animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Responsabilidade do proprietário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Animal da raça pitbull que ataca e mata animal do autor. Ausência de cuidados inerentes à segurança. Indenização devida. «quantum indenizatório mantido. Recurso improvido.

3 - TRT3 Acidente de trabalho. Lesão causada por animal. Responsabilidade.

«De acordo com o CCB, art. 936, o «dono, ou detentor do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Destarte, a empregadora é responsável pela indenização dos danos decorrentes de acidente - caracterizado pela mordedura de animal, que culminou em amputação de um dedo. A obrigação de reparar somente deixa de subsistir caso o proprietário do animal comprove a culpa exclusiva da vítima. Tal exceção há de ser rejeitada no caso de acidente provocado por animal quando comprovado que o empregado envolvido seguiu os procedimentos ditados pela empresa para condução do suíno com segurança.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Ataque de cão (raça Pit Bull) que provocou lesões à vítima. Municipalidade notificada, anteriormente ao ataque, acerca da agressividade do animal. Mantença do animal no local. Desídia ou negligência no cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação de indenizar da municipalidade e dos donos do animal. Reconhecimento. Recursos não provido.

5 - STJ Condomínio em edificação. Regimento interno. Animal. Cão.

«Não se conhece de recurso especial de decisão que, fundada no regimento interno do condomínio, manteve a proibição de conservação de animal dentro de apartamento. Inexistência de violação à lei. Matéria de fato que deve ficar à prudente apreciação do Juiz da prova, tantas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

6 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo em via pública urbana quando o motorista desviou de animal (bovinos). Demonstração de que a Prefeitura cumpre seu papel de retirar o animal das vias públicas. Responsabilidade, a rigor, do proprietário do animal. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Há voto vencido). CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

Demonstrado que a Prefeitura, embora não continuamente, realiza o serviço de apanha de animais em via pública, e que o acidente causado por animais há que ser imputado essencialmente aos proprietários dos mesmos, não há como responsabilizar-se o Município pelos danos provenientes do capotamento em questão.... (Continua)

7 - TJSP RECEPTAÇÃO DE ANIMAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Condenação mantida. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

8 - TJSP OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL - Agente que deixa de tomar as devidas cautelas envolvendo cachorro bravo, da raça pitbull, facilitando o ataque do animal - Contravenção penal caracterizada - Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta em rodovia vicinal com animal de propriedade e posse dos réus. Vitimação do filho dos autores. Culpa exclusiva do proprietário e do detentor do animal comprovada. CCB, art. 936. Condenação na indenização por danos materiais e morais mantida. Reconhecida, ainda, a ilegitimidade passiva da arrendadora da área em que pastava o animal. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos.

10 - TRT4 Segurança patrimonial. Uso de animal. Ataque a trabalhador. Indenização. Danos morais.

«A empresa que se utiliza de animal para a segurança do seu patrimônio é responsável pela indenização pelos danos psíquicos causados ao trabalhador que foi atacado pelo cão de guarda no ambiente de trabalho. [...]... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Contrato. Relação de consumo. Compra e venda de animal. Falecimento do animal dias após o negócio em decorrência de doença preexistente. Vício do produto. Obrigação de restituir os valores desembolsados com o contrato. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine e fora da caixa de transporte - Impossibilidade de impor à agravada a tanto - Inteligência Portaria 12.307, de 25.08.2023 da ANAC, que dispõe acerca das condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, facultando à companhia aérea oferecer ou não serviço de transporte animal de assistência emocional na cabine de passageiros ou no compartimento de carga - Sujeição às regras do transportador que se apresenta pertinente, razoável, sem característica de abusividade ou ilegalidade - Aspectos técnicos, operacionais e de segurança do transporte aéreo que devem ser levados em consideração, bem como o bem-estar da coletividade e dos demais passageiros - Impossibilidade vital da consumidora viajar desacompanhada do seu animal de estimação na cabine não demonstrada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Administrativo. Controle de produtos. Ração animal.

«O registro do rótulo ou etiqueta implica a aprovação dos alimentos destinados a animais (Decreto 76.986/76, art. 12 parágrafo único), dispensada a exigência da respectiva renovação (Decreto 99.427/90, art. 1º, I). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Condutor que age com culpa na condução de veículo. Responsabilidade concorrente do der. Responsabilidade objetiva. A culpa concorrente do der deriva tão somente da existência do animal na pista e do seu dever de vigilância, respondendo esta de forma objetiva e sem prejuízo de posterior e eventual direito de regresso contra o dono do animal. Recurso dos réus (pessoas físicas) improvido e parcialmente provido o do autor.

