arquiteto
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Arquiteto. Profissional liberal. Categoria diferenciada. Precedente do TST. Súmula 117/TST. CLT, art. 224 e CLT, art. 226. Lei 4.950-A/1966 (profissão de arquiteto).

«A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que o arquiteto, que exerce a profissão em estabelecimento bancário, não faz jus à jornada de trabalho reduzida, visto que pertence a categoria diferenciada. Precedente desta Corte (E-RR - 104/2006-006-05-00.9 DJ - 26/06/2009). Ressalva do entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - 1TACSP Direito autoral. Pedido indenizatório do arquiteto contra o proprietário do imóvel projetado. Alterações na construção. Possibilidade, mesmo sem o consentimento do arquiteto. Indenização descabida. Código de Ética do CREA, inaplicável. Lei 5.988/1973 (LDA), art. 27.

O Código de Ética do CREA se refere a procedimento entre profissionais dessa área e não à relação entre o arquiteto e o proprietário. A este é facultado, de regra, modificar o projeto arquitetônico, porque não lhe é dado submeter-se à imposição do gasto artístico do seu autor.... (Continua)

3 - 1TACSP Ação de cobrança. Honorários de arquiteto. Contrato verbal de projeto e fiscalização de obra. Interrupção não justificável da construção, pelo proprietário. Falta de pagamento, ao arquiteto, de toda a porcentagem fixada. Procedência do pedido, nesta parte. Descabimento de perdas e danos porque não demonstrados. (Cita doutrina).

Se os trabalhos da construção indevidamente se interrompem, por culpa do proprietário, enseja-se a rescisão do ajuste pelo arquiteto, que fará jus aos honorários fixados no contrato, mas não a perdas e danos, quando não demonstradas.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Arquiteto. Lei 4.950-a/66.

«Hipótese em que a determinação constante da decisão regional - no sentido de se efetivar o pagamento das diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria - equivale, na verdade, a indexação, pois somente faz sentido cogitar de «diferenças salariais quando se tem como parâmetro a atualização dos valores do salário mínimo, considerado para tanto o piso fixado na Lei 4.950-A/66. Configuração de afronta ao CF/88, art. 7º, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Auxiliares da justiça. Demarcação de terreno de marinha. Perícia. Arquiteto vs. Oceanógrafos e geógrafos. Habilitação legal.

1 - Caso em que o juiz de primeiro grau nomeou arquiteto para realização de perícia relativa à demarcação de terreno de marinha, com reforma de tal indicação no acórdão recorrido, este determinando a nomeação de geógrafo ou oceanógrafo.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO-BASE PROFISSIONAL. ARQUITETO. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate acerca da base de cálculo para composição de salário do profissional arquiteto. Alega a recorrente a inobservância do piso salarial de engenheiro/arquiteto de 8,5 salários mínimos, previsto na Lei 4.950-A/66. Afirma que, para a apuração do salário mínimo profissional, deverá ser considerado apenas o salário básico do empregado, e não toda sua remuneração. O Tribunal Regional, aplicando precedentes desta Corte, decidiu que o piso salarial profissional não deve ser calculado apenas sob o salário base, mas sim sob todas as verbas salariais componentes da remuneração. Nesse contexto, concluiu que a remuneração da obreira era superior ao salário-base mínimo da categoria, razão pela qual denegou o pedido autoral. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em linha de convergência com o entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-I do TST . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Arquiteto. Enquadramento na jornada de trabalho de bancário. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora tem entendido que os profissionais liberais devem ser equiparados aos membros de categoria diferenciada, visto que suas atividades se encontram reguladas em regimento próprio. 2. Nesse contexto, não se aplicam aos arquitetos, empregados de instituições bancários, a jornada estabelecida no CLT, art. 224, cabeça. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST Diferenças salariais. Arquiteto. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Lei 4950-a/66. Possibilidade. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 4.950-A/66, não afronta o CF/88, art. 7º, IV nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Arquiteto. Lei 4.950-a/66 – salário-mínimo.

