atos infracionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos lesões corporais em âmbito doméstico, injúria, ameaça e vias de fato. Medida socioeducativa. Internação. ECA, art. 122, I e II. Atos infracionais praticados com violênica contra pessoa e paciente que reitera na prática de atos infracionais graves. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e de associação ao tráfico. Reiteração na prática de atos infracionais. Internação. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, ECA, art. 122, é suficiente a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Extenso histórico de atos infracionais por delitos graves. Proximidade temporal entre referidos atos infracionais e os fatos em apuração. Excepcionalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.916.596/SP (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2021), firmou orientação intermediária de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Furto Qualificado. Aumento da pena-base. Atos infracionais. Ordinariamente, não cabe considerar registros de atos infracionais como fator de desabono dos antecedentes do agente após ter ele alcançado a responsabilidade penal etária (CF/88, art. 228)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo crime. Atos infracionais. Ilegalidade.

«1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, não podem atos infracionais servirem de fundamento à prisão preventiva. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Desobediência. Fundamentação concreta. Prática de vários atos infracionais. Comprovação da não relevância e ausência de contemporaneidade dos atos infracionais. Ônus probatório da defesa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em face da vivência delitiva do paciente, pois existem diversos processos em andamento na Vara de Infância e Juventude em seu desfavor, o que caracteriza multirreincidência de atos infracionais, não sendo comprovado pela defesa que se tratam de fatos antigos ou de menor relevância, não há que falar em ilegalidade a ser sanada por habeas corpus. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico de atos infracionais. Ausência de certidão de antecedentes de atos infracionais. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedime nto de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reiterada prática de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. Prática de outros atos infracionais. Imposição anterior de medida socioeducativa de internação. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Inviabilidade. Diversas passagens. Atos infracionais.

1 - As instâncias originárias, com ampla e suficiente fundamentação, afastaram, com relação ao agravante, a figura do tráfico privilegiado, considerando, além da quantidade e diversidade de drogas, também o fato de ostentar diversas passagens pela prática de atos infracionais, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Atos infracionais. Fundamento idôneo. Dedicação a atividades criminosas.

1 - A jurisprudência desta Corte é de que «o histórico de envolvimento do agente na prática de atos infracionais, quando menor, pode justificar a não aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por evidenciar a sua dedicação às atividades criminosas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 30/8/2021). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Atos infracionais. Dedicação. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prática de atos infracionais constitui fundamento idôneo para justificar a dedicação a atividades criminosas e, portanto, afastar a minorante do tráfico. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional. Furto tentado. Remissão imprópria, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários e com a advertência de se abster de praticar novos atos infracionais. Reiteração de atos infracionais da mesma natureza. Possibilidade da revogação da remissão com a consequente retomada da ação socioeducativa e imposição de medida de liberdade assistida. Recurso não provido.

«1. Excetuadas as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, cabe ao Juiz da Infância e da Juventude, ao conceder a remissão, impor as medidas de caráter sociopedagógico que entender necessárias para fins de orientação e reeducação do adolescente, inclusive a advertência de se abster de praticar novos atos infracionais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Valoração negativa da personalidade com base em atos infracionais. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa ante a existência de ações penais em curso e atos infracionais. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento com base em atos infracionais. Possibilidade em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas. Quatro atos infracionais análogo ao tráfico. Contemporaneidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 568, STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A questão em discussão consiste em saber se o histórico de atos infracionais do recorrente pode ser utilizado para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II- O histórico infracional do recorrente pode ser considerado para afastar a diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando há circunstâncias concretas que demonstrem a gravidade dos atos pretéritos e a proximidade temporal com o crime em apuração. III- As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao apontar a dedicação do recorrente a atividades criminosas, com base em registros de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e outra condenação pelo mesmo crime. IV-A decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, aplicando-se o enunciado da Súmula 568/STJ. V- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima que não podem ser desconsideradas pela negativa genérica e inverossímil do representado. Internação mantida. Atos infracionais cometidos por meio de ameaça e violência. Intensa recalcitrância. Recurso improvido.

