abuso de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Abuso de direito. Supermercado. Abordagem educada e discreta de cliente. Segurança. Exercício regular do direito de propriedade. Excessos. Abuso de direito. Não demonstração

«-A simples abordagem, desde que feita de modo discreto e educado, não tem a potencialidade necessária para lesar a subjetividade do cliente de supermercado a ponto de configurar o dano moral. Apenas o excesso dos funcionários poderia levar à configuração do ato ilícito na vertente do abuso de direito, situação que, contudo, deve encontrar ressonância no suporte probatório dos autos.... (Continua)

2 - TRT3 Abuso de direito. Caracterização. Desvio do cumprimento da decisão judicial. Abuso do direito.

«Constitui abuso do direito a tentativa da reclamada em se desviar do cumprimento de decisão judicial (que a condenou ao cumprimento da Lei 5.811/72, artigo 6º, inciso I) retirando o reclamante da sua escala de sobreaviso. Dessa forma, ao invés de ter satisfeito o seu direito, reconhecido judicialmente, o empregado foi punido, inadequadamente. Tal conduta não pode ser aceita pelo Poder Judiciário sob pena inclusive de crescer o temor do empregado de utilizar a Justiça do Trabalho para exigir os seus direitos perante o seu empregador, o que viola o direito de ação, constitucionalmente protegido (artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88).... (Continua)

3 - TJSP Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em rede social. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Recurso provido

4 - TRT3 Dano moral. Desconto salarial. Abuso de direito.

«O ato de descontar no contracheque parcela salarial paga indevidamente ao empregado, por si só, não seria suficiente para causar dano moral. Entretanto, nos autos, ficou evidenciado que a reclamada descontou do salário da reclamante - de forma abrupta, em única e pesada parcela - quantia significativa que praticamente levou a obreira a receber, em determinado mês, pagamento "zerado". Tal forma de desconto, ainda mais porque não comunicada com antecedência razoável e, sobretudo, porque não reconhecida a culpa da reclamante, caracteriza verdadeiro abuso de direito (CCB, art. 187), constituindo fundamento suficiente para o arbitramento da indenização por dano moral.... (Continua)

5 - TAMG Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Vedação.

«A ordem jurídica não tolera o abuso de direito decorrente da superioridade do credor, como acontece quando este estabelece pena que, evidentemente, ultrapassa o prejuízo pelo inadimplemento e tem laivos de enriquecimento ilícito. O Poder Judiciário deve, neste caso, intervir para reduzir a pena a limite equânime.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Policial militar. Agressão a cidadão. Abuso de direito. Responsabilidade solidária do estado. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Polícia militar. Agressões. Danos morais reconhecidos.

«1. Em geral, não se poderia admitir a propositura de demanda indenizatória contra o Estado e contra os agentes causadores do dano alegado, considerando a dificuldade probatória decorrente das diferentes teorias da responsabilidade civil aplicáveis. Porém, no caso dos autos, em que essa matéria foi apreciada somente na sentença, após longa dilação probatória, admite-se excepcionalmente a viabilidade do procedimento como proposto. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA - CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSO DE DIREITO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA.

A negativa de cobertura de internação hospitalar por plano de saúde para recém-nascido de 28 dias com bronquiolite viral aguda configura abuso de direito, em face da obrigação legal de cobertura de casos de urgência e emergência, com carência máxima de 24 horas. As cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação a 12 horas são abusivas e contrariam a legislação específica e o CDC. A sentença que condenou o plano de saúde à cobertura da internação deve ser mantida.... (Continua)

8 - TRT4 Dano moral. Indenização indevida. Abuso de direito.