«Não é incompatível com o CF/88, art. 7º, IV a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, o que não é o caso. Incide a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)

10 - TRF4 Seguridade social. Atividade especial. Arquiteto. Professor. Conversão do tempo especial em comum. Emenda Constitucional 18/1981. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos não implementados. Averbação de tempo de serviço.

«1. Não é toda e qualquer atividade de arquiteto que enseja enquadramento por categoria profissional por analogia à atividade de engenheiro civil, porque nem todo profissional dessa área se expõe aos riscos inerentes à profissão de engenheiro, daí a necessidade de documentos próprios que revelem as condições em que o serviço era desenvolvido. ... (Continua)

11 - TRT3 Servidor público. Concurso público. Salário mínimo profissional. Arquiteto. Engenheiro. Empregado público concursado. Salário mínimo profissional de cargo distinto do ocupado. Impossibilidade. Lei 4.950-A/1966. Lei 5.194/1966. CF/88, art. 37, II.

«Empregado público aprovado em concurso para cargo não privativo de arquitetos e engenheiros, mas que exige tão somente a formação em qualquer curso superior, não tem direito ao salário mínimo profissional previsto para essas carreiras nas Leis 4.950-A/66 e 5.194/66. Isto porque, como visam à remuneração superior à do cargo ocupado, devem obrigatoriamente submeter-se a novo concurso público, específico para os cargos de arquiteto/engenheiro, que exigem formação específica na área, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, II, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Isto porque tal determinação constitucional deve ser interpretada em sentido amplo, não significando que qualquer empregado concursado, em qualquer tipo de certame, possa aferir a remuneração que entender cabível, conforme a sua formação profissional e realidade laboral. Além disso, o CF/88, art. 169 estabelece óbice intransponível à pretensão obreira, pois, ao impor que a concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos, mesmo àqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, se dê com expressa autorização em lei, e exige também a prévia dotação orçamentária.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação. Oficial de justiça. Regra. Desnecessidade de avaliação por perito. Súmula 7/STJ. Avaliação de imóvel. Matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu, à luz das provas e das peculiaridades do caso concreto, acerca da validade da avaliação realizada por oficial de justiça, portanto inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de contas. Arquiteto contratado para administrar e fiscalizar construção. Material e mão de obra custeados pela autora. Prestador do serviço que entregou todos os recibos referentes aos valores pagos pela autora. Inexistência de gestão de bens ou valores. Ação improcedente. Recurso improvido.

14 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Arquiteto. Lei 4.950-a/1966, art. 5º. Correção automática do salário. Interpretação não recepcionada pelo CF/88, art. 7º, IV.

«A jurisprudência firmada no TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2, segue no sentido de que «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante 4, cujo teor é o seguinte: «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nessa esteira, a interpretação do Lei 4.950-A/1966, art. 5º que se harmoniza com o inciso IV do CF/88, art. 7º é aquela que exclui a possibilidade de indexação, ou seja, de reajuste automático do salário dos profissionais abrangidos pela Lei 4.950-A/1966 em razão do aumento do salário mínimo, de modo que o valor nominal de seis salários mínimos previsto na lei em exame deve ser observado como piso de contratação a partir, da CF/88 de 1988. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assentamento rural. Projeto. Execução. Irregularidade. Emater. Arquiteto. Contratação. Licitação. Inexigibilidade. Dolo. Prova. Ausência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente.

«Não há nulidade na sentença porque devidamente fundamentada, considerando o Magistrado a prova que entendeu pertinente para a solução da lide, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela parte autora-apelante na ação. Existência de prova coletada na fase pré-processual, consistente em sindicâncias para efeito de apuração de irregularidades e improbidade (em apenso), não judicializada, estando a sentença baseada na prova oral coletada na instrução do processo. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/1973. Precedentes do TJRS.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Contratos de fornecimento de esquadrias e construção do imóvel. Responsabilidade objetiva e solidária entre colaboradores. Arquiteto, empresa de construção e fornecedora dos materiais. Instalação defeituosa das esquadrias e da manta térmica. Prova. Laudo pericial. Todas respondem na mesma proporção dos danos. Recurso da autora provido.

