arma de brinquedo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de brinquedo. Grave ameaça. Configuração. Indenização. Descabimento. Apelação-crime. Roubo majorado. Arma de brinquedo.

«Grave ameaça. Configurada diante do temor causado na vítima.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de brinquedo. Qualificadora. Afastamento. Súmula 174/STJ. Cancelamento. Apelação-crime. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Majorante não configurada.

«Necessidade da efetiva potencialidade lesiva. Irrelevância da intimidação. A grave ameaça configura o tipo. Cancelamento da Súmula nº 174-STJ. Pena alterada. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

3 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Arma de fogo. Arma de brinquedo. CP, art. 157, § 2º, I.

«O emprego de arma de brinquedo não descaracteriza a causa de aumento de pena, porque a intimidação ocorreu e incutiu medo nas vítimas, que não esboçaram reação, pois foram incapazes de detectar a condição de simulacro dos instrumentos.... (Continua)

4 - STJ Roubo. Arma de brinquedo.

«Aumento da pena. Tradicional jurisprudência dos tribunais quanto a justificar a aplicação do CP, art. 157, § 2º, I, quando o meio usado é bastante para tolher a capacidade de resistência da vítima inciente da ineficácia do objeto.... (Continua)

5 - STJ Roubo. Arma de brinquedo. Qualificadora. Precedentes do STJ e do STF.

«No caso concreto, todavia a «arma finta não foi exibida, apenas mencionada. ... (Continua)

6 - STJ Extorsão. Arma de brinquedo. Recurso especial.

«Alegar que a arma usada para subjugar a vítima à vontade do agente é de brinquedo não elimina o fato de que o crime foi praticado mediante emprego de arma. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - STF Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa de aumento de pena.

«A orientação do STF há muito assentou é no sentido de que, para operar a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma, vale apenas a eficácia na intimidação da vítima e não a imprescindibilidade de arma de fogo. ... (Continua)

8 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo com arma de brinquedo. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a tentativa de roubo com emprego de arma de brinquedo. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

9 - STJ Roubo. Majorante. Ameaça com arma de brinquedo. CP, art. 157, I. Intimidação da vítima.

«A ameaça com arma insuficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - TAMG Roubo. Arma de brinquedo. Grave ameaça. Configuração. Causa de aumento de pena. Inexistência. CP, art. 157, § 2º, I e II

«O uso de arma de brinquedo é suficiente para caracterizar a grave ameaça do tipo penal do roubo, não se prestando, porém, a configurar a majorante do emprego de arma, por não representar incremento do perigo real do delito.... (Continua)

11 - STJ Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Meio intimidativo.

«Ainda se entenda que a lei empregue arma no sentido técnico, este não se alheia do conceito geral de que, como tal, se considera todo instrumento de ataque ou de defesa capaz de infundir no espírito da vítima justo receio de uma agressão ou de impedí-la de agir. Importa, sim, que tenha havido a concreta intimidação. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

12 - TJRJ Roubo. Agravante. Emprego de arma de brinquedo ou defeituosa. Súmula 174/STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«Em pese a profunda divergência sobre a matéria, o melhor entendimento jurisprudencial é de que, em razão do cancelamento da Súmula 174/STJ, o emprego pelo agente de arma de brinquedo, defeituosa, sem capacidade para efetuar disparo, ou desmuniciada(caso dos autos), não configura a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Arma de brinquedo. Afastamento da causa de aumento. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o uso de arma de brinquedo na prática do delito de roubo não acarreta a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, cancelando, assim, o enunciado da Súmula 174/STJ. ... (Continua)

14 - TAPR Roubo. Pena. Arma de brinquedo. Não configuração da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Correção «ex officio.

«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, na linha do pensamento jurisprudencial que ensejou o cancelamento da Súmula 174/STJ. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 306987 - SP - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 14/10/2002).... (Continua)

15 - STJ Roubo circunstanciado. Pena. Arma de brinquedo. Incidência indevida da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ cancelada.

«A 3ª Seção do STJ cancelou o enunciado da Súmula 174/STJ, firmando sua jurisprudência no sentido de que não se aplica a majorante do CP, art. 157, § 2º, Iaos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. Assim sendo, é de ser afastada a incidência, na hipótese, da referida causa especial de aumento (CP, art. 157, § 2º, I).... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ. Cancelamento.

