viuva de ex combatente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Viúva de ex-combatente. Assistência médico-hospitalar. Direito líquido e certo. Existência. Saúde. Direito social garantido pela Constituição. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 196. ADCT da CF/88, art. 53, IV.

«À viúva de ex-combatente deve ser assegurado o direito a permanecer usufruindo dos benefícios de saúde prestado pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, se a esse órgão está vinculada por força de pensão especial. A saúde, por ser um direito social garantido na Constituição Federal, não pode subsumir-se à interpretação restritiva da legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação do ADCT da CF/88, art. 53, III e Lei 8.059/1990, art. 20.

«1. A viúva de ex-combatente tem direito à majoração da pensão especial para soldo de segundo-tenente, nos termos do art. 53, III, do ADCT/88 e da Lei 8.059/90. Precedente. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão especial. Viúva de ex-combatente. Art. 53, II e III, do ADCT. Sentença transitada em julgado afastando a condição de ex-combatente. Coisa julgada. Alegação tardia. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento no sentido de que mesmo as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas em sede extraordinária. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de pensão paga a viúva de ex-combatente. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Acórdão recorrido também lastreado em fundamento constitucional. Princípio da segurança jurídica. Não apresentação do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A revisão administrativa da pensão por morte de ex-combatente paga a viúva há mais de 38 anos também foi obstada pela Corte de origem em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Isenção. Alegada violação aos CTN, art. 178 e CTN art. 179. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Isenção de IPTU. Viúva de ex-combatente. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Viúva de ex-combatente da marinha mercante nacional. Revisão de benefício. Acréscimo da «vantagem de guerra. Possibilidade. Decreto 36.911/55, art. 4º. Violação inexistente. Não exclusão dos segurados falecidos já aposentados. Lei 1.756/52, art. 1º, parágrafo único.

«Comprovadas as condições exigidas pelo Lei 1.756/1952, art. 1º, parágrafo único, pelo Decreto 36.911/1955, art. 7º, bem como o fato de que o falecido era Comandante, no último cargo hierárquico, devendo, por isso, os seus proventos da inatividade serem acrescidos de 20% (vinte por cento), de acordo com o Decreto 36.911/1955, art. 2º, § 2º, é direito da viúva pensionista receber tal acréscimo, já que o art. 4º do mesmo Decreto não exclui os segurados falecidos já aposentados. Ademais, o valor da pensão concedida à viúva deve corresponder aos proventos integrais da aposentadoria a que faria jus o seu marido, se ainda estivesse vivo, tendo esse valor, inclusive, equivalência com os vencimentos da mesma categoria em atividade, incluindo-se a «Vantagem de Guerra. Precedentes (REsp 232.679/RN e 307.246/RN).... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Peça essencial. Demonstração de juntada. Pensão. Viúva de ex-combatente. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Comprovação da interposição de recurso extraordinário. Imprescindibilidade (Súmula 126/STJ).

«1. É de se acolher os aclaratórios para sanar erro material quanto à juntada na formação do instrumento da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Morte de ex-combatente. Reversão da pensão paga à viúva. Genitora da demandante. Filha maior e capaz. Tempus regit actum. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Hipossuficiência financeira não comprovada. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de reversão de pensão, percebida pela viúva de ex-combatente, à filha maior e capaz. A sentença indeferiu o pedido ao argumento de que deve ser aplicada a lei da época em que faleceu o genitor, instituidor da pensão. O acórdão negou provimento à Apelação ao fundamento de que a Lei 4.242/1963, art. 30 exige a comprovação da hipossuficiência tanto do instituidor como do beneficiário. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, a impossibilidade de se conhecer de recurso especial no qual o exame do mérito demanda adentrar na exegese da Lei Distrital 215/91, a qual estabeleceu que a viúva de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial faz jus ao benefício fiscal de isenção do IPTU.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Óbito do requerido/beneficiário. Comprovação. Discussão. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão colacionado como divergente. Inexistência de divergência demonstrada. Indeferimento liminar dos embargos.

