via telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Advogado. Via telefônica. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 234.

«A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei 9.099/95. ... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Compartilhamento ilegal de sinais de tv a cabo e internet, por via telefônica, em troca de remuneração. Prejuízo das empresas particulares operadoras dos serviços. Competência da justiça comum estadual.

«1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefônica, foram recebidos pelo condomínio por operadoras regulares, devidamente autorizadas, e pagas pelo serviço. Entretanto, os réus, ora interessados, compartilhavam irregularmente o sinal com os condôminos em troca de remuneração. ... (Continua)

3 - TRF1 Direito penal. Crime de desacato. Via telefônica. Ausência de tipificação. CP, art. 331.

«I - Para que se configure o delito de desacato é necessária a presença do funcionário público no local em que proferidas as ofensas, inexistindo a respectiva tipificação quando referidos doestos ocorrem por meio de telefone. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar exibição de documentos. Determinação de exibição de suposto contrato celebrado entre as partes. Afastamento. Documento inexistente. Contratação via telefônica. Inexistência, ademais, de degravação das tratativas. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição. Litigância de má-fé. Afastamento. Não configuração. Sentença reformada. Apelo provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, QUE FOI APRESENTADO PELO RÉU. CONTRATO REALIZADO POR VIA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DO RÉU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Cuida-se de requerimento de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento. ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«I. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via radiofrequência («internet via rádio) que funciona tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

«O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri. Inexistência de ilegalidade.... (Continua)

8 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Elementos constantes dos autos que não conduzem à conclusão de que a apelante alterou a verdade dos fatos. Descaracterização da sanção do CPC/1973, art. 17, II. Cancelamento da sanção imposta. Recurso provido em parte neste aspecto.

9 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Indenizatória improcedente. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Descabimento, tendo em vista o valor dado à causa. Verba modificada para determinar o pagamento de 15% do valor da causa, corrigido desde a distribuição. Recurso provido em parte neste aspecto.

10 - TRT3 Jornada de trabalho. Telefonista. Telemarketing. Jornada reduzida não caracterizada na hipótese. Horas extras indevidas Considerações da Desª. Alice Monteiro de Barros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. CLT, art. 227.

«... Por fim, a reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, alegando fazer jus à jornada de seis horas destinada aos trabalhadores em função de telemarketing. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Seguro prestamista. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Elementos probatórios que comprovam a contratação do seguro prestamista por via telefônica. Cobrança devida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, descaminho e tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inviolabilidade do sigilo do teor das comunicações e dos dados transmitidos pela via telefônica. Anterior decisão judicial para a quebra. Indispensabilidade. Solicitação da autoridade policial à operadora de telefonia móvel. Empresa responsável por estação de rádio-base. Registros dos números de telefones da localidade. Dados cadastrais externos à comunicação. Data e horário do delito investigado. Prévia autorização judicial. Não exigência. Eventual excesso com os registros logrados. Posterior submissão ao controle do poder judiciário. Possibilidade. Autorização do magistrado para a quebra do sigilo do teor das comunicações. Ocorrência. Registros anteriormente obtidos pela autoridade judicial que delimitaram o requestado. Prova emprestada. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Considerações das instâncias ordinárias. Arrimo no colacionado aos autos originários. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência jurídica c.c indenização por perdas e danos - Cartão de Crédito Consignado - IN 28/2008 do INSS/PRES - Saques complementares obtidos pela via telefônica - Sentença que deferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, reconhecendo a existência e validade do contrato, bem como o dever do autor de realizar os pagamentos relativos aos valores utilizados e condenou a autora por multa por litigância de má-fé, tendo em vista que alegou não ter efetuado a contratação - Recurso da autora, a impugnar saque complementar cuja autorização foi dada por meio telefônico - Próprio autor quem trouxe áudio aos autos, sem impugnar a sua identidade e tampouco o crédito do valor em sua conta - Ausência de controvérsia sobre a disponibilização dos valores na conta corrente da apelante - Mantença da pena por dano processual - Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO.

Alegação de ausência de publicidade do ato convocatório. Inocorrência. Convocação para admissão publicada no Diário Oficial e encaminhada via email. Candidato que cadastro email errado no ato de inscrição. Tentativa de convocação via telefônica e nova publicação oficial. Todos os meios previstos no edital foram usados para convocação do candidato com total publicidade, não sendo violado nenhum direito do impetrante. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação monitória. Tentativa de citação (localização) do réu frustrada, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Pretensão de expedição de ofício no sentido de possibilitar ao autor diligenciar pessoalmente junto às empresas de telefonia (Vivo/Telefonica, Claro, Tim e Oi) para obtenção do endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo, mesmo porque informações preservadas pelo sigilo. Recurso provido.

16 - STF Intimação. Réu e seu defensor. Decisão condenatória em segunda instância.

