abuso de autoridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime de abuso de autoridade. Policial militar.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço (Súmula 172/STJ).... (Continua)

2 - TJMG Abuso de autoridade. Possibilidade de condenação embasada na palavra da vítima.

«Os crimes de abuso de autoridade, assim como os crimes contra os costumes, são geralmente cometidos às escondidas e não contam com a presença de testemunhas. Daí por que a palavra firme e coerente da vítima em todas as oportunidades em que foi ouvida, aliada a indícios concatenados, concludentes e seguros, é prova suficiente à condenação.... (Continua)

3 - TJPE Apelação crime. Abuso de autoridade. Sentença absolutória. Improvimento do apelo.

«1. No caso em apreço, não houve emprego de violência, nem o uso do cargo público para causar lesão à vítima ou ao patrimônio da mesma;2. Da narrativa do fato descrito na denúncia, percebe-se, claramente, tratar-se do tipo penal previsto no CP, art. 155, §4º, inciso IV, pois houve a subtração do veículo sem violência ou grave ameaça, realizada em concurso de pessoas, o que configura como furto qualificado;3. Não restou configurado o delito de abuso de autoridade;4. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Competência. Policial militar. Abuso de autoridade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «a.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por Policial Militar, à míngua de previsão desse delito na lei penal castrense.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Abuso de autoridade. Competência da jurisdição comum. Delitos militares eventualmente remanescentes. Ausência de conexão.

«1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. ... (Continua)

6 - STF Juizado Especial Criminal. Transação penal. Lei 9.099/95. Crime de abuso de autoridade.

«Inaplicabilidade ao processo por crime de abuso de autoridade, que se sujeita a procedimento especial (Lei 4.898/65) .... (Continua)

7 - STJ Competência. Lesão corporal e abuso de autoridade praticados por policial militar, em serviço. Competência da Justiça Estadual Comum apenas para o julgamento do crime de abuso de autoridade e da Justiça Militar o de lesão corporal. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º, II. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/1965, art. 3º e Lei 4.898/1965, art. 4º.

«A competência para o julgamento de possível crime de abuso de autoridade cometido por policiais militares em serviço, recai sobre a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao CPM, art. 9º, II, que prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal serão considerados crimes militares. Cabe à Justiça Militar o julgamento do delito de lesões corporais cometidas, por policiais militares, nas condições estabelecidas pela legislação penal militar, ainda que cometido no mesmo contexto do crime de abuso de autoridade.... (Continua)

8 - STJ Abuso de autoridade. Pena de detenção. Sanção de natureza mais grave. Lei 4.898/65.

«A pena de detenção, porque privativa de liberdade, é a sanção de natureza penal mais grave cominada aos crimes de abuso de autoridade.... (Continua)

9 - STJ Abuso de autoridade. Prescrição. Lei 4.898/65. CP, art. 109, VI,

«A prescrição da pretensão punitiva, para os crimes previstos na Lei 4.898/65, ocorre, «in abstrato, em 2 anos, à luz do que determina o CP, art. 109, VI.... (Continua)

10 - STJ Competência. Conflito de competência. Crime militar. Policial militar. Crime de abuso de autoridade atribuído a policiais militares em serviço. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

«É da competência da Justiça Comum o julgamento de crime de abuso de autoridade, não previsto como crime militar. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... (Continua)

11 - STJ Competência. Policial militar. Abuso de autoridade cometido em serviço. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incidência da Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.

«O abuso de autoridade cometido, em serviço, por policial militar, deve ser julgado pela Justiça Comum. Incidência da Súmula 172/STJ.... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Acionamento da polícia militar para conter violência doméstica. Ocorrência posterior de abuso de autoridade. Justiça comum estadual e justiça militar. Desmembramento. Necessidade.

«1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Ocorrência. Registro. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Exercício regular de direito. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de representação. Abuso de autoridade. Danos morais. Inocorrência. Exercício regular de direito.

«1. As denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Denúncia contra magistrado. Abuso de autoridade. Crime doloso. Decisão administrativa do plenário. Repercussão.

«- Em sede de ação penal originária promovida contra magistrado sob a acusação de abuso de autoridade, crime doloso previsto no Lei 4.898/1965, art. 4º, «a, a decisão tomada por expressiva maioria do Plenário do Tribunal em processo administrativo, afirmativa da inexistência de dolo na conduta impugnada, tem repercussão na instância penal, afastando a justa causa para a acusação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Militar. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/1965, art. 4º, a. Aplicação da Súmula 172/STJ. STJ. Competência da justiça comum.

«Na hipótese dos autos, os policiais militares agiram com abuso de autoridade, ao abordarem as vítimas, exigindo a apresentação da identidade civil, sob o argumento de que as identificações militares apresentadas somente teriam validade se exibidas junto com a identificação civil, além de terem detido as vítimas sob alegação de desobediência. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Delegado de polícia civil. Cárcere privado e abuso de autoridade. Ação penal. Falta de justa causa. Absorção do primeiro crime pelo segundo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (absorção do cárcere privado pelo abuso de autoridade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação por abuso de abuso de autoridade fundada na Lei 4.898/1965 ajuizada perante o STJ, em face do comandante do exército. Ausência de previsão constitucional.