«I - O acórdão embargado apreciou questão referente à necessidade de o embargante comprovar o óbito de segurado réu em Ação Rescisória enquanto que o aresto paradigma examinou questão diversa, consistente na possibilidade de a viúva de ex-combatente, independentemente da habilitação do espólio, ingressar nos autos de Ação Rescisória para pleitear a reforma de decisão que, por sua vez, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do pagamento da pensão devida ao seu falecido marido. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Viúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«1- As recorridas (viúvas de ex-combatente), têm direito a majorar a pensão especial para o valor correspondente ao grau de segundo-tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90. ... (Continua)

12 - STF Administrativo. Seguridade social. Ex-combatente. Pensão. Hermenêutica. Data do óbito do instituidor.

«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos. Precedentes da Corte. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Ex- combatente. Revisão. Data do falecimento do ex-combatente, instituidor da pensão. Segundo-tenente. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de revisão de pensão de ex-combatente proposta pelas recorrentes contra a União Federal, ora recorrida, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal da pensão de ex-combatente para o valor equivalente à graduação de Segundo-Tenente. ... (Continua)

14 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Direito vedado na lei à viúva que voltar a casar. Ex-esposa em união estável. Condição de companheira. Impedimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Direito à reversão da pensão. Impossibilidade.

«1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e previdenciário. Cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário.a prescrição nas relações de trato sucessivo não alcança o fundo de direito (stj. Súmula 85).a viúva não precisa renunciar ao benefício previdenciário para se habilitar à pensão de ex-combatente.

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Ex- combatente. Pensão especial.

«1. Para fins de percepção da pensão de Segundo-Sargento estabelecida pela Lei 4.242/1963, serão considerados dependentes aqueles que preencherem os requisitos específicos presentes naquele diploma, acrescidos dos requisitos gerais da Lei 3.765/1960. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Habilitação da ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com equidade pelo Tribunal a quo, não considerado irrisório ou excessivo, é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Ex- combatente. Pensão especial.

«1. Para fins de percepção da pensão de Segundo-Sargento estabelecida pela Lei 4.242/1963, serão considerados dependentes aqueles que preencherem os requisitos específicos presentes naquele diploma, acrescidos dos requisitos gerais da Lei 3.765/1960. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex- combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ação rescisória extinta sem análise do mérito. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra decisão monocrática proferida no REsp. 1.318.209, da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves, que deu provimento ao Recurso Especial de particular para condenar a União ao pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT à autora, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). FUNDAMENTO: VIOLAÇÃO LITERAL Da Lei 8.059/1990, art. 11... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Viúva. Soldo de segundo-tenente. Impossibilidade.

«1. É entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva.

«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Pensão Militar. Ex-Combatente. Divisão do valor integral entre a viúva, a companheira e o filho tido com esta. Companheira. «Status de viúva.

«O acórdão rescindendo determina seja dividido em partes iguais o valor integral da pensão entre a viúva, a companheira e o filho menor tido com esta última, (Lei 8.059/90, art. 6º, parágrafo único), a partir de 03/07/91. A companheira, atualmente, possui «status legal semelhante ao da viúva, assim sendo, não pode ser deixada de fora das cotas-partes da pensão, quando demonstrada sua qualidade de dependente.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pensão de ex-Combatente. Víúva. Pensão especial equivalente ao soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada em que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que preenchem os requisitos previstos na Lei 5.315/67, art. 1º, aqueles que, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Ex-Combatente. Pensão. Viúva. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamentação fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O Corte de origem concluiu pela inviabilidade de concessão da pensão especial à viúva, por ausência de comprovação da condição de ex-combatente em operações de guerra. A alteração de tal entendimento como pretende o recorrente, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, requer incursão do acervo fático probatório, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Reversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o direito à reversão da pensão de ex-combatente rege-se pela lei vigente à época de seu óbito. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão.

«I - O Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pelas normas vigentes à data de seu falecimento. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Valor do benefício calculado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte do ex-combatente às suas filhas em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Reversão à filha do instituidor do benefício. Direito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 27.09.1977. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos da Lei 4.242/63, art. 30. Ausência de comprovação.

1 - O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 01.01.83. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 20.06.87. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 07.01.87 implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Viúva. Maioridade do filho. Pedido de reversão. Prescrição do fundo de direito afastada. Precedentes do STJ.