«Comunicação à autoridade policial sobre fatos ocorridos nas dependências da empresa que não configura abuso de direito. Comercialização fraudulenta de automóveis. Ausência de exposição pública da imagem do autor. Responsabilidade civil não configurada. Empregadora que não responde por constrangimentos decorrentes de diligências investigatórias da Polícia Civil, no uso de sua prerrogativa constitucional. Indemonstrada, ainda, relação de causa e efeito entre a fraude envolvendo os veículos e a rescisão contratual, ocorrida conjuntamente a outras 17 dispensas. Decisão por maioria (divergência fundamentada na inoportunidade do momento da despedida).... (Continua)

9 - TJSP DANO MORAL - CANCELAMENTO DE CONTRATO NÃO FORMALIZADO - ABUSO DE DIREITO REPELIDO - DÉBITO PRESENTE E BEM INSCRITO - MALTRATADA FIGURA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

10 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão fundada no abuso do exercício do direito de ação por parte das apeladas. Não caracterização. Apeladas que exerceram regularmente esse direito. Improcedência das demandas intentadas contra as apelantes por si só não caracteriza o aventado abuso no exercício do direito em questão. Ausência de prova de má-fé por parte das apeladas, nem da utilização dos processos para fins ilegais. Improcedência das demandas que não autorizam reconhecimento do abuso de direito. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão fundada em alegações de advogada no patrocínio de ré em ação de usucapião. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TRT3 Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.

«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.... (Continua)

13 - TJSP Honorários advocatícios -

14 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS PERPETRADAS POR ADVOGADO EM PROCESSO JUDICIAL - EXCESSO DE LINGUAGEM - ABUSO DE DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS

garantido aos advogados, no exercício de múnus público, imunidade relativa aos fatos alegados em Juízo ou fora dele, nos termos dos arts. 133, da CF/88, e 7º, § 2º, da Lei 8.906/1942. ... (Continua)

15 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante já deliberado em julgamento de anterior agravo, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento. Ademais, não sendo o credor fiduciário parte no processo, não se mostra possível enfrentar a tese de abuso de direito, circunstância que reforça a impossibilidade de constrição sobre o próprio imóvel... (Continua)

16 - 2TACSP Execução. Locação. Aluguéis. Pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que depende da prova do abuso de direito ou fraude.

«Para que se possa reconhecer a desconsideração da pessoa jurídica, recaindo a responsabilidade patrimonial desta sobre os seus sócios, necessário se faz que se comprove que estes tenham, na gestão daquela, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Recursos infundados. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Ocorrência. Registro. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Exercício regular de direito. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de representação. Abuso de autoridade. Danos morais. Inocorrência. Exercício regular de direito.

«1. As denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUTOR SOB TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSO DE DIREITO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, pela reforma de sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter os beneficiários-dependentes de convênio após o falecimento do beneficiário-titular. ... (Continua)

21 - TRT3 Descontos. Despesas com plano de saúde. Abuso de direito. Indenização por danos morais.

«Consideram-se lícitos os descontos efetuados pelo empregador no salário do trabalhador em razão de despesas decorrentes de utilização de plano de saúde pelo empregado, na forma do CLT, art. 462 e da Súmula 342 do C. TST. Contudo, afigura-se abusiva a conduta da empregadora, ao efetuar descontos em valores superiores ao salário, por dois meses consecutivos, logo após o retorno do empregado que esteve afastado do emprego, recebendo benefício previdenciário, para tratar de problemas de saúde. Aplica-se, neste caso, o disposto no art. 187 do CC, ensejando ao empregador a obrigação de indenizar pelo dano moral sofrido pelo obreiro impossibilitado de arcar com suas despesas normais.... (Continua)

22 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral falta de acerto rescisório abuso de direito.

Entendo que a conduta da reclamada de não efetuar o acerto rescisório da reclamante configura abuso de direito da sua parte, sendo que sequer efetuou o depósito das verbas rescisórias a que a reclamante faz jus, conduta que vem sendo reiterada pela reclamada a cada acerto rescisório de seus empregados. Desta forma, vislumbro na conduta da reclamada força suficiente para violar a dignidade do reclamante enquanto pessoa e trabalhador, merecendo a conduta patronal uma justa reprimenda, inclusive diante da sua reiteração. Assim, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando-se o grau de reprovação da conduta, que vem se reiterando ao longo do tempo, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofendido e da ofensora e o caráter compensatório / inibitório / pedagógico que deve revestir uma indenização desta natureza. (MM. Juiz Anderson Rico Moraes Nery)... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Hipótese em que a autora-apelante solicitou o encerramento da conta e o Banco desatendeu ao pedido. Utilização da conta. Emissão de cheques pré-datados e depósito bancário realizado dois meses depois da solicitação. Movimentação da conta. Inocorrência de abuso de direito diante da atitude contraditória da consumidora. Precedentes. Danos patrimonial e moral não evidenciados. Indenizações indevidas. Recurso improvido.