«O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174/STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (CP, CF/88, art. 5º, inciso XXXIX e art. 1º,), do ne bis in idem, e da proporcionalidade da pena. ... (Continua)

17 - STJ Roubo. Emprego de arma de brinquedo para efetivar a ameaça. Incidência da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I.

«Ainda que a arma empregada no crime de roubo para exercer a grave ameaça seja de brinquedo, deve incidir a qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, já que a vítima - que desconhecia a essa circunstância - teve, de qualquer forma diminuída ou suprimida a sua capacidade de resistência.... (Continua)

18 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora de emprego de arma. Simulacro (arma de brinquedo). Precedentes do STJ. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º, II.

«O emprego de simulacro de arma de fogo - arma de fogo de brinquedo - não acarreta o aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

19 - STJ Roubo. Emprego de arma de brinquedo para efetivar a ameaça. Incidência da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ.

«Ainda que a arma empregada no crime de roubo para exercer a grave ameaça seja de brinquedo, deve incidir a qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, já que a vítima - que desconhecia a essa circunstância - teve, de qualquer forma diminuída ou suprimida a sua capacidade de resistência.... (Continua)

20 - TJRJ Roubo. Emprego de arma. Pena. Apelo defensivo pretendendo a exclusão da majorante, por se tratar de arma de brinquedo, bem assim a redução da reprimenda e o abrandamento do regime prisional. Recurso a que se dá parcial provimento. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I.

«Tendo o acusado, ao praticar o crime de roubo narrado na denúncia, utilizado-se de um simulacro de arma de fogo - ou seja, «uma arma de brinquedo, tipo revólver, semelhante a (...) calibre 38, (...) não possuindo qualquer mecanismo que produza disparo de projétil -, é de se afastar a majorante específica, dada a ausência de potencialidade lesiva, reduzindo-se, em conseqüência, as penas aplicadas. Cuidando-se de crime patrimonial sumamente reprovável, praticado contra um estabelecimento comercial, ou seja, uma padaria, sendo a grave ameaça efetivada com a utilização de uma réplica de arma de fogo, apontada contra uma indefesa mulher, caixa do estabelecimento, correta se apresenta a imposição do sistema semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, afigurando-se inviável o almejado abrandamento do regime prisional.... (Continua)

21 - STJ Roubo circunstanciado. Pena. Arma de brinquedo. Incidência indevida da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ cancelada. Princípio da legalidade e da proporcionalidade da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º.

«... Com efeito, a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a majorante do CP, art. 157, § 2º, I aos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes: REsp 688.437/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, 5ª, DJ de 30/5/05; HC 39.989/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. (1) writ sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. (2) excesso de prazo na prisão. Superveniente prolação de sentença. Súmula 52/STJ. Arma de brinquedo. Não apresentação do artefato em audiência. Majorante do emprego de arma. Afastamento em ulterior julgamento de apelação. Prejudicialidade. (3) uso de algema. Fundamentação. Vários corréus presentes à audiência. Consulta à escolta. Recomendação de seu emprego. Ilegalidade. Ausência.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, voltada para a racionalização do emprego de habeas corpus e ao prestígio do sistema recursal, não tem conhecido de ordens utilizadas como sucedâneo de recurso ordinário ou especial, de agravo ou revisão criminal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Posse tranquila. Desnecessidade para a consumação do delito. Ameaça exercida com arma de brinquedo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Causa especial de aumento de pena não caracterizada. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Reincidência. Súmula 269/STJ.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal adotaram a teoria da amotio quanto à consumação do crime de roubo, bastando, portanto, que o agente tenha a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo, pois, prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Uso de arma de brinquedo. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi do delito. Fundamentação idônea.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, ausente na hipótese. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440/STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)

26 - TJSP Pedido de revisão criminal, abrangendo idêntica tese do pedido anterior, já apreciado e indeferido: afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, não apreendida. Descabimento: laudo de exame de corpo de delito dos autos apontando para lesão de arma de fogo, golpes «coronhadas, não compatível com arma de brinquedo, de material sem a resistência do ferro e que se quebraria. Possibilidade de apresentação de embargos de declaração na apresentação do Acórdão da Revisão Criminal anterior, o que não se deu e argumentando tão só para demonstrar aquela possibilidade e evitar prejuízo para o requerente. PEDIDO INDEFERIDO