16 - TJMG Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar

«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do CCB, art. 936. ... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Animal flagrado em exame «antidoping. Aplicação de penalidade ao treinador (suspensão de atividades por 90 dias) e ao animal (desclassificação). Impugnação quanto ao resultado do exame. Pretensão de que novo exame seja realizado em laboratório particular. Cabimento. Aplicação da penalidade que deve ser suspensa em relação ao treinador até a realização da prova pericial pretendida. Ilegitimidade para a defesa de direitos em relação ao animal, o que deveria ser feito por seu proprietário. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Indenização - Ação de regresso - Ressarcimento de danos causados em acidente de veículo - Animal na pista - Ação proposta em face da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Incidência do Tema 1.122/STJ - Eventual identificação do dono do animal que não elide a responsabilidade da administradora da pista - Violação do dever de segurança - Responsabilidade concorrente com o dono do animal que apenas lhe asseguraria direito de regresso - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso

19 - TJSP Acidente de veículo - Colisão com suposto animal (bovino) na pista de rolamento. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa reconhecido. Necessária a produção de prova para comprovar a existência do animal, estabelecendo o nexo causal. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido

20 - TJSP ANIMAL SILVESTRE - Pássaros em cativeiro - Justificativa inaceitável - Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. A responsabilidade do dono do animal não descaracteriza a responsabilidade direta da concessionária perante o usuário pela má prestação do serviço. Regresso em ação autônoma. Possibilidade. Recurso improvido.

22 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade.... (Continua)

23 - TRT3 Responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade pelo fato do animal utilizado na prestação de serviços. Necessidade da prova pericial.

«O recorrente, durante a prestação de serviços, foi vítima de acidente decorrente de fato do animal, circunstância que, segundo a legislação civil (CCB, art. 936), enseja a responsabilização do proprietário do animal, independentemente de culpa. Quando o empregador fornece o animal como instrumento de trabalho ou o animal é destinatário dos cuidados do empregado, deve ele responder objetivamente pelos dados daí advindos. Afinal é a relação de emprego que viabiliza a exposição do trabalhador ao risco. É, portanto, pertinente o pedido de perícia para apurar eventuais sequelas do acidente de trabalho. O indeferimento de tal prova, com o julgamento antecipado da lide, configura nítido cerceio de defesa, impondo a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, proferindo-se nova sentença, como se entender de direito.... (Continua)

24 - TJMG Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Danos materiais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Responsabilidade do dono do animal. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. O reconhecimento de ocorrência de culpa de terceiro, qual seja, o proprietário dos animais, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA MEIO AMBIENTE - MAUS TRATOS A ANIMAL -

Sentença Condenatória - Autoria e Materialidade demonstradas - Pleito de redução da pena - Cabimento - Dosimetria da pena readequada - Regime fechado mantido - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Animal de suporte emocional a ser transportado na cabine do avião. Exame: omissão não verificada. Ausência de certificado de treinamento. Cão de grande porte. Inaplicabilidade analógica das regras de cão-guia. Risco à segurança dos demais passageiros e do próprio animal. Embargos rejeitados.

28 - TJSP PROVA. Ação declaratória. Pedido de suspensão de eutanásia de cão, de propriedade da autora. Suspeita do animal ser portador de Leishmaniose. Necessidade de realização de exame clínico no animal, devidamente acompanhado pelo Centro de Zoonozes do município, em laboratório credenciado e aceito por ambas as partes. Conversão do julgamento em diligência.

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão incurável nos testículos decorrente de feroz mordida de animal. Responsabilidade civil do dono do animal. Intimidade. Valoração. Dano fixado em 500 SM. CF/88, arts. 5º, V e X. Exegese.

«Verificada a lesão à esfera extra patrimonial do ofendido, deve a verba indenizatória coadunar-se com o dano efetivamente, demonstrado, no caso, inflamação crônica nos testículos e azoospermia. A idade do demandante nada tem que ver com a extensão da dor sofrida pela esterilidade. Menos ainda com o constrangimento. Nem a idade, nem a prole e nem mesmo a circunstância de ser o autor casado. O valor tutelado pela norma - a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra referidas no inc. X, do CF/88, art. 5º, está muito além da virilidade ou mesmo opção sexual e familiar da pessoa. Refere-se este valor, inquestionavelmente, a aspectos intangíveis e personalíssimos, calcada sua tutela na idéia de solidariedade à vítima, em razão da ofensa que sofreu a um bem jurídico lesado pelo agente. Sentença que se reforma, majorando-se a verba indenizatória a título de reparação pelo dano extra patrimonial de 50 (cinqüenta) para 500 (quinhentos) salários mínimos.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Garanhão do vizinho que rompe cerca limítrofe e tenta cobrir a égua do autor a qual, em face da resistência, veio a ter a perna fraturada, tendo que ser sacrificada. Indenização pelo valor do animal perdido, despesas de veterinário e estragos na cerca. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.527. (Cita doutrina).

Demonstrado que o animal do vizinho invadiu a pastagem das terras do autor, provocando os danos reclamados, e não se provando qualquer culpa do autor, de terceiro, caso fortuito ou força maior, responde o vizinho pelos danos causados.... (Continua)

31 - TJSP Agravo - Embarque de animal de suporte emocional em voo internacional. Indeferimento da tutela antecipada. Não concessão de efeito ativo. Limitação em razão do peso do animal. Posterior prolação de sentença homologatória de desistência, com trânsito em julgado no processo principal. Agravo extinto sem exame de mérito pela perda superveniente do objeto.

