antecipacao da tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação. No local em que está o Posto o prejuízo é evidente. O caso é de concessão liminar da antecipação de tutela «inaudita altera pars, como requerido. A requerente dessa antecipação deverá prestar prévia caução real ou fideijussória no valor da ação renovatória de R$ 84.871,20, que deverá ser formalizada antes da expedição do mandado de constatação e imissão de posse em razão de abandono, sob pena de responsabilidade, para proteger a parte contrária. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença terminativa, sem resolução do mérito, que julgou extinto incidente de cumprimento de sentença, objetivando compelir a parte adversa, operadora de plano de saúde, a sustar a alteração de clínica que fornece tratamento multidisciplinar a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA). Requisitos legais à antecipação da tutela demonstrados, em análise sumária. Título executivo que determina a viabilização dos tratamentos prescritos por profissional da saúde. Laudo médico que corrobora o agravamento do quadro clínico do apelante (Transtorno do Espectro Autista - TEA), em razão da mudança da equipe profissional que ministrava o tratamento. Requerimento acolhido para antecipar a tutela recursal... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Latrocínio. Prisão preventiva. Inadmissível o pedido de antecipação da tutela. Ausência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva.

1 - Nos termos do CPC, art. 294, aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do CPP, art. 3º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o pedido de tutela antecipada antecedente somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional em outro processo, ou para atribuir efeito suspensivo a recurso pendente, o que não se verifica no presente caso, haja vista que se trata de impugnação que tem por objeto o indeferimento de liminar no habeas corpus de origem.... (Continua)

4 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Não exaurimento de instância. Grave lesão à ordem pública, jurídica e econômica não configurada. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei 8.437/92, art. 4º, Lei 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso.... (Continua)

5 - TRT3 Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação da tutela.

«Precária a demonstração da razoabilidade do direito subjetivo material da reclamante objeto da reclamação em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eleição para a diretoria do sindicato impetrante, regularmente convocada segundo os estatutos da entidade sindical, esta decisão fere o direito líquido e certo do impetrante de realizar a referida eleição, uma vez que a dd. autoridade apontada como coatora, na decisão impugnada, não verificou o preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 273.... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Ausência de documentos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado pelo agravante. Inexistência de elementos suficientes para justificar a antecipação da tutela. Recurso improvido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Importando risco para a saúde do contratante, deixar de contar com a cobertura avençada com a empresa contratada, existente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa a antecipação da tutela para custeamento de tratamento médico por parte da operadora de saúde, amoldada a situação do consumidor aos ditames do Lei 9656/1998, art. 31 para fins de antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação anulatória. Multa de trânsito. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário do autor. Alegação de ausência de notificação. Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. Direito à saúde. Consulta com médico especialista para tratamento de mioma uterino. Presente os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Aposentadoria por invalidez. Agente penitenciário. Transtornos emocionais decorrente do fato de ser mantido refém na rebelião da unidade prisional em que trabalhava. Hipótese de integralidade dos proventos. Natureza alimentar que recomenda a antecipação da tutela pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. Período de contribuição. Base de cálculo dos proventos. Proporção utilizada pela parte agravada supostamente equivocada. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Previdência social. Cmtc. Proventos de aposentadoria. Complementação de pensão. Postulação por ex. Esposa que recebia pensão alimentícia ajustada em acordo de separação do casal. Benefício deferido à última companheira do extinto. Verossimilhança do direito da autora-agravante em receber um terço da complementação de pensão porque percebia um terço dos proventos de aposentadoria do extinto a título de pensão alimentícia. Natureza alimentar do benefício. Antecipação da tutela que cumpre conceder, também em atenção à idade da agravante (76 anos). Recurso provido para afastar a competência da justiça do trabalho, devolver à autora o prazo para falar sobre as preliminares da contestação e conceder a antecipação da tutela para que receba desde agora um terço do benefício da complementação de pensão.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de débito. Exclusão do nome da agravante do cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Depósito judicial do valor devido somado à informação de que a credora não foi localizada para dar quitação. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, inciso I. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Devolutivo somente em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela concedida. Ao restante da sentença agrega-se o efeito suspensivo. Recurso provido.