17 - TJSP Perito. Substituição. Inadmissibilidade. Hipótese. Auxiliar do juízo que é o perito, arquiteto profissional de sua confiança, possuindo capacitação, podendo valer-se de conhecimento técnico de outro profissional topógrafo para o trabalho para o qual foi designado, de rigor sua manutenção. Decisão mantida. Recurso parcialmente acolhido para ajustar o valor dos honorários.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Pedido de realização de nova perícia por engenheiro. Ausência de provas que desabonem a avaliação. Súmula 7/STJ. A determinação do valor de um imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Precedentes.

«1. No caso em concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de realização de nova perícia, mantendo o valor da última avaliação, uma vez que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que desabonassem a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, a qual foi corroborada por pareceres técnicos de empresas especializadas no ramo. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Por força do contrato, há em tese direito de regresso de réu contra arquiteto autor do projeto da obra. Denunciação da lide. Admissibilidade. Arguida ilegitimidade não há como se reconhecer por ora, sem embargo de que a conclusão diversa se chegue quando da sentença. Recurso provido.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Profissão. Arquiteto contratado como responsável técnico pela construção de imóvel do autor. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Do conjunto probatório, resta evidente que o apelante, a quem cabia fiscalizar a correta execução dos serviços de construção, agiu com imperícia, devendo ressarcir o apelado pelos danos referentes aos defeitos de construção, pois demonstrados o dano, a culpa (imperícia) e o nexo causal, excetuando-se os vícios da parte elétrica, vez que nesta fase o mesmo se desvinculara da obra. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença deu a correta solução à lide, pelo que deve ser mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Concurso público. Especialista serviço público I. Arquiteto. Candidata que pretende ser nomeada por ter sido aprovada dentro do número de vagas. Recurso especial. Fundado na alínea c do CF/88, art. 105, III. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A interposição pela alínea c do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se funda a divergência. Incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)

22 - STJ Prova pericial. Perícia realizada por arquiteto, em lugar de administrador ou corretor de imóveis. Perícia que cumpriu sua finalidade apesar de ser realizada por profissional diferente do pleiteado pela parte. Preclusão. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 245.

«Se a cada ato com conteúdo decisório surge a possibilidade de impugnação pela parte, o ato de nomeação do perito judicial não foge a essa regra e, ausente impugnação no prazo legal, não poderá ser modificado, nos termos do CPC/1973, art. 245, «caput». ... (Continua)

23 - STJ Prova pericial. Perícia realizada por arquiteto, em lugar de administrador ou corretor de imóveis. Perícia que cumpriu sua finalidade apesar de ser realizada por profissional diferente do pleiteado pela parte. Preclusão. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 245.

«Se a cada ato com conteúdo decisório surge a possibilidade de impugnação pela parte, o ato de nomeação do perito judicial não foge a essa regra e, ausente impugnação no prazo legal, não poderá ser modificado, nos termos do CPC/1973, art. 245, «caput». ... (Continua)

