analogia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Perícia. Analogia.

«O perito do Juízo, por analogia, pode se valer de laudos periciais produzidos em casos semelhantes para estabelecer as condições de trabalho do Reclamante, na hipótese de local de trabalho desativado ou modificado, de forma a oferecer ao Juízo subsídios técnico-científicos suficientes para dirimir com segurança a controvérsia acerca da exposição do obreiro aos agentes insalubres... (Continua)

2 - STJ Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade no direito penal.

«1. A analogia, a qual consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição legal relativa a um caso semelhante, é terminantemente proibida em direito penal, o qual deve estrita observância ao princípio da legalidade. Se o legislador não previu dada conduta como criminosa, é porque esta se mostra irrelevante na esfera penal, não podendo, portanto, ser abrangida por meio da analogia.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas nos arts. 249, § 1º, e 250 do CPC, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Incidente os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

7 - STJ Hermenêutica. Analogia. Pressupostos. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC).... (Continua)

8 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem. Vedação. CTN, art. 107.

«Vedação de analogia «in malam partem, máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia. Conceito e aplicação. CTN, art. 108, I.

«É cediço em brilhante sede doutrinária que: «Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia).

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

16 - STJ Hermenêutica. Analogia. Conceito. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia é recurso de auto-integração (LICCB, art. 4º) e não instrumento de derrogação de texto ou procedimento legal. Incabível a sua aplicação em situação legalmente regulamentada.... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. CDA. Redirecionamento. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Artigo de lei apontado como violado não prequestionado nos autos impede o conhecimento da matéria pelo STJ, por expressa vedação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas, no caso, por analogia.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Militar da ativa. Ipergs. Repristinação. Art. 2º, § 3º, da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 235/STF, por analogia. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF, por analogia.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia. Criação de encargos tributários. Inadmissibilidade. CTN, art. 108, § 1º.

«Não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando, por analogia, encargos tributários.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Pis. Cofins. Lei 9.718/98. Execução fiscal. Cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados (CTN, art. 203 e CTN art. 204 e 125, I, II e III, do CPC). Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.... (Continua)

25 - STJ Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.... (Continua)

26 - STJ Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Hermenêutica. Atividades similares. Inaplicabilidade da analogia. CTN, art. 108, I.

«Já decidiu este STJ que, em se tratando de interpretação da legislação tributária, versando sobre atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea - a- do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento.CTN. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF (por analogia). Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Argumentações do recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Dissociação. Súmula 284/STF. Incidência por analogia. Não cabimento de multa. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Incidência por analogia.

1 - As argumentações do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ofensa a dispositivos de legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. Malversação à Lei 6.766/79. Não-Indicação das normas consideradas violadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Violação ao art. 42, p. Ún. do CDC. Inexistência de debate na origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Em primeiro lugar, no que se refere à suposta malversação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, observa-se que a parte recorrente apenas afirmou padecer de vícios o acórdão combatido, sem apontar com precisão quais seriam eles. Desta forma, incide a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Militar temporário e voluntário. Prorrogação. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia. Razões recursais incompatíveis com a realidade dos autos. Não-indicação de dispositivos infraconstitucionais violados ou sobre os quais recaem a divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

«1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão não debateu matéria constitucional, e 4º e 6º da Lei de Introdução do Código Civil - LICC e 126 do CPC/1973, porque não existe fundamento legal para exigir regulamentação do conceito de «estrada-parque. Alega, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento da matéria recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Proc essual civil. Deficiêcia da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Ademais, as razões recursais não impugnam a argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento do acórdão hostilizado não impugnado. Subsistência. Súmula 283/STF. Analogia. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Analogia. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

46 - STJ Processual civil. Icms. Pis. Cofins. Base de cálculo.Importação. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Análise de ofensa à legislação estadual.Descabimento. Súmula 280/STF, por analogia.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Mandado de segurança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para a cobrança de ICMS do ora recorrente, sociedade de prestação de serviços de armazém geral. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Súmula 280/STF. Aplicação, por analogia, aos recursos especiais. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STF consolidou a compreensão de que se aplicam, por analogia, os termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ilegalidade de cobrança e corte de fornecimento de água. Acórdão com múltiplos fundamentos. Ataque insuficiente no especial. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Comprovação de dano moral. Ofensa ao art. 186 do ncc. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dano in re ipsa. Desnecessidade da comprovação do prejuízo não patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não-Indicação de dispositivo de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Em primeiro lugar, no que se refere à suposta malversação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, observa-se que a parte recorrente apenas afirmou padecer de vícios o acórdão combatido, sem apontar com precisão quais seriam eles. Desta forma, incide a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)