«Não há que se atribuir ao processo a nulidade apontada, já que a intimação se realizou de forma adequada. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro oferecido por via telefônica - Ofensa ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Falta de clareza e oportunidade de contrariedade - Vulnerabilidade do consumidor idoso - Desnecessidade de buscar prévia via administrativa - Inexistência da relação jurídica, com determinação de devolução dos valores descontados - Ausência de desconto em benefício previdenciário - Cobrança feita diretamente em fatura do cartão de crédito - Dano moral afastado - Ausência de prejuízo indenizável - Recurso provido parcialmente... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e Venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Ajuizamento de indenizatória contra a transportadora, alegando-se negligência. Desacolhimento. Aplicação da teoria da aparência, no qual ocorre o «mandato aparente de quem era conhecido, até então, como funcionário da autora. Caso em que, na vida dos negócios não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova de qualidade da pessoa com a qual contrata. Transportadora que agiu na suposição de que tratava com alguém com comportamento semelhante ao de empregado da compradora, como pressuposto do exercício de uma atividade profissional. Tomou-se como real o que era aparente, na hipótese dos autos. Indenizatória improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA (DISTRIBUIDORA DE GÁS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI) E CLIENTE DA EMPRESA RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET. BLOQUEIO INDEVIDO DE TODAS AS LINHAS DE TELEFONIA FIXA DA AUTORA. MAIOR PARTE DAS VENDAS QUE É REALIZADA PELA VIA TELEFÔNICA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, APENAS SE MANIFESTANDO NOS AUTOS PARA INFORMAR QUE HAVIA CUMPRIDO A TUTELA DETERMINADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A 2937 BOTIJÕES DE 13KG, CONFORME RELATÓRIO APRESENTADO PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS PELA SUSPENSÃO DAS VENDAS QUE PODERIAM SER FEITAS ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO COM OS CLIENTES. DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA NO FATURAMENTO. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME CONSIGNOU O JUÍZO DE ORIGEM. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO E DECORRE DA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA AUTORA. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL, A TEOR DA SÚMULA 227/STJ. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da requerida evidenciada nos autos. Danos morais, todavia, não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DO SINDICATO REQUERIDO OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DO SINDICATO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DO RÉU. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do sindicato-réu. Preliminares afastadas. Filiação do autor por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado. Danos morais não configurados no caso concreto. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Rejeição - Contratação pela via telefônica não reconhecida pela consumidora Prova pericial espectrográfica conclusiva - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE ÀS COMPRAS EFETIVADAS E CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE SACADO E À REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ESPONTANEAMENTE ENTREGOU SEU CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO, BEM COMO FORNECEU SENHA POR VIA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRESENÇA DE FORTUITO EXTERNO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DO SINDICATO REQUERIDO OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DO RÉU. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

32 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos na fatura do cartão de crédito da autora, sob o nome de Seguro Prestamista - Discussão acerca da higidez da contratação - Contrato celebrado por contato telefônico - Violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Inexistência de manifestação de vontade válida por parte da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Contratação por via telefônica - Consumidora idosa, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social - Vedação decorrente da norma disposta no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Incidência do CDC - Contratação inválida e consequente irregularidade dos descontos efetuados - Afastada a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé e caracterização de advocacia predatória - Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos para restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Elementos probatórios que comprovam a contratação do seguro prestamista, por via telefônica. Cobrança devida. Previsão de cobrança de «taxa de emissão e «serviço de proteção de perda e roubo pela instituição financeira, com as devidas discriminações. Dever de informação observado. Validade da cobrança correspondente. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS (PAPCARD).

Sentença de parcial procedência. RECURSO DO RÉU. Admissibilidade do pedido de reforma. Cartão de crédito. Elementos probatórios que comprovam a contratação do seguro papcard, por via telefônica. Termos contratuais claramente expostos ao contratante, com inequívoca aceitação pelo autor, que, aliás, confirmou dados pessoais (CDC, art. 6º, III). Ausente vício de consentimento. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Autor que deverá arcar com o ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º). RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$1.000,00, por ser quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da requerida evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da requerida evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da requerida evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária desde cada desconto. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos na fatura do cartão de crédito da autora, sob o nome de Seguro Prestamista - Discussão acerca da higidez da contratação - Contrato celebrado por contato telefônico - Prova, consistente em hiperlink da gravação da conversa telefônica, que não pôde ser acessada por este Juízo - Hiperlink que não é «clicável - Constitui ônus da parte zelar pelo regularidade e possibilidade de acesso, pelo Poder Judiciário, da prova acostada aos autos - Prova considerada como não produzida - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Contratação por via telefônica - Consumidora idosa, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social - Vedação decorrente da norma disposta no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Incidência do CDC - Contratação inválida e consequente irregularidade dos descontos efetuados - Repetição do indébito em dobro, conforme deduzido na inicial. Abusividade que representa violação à boa-fé objetiva - Danos morais reconhecidos, arbitrados no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão de serviços de telefonia e internet.

46 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Filiação da autora ao sindicato réu, por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Danos morais, contudo, não configurados no caso concreto. Indenização excluída da condenação. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Honorários advocatícios mantidos. Tabela de honorários da OAB que é observada como parâmetro para se fixação de honorários contratuais, mas não, os sucumbenciais. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Correção monetária e os juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem desde a data de cada desconto ilegal (Súmula 54 do C. STJ). Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso a se nega provimento, com observação... (Continua)