«1 - A instância ordinária decidiu a questão em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a pensão de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não incidindo à espécie a prescrição do fundo de direito. Assim, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Fusex. Ex-combatente. Dependente. Assistência médica. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «a Constituição Federal confere aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial dois tipos de assistência à saúde: a geral (por força do comando contido no artigo 196) e a especial (garantida pelo inciso IV do artigo 53 do ADCT). Ambos não se confundem. O primeiro (SUS) é prestado a todos, indistintamente. O segundo, aos ex-combatentes que tenham efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/1967, extensiva aos dependentes (...) Diante dos dispositivos constitucionais citados, outra não poderia ser a conclusão, senão a de que a autora, como dependente de ex-combatente, tem direito à assistência médica, hospitalar e educacional independente de qualquer contraprestação. Por outro lado, se o constituinte pretendesse conferir aos ex-combatentes e seus dependentes somente a assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde, não teria ressalvado de forma específica a assistência gratuita como o fez no artigo 53 do ADCT, da CF/88. Inquestionável é o fato de que a autora ostenta a condição de dependente, por ser viúva do ex-combatente Alvino de Souza, no posto ou graduação de 2º Sargento, sendo beneficiária de pensão militar, desde 23/05/1988 (conforme Título de Pensão Especial 107/88 constante do documento OUT5 - Evento1). Desse modo, resta analisar se essas constatações autorizam o raciocínio jurídico e a pretensão da parte autora em usufruir, de forma gratuita, da rede de saúde do SAMMED-AMHS-FUSEX, disponibilizada pelo Exército Brasileiro aos contribuintes do Fundo. Conforme dito, por não se confundir a assistência médica a ser especificamente prestada ao ex-combatente com aquela de caráter genérico a que se refere o CF/88, art. 196, concluo que a assistência médica prevista no artigo 53 do ADCT há de ser a mesma prestada pelos hospitais próprios da Organização Militar a que está filiado o ex-combatente, que, no caso, consiste na rede de assistência disponibilizada pelo SAMMED-AMHS-FUSEX. Tal norma constitucional é auto-aplicável, sendo de responsabilidade da União a garantia a tal assistência, ainda que em estabelecimento particular, se, em caso de urgência, houver impossibilidade de prestar tal serviço em hospital militar. Impõe-se, pois o reconhecimento do direito da parte autora em ter a prestação gratuita de assistência médico-hospitalar preconizada no inciso IV do artigo 53 do ADCT, da CF/88 na condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial (fls. 279-280, e/STJ, grifei). ... (Continua)

36 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Leis 6.592/978 e 7.424/85. Filha maior e capaz. Manutenção da condição de dependente. Impossibilidade. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A pensão especial de ex-combatente prevista nas Leis 6.592/78 e 7.424/85 somente é transferível à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão. Reversão à viúva. Ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Termo inicial do pagamento. Citação. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Leis 6.592/1978 e 7.424/1985. Não preenchimento dos requisitos.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reversão da cota-parte da beneficiária falecida para a filha do ex-combatente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Incidência do princípio do tempus regit actum.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Da mesma forma, a lei aplicável no caso da reversão é a vigente na data do óbito do instituidor e não outra de momento superveniente. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Filha maior. Pretensão de cumulação com pensão previdenciária. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pensão especial, prevista no artigo 53 do ADCT, não pode ser cumulada com a pensão de ex-combatente, já concedida à viúva de militar. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 150.410/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2016; AgRg no REsp 1.404.298/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 8/6/2015. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Viúva. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente do falecido segurado. Termo inicial. Pedido administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. A esta Corte é vedado, em recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CRFB/88. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação

«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido de reversão de cota de pensão de ex-combatente, primeiramente instituída à viúva e revertida, em cotas-partes, na base de 50% a cada um dos filhos maiores e inválidos, condicionadas à comprovação da invalidez e dependência à época do falecimento do de cujus. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Agravo interno da união desprovido.

«1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Transferência da cota parte dos filhos que atingem a maioridade para a viúva. Termo inicial do pagamento do benefício. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o termo inicial para o pagamento da pensão de ex-combatente deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Viúva. Maioridade do filho. Pedido de reversão. Prescrição do fundo de direito afastada. Precedentes do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária no qual a autora pretende a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente de guerra que recebia seu filho, que atingiu a maioridade, condenando a União ao pagamento dos proventos integrais da pensão especial desde 28/10/2013. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, assegurando o direito à viúva a reversão da pensão em seu favor. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno e embargos de declaração. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Prova de dependência econômica. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte entende que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Ex-combatente. Viúva. Pensão por morte. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Cálculo da RMI. Revisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Pensão de segundo-sargento das forças armadas. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Direito. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... (Continua)