apreensao e pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo e furto. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Reconhecimento na fase do inquérito. Nulidade. Matéria só alegada na apelação. Superação. Ausência de prejuízo. Outras provas para a condenação. Emprego de arma de fogo. Qualificadora. Entendimento da Terceira Seção. Desnecessidade de apreensão e pericia. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Inconstitucionalidade. Via imprópria. Entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a relevar a impropriedade do writ.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Pena. Incidência de majorante. Utilização de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação testemunhal. Suficiência. Embargos infringentes. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima.

«Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, basta a simples referência feita pela vítima e testemunhas de que o agente estava armado. Considerando que o emprego da arma causou temor à vítima, caracterizada a majorante prevista no inc. I do § 2º do CP, art. 157. Desclassificação para roubo simples inviável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Pleito de desclassificação, participação de menor importância e afastamento das causas de aumento - Descabimento - Palavras das ofendidas seguras e esclarecedoras - Ação perpetrada pelo apelante e seu comparsa que, para o sucesso do crime, utilizaram arma de fogo - Irrelevância da não apreensão e perícia da arma - Precedentes - Participação de menor importância não caracterizada - Agente que atou ativamente na execução do crime, abordando as funcionárias e subtraindo os bens - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes afastados - Condenações decorrentes de fatos posteriores ao crime aqui apurado - Redução da pena-base ao mínimo legal - Exasperação única pela incidência de duas qualificadoras - Inteligência do art. 68, parágrafo únicos, do CP - Regime fechado necessário- Gravidade do delito e condenação por crime similar a indicar a periculosidade do agente e necessidade de enérgica interferência estatal - Recurso parcialmente provido.

4 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Pena. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Roubo majorado.

«1. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (DE FOGO). INCIDÊNCIA. APREENSÃO E PERICIAMENTO. DISPENSABILIDADE. DEPOIMENTO FIRME, SEGURO E IDÔNEO DA VÍTIMA. VALIDADE. ... (Continua)

5 - STF Roubo. Arma de fogo. Apreensão e perícia. A caracterização do crime de roubo prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada e, portanto, da definição da potencialidade lesiva desta última. CP, art. 157.

6 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. 1ª apelação. Delação premiada. Não cabimento. Causa de aumento. Exclusão. Impossibilidade. Efetivo uso de arma. Laudo pericial. Prescindibilidade. Majorante mantida. 2ª apelação. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Confissão parcial corroborada por demais elemento de provas. Desistência voluntária. Não configuração. Acusado que executou todas as funções que lhe competiam. Participação de menor importância. Inocorrência. Não incidência da minorante.

«1. Incabível do instituto da delação premiada, como causa especial de diminuição de pena, quando não se vislumbra cooperação voluntária na investigação e no processo criminal, nem mesmo a identificação dos demais coautores, mas apenas confissão parcial acerca do próprio crime e indicação de um dos corréus que no momento da prisão em flagrante delito tentava passar-se por vítima. ... (Continua)

7 - TJRJ Roubo. Qualificadora. Arma. Ausência de apreensão e perícia. Pena. Aumento. CP, art. 157, § 2º, I.

«A ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

8 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157 § 2º, I.

«Continua polêmica no STJ e no STF a questão relativa à necessidade de apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante respectiva no crime de roubo. A questão, aliás, foi afetada ao pleno do STF, ainda não havendo decisão final, sendo o resultado parcial favorável à desnecessidade de apreensão e perícia. No caso concreto, o Ministério Público comprovou, por meio de prova testemunhal, que o Réu ameaçou as vítimas e delas subtraiu os bens descritos na denúncia, mediante aponte de arma de fogo. A não apreensão e perícia da arma, por si só, não é suficiente para afastar a presença da majorante respectiva, mormente quando a vítima assegurou ter o agente a ameaçado com um revólver e os policiais disseram que o acusado admitiu ter se livrado da arma antes da abordagem, vindo a jogá-la pela janela do carro roubado.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma. Arma branca (faca). Desnecessidade de apreensão e perícia. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

I - No crime de roubo, a incidência da majorante, relativa ao emprego de arma, prescinde de sua apreensão e perícia, ainda que se trate de arma branca, sendo possível demonstrar-se sua utilização mediante outros meios de prova. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º I apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima e o depoimento de testemunhas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

I - No crime de roubo, a incidência da majorante, relativa ao emprego de arma, prescinde de sua apreensão e perícia, sendo possível demonstrar-se sua utilização mediante outros meios de prova. Precedente da 3ª Seção do STJ (ERESP 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, DJe de 06/04/2011). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Roubo majorado. Arma branca. Apreensão e perícia. Matéria pacificada. Eresp 961.863/rs.