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Pleito de modificação. Impossibilidade. Gravidade concreta do ato infracional e reiteração na prática de atos infracionais. Fundamentação adequada.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando esse entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Contradição inexistente. Atos infracionais como indicativos de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime imputado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão é claro no ponto em que adota a tese prevalente na Sexta Turma, segundo a qual, mesmo considerando a nova compreensão desta Corte Superior, a possibilidade do afastamento da causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não incide no caso, porquanto o crime em consideração foi praticado em 4/1/2019, e o embargado, conforme certidão encartada nos autos, respondeu por dois atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas em 23/8/2015 e 7/10/2016, e um ato infracional análogo ao crime de portar droga para o consumo próprio, em 14/9/2016, ou seja, em período que o órgão colegiado considerou extenso. Ademais, não há, pelas circunstâncias apontadas, gravidade concreta que justifique o afastamento do redutor de pena. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Diversas passagens pela prática de atos infracionais.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do agravante, evidenciada na reiteração delitiva, pois «possui outras passagens por atos infracionais perante a Vara da Infância e Juventude, inclusive por ato equiparado ao crime de tráfico de drogas», constando da ficha de antecedentes juntada aos autos registra 7 anotações anteriores pela práticas de atos infracionais, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação à atividades criminosas. Registros de atos infracionais recentes reconhecidos na origem. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Ausência de documento hábil a comprovar os atos infracionais. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que somente quando demonstrada correlação fática e temporal entre o ato infracional e o crime de tráfico de drogas será possível a utilização dos registros da justiça da infância e juventude para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Existência de atos infracionais. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Registro de atos infracionais não documentado nos autos.

1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, o «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Uso de atos infracionais como indicativo de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime em julgamento.

1 - A controvérsia jurídica posta em discussão consiste em definir se os atos infracionais praticados pelo agente, no tempo em que era penalmente inimputável, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem (ou não) ser considerados para arrimar a conclusão de dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A sentença admitiu a possibilidade, que veio a ser afastada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e disparo de arma de fogo. Liberdade assistida. Pleito ministerial de fixação da internação. Atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Acórdão em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Recurso não provido.

«1. Consoante os precedentes deste Superior Tribunal, a internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida socioeducativa adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Existência de atos infracionais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Existência de atos infracionais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Atos infracionais.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

30 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de uso restrito. Medida socioeducativa. Internação. ECA, art. 122, II. Paciente que reitera na prática de atos infracionais graves. Trânsito em julgado das anteriores condenações. Desnecessidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122). ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Agravo desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Uso de atos infracionais como indicativo de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime imputado.

1 - A controvérsia jurídica posta em discussão consiste em definir se os atos infracionais praticados pelo agente, no tempo em que era penalmente inimputável, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem (ou não) ser considerados para arrimar a conclusão de dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A sentença admitiu a possibilidade, que veio a ser afastada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de furto. Execução da medida socioeducativa. Concessão de liberdade assistida. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento apenas na gravidade abstrata dos atos infracionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com base na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar circunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida por tempo maior, conforme preceitua a Lei 12.594/2012, art. 46, II. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Atos infracionais anteriores. Fundamentação válida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021). ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Atos infracionais pretéritos. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Existência de atos infracionais. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Atos infracionais e ações penais em curso. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 11/4/2018), assim como os registros de ação penal em curso (AgRg no AgRg no AREsp. 1708343, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Tentativa. Reiteração no cometimento de outros atos infracionais. Ausência de indicação da natureza dos outros atos infracionais pelos quais o paciente responde. Paciente que responde a outros quatro processos. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Existência de diversos atos infracionais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

41 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. ECA, art. 122, II. Constrangimento ilegal não observado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

42 - TJMG Menor. Atos infracionais. Ausência de representação dos ofendidos. Irrelevância. Prazo determinado de internação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«A legitimidade do Ministério Público para requerer a aplicação de medida sócio-educativa independe de representação do ofendido. Inteligência dos arts. 180, III, e 182, § 1º, da Lei 8.069/1990 (ECA). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação imposta em razão da reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Existência de atos infracionais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto. Internação. Possibilidade. Reiteração na prática de atos infracionais. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, é suficiente a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Reiteração em atos infracionais. Internação. Legalidade. Ordem denegada.

«1 - É possível a imposição de medida socioeducativa de internação com base no Estatuto, Lei 8.069/1990, art. 122, I da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

49 - TAMG Pena. Circunstâncias judiciais. Menoridade. Atos infracionais. Não caracterização de maus antecedentes. Desinfluência na fixação do regime carcerário. «Sursis. Pena restritiva de direito. Admissibilidade.

«Os atos infracionais cometidos por menor, antes de completar a idade de 18 anos, não caracterizam maus antecedentes, não podem ser sopesados como indicativos de má conduta nem representam óbice à concessão do «sursis ou dos benefícios da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, previstas na Lei 9.714/98, sendo, ainda, destituídos da possibilidade de inferir também na escolha do regime carcerário, uma vez que a fase etária inferior ao «quantum apontado é considerada pela legislação vigente como limite da capacidade penal do indivíduo, o qual desfruta de personalidade imatura e em formação.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico de atos infracionais. Impossibilidade.

1 - A minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas foi afastada tendo em vista que o paciente respondeu a dois procedimentos relacionados a atos infracionais análogos ao mesmo crime, já sentenciado definitivamente em um deles e aplicada a medida de internação em outro com recurso pendente. Os processos relativos aos atos infracionais são todos do ano anterior ao crime objeto dos presentes autos. ... (Continua)