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano causado por animal. Lucros cessantes. Cabimento. Doutrina.

«A expressão «o que razoavelmente deixou de lucrar, constante do CCB, art. 1.059, deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que lucraria, existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes.... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional) fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais Ementa: Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional) fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais passageiros e da tripulação - recurso parcialmente provido para autorizar a viagem do animal (cujo peso ultrapassa em 1 kg o limite estabelecido pela recorrente) dentro da caixa de transporte adequada, inclusive com adequação da decisão que concedeu a tutela de urgência.

35 - STJ Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. ... (Continua)

36 - STJ Condomínio em edificação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Convenção de condomínio. Criação de animal. Proibição somente daqueles que comprometam a higiene e a tranquilidade do edifício. Ausência de prova de que o animal do agravado tenha sido alvo de reclamações específicas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer o ajustado entre os condôminos na convenção do condomínio acerca da criação de animal em unidade condominial. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Apreensão de animal por inexistência de documentação referente a sua origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Prova pré-constituída referente à idade do animal e data do ingresso no país. Averiguação no caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois as teses deduzidas no especial não foram suscitadas oportunamente, tendo sido somente agitadas em sede de embargos de declaração, caracterizando, assim, a existência de inovação recursal. ... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Semovente. Procedência. Alegada incorreção. Pretensão dirigida ao reconhecimento de dano em maior extensão, bem como à sua adequada quantificação. Acerto da decisão. Dano patrimonial. Cabeça de gado. Animal proveniente da miscigenação de raças. Quantia indenizatória que levou em conta os valores de mercado envolvendo a negociação de animal de puro sangue, bem como a ação de único animal. Contra-razões com pedido de reconhecimento de litigância de má-fé em desfavor do apelante. Não caracterização. Repetição de argumento que deve ser entendida como combatividade, e não decorrente de indevida litigância. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil acidente em rodovia. Animal na pista. Responsabilidade do dono ou detentor do animal. Ausência de omissão no acórdão regional. Legitimidade ativa ad causam. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

41 - TJSP Condomínio. Convenção. Proibição de manutenção de animal de qualquer tipo ou porte. Necessidade de interpretação da norma. Hipótese. Animal de estimação, de pequeno porte, a fazer companhia à sua dona, viúva sexagenária. Inexistência de qualquer reclamação dos demais moradores. Ausência de acesso às áreas comuns, ganhando a rua nos braços da sua dona. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

42 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista de rolamento. Dano. Proprietário. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

«Aquele que sofre prejuízo, em decorrência de acidente de trânsito causado por animais que invadem a pista de rolamento, faz jus a indenização, bastando, para se apurar a responsabilidade objetiva do dono dos animais, que o ofendido prove ter sofrido dano e ser este devido a animal pertencente ao réu.... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Animal. Fuga de duas cadelas Pit Bull de propriedade dos réus. Ataque à cadela da raça Weimaraneir de propriedade do autor, causando lesões a este no momento em que interveio para defender seu cão. Responsabilidade objetiva do proprietário do animal causador do dano. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«... No mérito, cumpre aplicar ao caso concreto o disposto no CCB, art. 936, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. ... (Continua)

44 - TJSP Transporte aéreo internacional - obrigação de fazer - animal de apoio - pretensão do agravante de embarque, na cabine, de cão cujas características não encontram adequação ao regulamento da empresa - não observância das regras estabelecidas em contrato que colocam em risco a segurança e qualidade do voo - passageiro que já indicou outro animal para a mesma viagem - decisão mantida.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de arrolamento sumário - determinada busca e apreensão de animal de estimação - insurgência - Agravante que alega ser a tutora do animal - Procedência do inconformismo - matéria abarcada pelo manto da preclusão consumativa já julgada na ação de Reintegração de Posse 1001831-06.2023.826.0311 e no agravo de instrumento 2291974-03.2023.8.26.0000 - revogada busca e apreensão - Recurso provido

46 - TJSP Processual Civil. Embargos De Terceiro. Defesa De Propriedade De Animal. Contrato De Compra E Venda. Tutela Provisória Mantida Em Sentença Que Deixou De Surtir Efeito. Propriedade E Posse Comprovadas. Recurso Desprovido.

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Comércio de medicamento veterinário e ração animal. Conselho regional de medicina veterinária. Registro. Não-obrigatoriedade.

«I - A empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de medicamentos veterinários, ração animal e armarinho, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. ... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar. Compra e venda de semovente. Contrato firmado entre a apelada e terceiro estranho aos autos. Apelante que participou apenas do leilão do animal. Ilegitimidade para responder por descumprimento de contrato que não firmou. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Posse do animal que permanecerá com o vendedor até que haja manifestação do adquirente. Recurso provido.

49 - TJSP Dano moral. Perecimento de animal de estimação. Dano moral configurado, Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Animal solto em rodovia . Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não se evidencia responsabilidade do ente estatal, pois não há provas de que o animal solto não caracteriza negligência. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos termos do Súmula 7/STJ. ... (Continua)