abusividade da taxa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS -

Sentença de indeferimento da inicial, diante da falta de atendimento à determinação de emenda - Recurso da autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Razões de apelação que não atacam os argumentos da sentença - arts. 932, III e 1010, II e III, ambos do CPC - Não conhecimento do recurso - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, é possível sua limitação à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

6 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. i) Abusividade da taxa de juros. Taxa média do mercado é parâmetro de observância não obrigatória para caracterização da abusividade. Ausência de prova robusta da abusividade para ensejar revisão contratual. ii) Inversão dos honorários incabível ante a sucumbência do apelante em todos os seus pedidos. Ação improcedente. Recurso não provido

7 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o princípio do Pacta Sunt Servanda - Inexistente abusividade, não há que se falar em repetição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

10 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

13 - TJSP JUROS. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Alegada abusividade da taxa que só pode ser declarada caso destoe de modo substancial da média do mercado. Abusividade no «spread não evidenciada. Custos envolvidos na atividade bancária. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Limitação afastada.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio de bem imóvel. Taxa de administração. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Abusividade da taxa de administração reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Interposição de recurso especial pela autora/apelada. Devolução à C. Turma Julgadora para readequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC), em razão da tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Reapreciação no tocante à abusividade da taxa de juros remuneratórios e fixação de acordo com a taxa média do mercado. Inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, diante do alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ e precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido.

17 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade da taxa de juros de empréstimo consignado. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Taxa de juros estabelecida no contrato em patamar inferior ao próprio pedido do autor da ação. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SANADA A CONTRADIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Limitação dos juros a 12% ao ano não reconhecida. Abusividade da taxa. Verificação caso a caso. Súmula 596/STF.

«A jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula 596/STF afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Assim, deveria ter sido impugnada a fundamentação do acórdão recorrido no tocante à aferição da abusividade, o que não fez.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP Prova. Produção. Demonstração de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios. Circunstância que deveria ter sido apontada na petição inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Abusividade da taxa cobrada a título de juros remuneratórios. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, ante as peculiaridades do caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de nulidade da cláusula. Abusividade da taxa de anuência. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Taxa de abertura de cadastro (tac). Nulidade já pronunciada. Inexistência de interesse recursal.

«1. É inviável o afastamento da aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo verificou não ter sido cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Comissão de permanência. Busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente em garantia. Devedor regularmente constituído em mora. Abusividade da taxa calculada pela credora (10% ao mês). Reconhecimento. Comissão de permanência que deve ser contada pela taxa média do mercado (34,80% ao ano). Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Taxa de juros remuneratórios. Não constatação da abusividade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Precedentes.

«1. Não constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há razão para afastar as taxas inicialmente pactuadas sob a alegação da imposição de limites. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Embargos à execução. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Aferição no caso concreto. Não caracterização assentada no acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o Tribunal de origem assenta no acórdão recorrido que não se caracterizou a abusividade da taxa de juros no caso concreto, o recurso especial que pretende ver reconhecida essa ilegalidade é inviável por exigir reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - Percentual de juros efetivamente aplicado ao contrato que é maior do que a taxa básica de juros em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total, sem que isso configure, contudo, qualquer abusividade praticada no negócio. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

33 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado atestada pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão proferida pela presidência mantida. Agravo não provido.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte local tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada. Afastamento da prescrição. Abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade da taxa de juros remuneratórios do instrumento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Devolução dos valores cobrados em dobro.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Inocorrência. Análise individualizada. Taxa média inferior à média de mercado. Revisão do entendimento firmado pelo tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Restituição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

40 - STJ Processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«- Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação de juros remuneratórios. Possibilidade. Não submissão aos limites do Decreto 22626/33. Necessidade de informação prévia ao consumidor. Prevalência, entretanto, na hipótese, da taxa média de mercado em caso de não apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente impossibilitando-se reconhecer eventual abusividade da taxa. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 92/17, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,08% ao mês. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Conclusão no sentido da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Índice contratado superior à média de mercado apurada pelo BACEN. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático probatória e de termos contratuais, contexto que atrai a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)