24 - TJSP Servidor publico municipal. Arquiteto. Ocupante de cargo comissionado junto à Câmara Municipal. Acúmulo. Situação que ocorreu por prazo exíguo, regularizada por iniciativa do próprio servidor, antes da Municipalidade ter imposto a opção por um dos cargos. Boa fé caracterizada. Pena de demissão anulada, determinada a reintegração do autor no cargo, bem como condenação da apelada a pagar a remuneração atrasada. Recurso provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação e alteração de maquete sem a autorização do autor. Projeto idealizado por terceiro, arquiteto. Lei de direito autoral não violada, eis que o autor teve que seguir os padrões definidos pelo idealizador do projeto arquitetônico. Convite e catálogo da exposição sem menção ao nome do autor. Violação a cláusula contratual. Inadimplemento contratual configurado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Avaliação de imóvel. Qualificação técnica. Não restrição a engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Perito. Capacidade técnica. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Estrutura remuneratória (Leis 11.355/2006 e 12.277/2010). Cargo de médico do ministério da saúde. Equiparação com engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Incompatibilidade de atribuições. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, I e II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração de pisos cerâmicos e sacos de cimento. Delito praticado por arquiteto e sócio proprietário da construtora contratada para realização de obra. Remoção do material de construção realizada em face da necessidade da retirada de barracões. Material integralmente devolvido à empresa contratante após a realização do levantamento técnico contábil. Motivo justificado caracterizado. Justa causa para continuidade da persecução penal afastada. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida para esse fim.

29 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Contrato locatício de imóvel não residencial. Rescisão por conveniência da locadora. Sem previsão contratual. Indenização do prejuízo material e lucros cessantes dependente de prova. Maioria das despesas consta de recibos emitidos em nome da empresa e não do sócio apelante. Comprovantes do gasto com arquiteto acostados com embargos de declaração. Apelo improvido.

«- A resolução do contrato pela vontade apenas da locadora Apelada, sem previsão no instrumento, inicialmente acarreta direito a reparação; ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidora pública ocupante de cargo de nível superior privativo de profissional de arquitetura. Estrutura remuneratória dos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Lei 12.277/2010, art. 19 e Lei 12.277/2010, art. 20. Contexto fático probatório que possibilita enquadramento. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. REsp. Acórdão/STJ (tema 905). Decisão combatida em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o cargo ocupado pela autora no Iphan possui atribuições funcionais e requisitos de escolaridade privativos do cargo de arquiteto, embora com denominação diversa, devendo ser reconhecido seu direito ao enquadramento na estrutura remuneratória instituída pela Lei 12.277/2010. ... (Continua)

31 - TJRJ Consumidor. Profissional liberal. Arquiteto. Arquiteta. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 4º.

«... No mais, consigne-se que a relação entre autora e a arquiteta ré é de consumo, malgrado seja a responsabilidade dos profissionais liberais, subjetiva na forma do art. 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

32 - TJRS Improbidade administrativa. Não caracterizada. Projeto e construção de casas em assentamentos nos municípios de hulha negra e candiota. Desnecessidade de licitação. Emater pertencente de fato à administração indireta do estado. Contração de arquiteto com notória especialização em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave. Hipótese de inexigibilidade de licitação. Atos de improbidade não-caracterizados.

«Desnecessidade de licitações da EMATER, porque a mesma pertence, de fato, à administração indireta do Estado, considerando-se as altas dotações orçamentárias estaduais, bem como a confusão administrativa com integrantes da Administração Estadual, além das atividades desenvolvidas por ambas. Contratação de arquiteto com notória especialização, em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave, além de comprovada a hipótese prevista nos artigos 25, II e 13, III, da Lei de Licitações. Projeto para construção de moradias nos assentamentos de Hulha Negra e Candiota deficiente, principalmente em razão da dificuldade de acesso ao local para a entrada de materiais e falta de preparo dos beneficiários para o sistema de mutirão, bem como a ausência de controle adequado em relação aos materiais, seja pela qualidade e da própria entrega, gerando dificuldades na execução Contudo, não restam caracterizados atos de improbidade, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando à prática do ato lesivo ao ente público, fato sequer devidamente descrito na inicial ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo, pois a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto, ficando evidenciado que muitos problemas de execução decorrem das chuvas intensas no período, além do previsível. Ausência de prova de que os demandados tenham tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada à previsão dos artigos 10, «caput e inciso VIII e 11, «caput, ambos da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao autor da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, que não foi atendido no caso, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