«1. Embora o recorrente tenha realizado o confronto analítico entre o aresto recorrido e os colacionados, juntando, inclusive, cópias do inteiro teor dos paradigmas, a existência de precedentes, em sentido contrário ao provimento atacado, não autoriza o acolhimento da pretensão recursal. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Utilização de outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Roubo circunstanciado. Arma branca. Pedaço de cano. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. EResp961.863/RS. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de ser dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no crime de roubo, para que incida a majorante trazida no CP, art. 157, § 2º, inciso I, quando devidamente comprovada sua utilização por outros meios de prova, ainda que se trate de arma branca. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial ao qual se negou seguimento. Decisão monocrática. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas.

«1 - O entendimento assente na Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante no delito de roubo, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Roubo. Majorante. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EResp961.863/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se nesta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento da pena prevista no referido dispositivo legal, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Imposição de regime prisional mais gravoso em face da existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 961.863/RS, para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, ficar evidenciado o seu emprego. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma. Confissão extrajudicial do corréu e depoimento da vítima. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Não prospera a alegação de não ter sido apreendida e periciada a arma de fogo, pois a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Dosimetria. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, Iprescinde da apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Comprovação por outros meios de prova. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 961.863/RS, para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, ficar evidenciado o seu emprego. ... (Continua)

30 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Apreensão e perícia do instrumento. Desnecessidade. Causa de aumento reconhecida. Recursos improvidos nesse aspecto.

31 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado. Desnecessidade. Segura e coerente palavra da vítima, descrevendo o uso da arma quando da ação delituosa. Suficiência. Recursos parcialmente providos.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Agravo desprovido.

1 - Amparadas no conjunto probatório colhido na instrução processual, as instâncias ordinárias concluíram ter havido o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. Assim, incide o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1 - Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Ordem concedida.

1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício.... (Continua)

36 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado na grave ameaça. Desnecessidade. Comprovação do seu emprego através da palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal. Admissibilidade. Recurso ministerial provido.

37 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Reconhecimento pela vítima e confissão. Apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento de pena. Desnecessidade. Absolvição. Inadmissibilidade. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

38 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Majorante do art. 157, § 2º, I, do CP. CP. Incidência. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Palavra da vítima. Elemento de convicção. Potencialidade lesiva. Ônus da defesa. CPP, art. 156. CPP. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, § 2-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da vítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido de potencialidade lesiva, nos termos do CPP, art. 156. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Discricionariedade vinculada do julgador. Quantum de elevação proporcional. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EResp961.863/RS. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se nesta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento pelo emprego desta nos crimes de roubo, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado. Desnecessidade. Eficácia lesiva da arma utilizada. Irrelevância. Palavra da vítima. Suficiência. Recurso improvido.

42 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do reconhecimento efetuado pela vítima. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento da pena, que ficou comprovada. Recurso ministerial provido.

43 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Leading cases. STF, HC 96.099/RS (tribunal pleno); STJ, EResp961.863/RS (Terceira Seção). Agravo desprovido.

1 - Amparadas no conjunto probatório colhido na instrução processual, as instâncias ordinárias concluíram que houve o emprego da arma de fogo durante a empreitada criminosa. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima. Ausência de apreensão e perícia da arma. Decote da causa de aumento. Majoração superior a um terço com base tão somente no número de causas de aumento. Falta de fundamentação.

1 - Sem apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é possível aferir sua eficácia por outros meios de prova, não se pode aplicar a causa de aumento de pena do, I § 2º do art. 157.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação. Dosimetria. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Para a incidência da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Revaloração da prova. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (3) writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. Dissídio jurisprudencial. Ocorrência. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EResp961.863/RS. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se nesta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento pelo emprego desta nos crimes de roubo, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. 1. Contrariedade ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Presença de outros elementos que atestam o uso do artefato. Precedentes do STJ e STF. 2. Desnecessidade de reexame de provas. Mera valoração jurídica dos fatos incontroversos 3. Agravo regimental improvido.

«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, ficou assentado o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa especial de aumento do CP, art. 157, § 2º, inciso I, por ser a potencialidade lesiva característica inerente à arma, bastando, para a configuração da mencionada majorante, a prova, por qualquer meio, do seu uso na prática delituosa. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de sua apreensão e perícia. Prova oral suficiente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 13/12/2010, do EREsp 961.863/RS (Rel. originário Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. para acórdão Min. GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante, prevista no art. 157, § 2º, I, do Código, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que demonstrada sua utilização por outros meios de prova. Em igual sentido consolidou-se o entendimento do STF (HC 96.099/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, maioria, DJe de 05/06/2009). ... (Continua)