15 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida. Hipótese do, VII do CPC/1973, art. 520. Apelação que deve ser recebida unicamente no efeito devolutivo quanto à confirmação da antecipação da tutela e no duplo efeito quanto aos demais tópicos da sentença. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Denegação da antecipação da tutela de mérito. Pretensão de reintegração na posse do veículo. Bem que era objeto de financiamento. Ônus real que não exime o adquirente de sofrer a sequela da instituição financeira. Restituição do bem ao arrendatário, como depositário. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade. Indeferimento do pedido de exclusão de sócio. Admissibilidade. Ausência dos pressupostos autorizadores do CPC/1973, art. 273, I. Necessidade de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como cognição exauriente para real comprovação das alegações do agravante. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer. Pleito de cancelamento ou impedimento de protesto de títulos de crédito. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de indícios da verossimilhança das alegações, ausente indicação sequer dos valores cuja compensação se pretende, revelando-se, os protestos, exercício regular do direito de cobrança. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral da agravada. Insuficiência de prova da verossimilhança da alegada incapacidade civil do sócio detentor de 50% das ações. Inexistência de risco de dano irreparável com a deliberação assemblear de liquidar a sociedade, cuja «affectio societatis não mais existe. Indeferimento da antecipação da tutela pleiteada para suspender os efeitos das deliberações tomadas. Agravo de instrumento improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Prematura a medida para suspensão da exigibilidade dos empréstimos impugnados antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Isenção de IPVA exercício de 2022. Portador de deficiência. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu medida de tutela de urgência - Decisão monocrática de antecipação da tutela recursal - Partes que vieram a celebrar acordo, assumindo afastar os efeitos da antecipação da tutela recursal; acordo homologado e feito extinto - Agravo de instrumento prejudicado, pela superveniente perda do interesse processual da agravante - Não conhecimento do recurso, tornando-se sem efeito a decisão de antecipação da tutela recursa

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Conexão à Internet. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Antecipação da tutela jurisdicional. Indeferimento. Ausência de requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso denegado.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pagamento de apenas doze prestações. Pretensão da incorporadora para alienação do bem a terceiro. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Autorização para a venda do imóvel discutido, providenciando a recorrente o depósito dos valores pagos, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

26 - STJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Recurso. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo de instrumento que ataca a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 522.

«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito. antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada concedida no mesmo dia em que proferida a sentença. Cabimento. Impossibilidade de se falar em antecipação da tutela jurisdicional, mas de prestação de tutela jurisdicional. Prefacial que não contém pedido de antecipação da tutela. Impossibilidade de concessão. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Seguro. Saúde. Tratamento médico-hospitalar. Antecipação de tutela parcialmente reconsiderada. Ato judicial de Primeira Instância que vulnerou, indiretamente, comando de decisão monocrática desta relatoria, proferida em sede de agravo de instrumento interposto pela ora agravada em face do ora agravante. Nulidade da decisão guerreada. Cassado ato decisório inválido e, por conseguinte, restabelecer a antecipação da tutela jurisdicional anteriormente concedida e confirmada por esta Corte. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão a beneficiária no sentido de custear, a administradora de saúde, tratamento cirúrgico de que necessita. Admissibilidade. Tratamento indicado por especialista, imprescindível para a recuperação da saúde da enferma tendo por escopo evitar agravamento da doença. Negativa de cobertura que restringe direito inerente à natureza do contrato nos termos do CDC, art. 51, § 1º, II. Decisão de deferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Recurso interposto contra decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência. Superveniência de prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. Perda de objeto. Agravo prejudicado.

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato de prestação de serviços de assistência médica firmado com beneficiário que vem a se aposentar em empresa automobilística. Inadmissibilidade de alteração abrupta dos valores das mensalidades. Configuração do fumus boni iures e do periculum in mora a impor antecipação da tutela para limitação dos valores àqueles que são quitados por demais funcionários aposentados, até que se averiguem as importâncias corretas devidas. Recurso da empresa não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Recurso interposto contra decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência. Superveniência de prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. Perda de objeto. Agravo prejudicado.

34 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pedido de cessação das atividades empresariais dos agravantes, com fundamento na violação do disposto no CCB, art. 1147. Hipótese em que houve mera cessão de cotas pelos recorrentes, em acordo que implicou na dissolução parcial da sociedade que integravam, e não alienação de estabelecimento empresarial. Substrato fático diverso daquele que enseja aplicação imediata do referido dispositivo legal. Recurso provido para revogar a antecipação da tutela deferida em primeiro grau.

