arrombamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Caracterização. Arrombamento. Rompimento de obstáculo. Furto. Tentativa. Ingresso em pátio da vítima através do arrombamento. Ocorrência.

«Tem-se, como unanimidade de opiniões, que a caracterização, ou não, da tentativa está na idéia do perigo remoto ou próximo. Na primeira hipótese, ter-se-ia impuníveis atos preparativos, enquanto na segunda, a situação se constituiria na tentativa. A divergência doutrinária está nos critérios de aferição do perigo, sendo o mais adequado e correto aquele que se utiliza do conjunto de atos materiais praticados, para estabelecer a intenção do agente. E dentro deste critério, configura-se a tentativa de furto, e não só como atos preparatórios, a penetração em pátio de residência através do rompimento de uma grade. Afinal, se a intenção dos agentes era de uma ação não criminosa (curiosidade, uso de alguma peça etc.), não teriam o apelado e seu comparsa arrombado grade e outros obstáculos. ... (Continua)

2 - STM Evasão de preso militar. Arrombamento. CPM, art. 180.

«No meio civil, em regra, a fuga constitui direito subjetivo do preso. No seio da caserna, no entanto, a fuga do preso militar afronta, em especial, a autoridade do superior que determinou a prisão. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo (arrombamento da parede lateral da agência bancária) e pelo concurso de pessoas. Associação criminosa especializada em furtos de agências bancárias. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prisão cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

4 - STJ Atipicidade material da conduta. Crime praticado mediante arrombamento. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Arrombamento. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo as instâncias ordinárias, o delito de furto qualificado foi perpetrado durante a madrugada e mediante arrombamento. Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a] prática do ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pela escalada, arrombamento, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no AREsp 1.250.555/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto de veículo. Arrombamento. Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Não incidência. Precedentes do STJ. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Estatuto Repressivo, quando praticado o arrombamento de veículo objetivando a sua própria subtração, tal como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo. Reconhecimento da figura privilegiada. Modificação da jurisprudência do STF e STJ. Precedentes.

1 - Segundo posição inicialmente adotada por esta Corte, mesmo em se tratando de réu primário, não se aplicava a minorante prevista no § 2º do CP, art. 155 ao furto qualificado, porquanto se entendia que a qualificadora encerrava, em si mesma, grande carga de desvalor da conduta, não havendo, pois, como preponderar o desvalor do resultado.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Furto em sala comercial de shopping center em horário comercial e sem indícios de arrombamento. Culpa. Inexistência de responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186.

«Ainda que o empreendimento tenha um corpo de segurança, bem como algumas câmeras de vigilância, somente responde o condomínio pelo furto em sala do shopping se comprovada culpa de algum preposto ou falha grave na execução dos serviços de vigilância. Inexistência de responsabilidade objetiva. Furto que ocorreu durante o horário de funcionamento normal do shopping e sem vestígios de arrombamento. Correta a sentença de improcedência do pedido. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de intimação por presunção ou ordem de arrombamento para intimar executado. Ausência de amparo legal. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo arrombamento. Provas suficientes para atestar o rompimento de obstáculo. Incidência da qualificadora. Possibilidade. Precedentes. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo quando devidamente comprovado por outros meios de prova. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado (mediante arrombamento e durante o repouso noturno). Princípio da insignificância inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. Sedimentada se encontra a orientação jurisprudencial por este Superior Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, como causa de exclusão da tipicidade do delito, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Arrombamento de veículo em estacionamento. Furto de objetos. Majoração do valor indenizatório. Pleito. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Assim, somente comporta a excepcional revisão por este Tribunal a indenização irrisória ou exorbitante, características não verificadas na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparar a moral da vítima de arrombamento de veículo em estacionamento de supermercado. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Furto. Arrombamento. Valor das coisas. Quase 20% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Exclusão da qualificadora. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese de não caracterização da qualificadora do rompimento do obstáculo em razão da ausência de elaboração de laudo técnico não foi apresentada em apelação ou contrarrazões de recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em agravo regimental. ... (Continua)

15 - STF Furto. «Habeas corpus. Arrombamento de automóvel para furtar objetos. Incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I. Precedentes do STF. Ordem denegada.