24 - TJMG Indenização por danos morais. Abuso de poder. Apelação cível. Ação de indenização. Veiculação de notícia em rádio contendo referência a dados pessoais da parte. Autora. Abuso de direito. Danos morais configurados. Dever de indenizar

«- O exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação deve se dar sempre dentro de certos limites, impostos pelos fins sociais e pela boa-fé, sob pena de dar ensejo a ato ilícito ou ao chamado abuso de direito, previsto no CCB, art. 187. Assim, quando ocorrer excesso que gere a violação do direito de outras pessoas, o agente fica obrigado a reparar os prejuízos.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Abuso do direito de ação. Interrupção da gravidez. Habeas corpus impetrado por terceiro. Concessão de liminar. Abuso de direito. De ação. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Abuso de direito. Alegação de emissão de duplicata sem causa. «Notítia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial. Validade da cambial. Emissão todavia, de tal modo controvertida, que a veracidade somente pode ser confirmada em ação judicial civil. Abuso de direito não caracterizado. Ausência de demonstração da existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso, praticado com o «animus nocendi, quanto do ato culposo representado pela conduta leviana ou imprudente. Falta destes elementos que afasta a obrigação de indenizar. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Processual civil. Quintos embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

«1 - A parte final do CPC/2015, art. 1.026, § 3º do condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... (Continua)

28 - TJRS Abuso de direito. Não configuração. Inexistência do dever de indenizar.

«Hipótese em que não se verifica que a Defensora Pública, ao ajuizar a ação de execução e dar-lhe prosseguimento, tenha extrapolado o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da advocacia. Mero exercício do munus, no interesse da parte assistida, sem indício de dolo ou má-fé, tampouco manifestação capaz de ofender a honra do autor. Ausente ato ilícito por parte da servidora, descabe a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

29 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ocorrência policial. Abuso de direito caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Corte Regional, com amparo no CCB, art. 186, visualizou os requisitos que autorizam a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, delimitando a existência de dano com a repercussão da imputação infundada de crime de furto na vida profissional e pessoal do Reclamante e que a Recorrente não agiu no regular exercício do seu direito de ter apurada pela autoridade policial a notícia crime, uma vez que não se limitou a solicitar a investigação sobre a veracidade da apropriação indébita e o estelionato a ela noticiados, mas imputou, de forma nominal, os delitos ao Recorrido, incorrendo, assim, em abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187, eis que excedeu o direito de proteção ao seu patrimônio, o que também configura ato ilícito, conforme o referido dispositivo da Lei.... (Continua)

30 - TJSP Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Indeferimento confirmado - Agravo improvido

31 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE DIRETOR. ABUSO DE DIREITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. PREVALECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Restou confirmada nos autos a afirmação da existência de grupo econômico envolvendo diversas empresas, com confusão patrimonial e evidências de atos praticados com abuso de direito pelo administrador, que também figura como sócio em algumas das empresas do grupo. 2. Constatação da inexistência de bens penhoráveis da executada, o que possibilita a desconsideração de sua personalidade jurídica, pois presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e do CDC, art. 28, admitindo-se a confusão patrimonial e a inclusão do diretor da executada no polo passivo. 3. Matéria objeto de dezenas de ações similares, nas quais o agravante foi integrado ao polo passivo... (Continua)

32 - STJ Banco. Conta corrente. Apropriação do saldo pelo banco credor. Numerário destinado ao pagamento de salários. Abuso de direito. Princípio da boa-fé. CCB, art. 160, I.

«Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocando cláusula contratual constante do contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numerário depositado pela correntista em conta destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto esta autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos.... (Continua)

33 - STJ Banco. Conta corrente. Apropriação do saldo pelo banco credor. Numerário destinado ao pagamento de salários. Abuso de direito. Princípio da boa-fé. CCB, art. 160, I.