33 - TJSP Arrematação. Avaliação. Penhora de bens imóveis em processo de execução. Juntada, por parte do exequente, de declarações de imobiliárias idôneas para informar o valor dos bens. Descabimento. Violação do princípio da imparcialidade e igualdade das partes. Necessidade de que a avaliação seja realizada por engenheiro ou arquiteto. Participação do corretor de imóveis somente em casos de não complexidade e em observância do princípio da economia processual. Imóveis, ademais, que são o único patrimônio do executado, e portanto, garantia do credor. Prova pericial mantida, bem como o depósito dos honorários. Recurso desprovido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em via férrea. Indenização. Valor. Arbitramento em cinquenta salários mínimos. Pretendida majoração. Acolhimento. Vítima arquiteto, ainda jovem e que trabalhava na época do sinistro. Indenização que tem o fito de tentar amenizar o sofrimento da vítima, atendendo-se aos princípios da equivalência e razoabilidade. Indenização elevada para cem salários mínimos, já considerada a culpa concorrente. Montante que melhor indeniza, não se olvidando do caráter pedagógico da reprimenda, que poderá evitar novos abusos, sem causar, por outro lado, o enriquecimento sem causa. Recurso provido nesse sentido.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arquiteto. Profissional liberal. Falha na prestação do serviço. Arquitetas. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Indicação de profissional para laqueação de móveis. Serviço não prestado. Acompanhamento do processo de regularização da «mais-valia. junto à Prefeitura tampouco realizado. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Responsabilidade subjetiva conforme o art. 14 § 4º CDC, que não inibe a vinculação aos princípios norteadores do CDC. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 CDC. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Ré apelante que não comprova a prestação dos serviços com a qualidade esperada pela consumidora. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica da pessoa física demandada. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo e do recurso adesivo.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores ocupantes de cargos de engenheiro e arquiteto da procuradoria geral do município do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais de assistência técnica, instituída pelo Decreto 13.228/1994 e suprimida em 2008, por ato do procurador geral do município. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/09/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Avaliação de imóvel. Qualificação técnica. Arquiteto, agrônomo ou engenheiro. Não obrigatoriedade. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.2. Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora do ministério da saúde. Lei 11.355/2006. Carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Lei 12.277/2010. Estrutura remuneratória especial para os cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Extensão das vantagens ao cargo de enfermeira. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Compatibilidade de atribuições. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente, que exerce a função de enfermeira, pretende, sob a invocação do princípio da isonomia, o direito de optar pela remuneração concedida aos engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, nos termos da Lei 12.277/2010. Pretensão afastada pelo Tribunal regional, sob o fundamento de que a isonomia é garantida aos ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, não verificadas na hipótese. ... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Monte Mor. Fazenda de Queluz. Necessidade de preservação que independe do tombamento, pois albergado, pela Constituição Federal de 1988, na regra do artigo 216, caput e inciso IV e V, o espectro da proteção dos bens de valor cultural. Tratando-se de conduta omissiva, que se protrai no tempo, não há de se falar em prescrição. Laudo elaborado por Engenheiro Civil, e não por arquiteto. Impertinência da objeção, no caso, pois não fosse o fato de se tratar de uma fazenda cafeeira do Século XIX, sobreleva a circunstância de a Fazenda ter pertencido aos Diários Associados, frequentada por Assis Chateaubriand, fato público e notório, que integra até mesmo a biografia autorizada do empresário e mecenas brasileiro, fundador do MASP e da televisão brasileira. Sentença confirmada. Apelação e Agravo Retido improvidos.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais e morais - Prova documental e testemunhal produzida durante o curso do processo evidenciando que a autora pouco aproveitou da parte construída pelo réu, tendo que contratar profissional para refazer diversos pontos da construção, pagando, para tanto, o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme contrato de fls. 31-34 - Ainda Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais e morais - Prova documental e testemunhal produzida durante o curso do processo evidenciando que a autora pouco aproveitou da parte construída pelo réu, tendo que contratar profissional para refazer diversos pontos da construção, pagando, para tanto, o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme contrato de fls. 31-34 - Ainda que eventual parte da obra tivesse a necessidade de supervisão de engenheiro ou arquiteto, não muda o fato de que o réu se obrigou a realizar o serviço - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFISSIONAL LIBERAL. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 333/TST E 365 DO STJ. I. A Corte Regional, soberana na análise do contexto fático probatório, registrou que « É certo que o requerente, na qualidade de arquiteto autônomo, sempre dispôs de várias outras fontes de rendas, situação que o autorizou a postergar a exigência dos valores descritos em apontado contrato - em razão de várias promessas do sócio fraudador -, situação apenas agora evidenciada tendo em vista os fatos destacados na medida cautelar de arresto, anteriormente ajuizada . Portanto, não há como afastar a tese de que c ompete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Inteligência da Súmula 363/STJ e de vários precedentes desta Corte. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