«1. Consoante já decidiu esta Corte, «a destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra em seu interior faz incidir a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155 (HC 95.351/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, unânime, DJe de 07/11/2008). 2. Tendo o paciente usado de violência contra obstáculo que dificultava a subtração dos objetos, deve incidir a qualificadora do § 4º, I, do CP, art. 155. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

16 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Furto praticado mediante escalada e arrombamento por acusado reincidente específico. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarneçam o imóvel do devedor. Cabimento. Previsão legal. Gradação do CPC/1973, art. 655. Possibilidade de ordem de arrombamento pelo oficial de justiça. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento. Prova pericial que atestou recente reconstrução de janela arrombada. Prova oral. Possibilidade. Insignificância. Contumácia delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo quando devidamente comprovado por outros meios de prova. Destaque-se que não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto se aguarda a realização de exame pericial. No caso em análise, a prova testemunhal, bem como pelo laudo pericial que constatou recente reconstrução da janela arrombada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto e receptação. Indenização cível. Valor dos bens. Prejuízo pelo arrombamento. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suposta nulidade na imposição da indenização cível e à proporcionalidade do patamar fixado, tampouco a respeito da necessidade de reexame de matéria fático probatória para apreciar as teses defensivas. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento. Res furtiva de pequeno valor (R$ 220,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Réu reincidente. Prejuízos à vítima. Precedentes.

1 - A conduta imputada à Paciente - furto de um aparelho de som automotivo, avaliado em R$ 220 (duzentos e vinte reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Obstáculo. Rompimento. Configuração. Cadeados. Arrombamento e destruição. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Reincidência. Apelação crime. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo.

«Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatado o dano causado no obstáculo. Sentença condenatória mantida. Unânime.... (Continua)

22 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de apartamento com subtração de jóias. Autoria desconhecida. Evento ocorrido no período diurno quando o vigia não estava em serviço. Culpa «in eligendo ou «in vigilando do condomínio não demonstrada. Improcedência.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Arrombamento. Concurso de agentes. Furto de 200 armas de fogo e 430 munições. Contemporaneidade. Existência. Investigado foragido.

1 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o delito de furto qualificado foi cometido mediante arrombamento e em concurso de agentes e os objetos furtados correspondiam a aproximadamente 200 armas de fogo e 430 munições. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% do salário mínimo. Arrombamento de imóvel. Habitualidade criminosa. Reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O valor do bem subtraído no caso dos autos - um fogão avaliado em R$ 100,00 (cem reais) - é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerado insignificante. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Perícia. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Não podendo a prova pericial suprir a pericial na hipótese de arrombamento de automóvel, inadmissível a qualificação, posto que não configurada. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.

26 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Arrombamento e invasão de apartamento sob alegação de verificação de vazamentos. Meios de localização do proprietário não esgotados. Indenização fixada em 50 SM. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. CF/88, art. 5º, V e X.

«Invasão de apartamento pelo síndico, alegando necessidade de verificar registros d'água e gás, sob suspeita de vazamento. Objetos e pertences fora do lugar mas sem prejuízo. Arrombamento não autorizado e sem que se esgotassem os meios de localização do proprietário condômino.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Arrombamento. Ausência de perícia direta e de justificação da não realização. Afastamento da qualificadora. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial visando à incidência da qualificadora do arrombamento. Não acolhimento. Insuficiência de provas acerca da destruição e/ou rompimento de obstáculo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se inexiste nos autos prova suficiente de que os réus cometeram o delito de furto «com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa não há como acolher o pleito ministerial que visa aplicar a qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Tentativas de encontrar bens esgotadas. Suspeita de ocultação do devedor. Nova diligência com uso de força policial e arrombamento, se necessário, para penhora e avaliação de bens. Admissibilidade. Recurso provido.

31 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Arrombamento. Ausência de perícia direta e de justificação da não realização. Afastamento da qualificadora. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP - ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade. Reincidência e maus antecedentes. Crime com arrombamento de porta e subtração de dinheiro em espécie de caixa do estabelecimento. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja possível o reconhecimento da bagatela própria aos réus reincidentes e aos acusados de furto qualificado, a referida aplicação excepcional depende do exame de cada caso concreto. Tratando-se de acusado reincidente e com maus antecedentes que, mediante arrombamento de porta de vidro, furtou objetos (caixa de band-aid e balança manual) e dinheiro em espécie do caixa do estabelecimento (R$ 103,00), não se verifica nenhuma singularidade apta a permitir a incidência da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto mediante arrombamento e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Segunda qualificadora no furto utilizada como circunstância judicial. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ).

«1. O crime foi cometido mediante arrombamento e concurso de pessoas. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Furto qualificado tentado. Obstáculo. Rompimento. Perícia indireta. Invalidade. Veículo. Objetos. Subtração. Arrombamento. Qualificadora. Não configuração. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. EI 70.062.172.762 g/m 440. S 12/12/2014. P 13 embargos infringentes. Furto qualificado tentado.