«Age com abuso de direito e viola a boa-fé o banco que, invocando cláusula contratual constante do contrato de financiamento, cobra-se lançando mão do numerário depositado pela correntista em conta destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, cujo numerário teria sido obtido junto ao BNDES. A cláusula que permite esse procedimento é mais abusiva do que a cláusula mandato, pois, enquanto esta autoriza apenas a constituição do título, aquela permite a cobrança pelos próprios meios do credor, nos valores e no momento por ele escolhidos.... (Continua)

34 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Notícia crime de extorsão. Objetivo de intimidar ex-empregado.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Indícios de que haja abuso de direito e fraude. Ausência. Indeferimento do pedido de desconsideração mantido. Recurso improvido.

36 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. ABUSO DE DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 187 DO CC/02.

Ação indenizatória ajuizada em virtude de ofensas proferidas pela ré em face do autor, no âmbito da rede social Facebook. Procedência parcial da ação, ficando a ré condenada a (i) não efetuar novas postagens com o mesmo teor ofensivo, sob pena de pagamento multa, no valor de R$ 100,00 por dia em que a publicação permanecer na rede social, sem prejuízo de responsabilização criminal por desobediência; (ii) a se retratar em sua própria rede social, dentro do 24 horas, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00; (iii) pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformismo da ré, que reitera não ter adotado conduta ilícita ou acarretado dano extrapatrimonial a ensejar a condenação imposta na origem, ressaltando jamais ter citado o nome do apelado ou proferido qualquer palavra ofensiva em desfavor do recorrido. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar. Prova dos autos capaz de evidenciar o abuso de direito por parte da demandada, que excedeu manifestamente os limites da liberdade de expressão ao manifestar seu descontentamento através de publicação de caráter depreciativo, sendo plenamente possível identificar o destinatário da ofensa. Inteligência do art. 187 do CC/02. Precedentes deste E.TJSP. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL NÃO ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade, no caso. Desvio de bens. Indícios de fraude ou de abuso de direito. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ABUSO DE DIREITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que limitou os descontos de empréstimo consignado ao percentual legal, mas negou repetição do excedente debitado em conta e indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TRT3 Estabilidade da gestante. Indenização substitutiva. Ausência de pedido de reintegração. Renúncia ao direito. Abuso de direito. Inocorrência.

«A jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido que a opção de não retornar ao trabalho não obsta o direito da empregada gestante à estabilidade prevista no art. 10, alínea «b, II, do ADCT. Esse posicionamento decorre do entendimento de que o instituto da estabilidade visa a proteger a maternidade e o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC), sendo, portanto, indisponíveis por parte da empregada gestante. De outro prisma, não se pode acolher a tese de que a limitação do pedido inicial à indenização substitutiva seria óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória. E isto porque, a partir do momento em que o empregador comunicou ou manifestou seu desejo de por fim à relação jurídica entre as partes, proferiu declaração receptícia de vontade que, como tal, independe da aquiescência da parte contrária para que opere seus efeitos jurídicos. A declaração, portanto, produz todos os seus efeitos desde o instante em que manifestada. De par com isso, a quem ela se dirige, também se confere os mesmos efeitos, qual seja, de por fim a relação jurídica com todas as conseqüências daí decorrentes, de modo que, mesmo que haja, por exemplo, um arrependimento daquele que a proferiu, não está o receptor dessa manifestação de vontade impelido a acolher esse arrependimento, podendo deste modo exigir que se dê ato aos efeitos da declaração produzida. Dispensada a empregada gestante, tem ela o direito potestativo, doravante, de ver-lhe reconhecidos os direitos decorrentes dessa dispensa, incluindo aí, os decorrentes da garantia de que é detentora, não estando obrigada ou condicionada a se reintegrar ao emprego, ou formular pretensão nesse sentido. Não se vislumbra, portanto, e ante a estes fundamentos, abuso de direito da empregada em postular apenas a indenização do período correspondente.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista da reclamada. Dano moral. Configuração. Abuso de direito. Assédio moral (alegação de violação ao CCB/2002, art. 187, Código Civil).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP Ação de execução. Decisão que rejeitou o bem ofertado em garantia pela parte executada. Existência de expressa recusa do credor, que aponta complexidade e dificuldade na comercialização, entre outros argumentos. Inexistência de elementos que evidenciem a ocorrência de abuso de direito pelo credor. Recurso desprovido

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Direito de retirada. Direito potestativo. Abuso de direito. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TRT18 Abuso de direito. Obrigação de fazer. Astreintes fixadas. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Vedação. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 884.

