admissibilidade do recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário. A decisão que não admite recurso extraordinário não está sujeita a agravo regimental. Proferido o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, encerra-Se a prestação jurisdicional do STJ. Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ÚNICO ADVOGADO PELA RECORRENTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se, estando o processo em fase recursal, a parte recorrente revogou o mandato outorgado a seu único advogado e não constituiu novo mandatário dentro do prazo legal, a apelação interposta por ela não pode ser conhecida... (Continua)

7 - TRT3 Agravo de petição. Pressupostos de admissibilidade.

«De acordo com o § 1o do CLT, art. 897, com a redação oferecida pela Lei 8.432/92, há necessidade de se delimitar as matérias e os valores impugnados por meio do agravo de petição. Trata-se de uma das condições para a apresentação do recurso, o que não fere o princípio da ampla defesa, que é dependente da previsão de lei sobre o assunto, ou das condições estabelecidas por ela para tanto. Constitui-se esta exigência em uma das condições de admissibilidade do recurso, enquanto pressuposto objetivo. Assim, não há mais a possibilidade de se interpor um agravo de petição genérico, amplo, devendo a parte proceder à delimitação justificada da matéria a ser debatida, quanto no tocante aos valores impugnados. Os pressupostos são cumulativos, já que à lei não se pode oferecer interpretação mais elástica do que nela se faz constar. Agravo de Petição a que se nega conhecimento, por ausência de pressuposto essencial.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inobservância dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Ademais, acórdão bem fundamentado no tocante à fixação da pena-base e do regime prisional. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que a petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, pois a agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum, qual seja, a inadmissibilidade da pretensão de reexame do acervo fático probatório. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração. Juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação aos processos em andamento. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Omissão não configurada.

1 - «Verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de caso com repercussão geral, tem lugar a retratação mencionada no § 3º do CPC, art. 543-B cujo exercício não está condicionado ao prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. (EDcl no Ag 1093403/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Quinta Turma, DJe 15/08/2012) (grifo nosso). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação aos processos em andamento. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Omissão não configurada.

1 - «Verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de caso com repercussão geral, tem lugar a retratação mencionada no § 3º do CPC, art. 543-B cujo exercício não está condicionado ao prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. (EDcl no Ag 1093403/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Quinta Turma, DJe 15/08/2012) (grifo nosso). ... (Continua)

11 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência. Irresignação contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a aplicação de vários óbices formais. Apelo raro que não preenche os requisitos de admissibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não caracteriza omissão o fato de a Corte local aplicar, de maneira fundamentada, ao presente caso normas de direito local ao revés da legislação federal pela qual a parte gostaria que a causa fosse decidida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem de prazo. Ônus da parte. Admissibilidade. Sistema bifásico. Intimação eletrônica. Recesso forense. Termo inicial. Vinte e um de janeiro. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7/1/2021, sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 21/1/2021 e o termo final em 10/2/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 11/2/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

14 - TJSP *Agravo de instrumento - Deserção - Agravante réu interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição - Agravante réu, embora intimado pela relatoria para recolher o preparo recursal em dobro (art. 1007, §4º, do CPC), somente comprovou o recolhimento do preparo recursal de forma simples - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Precedente do STJ - Recurso não conhecido.*

15 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicialação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratualo específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.gnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Declaração no juízo de admissibilidade do recurso de revista.

«Verifica-se que o recurso ordinário interposto pelas reclamadas foi regularmente conhecido pelo Tribunal Regional sem que fosse apontada irregularidade relativa ao preparo recursal. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário para declará-lo deserto e, com esse fundamento, negar seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Afastado o óbice imposto pelo Regional, prossegue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... (Continua)

22 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Manejo contra acórdão que manteve a declaração da existência de óbice de conhecimento ao recurso especial. Alegação de omissão pelo não enfrentamento de matéria veiculada no apelo raro. Vício inexistente. Tema que somente poderia ser enfrentado caso houvesse a reforma da negativa da admissibilidade recursal. Embargos de declaração da cedae rejeitados, com advertência para a sua não reiteração.

1 - De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Apecífica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade e decisão acerca do acerto ou não do sobrestamento em sede de retratação. Impossibilidade. Admissibilidade do recurso extraordinário somente em caso de manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e de restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. A da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer e de restituição de valores. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de títulos de crédito e protesto ão específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Cífica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cancelamento de títulos de crédito e protesto. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção e/ou reintegração de posse. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de Manutenção e/ou Reintegração de Posse ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ao específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

34 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de inscrição negativa com pedido de compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausênc impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação de cancelamento de inscrição negativa com pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde sus. Admissibilidade do recurso especial. Juízo bifásico. Análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade feita pelo STJ.

1 - Ainda que o recurso não tenha sido admitido na origem, por se tratar de juízo bifásico, cabe ao STJ, destinatário final do recurso excepcional interposto, a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, não estando vinculada aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para admissão, ou não, do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotii, Quarta Turma, DJe 8/10/2021;AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/8/2021.... (Continua)

36 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Juízo negativo de admissibilidade. Inadequação da via eleita. Súmula 315/STJ. CPC/2015, art. 1.043. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) não aplicável o óbice da Súmula 315/STJ; (b) houve a devida demonstração de que se procedeu à correta impugnação dos pontos tidos como não infirmados. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Nação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no AResp. Alegação de omissão no acórdão que rejeitou aclaratórios, estes manejados contra aresto que referendara a solução unipessoal de não admissibilidade do recurso por ausência de integral impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Alegação de que o acórdão não se pronunciou sobre acordo de não persecução cível. Persistência em tese que não aponta vício de fundamentação. Inexistência de elementos que demandem suprimento à prestação jurisdicional. Aclaratórios rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO A URÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com restituição de valores com indenização por danos materiais e pedido de liminar. Decisão que deferiu a tutela antecipada. Inconformismo. Insurgência. Alegação de que foi negada a tutela pretendida. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Falta de interesse recursal, tendo em vista que o que se pleiteia já fora determinado na decisão questionada pelos embargos de declaração cuja decisão foi agravada. Recurso não conhecido

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Embargos do devedor. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, consistente na baixa da hipoteca do imóvel, adjudicação do bem e compensação por danos morais ação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. A da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, consistente na baixa da hipoteca do imóvel, adjudicação do bem e compensação por danos morais. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Ação demolitória. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Ação monitória. ... (Continua)