Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFISSIONAL LIBERAL. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 333/TST E 365 DO STJ. I. A Corte Regional, soberana na análise do contexto fático probatório, registrou que « É certo que o requerente, na qualidade de arquiteto autônomo, sempre dispôs de várias outras fontes de rendas, situação que o autorizou a postergar a exigência dos valores descritos em apontado contrato - em razão de várias promessas do sócio fraudador -, situação apenas agora evidenciada tendo em vista os fatos destacados na medida cautelar de arresto, anteriormente ajuizada . Portanto, não há como afastar a tese de que c ompete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Inteligência da Súmula 363/STJ e de vários precedentes desta Corte. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.