42 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Itupeva - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que o executado (Arquiteto), realizou uma única obra no Município entre 1991 a 1994 - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pelo executado - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

43 - STJ Responsabilidade civil. Edifício. Desabamento de edificação. Construção por etapas. Concorrência de culpas entre quem edificou mal uma parte da obra e quem se responsabilizou pela obra inteira perante a autoridade municipal. CCB/2002, art. 186.

«Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiências para cumprir a empreitada. A lei exige que uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DONO DA OBRA. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade civil do primeiro Reclamado pelo acidente de trabalho típico sofrido pelo Reclamante, contratado para o desempenho de obras em sua propriedade rural, considerando « inviável a responsabilização do dono da obra quando se tratar ele de pessoa física «, sobretudo por se tratar de Réu « agricultor sem qualquer relação com a construção civil, não se podendo exigir que tivesse conhecimentos técnicos e de proteção e segurança sobre a atividade de construção de obras, mormente quando nem o autor, que trabalha no ramo há 18 anos, nem seus ajudantes, possuíam conhecimento de utilização de EPI «. No que se refere à responsabilização da 2ª Reclamada o TRT foi categórico em registrar que a « Cooperativa Agroindustrial Alfa não possui qualquer ligação com o autor ou com serviços por ele prestados, já que não se beneficiou de sua mão-de-obra, tampouco da obra por ele construída «, premissa fática insuscetível de reforma em face da Súmula 126/TST. O Reclamante busca a responsabilização das Reclamadas, contudo seu recurso de revista não vem fundamentado em violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial válida. Não há contrariedade à OJ 191, uma vez que o TRT deixou de aplica-la por entender o entendimento consolidado aplica-se apenas às atividades tipicamente trabalhistas. A alegada violação do CLT, art. 455 e contrariedade à Súmula 331/TST também não prosperam, eis que não se trata de subempreitada ou terceirização de serviços. O CF/88, art. 7º, XXII, a Lei 6.496/1977 (que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica) e a Lei 5.194/1966 (que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo) não guardam pertinência temática com a matéria. Ademais, os arestos sem fonte oficial de publicação ou oriundos de Turmas do TST não autorizam a divergência jurisprudencial (Súmula 337/TST e art. 896, «a, da CLT). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Julgados de Turma. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

45 - STJ Administrativo. Conselhos profissionais. Áreas de atuação. Mandado de segurança. Concessão da ordem.

«I - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve incólume a decisão monocrática denegatória da ordem por ele impetrada. ... (Continua)

