audiencia de justificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Acolhimento. Réus que não puderam contraditar e reperguntar as testemunhas do autor na audiência de justificação. Inadmissibilidade. O contraditório na audiência de justificação deve ser respeitado, se aperfeiçoando pela oportunidade dada aos réus de participarem da colheita da prova produzida pelos autores. Recurso provido para o fim de ser cassada a decisão guerreada, reabrindo-se ensejo para a designação de nova audiência de justificação.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Insurgência. Admissibilidade. Necessária designação de audiência de justificação, conforme comando do CPC, art. 562. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Tutela de urgência indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de audiência de justificação. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação. Necessidade. Norma cogente, que obriga o Magistrado. Inteligência dos art. 927 e 928, do CPC/1973. Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento do feito em audiência de justificação prévia, em desfavor do autor, sem lhe dar oportunidade de produzir provas. Feito anulado a partir da audiência de justificação. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars (posse nova) - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não vislumbrou a probabilidade do direito alegado, não restando claro o esbulho praticado, determinando o prosseguimento pelo rito ordinário - Pretensão de concessão da liminar reintegratória, ou agendamento para audiência de justificação prévia - Procedência parcial do inconformismo - Narrativa fática e prova pré-constituída pela parte que revela matéria controvertida, sendo prudente a não concessão de liminar, demandando cognição exauriente - Manutenção do «status quo, por ora, (CPC, art. 1211) - Necessidade de designação de audiência de justificação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com designação de audiência de justificação - Recurso parcialmente provido para esse fim

13 - TJRS Audiência de justificação prévia do alegado. CPC/2015, art. 481.

«Havendo pedido expresso de realização da audiência de justificação prévia do alegado, o juiz de direito somente pode dispensá-la e indeferir, de plano, a liminar se os elementos existentes nos autos indicarem que a oitiva de testemunhas não será capaz de alterar a decisão indeferitória da pretensão possessória. Na hipótese dos autos, inexiste circunstância capaz de determinar a realização da audiência de justificação prévia, inclusive porque o juízo a quo deferiu liminarmente a pretensão possessória.... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Determinação de citação sem designação de audiência de justificação. Descabimento. Violação dos artigos 928, 932 e 933, do Código de Processo Civil. Decisão anulada, para que outra seja proferida com designação de audiência de justificação. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Inconformismo. Necessidade de designação de audiência de justificação, na ausência de segurança para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse. Inteligência do CPC, art. 562. Decisão reformada. Agravo provido

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Ausência de designação de audiência de justificação prévia. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 928. Juízos possessório e petitório que não se confundem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de audiência de justificação.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que reduziu a abrangência da tutela e deixou de determinar a realização de audiência de justificação prévia. Insurgência. Admissibilidade parcial do pedido subsidiário. Em um juízo de cognição sumária, não se mostra inadequada a medida adotada pelo juízo quanto à redução da tutela. No que tange à audiência de justificação, faz-se necessária a designação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus - Irresignação com a regressão de regime - Alegação de ausência de oitiva do Paciente em audiência de justificação - Pretendido o retorno ao regime aberto, ainda que com condições mais rígidas - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Paciente que, mesmo intimado, não compareceu à audiência de justificação, na qual esteve presente seu advogado - Ordem não conhecida.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão posterior a audiência de justificação. Produção de prova oral sem citação do réu. Descabimento. Requisito indispensável para a validade do ato. Nulidade da audiência e da liminar concedida. Determinação de restituição da posse ao réu. Pedido de liminar a ser apreciado após a realização de nova audiência de justificação, com intimação do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório, com posterior pedido de conversão em ação de reintegração de posse - Decisão que, após audiência de justificação, deferiu a tutela antecipada requerida, a fim de determinar a imediata paralisação da obra, até julgamento da presente ação, bem como o mandado proibitório contra outra qualquer invasão ou ameaça desta, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Não acolhimento - Ausência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa no âmbito da audiência de justificação prévia - Réu que foi previamente intimado para audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, caput - Participação da ré em audiência que não autoriza a produção de prova testemunhal - Decisão agravada que promove, à luz do poder geral de cautela, adequada tutela possessória e a manutenção do estado das coisas, notadamente diante da necessidade do contraditório e da instrução probatória - Ausência do alegado perigo de dano quanto à suspensão da obra - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDO O DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, ORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO PELO RECORRENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2321655-18.2023.8.26.0000, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA, E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE DEVE CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de manutenção de posse de imóvel - Decisão deferiu liminar de posse - Presença dos requisitos do CPC, art. 561 a autorizar o deferimento - Prova documental produzida evidencia os requisitos para concessão da liminar - Audiência de justificação - Desnecessidade - Petição inicial instruída com prova robusta dos pressupostos legais para a concessão da liminar, demonstrando-se a posse do autor e turbação praticado pelos réus há menos de ano e dia, tonando prescindível a designação de audiência de justificação - - Recurso negado.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de parte dos herdeiros para realização de audiência de justificação e reconheceu que cada herdeiro faz jus ao total da indenização recebida pelo espólio, após desconto apenas dos honorários advocatícios. Espólio que recebeu indenização em demanda diversa, com divisão do valor entre os herdeiros, mas com desconto efetivado pelos agravantes de quantia devida a terceiro, por alegado acordo verbal firmado com o falecido. Impugnação do acordo verbal pelo inventariante. Desnecessidade de audiência de justificação. Questão de alta indagação. Necessidade de socorro às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido

25 - TJSP Possessória. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão proferida por juiz que não presidiu audiência de justificação de posse. Descabimento. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz às justificações de posse. Parte que postula manutenção de anterior decisão que o excluiu do pólo passivo do feito. Inadmissibilidade. Autor que imputou o suposto ato de esbulho ao agravante, fato este corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do CP, art. 44, § 4º - desnecessária audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - IMPROVIMENTO.... (Continua)

