ajuizamento da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«A jurisprudência desta Corte é a de que o ajuizamento da ação de consignação em pagamento dentro do prazo contido no CLT, art. 477, § 6º exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do respectivo artigo, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Limitação da prescrição às repercussões do pedido sobre período de mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Hipótese de reestruturação da carreira rompendo padrão de vencimentos no período questionado. Revisão acolhida para limitar prescrição ao período anterior à reestruturação e de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, improcedente quanto ao período posterior.

3 - TST Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Reinício da contagem do biênio e do quinquênio prescricional.

«A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a propositura da ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Assim, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento da nova ação, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da ação anterior. Inteligência da Súmula 268/TST, da qual dissentiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

4 - TST Estabilidade provisória da gestante. Demora no ajuizamento da ação. Limitação da condenação ao período posterior ao ajuizamento da ação. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando os arestos indicados para o confronto de teses revelam-se inespecíficos (Súmula 296/TST item I, desta Corte).... (Continua)

5 - TST Prescrição quinquenal. Termo inicial. Marco inicial. Ajuizamento da ação. Provimento. Súmula 308/TST, I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. (Súmula 308/TST, I). Decisão do eg. TRT que aplica a prescrição, sem determinar a observância da pretensão dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, merece ser adequada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente. Ônus da sucumbência que deve recair sobre a autora apelada, por ter ela dado causa ao ajuizamento da ação. Observância do princípio da causalidade adotado pela legislação processual. Recurso provido.

7 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Determinação de emenda da inicial para adequação a valor correspondente ao do contrato que a agravante busca equilibrar com o ajuizamento da ação revisional. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

8 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Resilição c.c. indenização por perdas e danos. Ajuizamento da ação em face da administradora de «shopping center, por obrigação de seu locatário. Inadmissibilidade. Solidariedade inexistente. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«Evidenciada a possível violação do CLT, art. 477, § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Preventiva ao procedimento arbitral. Não ajuizamento da ação principal dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Negligência da parte em não informar o ajuizamento da ação principal. Cumprimento, no entanto, da obrigação legal do ajuizamento da ação arbitral dentro do prazo de trinta dias. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

11 - TJSP Decadência. Prazo. Ultrapassagem do lapso de noventa dias entre a conclusão dos árbitros e o ajuizamento da ação anulatória da sentença arbitral. Inteligência do Lei 9307/1996, art. 33, § 1º. Nítido caráter decadencial. Ineficácia do protesto interruptivo da prescrição. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso inominado - Execução Fiscal - Indevido ajuizamento da ação de execução - Dano moral e material configurados - Precedentes - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

13 - TJSP Correção monetária. Ação monitória. Cheques. Termo «a quo. Ação pretendendo o recebimento das importâncias inscritas nas cártulas. Cobrança plausível pela simples existência das cártulas. Incidência da correção monetária à partir do ajuizamento da ação. Cabimento. Lei 6899/1981, art. 1º, § 2º. Recurso provido em parte.

14 - TJSP POLICIAL MILITAR - ALE - TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE SUA INTERRUPÇÃO, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO INOMINADO DA FESP IMPROVIDO. 

15 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança plausível. Admissão de emissão da cártula cujo pagamento não restou honrado. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Correção monetária. Contagem do ajuizamento da ação. Inteligência dos artigos 1º, § 2º, da Lei 6899/1981 e 219 do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando adequar o decisum à jurisprudência do TST dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. art. 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. No entanto, no caso em apreço, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/8/2016, após, portanto, 2 anos da retirada do sócio do quadro societário, fato que se deu em 1/6/2011. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Bicicleta do autor abalroada por motorista empregado. Ajuizamento da ação contra a pessoa física. quitação outorgada pela autora por ocasião do recebimento de cestas básicas. Ajuizamento de nova ação indenizatória, desta feita contra a empregadora, buscando outras verbas. Matéria de mérito. Presença do binômio necessidade/adequação. Ausência de norma jurídica impeditiva do exercício da pretensão. Incontroversa a existência de sinistro de trânsito no qual a autora sofreu seqüelas físicas. Quitação outorgada extrajudicialmente constitui típico fato extintivo, a ser enfrentado conjuntamente com o mérito da demanda. Preliminares rejeitadas.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, esta Corte Superior de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/3/2018). ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Bem adquirido antes do ajuizamento da ação de rescisão contratual. Inexistência de fraude. Afastamento, entretanto, do ônus da sucumbência do embargado, ante a ausência de registro do compromisso. Recurso parcialmente provido.

20 - TJMG Valor da causa. Proveito econômico da parte. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Valor da causa. Proveito econômico da parte na demanda. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente (R$37.372,43 X 2 = 74.744,86), acrescida de correção monetária até a data do ajuizamento da ação (Súmula 46. TFR). Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do CPC/1973, art. 258, «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor atribuído à causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.000/PR, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

22 - TST Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Demora no ajuizamento da ação.

«O único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea «b) é que esteja grávida, não se cogitando de outro prazo para o ajuizamento da ação, senão o de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, consoante dispõe o CF/88, art. 7º, inc. XXIX.... (Continua)

23 - TST Reintegração. Época do ajuizamento da ação. Ausência de renúncia tácita.

«Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, conforme precedentes. Tendo em vista esse entendimento, por óbvio que, quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação em que se pleiteia reintegração, não há entender que a reclamante tenha renunciado ao direito à reintegração ou aos salários equivalentes à data da despedida. Portanto, não se pode limitar o pagamento de salários a contar do ajuizamento da ação em que se pleiteia a reintegração, como pretende a reclamada. ... (Continua)

24 - TRT3 Prescrição quinquenal. Prazo. Contagem. Prescrição quinquenal. Marco para contagem do prazo. Ajuizamento da ação

«Estabelecida a prescrição quinquenal, o marco do prazo prescricional não é a data de publicação da lei que alterou os critérios de cálculo da parcela sub judice, mas, sim, a data do ajuizamento da ação. Ou seja, incide a prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CR/88.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 11.388.000/PR. Súmula 83/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

26 - TST Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Prazo para ajuizamento da ação principal.

«O Tribunal Regional não abordou a questão que trata de eventual descumprimento de prazo para o ajuizamento da ação principal nos moldes dos arts. 806 e 808, I, do CPC/1973, e não foram opostos embargos de declaração pela recorrente postulando o devido pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Execução. Cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Inexistência. Não comprovação do alegado pagamento «in natura. Ausência de proposta de parcelamento para quitação do débito. Decreto de prisão mantido. Recurso não provido

28 - STJ Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial. Ajuizamento da ação.

1 - A ausência de requerimento administrativo impõe a fixação do termo a quo da revisão de benefício no ajuizamento da ação. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL. COBRANÇAS DE DIFERENÇAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAT). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO É COMPUTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual, e não do ajuizamento da ação civil pública. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou-se a orientação de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a Ação Individual. ... (Continua)

31 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, da Lei 6899/1981 e 219 do CPC/1973, sendo os juros moratórios incidentes a partir da citação. Recurso parcialmente provido para este fim.

32 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença que julgou improcedente demanda de servidor público estadual visando a incidência dos quinquênios sobre todas as verbas, exceto as eventuais. Valor da causa equivalente a sessenta salários mínimos da data do ajuizamento da ação. Rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do correspondente Colégio Recursal. Remessa determinada ao referido órgão. Recurso não conhecido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Rescisão contratual de locação de automóvel - Parcelas pagas após ajuizamento da ação - Restituição devida - Relação jurídica continuativa que se projetou por sobre o tramitar deste processo - art. 322, § 2º, c/c 493, CPC - Enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição de dívida de IPVA no CADIN, com referência a veículo alienado. Ajuizamento da ação indenizatória após o reconhecimento administrativo da prescrição na esfera administrativa, promovida a baixa do débito. Inexistência de ilicitude a ensejar indenização dada a responsabilidade solidária entre vendedor e comprador do veículo. Improcedência de rigor. Recurso não provido.

35 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação civil pública. Ação proposta pela municipalidade. Desfazimento do parcelamento do solo. Inconformismo de terceira prejudicada (Associação de Moradores). Admissibilidade. Possibilidade jurídica de regularização do loteamento com base em Lei municipal. Ciência da prefeitura acerca da viabilidade da regularização antes do ajuizamento da ação civil pública. Desfazimento do loteamento que não é razoável em razão do direito fundamental à moradia. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

36 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Inaplicabilidade da Lei 11482/07, que revogou o Lei 6194/1974, art. 3º. Acidente (que vitimou a filha dos autores) anterior à vigência do novo diploma legal. Ação de cobrança julgada procedente, sendo a ré condenada a pagar o valor correspondente a 40 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação. Recurso da companhia seguradora improvido.

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Contribuições após ajuizamento da ação. Prequestionamento. Ausência.

«1. O Tribunal de origem nada manifestou quanto ao recolhimento de contribuições após o ajuizamento da ação, portanto carente de prequestionamento o tema. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR.

«1. A questão recursal gira em torno do marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública ou se da ação individual, bem como do termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR.

«1. A questão recursal gira em torno do marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da Ação Individual, bem como do termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual, e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR.

«1 - A questão recursal gira em torno do marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da Ação Individual, bem como do termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Sindicato. Servidor público. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício do autordevem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento e morte de menor, filha do apelante. Presentes os danos morais, mantidos o «quantum estabelecido, levando-se em consideração o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. Pensão como fixada na sentença de primeiro grau. Incidência dos juros a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Recurso improvido.

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual, e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - A questão recursal gira em torno do marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão relativa à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da Ação Individual, bem como do termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação civil pública. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública. ... (Continua)

48 - TJSP Ônus da sucumbência. Processo extinto por perda do interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação. Pretensão atendida na esfera administrativa. Autor que se viu obrigado a ingressar em juízo, contra município, para transferência da permissão de estacionamento em ponto de táxi. Despesas do processo, em reembolso, e honorários advocatícios a cargo do Município-réu. Princípio da causalidade. Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recálculo de benefício. Tetos previdenciários. Alegação de prescrição. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação individual.

«I - O acórdão proferido pela Corte de origem considerou que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação civil pública, conforme se percebe do seguinte trecho (fl. 128): «Quanto à prescrição qüinqüenal, assiste razão à parte autora, tendo em vista que o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. ... (Continua)

50 - TJSP Interesse processual. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Franca. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Apuração de supostas irregularidades na extinta Fundação «Mario de Andrade. Validade do ajuizamento. Preliminar afastada.