Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EResp961.863/RS. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Firmou-se nesta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento pelo emprego desta nos crimes de roubo, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... ()
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