27 - TJMG Falta grave. Designação de audiência de justificação. Agravo em execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Necessidade de designação de audiência de justificação. Independência das esferas administrativa e judicial. Recurso ministerial provido

«- É possível a designação de audiência de justificação pelo Poder Judiciário, para apurar judicialmente a falta praticada pelo reeducando, ainda que o Conselho Disciplinar Penitenciário tenha entendido se tratar de infração de natureza média, uma vez que a esfera judicial e administrativa são autônomas e independentes entre si.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar indeferida - Irresignação da autora - Em sede de cognição não exauriente ínsita a este agravo de instrumento, não foi possível verificar a efetiva posse da autora sobre o imóvel e o esbulho praticado, tratando-se de questão controvertida, que exige a instauração do contraditório - Admissibilidade, todavia, da designação de audiência de justificação, conforme o CPC, art. 562, a fim de conferir à parte a oportunidade de demonstrar os requisitos para a liminar possessória - Recurso parcialmente provido para determinar a designação da audiência de justificação, que norteará oportuna reavaliação dos requisitos da tutela provisória... (Continua)

29 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Posse de chip de aparelho celular - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Seguros depoimentos dos agentes penitenciários que demonstram suficientemente a ocorrência da falta disciplinar - Desnecessidade da realização de perícia - Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para concessão de progressão - Regressão ao regime fechado - Necessidade de realização de audiência de justificação - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Recurso parcialmente provido para, mantida a regressão em caráter cautelar, determinar-se a realização de audiência de justificação... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação. Oitiva do paciente. Pad. Ausência de irregularidade. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cabimento. Conjunto probatório suficiente. Audiência de justificação. Desnecessidade. Deferimento mantido. Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - desnecessárias diligências complementares para localização do executado, além do endereço constantes nos autos, bem como audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - reeducando em local incerto e não sabido - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

36 - STJ Ação possessória. Manutenção na posse. Desistência da ação. Pedido de desistência protocolado antes da realização da audiência de justificação. Homologação. Anuência do réu. Desnecessidade, na espécie. CPC/1973, arts. 267, § 4º e 926.

«A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda. Nas ações possessórias, sendo cabível o provimento liminar e havendo necessidade de se realizar a audiência de justificação, não pode o autor desistir da ação, após sua realização, sem o consentimento do réu. In casu, o pedido de desistência fora formulado pela autora (recorrente) antes da realização da audiência de justificação e, portanto, sua homologação prescinde da oitiva da parte «ex adversa.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que deferiu a reintegração de posse no imóvel sem a oitiva da parte requerida. Ausência dos requisitos legais. É ônus da parte autora comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os arts. 561 e 373, I, ambos do CPC. Restou controvertida a existência de contrato de comodato verbal, que não se presume. Necessária a designação de audiência de justificação, a teor do CPC, art. 562. Súmula 15 deste Tribunal de Justiça: «É cabível medida liminar em ação possessória decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificação e audiência de justificação de posse para verificar os requisitos estabelecidos no art. 927 do CPC". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de reintegração de posse, postergou a análise da liminar para depois da resposta.

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do LEP, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.

«1 - O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado. ... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação não designada. Descabimento. Determinação de ofício. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - STJ Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928.

«1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no art. 928, não corresponde a citação para os fins do CPC/1973, art. 213, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. ... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Alegação de invasão no imóvel. Necessidade de realização de audiência de justificação da posse. Artigo 562 do Novo Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Liminar. Deferimento após a audiência de justificação de posse, realizada sem a citação da ré. Inadmissibilidade. Liminar cancelada. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra a designação de audiência de justificação e interrogatório. Audiência realizada, com o comparecimento da agravante. Perda de objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO

45 - TJSP Agravo em Execução Criminal - Indulto concedido ao condenado - Alegação de descumprimento das condições impostas em regime aberto - Não realização de audiência de justificação para apuração da falta grave - Impossibilidade de reconhecimento da falta grave sem o devido processo legal - Ausência de elementos objetivos que comprovem a prática da falta grave - Decisão que concedeu o indulto mantida - Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Audiência de justificação. Desnecessidade de nova designação. Diversas intimações realizadas. Inércia do apenado. Revisão da matéria fático probatória. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - Não é razoável nova designação de audiência de justificação para apresentação dos motivos do não cumprimento de pena alternativa na hipótese em que o apenado, tendo sido devidamente intimado, manteve-se inerte. ... (Continua)

47 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel rural. Liminar. Indeferimento, após audiência de justificação. Requisitos exigidos no CPC, art. 561 que não restaram comprovados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP *Reintegração de posse - Ausência de comprovação efetiva dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 561 - Liminar que deverá ser analisada após a efetiva realização de audiência de justificação - Decisão reformada - Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Retorno ao estabelecimento prisional com um aparelho celular (art. 50, VII, LEP). Pleito de que fosse anulado o processo administrativo, por falta de audiência de justificação ou pelo cerceamento de defesa, ou, ainda, absolvido das acusações. Decisão agravada que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo agravante, determinando a regressão ao regime fechado. Manutenção. Nulidade pela falta de audiência de justificação suprida pela oitiva do apenado, no PAD, acompanhado da defesa técnica. Prática de falta grave, durante o cumprimento da pena, em regime semiaberto. Decisão em consonância com as disposições dos arts. 50, VII, e 118, I, da LEP. Ausência de atipicidade da conduta. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos, diante da concreta gravidade da falta. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Comprovação satisfatória dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Designação de audiência de justificação prévia. Necessidade. Recurso provido.