ato omissivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Ato omissivo de Desembargador.

«A teor do disposto na alínea «c do inc. I do CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar «habeas corpus direcionado contra ato omissivo de desembargador.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de Segurança. Decadência. Ato omissivo. Inocorrência.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não corre contra ato omissivo.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Ato omissivo continuado.

«Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado, «ut MS 4.255/DF, DJ 06/05/95.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Prazo decadencial. Inocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), que envolva obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Obrigação de trato sucessivo. Prazo decadencial.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Obrigação de trato sucessivo. Prazo decadencial.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), que envolva obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Ato comissivo e ato omissivo. Viabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Se estiver presente ilegalidade, o «habeas corpus é remédio próprio a atacar ato tanto comissivo quanto omissivo.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STF Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar. Ato omissivo «versus ato comissivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controvérsia sobre ato comissivo - liberação, via laudo médico, do servidor militar, para feitura de curso e prestação de serviços - incide a responsabilidade objetiva.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

«1 - O STJ tem o entendimento de que, no mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (in casu pagamento a menor de gratificação), há a caracterização de relação de trato sucessivo, devendo, portanto, ser afastada a decadência. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Majoração de vencimentos. Decreto estadual. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.

«1. «Em se tratando de ato omissivo, no caso, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos conforme a lei estadual, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança. (REsp 955948/MS, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 24/11/2008) ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o prazo decadencial da Lei 1.533/1991 aos mandados de segurança preventivos impetrados em razão de omissão. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Pensão. Mandado de segurança. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. Neste sentido: AgRg no AREsp 164.613/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016; AgRg no REsp 1326905/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014; AgRg no AREsp 508.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 24/09/2014; AgRg no AREsp 344.705/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 04/08/2014; AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.

«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional automática. Lei municipal 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.

«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional automática. Lei municipal 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.

«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ato omissivo continuado da administração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

Este e. STJ firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Precedentes deste c. STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Afastamento.

1 - Em se tratando de ato omissivo continuado, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês, afastando a decadência para o ajuizamento da ação (cf. AgInt no REsp 1548233/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2018; REsp 1729064/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2018). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.

«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.

«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão impugnada. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, não há falar em decadência do direito à impetração, pois o prazo para o ajuizamento do mandado de segurança se renova mensalmente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem individual. Ato omissivo. Relação de trato sucesso. Decadência. Afastamento.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. Não há falar, portanto, em decadência para a impetração do mandamus. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1328687/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo da administração. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inexistência.

1 - Tendo em vista que o ato impugnado no mandamus é a omissão da Administração em realizar o correto cálculo da pensão paga ao impetrante, aplica-se a teoria do trato sucessivo, com a renovação do prazo decadencial para a impetração. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Procedimento disciplinar. Pedido de reconsideração. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante alega que apresentou pedido de reconsideração em procedimento disciplinar e que não houve manifestação acerca de seu requerimento. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. Discute-se nos autos o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, impetrado pelos recorridos com objetivo de que seu vencimento não ficasse abaixo do salário mínimo vigente, e que sobre esse valor fossem calculadas as demais parcelas que integram a totalidade dos proventos. ... (Continua)

28 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença Profissional. LER. Estabilidade provisória. Afastamento do empregado inocorrente por ato omissivo do empregador. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«Comprovada a doença adquirida em decorrência do exercício do trabalho e comprovado o não afastamento do empregado, por ato omissivo da empresa, é de ser declarada a estabilidade no emprego do recorrente.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem individual. Ato omissivo. Relação de trato sucesso. Decadência. Afastamento.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. Não há falar, portanto, em decadência para a impetração do mandamus. Precedente. AgRg no REsp 1328687/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Ilegitimidade de parte. Extinção do mandamus.

«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Reestruturação da carreira estabelecida pela Lei estadual 8.480/02. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado.

«1. Não houve, na espécie, ato de efeito concreto, porquanto a ação mandamental foi impetrada contra ato omissivo da Administração Pública, consubstanciado na ausência de promoção do enquadramento dos servidores inativos, providência não implementada pela Lei Estadual 8.480/02. ... (Continua)

32 - STJ Servidor público estadual. Atualização de vantagem pessoal. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Hipótese. Agravo regimental improvido.

33 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato omissivo. Perda de objeto do writ. Lei 12.016/2009.

«1. Se o mandado de segurança tem por finalidade compelir a autoridade coatora a manifestar-se a respeito de pedido sobre o qual se omitiu decidir e isto já ocorreu, a perda do objeto do writ é inequívoca, não havendo como se pretender, neste mandamus, que o impetrado modifique seu entendimento sobre o pleito anterior. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Ato omissivo. Decadência.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de impetração contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público, a contagem do prazo decadencial de cento e vinte dias deve ser iniciada com o término do prazo de validade do certame. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Renovação mês a mês. Prestações de trato sucessivo. Ato omissivo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de «mandamus que envolve prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo imputado a Ministro de estado. Inocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Ausência de recusa formal da administração. Ato omissivo. Súmula 85/STF.

«1. Não ocorre a prescrição de fundo quanto ao ato omissivo continuado da Administração Pública, que se nega a promover a servidora agravada na carreira, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, no termos da Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 137.746/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/8/2013; AgRg no REsp 1338512/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/8/2013). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de especialização. Concessão. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público visando ao pagamento de gratificação de especialização prevista na Lei estadual 12.287/1994.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Reenquadramento. Ato omissivo. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, teses apresentadas em momento posterior à interposição do Recurso Especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo prescricional nos casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública, por se renovar periodicamente. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de proventos de inatividade. Ato omissivo da administração. Prescrição de fundo de direito afastada. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Taxistas auxiliares transformação em permissionários. Lei municipal. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Ato omissivo do administrador público. Prazo decadencial. Inocorrência.

1 - Não houve a alegada violação do CPC, art. 535, II. O acórdão combatido está claro e contém fundamentação coerente e suficiente para solver integralmente a controvérsia. Além do mais, não é permitida a esta Corte determinar que seja suprida alegada omissão pelo Tribunal de origem de dispositivo de lei local.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.

«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.

«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. ... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Falta de implementação de disposto na legislação estadual. Ato omissivo continuado. Trato sucessivo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Administrativo. Ato omissivo. Decadência afastada. Revisão anual geral aos servidores estaduais. Extensão a militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Óbice da Súmula 339/STF.

«1. Esta Corte já firmou a compreensão de que o não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese, ato omissivo e evidencia a relação de trato sucessivo, razão pela qual os autores não decairam do direito de impetrar a ação mandamental. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Decadência. Termo inicial. Inexistência. Ato omissivo sem possibilidade de computar prazo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decadência não configurada. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Aposentadoria. Paridade. Reajustes. Ato omissivo continuado que se renova mês a mês. Decadência. Inocorrência.

«1. Não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, vez que a relação, na espécie, é de trato sucessivo que se renova mês a mês (cf. AgRg no REsp 1510029/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016; AgRg no AREsp 554.574/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2015). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Acréscimo remuneratório posterior ao ato de aposentadoria. Não extensão. Ato omissivo da administração que se renova continuamente. Incidência da súmula 85/STJ.

«1. Buscando o servidores inativos, baseados no instituto da paridade de vencimentos previsto no CF/88, art. 40, § 8º de 1988, a percepção de vantagem remuneratória instituída posteriormente ao seu ato de aposentação, é de ser afastada a prescrição do fundo de direito, pois a não extensão da vantagem configura um ato omissivo que se renova continuamente, salvo se houver a negativa expressa da Administração, nos exatos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)