«... De fato, a executada foi condenada a entregar ao exequente o PPP, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da r. sentença liquidanda, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso (fls. 520), sendo que tal decisão transitou em julgado em 28/05/08 (fls. 557). Ocorre que o exequente, ao comunicar o não cumprimento da obrigação de fazer da executada após quase um ano (em 06/05/09, fls. 678/679), com o visível escopo de receber a astreinte diária fixada, abusou de seu direito, faltando com a lealdade processual esperada das partes que buscam no processo a satisfação de um bem da vida que lhe é negado (princípio da máxima coincidência), e não o enriquecimento sem causa. Frise-se que a parte, por aplicação da Teoria do duty to mitigate the damage, tem o dever de mitigar as perdas, sob pena de incorrer em abuso de direito. ... (Des. Paulo Pimenta). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica política. Alegação de abuso de direito.

«1 - Afirmações críticas entre pré-candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, em período pré-eleitoral, relacionadas ao modo de chefia do poder executivo estadual. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Dano moral. Revista íntima vexatória. Abuso de direito. Ilícito trabalhista.

«Deparamo-nos no caso em tela com o confronto entre dois direitos, de um lado o do empresário, visando à proteção de seu patrimônio e de terceiros, e de outro o do empregado, tendo ameaçada a inviolabilidade à sua intimidade e imagem pessoal por estar submetido diariamente a revistas íntimas, ocasião em que era obrigado a se despir totalmente e dessa forma se agachar de costas perante seus revistadores, com intuito de certificar que não estaria escondendo dinheiro da empresa em seu corpo. Em situações em que haja conflito de direitos entre as partes, deve proceder-se à análise do caso concreto com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na solução da demanda. Com efeito, a atividade patronal, qualquer que seja, não justifica expor o empregado a revista vexatória, despindo-o, prática esta abusiva que excede o poder diretivo do empregador, pois atinge a intimidade e dignidade do ser humano, direitos pessoais indisponíveis, previstos nos incisos III e X do artigo 5º da Lei Maior. O empregador não se apropria do pudor das pessoas ao contratá-las. Respeito é o mínimo que se espera. Se a empresa desconfiava de seus empregados, que adotasse outros meios de fiscalização, capazes de impedir delitos, preservando, no entanto, a intimidade de cada um. É certo que a revista pessoal não está de todo proibida. Situações existem que a justificam. Tudo, porém, deve balizar-se pelo respeito à intimidade do trabalhador, como ser humano. O constrangimento do empregado, de desnudar-se em presença de outros colegas, gerando brincadeiras e apelidos, sem que haja indícios ponderáveis de que teria sido lesado o patrimônio da empresa ou que decaiu da fidúcia do empregador, é proceder intolerável. Uma vez constatada a violação de direito personalíssimo - a dignidade da pessoa humana - dúvidas não há de que, consoante o CF/88, art. 5º, V, o empregador deverá ser condenado a indenizar o empregado pelos danos morais decorrentes do ilícito praticado. Para efeito de tal indenização, conclui-se ser razoável e proporcional o valor arbitrado pela r. sentença, de R$ 9.000,00, que ora é restabelecido. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, X e provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. NÃO COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA.

recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Recurso especial e adesivo. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ensino. Encerramento de curso superior de forma abrupta. Abuso de direito. Lei 9.394/1996, art.53 (ldb),

«1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (Lei 9.394/1996, art.53 (LDB)). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de empreitada em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Cerceamento de defesa não configurado - Indeferimento confirmado - Recurso improvido