«Na qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente. Ademais, a qualificadora do arrombamento não se configura quando o rompimento do obstáculo objetiva, inequivocamente, a subtração de bens existentes no interior do veículo, deste modo mantendo-se tratamento penal isonômico e proporcional do furto desses bens com a subtração do próprio veículo. Nesta esteira, impõe-se desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples na forma tentada, com a consequente apenação aplicada no voto-minoritário do aresto embargado. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Arrombamento de veículo com chave falsa. Conduta reprovável. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Bem avaliado em R$ 150,00. Arrombamento de obstáculo. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4o. I c/c art. 14, II do CPb). Excepcional prescindibilidade do exame pericial. Arrombamento não concretizado. Prova testemunhal concludente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É prescindível a realização de exame pericial quando, apesar de a conduta, em tese, deixar vestígios, a circunstância a exigir perícia não se concretizar, fazendo apenas tentado o crime cuja consumação pretendia o agente.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Autoria. Conclusão formada a partir do contexto probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Arrombamento. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

«1. A conclusão da instância ordinária acerca da responsabilidade criminal do agravante está amparada por válidos argumentos jurídicos e, principalmente, pelas provas disponíveis nos autos, construídas sob o palio do devido processo legal, com nítida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rever as bases do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Estabelecimento bancário. Arrombamento de caixas eletrônicos. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concretado da conduta, salientando que o paciente praticou furto duplamente qualificado de grande quantia de dinheiro em espécie (RS 12.060,00) praticado durante o repouso noturno (3h30mm) com uso de maçarico e pé de cabra em sede de instituição financeira por três autuados que se deslocaram do Estado de Santa Catarina para cometerem o delito nesta capital, o que estaria a indicar o provável envolvimento deles na vida criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Bens avaliados em R$ 420,90. Arrombamento de obstáculo. Reincidência. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Abusividade de cláusula restritiva - Boletim de ocorrência que narra o crime de furto qualificado, conforme ressaltado na r. sentença - Contrato de adesão. Aplicação do CDC - Não se pode exigir do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto qualificado, seja, por destreza, seja por arrombamento - Negativa de cobertura ilegítima e dever de pagamento da indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime valoradas negativamente. Arrombamento. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fixação de dias-Multa. Critério bifásico. Proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. I- A controvérsia consiste em analisar se a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de arrombamento da porta dos fundos para a prática do delito, foi realizada mediante fundamentação concreta e idônea e sem violação ao princípio do ne bis in idem. Ii- As razões apresentadas são suficientes para o sopesamento, sobretudo porque o furto foi qualificado mediante fraude, tendo o arrombamento da porta sido considerado apenas para evidenciar a maior reprovabilidade da prática delitiva nas circunstâncias do crime, o que afasta a alegação de dupla utilização desse fundamento para aumentar a pena

III - A pena de multa foi definida pelas instâncias ordinárias de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos pelo legislador e mediante fundamentação concreta, considerando as peculiaridades do caso, o desvalor da conduta do recorrente, o dano causado à vítima e os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para a pena pecuniária (REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/8/2014), o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. V- Correta a aplicação da Súmula 83, STJ, que dispõe: «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.. VI- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Arrombamento. Furto. Empresa de monitoramento. Contrato de serviço de vigilância. Prestação de serviço defeituoso. Obrigação contratual. Descumprimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Obrigação contratual. Monitoramento eletrônico. Danos materiais. Sentença mantida.

«1. No caso em exame a parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que a demandada não comunicou prontamente a autoridade competente acerca da ocorrência do furto, comprovando a falha na prestação do serviço. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo arrombamento. Res furtivae equivalente a R$ 61,00 (sessenta e um reais). Réu tecnicamente primário e portador de bons antecedentes. Princípio da insignificância. Absolvição que se impõe.

«I - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de - certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto com arrombamento. Reprovabilidade suficiente da conduta. Tipicidade material reconhecida. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um inominado e indevido sucedâneo recursal.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante arrombamento. Invasão de domicílio (quarto de hotel). Fundadas razões verificadas. Flagrante presumido. Autor reconhecido. Parte da res furtivae encontrada na posse do acusado.

1 - O paciente foi preso em quarto de hotel, logo após a prática da conduta delituosa, em razão de a vítima ter acionado os agentes policiais comunicando o ocorrido, sendo efetuada a prisão ainda na posse de parte da res furtiva, o que configura a hipótese de flagrante presumido ou ficto, nos termos do CPP, art. 302, IV, não se verificando a ocorrência de ilegalidade por invasão de domicílio. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Veículo. Arrombamento. Emprego chave falsa. Pena. Furto. Emprego de chave falsa. Uso de mixa. Caracterizado. Pena. Aplicação adequada.

«I - Como já está assentada na doutrina e na jurisprudência, a chave falsa é todo instrumento que se usa, para abrir fechaduras ou dispositivos análogos, possibilitando ou facilitando a execução do crime pelo agente. Ele pode ter ou não a forma de uma chave. E dentre os objetos utilizados pelos ladrões (gazua, gancho, grampo etc.) está a denominada «mixa. No caso em julgamento, este foi o meio empregado pelo recorrido, para adentrar no interior do veículo da vítima e tentar subtrair coisas de lá. Qualificadora caracterizada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)