que a requerente estaria em busca de enriquecimento ilícito. Compras, ademais, realizadas em cidade distinta do domicílio da parte. Inversão do ônus da prova que se impõe. Réu que não produziu prova da legitimidade das operações. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

47 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito à incorporação de equipamentos utilizados para instalação de poço de tubulação. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações não identificada. Recurso não provido.

«1. Para que haja o deferimento de medida liminar, é precisar estar presentes a verossimilhança das alegações autorais, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na forma do caput CPC/1973, art. 273, acompanhado de seu inciso I. ... (Continua)

48 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito à incorporação de equipamentos utilizados para instalação de poço de tubulação. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações não identificada. Recurso não provido.

«1. Para que haja o deferimento de medida liminar, é precisar estar presentes a verossimilhança das alegações autorais, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na forma do caput CPC/1973, art. 273, acompanhado de seu inciso I. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Veículo usado. Argumento de vício oculto. Improcedência. Ausência de verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.