27 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Comprovação pericial. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, pericialmente atestado como ausente. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Crime de roubo circunstanciado. Personalidade voltada à prática de delitos com base em inquéritos e condenações anteriores. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ameaça exercida com arma de brinquedo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Causa especial de aumento de pena não caracterizada. Regime inicial fechado mantido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Pacientes presos em flagrante delito em 01/07/2009 e condenados, em ambas as instâncias, como incursos no CP, art. 157, § 2º, incisos I, II e V, porque, segundo a denúncia, em concurso de pessoas e com emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram um automóvel e fizeram a vítima descer, vindo posteriormente a colidir o veículo contra uma árvore. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com dois menores inimputáveis. Utilização de arma de brinquedo. Emprego de violência real contra uma das vítimas. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social da recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois menores inimputáveis, mediante emprego de réplica de arma de fogo e com a utilização de violência real contra uma das vítimas. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Arma de brinquedo. Excepcionalidade da via eleita. Apreensão e perícia. Desnecessidade. EResp961.863/RS. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

31 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de brinquedo. Majorante descaracterizada. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime fechado, por roubos majorados (duas vezes), vedado o apelo em liberdade. Pleito de erro material na denúncia. Ausência de prejuízo, ainda que ocorrente a suposta irregularidade, em razão da sentença ter reconhecido somente os dois roubos praticados pelo paciente. Arma de brinquedo, simulacro de arma de fogo. Posição consolidada nesta corte superior pela não ocorrência da majorante. Ressalva do ponto de vista do relator. Dosimetria da pena. Paciente reincidente, com antecedentes criminais. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Somente para afastar a qualificadora do emprego de arma de fogo.

1 - Verifica-se que o erro material constante na peça ministerial, que mencionou serem seis as condutas praticadas pelo paciente, não foi ratificado pela sentença, que o condenou pela prática de apenas dois roubos qualificados.... (Continua)

33 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Roubo de motocicleta. Vítima abordada na rua por outra moto conduzida pelo adolescente corréu, com outro na garupa, com emprego de arma de brinquedo. Grave ameaça de morte caracterizada. Subtração do bem seguida de fuga de cada um deles separadamente. Detenção do menor posteriormente pela polícia, em posse da «res furtiva, quando confessou ter praticado o roubo juntamente com o ora apelante, indicando a residência do comparsa, reconhecendo, ainda, existência do simulacro apreendido. Delação do menor infrator que assume importante eficácia probante. Autoria e materialidade do fato criminoso cabalmente demonstrados por meio das provas produzidas nos autos. Qualificadora bem demonstrada. Redimensionamento da pena do réu em 06(seis) anos e 05(cinco) meses de reclusão e pagamento de 15(quinze) dias multa. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso ministerial provido para esse fim.

34 - STJ Roubo. Majorante. Ameaça com arma descarregada. CP, art. 157, § 2º, I. Intimação da vítima.

«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima.... (Continua)

35 - STF Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma imprópria ao disparo. Insubsistência.

«Constatado, mediante exame pericial da arma utilizada no roubo, a impossibilidade de produzir disparos, descabe a observância da causa de aumento do inc. I do § 2º do CP, art. 157. O quadro é semelhante àquele revelado pelo emprego de arma de brinquedo, valendo notar que não se pode colocar na vala comum situações concretas em que a potencialidade do risco tem gradação diversa. A hipótese está compreendida pelo «caput do citado artigo, no que cogita da grave ameaça, isto considerada a óptica, da vítima, decorrente das aparências.... (Continua)

36 - STJ Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa especial aumento de pena. Simulacro. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida.

«1. A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento.... (Continua)

37 - STJ Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Decreto 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I.

«I – Para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. ... (Continua)

38 - TJMG Roubo simples. Ineficiência da arma. Apelação criminal. Roubo simples. Inconformismo ministerial. Restabelecimento da majorante do emprego de arma. Impossibilidade. Revólver apreendido e periciado, sendo atestada a sua ineficiência. Recurso desprovido

«- É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a incidência da majorante referente à utilização de arma prescinde da apreensão e perícia no objeto, quando comprovada sua utilização, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas, cabendo ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Contrabando. Importação de simulacro de arma de fogo. Tipicidade. Lei 10.826/2003, art. 26. Bem jurídico tutelado. Segurança e incolumidade públicas. Não incidência do princípio da insignificância.