35 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Ação de cobrança. Decisão que ao acolher o pedido do autor, condiciona o recebimento de apelação, em ambos os efeitos, ao pagamento da importância apurada, ou ainda à multa diária. Antecipação «ex officio da tutela. Insurgência. Acolhimento. Incompatibilidade da astreintes com o cumprimento de sentença em obrigação de pagar quantia certa, introduzido no CPC/1973, art. 475-J. Antecipação da tutela que não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Impossibilidade, outrossim, de criação judicial de requisitos de admissibilidade de recurso não expressamente previsto em lei. Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos. Agravo provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Gestante que ao ingressar em hospital para realização de parto, passando por complicações, sai absolutamente incapacitada para gerir sua vida. Antecipação da tutela para que pague, a empresa de saúde, imediata pensão, observado que o grupo familiar suporta danos há aproximadamente quinze anos, sendo dois de seus filhos menores de idade, privados do amparo afetivo e material da mãe que ficou inválida. Decisão mantida. Recurso da administradora de planos de saúde não provido.

37 - TJPE Processual civil. Agravo regimental gerado em decisão interlocutória que negou a antecipação da tutela. Resolução de negócio de compra e venda com devolução de parcelas pagas. Necessidade de estabelecer o contraditório, apurar provas e conferir cálculos realizados unilateralmente. Decisão mantida.

38 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que relegou a apreciação do pedido de antecipação da tutela para depois do contraditório. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Mero despacho. Impossibilidade de interposição de recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

39 - TJSP ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -

Concessão de auxílio-doença acidentário - Inadmissibilidade - Direito controvertido - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo administrativo. Ademais, a tese ventilada (descumprimento contratual - revisão - reequilíbrio - situação da pandemia) exige melhores esclarecimentos, prestigiando-se, por ora, os apanágios de veracidade, legalidade e autenticidade dos atos administrativos. Outrossim, inexiste nos autos demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a antecipação da tutela. Recurso a que se nega provimento.

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Perda de objeto do pedido de tutela provisória, quanto à pretendida atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, pela contribuinte, nos autos da ação cautelar fiscal, em razão da superveniente decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para dar provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o processo cautelar fiscal, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Pretensão, outrossim, de pagamento à vista da dívida fiscal, com as reduções previstas na Lei 13.496/2017, a título de multa, juros e encargo legal, mediante utilização do crédito da contribuinte, indisponibilizado na ação cautelar fiscal. Pretensão que refoge aos limites do processo cautelar fiscal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2018, integrada por decisão publicada em 11/09/2018, que julgou prejudicado o presente Pedido de Tutela Provisória (TP) 1.139, 1.139, por perda de objeto. ... (Continua)

42 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Meio ambiente. Súmula 59/TJRJ. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento ambiental perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Astreintes. Multa diária de R$ 1.000,00. Lei 6.938/1981, art. 10. CF/88, art. 225. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não observância da prova dos autos. Pronunciamento enquadrado nesta última hipótese. Ação civil pública. Exploração de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos. Atividade do estabelecimento não precedida de licença ambiental. Indícios de despejo de efluentes oleosos em galeria de águas pluviais. Atividade potencialmente poluidora. Plausibilidade do direito invocado e risco de lesão grave à população. Observância do princípio da função social da propriedade. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Recurso provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Irresignação contra duplo efeito atribuído ao agravo de instrumento na origem. Juízo de admissibilidade ainda não realizado. Competência do tribunal de origem. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Mérito pendente de julgamento. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Preceitua o art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF).... (Continua)

44 - TJSP Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais. Agravo de instrumento provido, para confirmar a antecipação da tutela recursal.

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Pressuposto estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

46 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência proferida em ação acidentária, que revogou a antecipação da tutela. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela, que automaticamente perde sua eficácia lógica e jurídica. Recurso provido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de rematrícula de aluno (bolsista) inadimplente. Determinação para que a instituição de ensino proceda a rematrícula, sob pena de sanção pecuniária. Descabimento. Mora que ultrapassou os noventa dias permitidos. Lei 9870/1999, art. 5º e Lei 9870/1999, art. 6º. Benefício da bolsa que diz respeito apenas as parcelas regulares da semestralidade escolar, não sendo aplicáveis a matrícula, rematrícula e pendências. Necessidade de dilação probatória para examinar a veracidade das alegações deduzidas. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Medicamentos. Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para o fornecimento do medicamento EMGALITY. Ausência de elementos aptos a justificar a revogação da liminar concedida. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

49 - TJSP Tutela antecipada. Medida cautelar incidental. Tutela requerida na ação principal e proferida na cautelar. Admissibilidade. Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial. Possibilidade da antecipação da tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretendido restabelecimento de auxílio-acidente e repetição de indébito. Antecipação da tutela para a cessação dos descontos efetivados