«1. Ao contrário do que sustentam os requerentes, as alíneas b e c do inciso I do CF/88, art. 105 (as quais dispõem sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus contra o Comandante do Exército, dentre outras autoridades) não tornam esta Corte competente para processar e julgar a presente ação, denominada como «ação por abuso de autoridade c/c concurso de crimes tipificados no CPM e CPB com pedido de antecipação de tutela. Da mesma forma, não há nenhuma disposição neste sentido na Lei 4.898/65. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Lei 11.313/06. Competência. Juizado especial criminal. Ordem concedida.

1 - «Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação da Lei 9.099/95, art. 61 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial (HC 59.591/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/9/06).... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/65. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Improcedência. CPP, art. 41.

«Descabe acolher a legação de inepta, a denúncia que, com apoio em elementos constantes do inquérito policial, descreve circunstância fática penalmente relevante, de modo a permitir a exata compreensão da acusação, contendo a exposição do fato delituoso, com suas particularidades, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

20 - STJ Crime de ameaça. Sujeito ativo e passivo. Abuso de autoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 147. Lei 4.898/65, art. 3º.

«... Mirabete, interpretando o Código Penal, assim elucida sobre o crime de ameaça:
«Sujeitos do delito.
A ameaça é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Conforme o autor e as circunstâncias, pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º).
Sujeito passivo é qualquer pessoa que tenha capacidade de entender a ameaça, ficando pois sujeita à intimidação... (Código Penal, 2ª ed, pág. 950).
O próprio dispositivo não deixa margem a dúvidas:
«Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. (grifei)
Pertinente, dessa forma, a seguinte conclusão expendida pelo il. representante do Ministério Público Federal, dr. Eitel Santiago de Brito Pereira (fl. 141):
«A decisão guerreada não merece reparos. Como preleciona Luiz Regis Prado, somente a «pessoa física com condições de maturidade e sanidade mental que permita sentir a intimidação é quem pode ser sujeito passivo do delito de ameaça, excluída assim a pessoa jurídica. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

21 - STJ Alegada ausência de dolo. Desclassificação para o delito de abuso de autoridade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Recurso improvido.

«1. Para examinar se os recorrentes teriam agido com o dolo de submeter a vítima a intenso sofrimento físico ou mental, assim como o pleito de desclassificação para o crime de abuso de autoridade, seria necessário o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita em razão das peculiaridades do seu rito. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu de impetração de Habeas corpus, por não ser substituto de recurso ordinário. Inexistência de abuso de autoridade em decisum teratológico. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. Inquérito Policial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.

«Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquérito policial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.... (Continua)

24 - TJSP Mandado de Segurança -  Pedido de liberação de veículo apreendido -  Inadequação da via mandamental - Inteligência da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão da autoridade impetrada que se mostra bem fundamentada - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente - Não conhecimento do mandado de segurança. 

25 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Súmula 172/STJ. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a inteligência da Súmula 172 desta Corte Superior, é de competência da Justiça Comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar, ainda que no exercício de suas funções. ... (Continua)

26 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de mandado de prisão. Abuso de autoridade e invasão de domicílio não constatados. Tentativa de fuga. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

27 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

«1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, máxime por ter sido constatada a elementar grave ameaça exigível para a configuração do tipo penal previsto no CP, art. 158 a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição e de desclassificação da conduta demandaria exame detido de provas, o que não se coaduna com a via do habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Abuso de autoridade. Notícia-crime contra magistrado. Autorização para investigação criminal. Trancamento do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações excepcionais, quando a ilegalidade é demonstrada de plano na impetração, mediante prova pré-constituída. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS COLETIVO E PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE POR DELEGADO DE POLÍCIA. PRISÕES, DEMOLIÇÕES DE CASAS E APREENSÃO DE ANIMAIS SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto por Nilton Pires e outros contra decisão que denegou ordem de habeas corpus coletivo e preventivo impetrado contra o Delegado de Polícia Fabiano Barbeiro, chefe da Delegacia Especializada em Investigações Criminais do DEINTER 6, alegando abusos de autoridade, incluindo prisões, apreensão de animais e demolição de casas sem mandado judicial, como forma de retaliação pela ausência de cooperação dos Recorrentes na identificação de responsáveis por furtos na região rural de São Vicente. ... (Continua)

30 - STJ Abuso de autoridade. Juiz. Magistrado. Advogado. Inexistência de prova da intenção deliberada de ofender a honra de advogado. Crime não caracterizado. Lei 4.898/65, art. 4º, «h.