46 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 117/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que deferidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas, ao empregado bancário que exercia as funções de assessor de engenharia e arquitetura, sendo enquadrado na jornada reduzida de que trata o CLT, art. 224. Entendeu que « Ainda que o autor tenha trabalhado no cargo de arquiteto, exercendo a função de Assessor de Engenharia e Arquitetura I, dentre outras, entende-se que o empregado deve ser considerado integrante da categoria dos bancários, na medida em que a empregadora se trata de entidade bancária e o reclamante foi contratado pelo réu para laborar como bancário. «. O CLT, art. 511, § 3º dispõe que « categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares «. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, no julgamento do E-RR-10400-85.2006.5.05.0006, firmou entendimento de que os arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em instituições bancárias são equiparados à categoria profissional diferenciada, porquanto regidos por legislação específica (Lei 4.950-A/66), bem como pelo fato de estarem listados como profissionais liberais no quadro anexo ao CLT, art. 577. Ainda, prevê a Súmula 117/TST que « Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas «. Desse modo, não se mostra possível a aplicação da jornada bancária reduzida ao Autor. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - STJ Administrativo. Conselhos profissionais. Áreas de atuação. Mandado de segurança. Concessão da ordem.

I - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve incólume a decisão monocrática denegatória da ordem por ele impetrada. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . PISO SALARIAL DOS ARQUITETOS. LEI 4.950-A/1966. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO . 1. Tratando-se de pretensão rescisória amparada em violação de normas constitucionais, não incide o óbice da Súmula 83/TST, I, de modo que a existência de controvérsia interpretativa por ocasião do acórdão rescindendo, ou mesmo posterior superação do entendimento predominante até então adotado não configuram óbice à incidência de corte rescisório, quando efetivamente constatada afronta direta e literal à Constituição. 2. No caso, emerge do acórdão rescindendo a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais com base no salário profissional calculado por ocasião do ajuizamento da ação subjacente, a ser reajustado com fundamento na evolução do salário mínimo. Os reajustes foram deferidos em razão da aplicação do piso salarial previsto pela Lei 4.950-A/1966, pelo labor como arquiteto. 3. Ainda que, àquela época, o entendimento adotado pelo julgado rescindendo estivesse em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, inclusive na esteira da OJ 71 desta SBDI-2, posteriormente sobreveio o julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171, em março/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia geral e efeitos vinculantes, reafirmando a inconstitucionalidade da estipulação de pisos salariais profissionais em múltiplos do salário mínimo, tendo-se adotado técnica de interpretação conforme a Constituição ao Lei 4.950-A/1966, art. 5º, « de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata « daqueles julgamentos. 4. Disso se conclui que a decisão rescindenda, ao determinar o cálculo dos reajustes salariais com base na evolução do salário mínimo, efetivamente incorreu em violação literal do art. 7º, IV, da CF, de modo que resulta irretocável a decisão de procedência da ação para, em juízo rescisório, « limitar o reajuste das parcelas vincendas, com base em múltiplos de salário mínimo, considerado o corte temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 149 «. Agravo conhecido e desprovido . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. BASE LEGAL. Não configura erro material, a autorizar o manejo de embargos de declaração, a hipótese em que deferida a desobrigação de pagamento de honorários advocatícios com base na Lei 1.060/1950, art. 12. A menção à norma revogada decorre do diploma de regência da ação rescisória, ajuizada ainda sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

49 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Emprego público. Advento da Lei 8.112/1990. Conversão em cargo público. Possibilidade. Precedente. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O § 1º do Lei 8.112/1990, art. 243 assegurou àqueles que, quando de sua entrada em vigor, ocupavam empregos públicos a transformação para o regime de cargos públicos. Precedente do STJ. ... (Continua)

50 - TRT3 Químico. Químico. Salário mínimo profissional. Lei 4.950- a/66. Ente da adminsitração pública direta. Regime da CLT.

«O artigo 2º da Lei 4.950- A/66 dispõe que o salário mínimo nela estipulado é de observância obrigatória tanto para aqueles que mantêm relação de emprego como para os que ocupam função, qualquer que seja a fonte pagadora. De idêntico teor o Lei 5.194/1966, art. 82, que regulamenta as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Nesse passo, as normas aplicáveis à espécie não excluem do seu campo de incidência os entes públicos, notadamente quando estes contratam empregados, ainda que mediante prévia aprovação em concurso público, sob a égide da CLT, tal como no caso em exame, afastando, desse modo, a incidência do inciso X do CF/88, art. 37.... (Continua)