«1 - Nos termos da Lei 10.826/2003, art. 26, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. ... (Continua)

40 - STJ Criminal. Embargos de divergência no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Embargos conhecidos e rejeitados. CP, art. 157, § 2º, I.

«I - Para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Exclusão da causa especial de aumento de pena previsto no art. 157, § 2º, I. Simulacro de arma de fogo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial, a recurso ordinário ou a revisão criminal previstos, respectivamente, na alínea «e do inciso I, na alínea «a do inciso II e no inciso III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Porém, por força do disposto na Constituição da República (art. 5º, inc. LXVIII) e no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre ao Tribunal «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Não apreensão do artefato. Outros meios de prova admitidos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o acolhimento da tese de que o artefato utilizado na execução do roubo seria um simulacro, e não uma arma de fogo, demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STF Hermenêutica. Princípios da necessidade da incriminação e princípio da lesividade do fato criminoso. Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição. Inteligência do Lei 9.437/1997, art. 10. Atipicidade do fato. Princípio de direito penal.

«1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos majorados. Incidência da causa de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157 emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização comprovada por outros meios de prova. Precedentes. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da defesa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como no caso concreto, em que demonstrado pela própria Corte de origem, por meio do depoimento certo e seguro da vítima, que o apelante praticou o roubo utilizando arma de fogo. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Simulacro. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento. MAJORANTE. AUMENTO DE PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 443 DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma e concurso de agentes. Arma branca apta a manter a causa de aumento de pena. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a corte estadual utilizou não só a arma de brinquedo para majorar o crime de roubo, mas também uma arma branca. Cassetete de borracha. , frequentemente utilizada pelas instituições policiais.- ainda que excluído o simulacro, restou configurado a utilização de outra arma branca para intimidar e reduzir da capacidade de resistência das vítimas. Lembrando que a apreensão e perícia na arma utilizada é prescindível, desde que comprovada por outros elementos, como o depoimento da vítima e de testemunhas.- a fundamentação da sentença, mantida pelo acórdão recorrido, para elevação da pena na terceira fase de sua aplicação foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento de pena. Tal fato, por si só, atrai a aplicação da Súmula 443/STJ, sendo de rigor a concessão da ordem nesse ponto.- a escolha do regime inicial de cumprimento de pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena privativa de liberdade aplicada ao acusado. Devem ser consideradas as demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime que efetivamente se mostra mais adequado à repressão e prevenção do delito.- constrangimento ilegal não evidenciado, haja vista que as instâncias anteriores, fixaram a pena-base acima mínimo legal, não deixando de alinhar as circunstâncias fáticas aptas a ensejar o regime inicial mais gravoso.- habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, na parte relativa à majoração da pena na terceira fase do cálculo, fixado o patamar de 1/3 (um terço), redimensionando a pena total do paciente gilberto para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 18 (dezoito) dias-multa e do paciente carlos henrique para 6 (seis) anos, 5 (meses) e 23 (vinte e três) de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação dos arts. 59, 68, e 157, § 2º, I, todos do CP, e 381 do CPP. Causa especial de aumento. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade quando atestada a presença de outros elementos de convicção. Confissão do agravante quanto à utilização do artefato. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de potencialidade lesiva. Ônus da defesa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como no caso concreto, em que demonstrado pela própria Corte de origem que por meio do depoimento da vítima e do corréu, que o apelante com o corréu praticaram o roubo utilizando arma de fogo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão parcial. Utilização no convencimento do magistrado. Reconhecimento necessário.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial - em que o réu admite parte dos fatos a ele imputados -, deve ser considerada para atenuar a pena, quando utilizada para fundamentar a condenação, exatamente como ocorre na espécie, em que os réus confessaram os roubos, mas «referiram que estavam com arma de brinquedo». ... (Continua)

49 - STJ Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça, que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Considerações da Minª. Maria Thereza Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.

«... Pelo seu voto, concede-se, em parte, a ordem a fim de afastar a majorante do concurso de agentes, dada a incidência do bis in idem. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Uso de simulacro de arma de fogo. Configuração de grave ameaça. Desclassificação do delito consumado para a forma tentada e participação de menor importância. Reexame fático-probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)