«Inexistindo provas de que o magistrado utilizou-se de expressão injuriosa e de que teve deliberada intenção de ofender a honra do advogado do noticiante, não há como se caracterizar o tipo descrito no Lei 4.898/1965, art. 4º, «h.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abuso de autoridade policial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando indenização por danos morais em virtude de suposto abuso de autoridade policial, na ação que redundou na entrada no domicílio dos autores/recorrentes e apreensão de veículo de sua propriedade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Intempestividade do recurso especial. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tortura. Absolvição ou desclassificação para o delito de abuso de autoridade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... (Continua)

34 - TJPE Conflito de competência. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade policial. Conflito entre Vara criminal e Vara fazendária. Competência da Vara fazendária. Competência fixada em razão da autoridade apontada como coatora. Causa de pedir consistente em suposto abuso de autoridade. Verificação da legitimidade de ato de polícia administrativa. Ausência de elemento de atração da competência da Vara de registros públicos.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar mandado de segurança contra ato de autoridade policial consistente na inserção, no cadastro de veículos, da informação referente a possível prática de ilícito penal sobre os bens. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Abuso de autoridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Inadmissibilidade. Ilegalidade ou abuso de autoridade não configurados. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso conhecido e improvido.

37 - TJSP Abuso de autoridade. Inviolabilidade de domicílio. Ausente qualquer referência à participação do averiguado (Prefeito Municipal de Uchôa). Determinada a remessa dos autos ao Juízo Criminal de Uchôa, para a continuidade das investigações.

38 - STJ Abuso de autoridade. Juiz. Magistrado. Contuta de impedir advogado de gravar atos praticados em audiência. Crime não caracterizado. Lei 4.898/65, art. 3º, «j. Lei 8.904/94, art. 7º.

«Embora a conduta do juiz, de impedir o advogado de gravar atos praticados em audiência, não encontre amparo legal, não se configura o crime descrito no Lei 4.898/1965, art. 3º, «j, por isso que plenamente observado os direitos assegurados pelo Lei 8.904/1994, art. 7º.... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Litigância de má-fé. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra instauração de sindicância contra servidor público. Alegação de abuso de autoridade. Desacolhimento. Inocorrência de caráter teratológico da decisão. Exercício regular do poder correcional do magistrado. Portaria que cumpre os requisitos legais de constituição e validade. Atendimento do devido processo legal. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Impetração sem a mínima base

40 - TJSP Habeas Corpus - Furto -  Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade material da conduta - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância no caso de habitualidade delitiva - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

41 - STJ Competência. Policial militar. Justiça Comum e Justiça Militar. Abuso de autoridade e invasão de domicílio, lesão corporal leve. Incidência da Súmula 90/STJ. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 79, I. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/65, arts. 3º e 4º.

«Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele (Súmula 90/STJ).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Abordagem policial. Inexistência de provas quanto ao alegado abuso de autoridade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que não houve abuso ou ilegalidade na atuação policial. Incide, in casu, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Agravante relativa ao abuso de autoridade (CP, art. 61, II, «f). Pronúncia escorreita. Circunstância descrita na denúncia e na sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em razão da vedação ao excesso de linguagem, a fundamentação da sentença de pronúncia deve ser limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (CPP, art. 413, § 1º). ... (Continua)

44 - TJSP «habeas corpus. Competência. Abuso de autoridade. Infração de menor potencial ofensivo. Equívoco no procedimento adotado. Cabível a adoção do rito sumaríssimo. Competência, portanto, pertencente ao Colégio Recursal da circunscrição. Remessa determinada. «Writ não conhecido.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência arbitrária. Constrangimento de adolescente. Abuso de autoridade. Ausência de vícios. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Abuso de autoridade. Autorização do tribunal para investigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indícios de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recorrente alega ofensa ao art. 33, parágrafo único,Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), aos arts. 25, III, 26, IV, e 29, «V, todos da Lei 8.625/1993 (LONMP), aos arts. 3º, 5º, II, 24, 40, 257, I e II, e 653, parágrafo único, todos, do CPP, Código de Processo Penal, ao CP, art. 100 e aos arts. 5º e 8º, do CPC, Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que a matéria não foi objeto de pronunciamento pela Corte a quo, tampouco sendo debatidas em sede de embargos aclaratórios. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abuso de autoridade policial. Determinação de retorno dos autos para fixação dos honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.j.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando indenização por danos morais em virtude de suposto abuso de autoridade policial, na ação que redundou na entrada no domicílio dos autores/recorrentes e apreensão de veículo de sua propriedade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Abuso de autoridade. Polícia militar. Danos morais. Impossibilidade de revisão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Denunciação caluniosa e abuso de autoridade. Não intimação do advogado e do réu da nova data de julgamento da ação penal. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

1 - Adiado o julgamento da ação penal em virtude de pedido de vista, sem retirada de pauta, é desnecessária a renovação da intimação do réu e de seu defensor, que se encontravam presentes na primeira sessão e, portanto, cientes da continuação do julgamento na sessão subsequente, não havendo falar em nulidade do acórdão.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e abuso de autoridade. Alegada nulidade por incompetência. Aposentadoria dos magistrados. Afastada a prevenção. Agravo não provido.

«1 - A aposentadoria dos magistrados do então órgão colegiado prevento afasta o critério para determinação da competência da Turma ou Câmara, segundo regimento interno do Tribunal de origem. ... (Continua)