1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Vícios de fundamentação. Ausência. Fundamentação per relationem. Validade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, a integralidade das questões devolvidas ao seu conhecimento, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.... ()
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2 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sociedade anônima. Ação ordinária. Pedido de anulação de assembleias. Indenização a título de recomposição acionária. Aumento do capital social. Subscrição privada de ações. Diluição injustificada do valor das ações. Prova pericial indeferida pela corte de origem. Verificação da regularidade do procedimento assemblear. Valor de emissão das ações. Critérios independentes ou cumulativos. Discricionariedade da companhia. Justificativa. Abuso do poder de controle. Análise das questões que envolve reapreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Intimação da comissão de valores mobiliários. Lei 6.385/1976, art. 31. Ausência. Manifestação da autarquia demonstrando desinteresse. Prejuízo não demonstrado. Questão prejudicada. Agravo não provido.
1 - Ação Ordinária em que os acionistas pretendem a anulação das Assembleias Gerais Extraordinárias em que se deliberou acerca do aumento do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB ou, alternativamente, a condenação dos demandados à indenização a título de recomposição acionária. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos PEX e PCT. Distinção. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão recorrida conforme à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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4 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamento à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas a seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas a seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor do bem incorporado. A subscrição tinha por base a avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão recorrida conforme à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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6 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124. Identidade de sócios e de controle. Comprovação. Penhora sobre bem de titularidade do exequente. Legalidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. IRPJ e CSLL. Venda de ações. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de desconstituição dos créditos tributários. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição e capitalização. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Integralização em bens. Critério de retribuição em ações. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento.
1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), o adquirente de linha telefônica celebrou contrato com construtora, pagando o preço com esta combinado. O adquirente não efetuou pagamento à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar a planta/rede telefônica ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar tal planta/rede ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo ao adquirente, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição teve por base tal valor de avaliação, dividido pelo número de adquirentes. ... ()
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10 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Integralização em bens. Critério de retribuição em ações.
1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), o adquirente de linha telefônica celebrou contrato com construtora, pagando o preço com esta combinado. O adquirente não efetuou pagamento à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar a planta/rede telefônica ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar tal planta/rede ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo ao adquirente, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição teve por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta/rede), dividido pelo número de adquirentes. ... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Imposto suplementar de renda incidente sobre a remessa ao exterior e o aumento de capital vinculado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Provas. Avaliação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. De nulidade de assembleia-geral para deliberação de aumento de capital de empresa. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Supressão de instância. Não configuração. 3. Morte da parte. Ausência de suspensão do feito. Inexistência de prejuízo. Decretação de nulidade. Desnecessidade. 4. Prazo prescricional. Termo inicial. Aplicação do princípio da actio nata. Irregularidade da convocação para assembleia- geral. Questões que foram solucionadas pelo tribunal de origem com base na avaliação do acervo fático probatório da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Recurso desprovido.
1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir as questões relevantes que potencialmente possam alterar o resultado do julgamento, e não pelo silêncio do julgador acerca de todo e qualquer argumento suscitado pela parte. Na espécie, a Corte local decidiu as questões necessárias à solução da controvérsia com fundamentação clara, coerente e suficiente, não prosperando, por conseguinte, a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Aumento de capital. Autorização. Omissão. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Apuração de haveres. Dívida. Quitação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Superveniência da Lei 7.713/1988. Direito adquirido a isenção. Marco temporal. Configurada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
«1 - No julgamento do AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Turma firmou a seguinte tese: «Assim, para as bonificações ocorridas na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, incide o regime de isenção, que no caso observará relação de proporcionalidade em relação às ações originárias. As bonificações ocorridas após a revogação da isenção pela Lei 7.713/1988, porém, encontram-se sujeitas à tributação, pois a isenção prevista na legislação revogada não possui ultra-atividade. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Integralização em bens. Critério de retribuição em ações.
«1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de desconstituir a coisa julgada material, prolatada na fase de conhecimento, após o prazo decadencial. Inviabilidade.
«1 - Como se extrai do narrado exordial da ação rescisória e das razões recursais do recurso especial, corroborando o apurado pelo Tribunal de origem, é bem de ver que que o próprio recorrente admite que: a) o recorrido ajuizou ação aduzindo que possuía 22.290 ações preferenciais do Banco Bradesco e que esse deveria ser o número de ações a serem indenizadas, conforme cotação na data da decisão; b) o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido condenando o banco ao pagamento do valor correspondentes às 22.290 ações de titularidade do autor; c) dessa decisão, interpôs apelação para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aduzindo que a Assembleia de Acionistas do ano de 2003, com o aumento de capital social do banco, aprovou o grupamento de lotes de 10.000 ações em 1 ação, razão pela qual o número de ações do autor equivaliam somente a 2,29 ações; d) o apelo não foi provido, tendo aquela decisão transitado em julgado em 2009, muito embora a presente ação rescisória, buscando a desconstituição não daquele julgado, mas do acórdão prolatado em sede de liquidação, tenha sido manejada apenas em 2012. ... ()
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20 - STF Direito civil. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Sociedade anônima. Deliberação do conselho de administração. Assembleia geral extraordinária. Aumento de capital social. Subscrição de ações. Diluição da participação de acionistas minoritários. Alegação de ofensa ao princípio da igualdade. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Autorização da conversão de créditos em ações. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados (Lei 7.181/1983, art. 4º e CCB/2002, CCB, art. 80). O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Indenização. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Integralização em bens. Critério de retribuição em ações.
«1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... ()
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23 - STJ Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.
«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Telefonia. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações.
«1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... ()
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25 - STJ Recurso especial. Direito societário. Sociedade. Ação de reparação de danos. Lei 6.404/1976, art. 246. Abuso do poder de controle. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado que: «O Tribunal de origem concluiu ser ineficaz a alienação do imóvel entre a ora recorrente (GICCEM) e o executado (Guilherme) porque configurada a fraude à execução. Assim, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu estarem presentes os requisitos aptos a deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica nos seguintes termos: A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica autorizava, no caso, a realização da penhora nos bens visados desviar, sem necessidade de ação desconstitutiva própria, não fosse, ainda, a evidência enorme da fraude, a justificar, por si mesma, o seu sacrifício em favor dos interesses de quem, de boa-fé, sob os auspícios da aparente segurança emergente da administração da expropriação pelo aparato judiciário, arremata o imóvel em juízo, do qual tomou posse já quando da aquisição, em 2011. Observo, outrossim, que a efetiva desvinculação de GUILHERME da empresa e dos bens utilizados para a integralização do tal aumento de capital só s eria cogitável a partir do apontado afastamento da empresa também de sua esposa, IENETE, e isso ainda desprezando-se o fato de a empresa ter seguido com seus FILHOS. Esse afastamento de IENETE, segundo o instrumento 12ª alteração contratual e consolidação do contrato social da sociedade limitada (fl. 25), de que se viu instruir a inicial destes embargos, aconteceu já em 27/05/2008, quando ganhou publicidade pelo registro na Junta Comercial. E consta datado de 28/04/2008. Vale dizer, alteração que se viu produzir quando já em curso a execução que corria em desfavor de GUILHERME, a partir do que, mesmo pela doutrina e jurisprudência tradicional, sem a necessidade de se tornar a incursionar na teoria da desconsideração inversa da personalidade, plenamente caracterizada a fraude à execução». ... ()
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27 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da legalidade de disposições integrantes do plano de soerguimento. Aumento de capital. Assembleia de acionistas. Não realização. Cláusula compromissória prevista no estatuto social. Questões societárias. Competência do juízo arbitral.
«1 - A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre si autoriza o conhecimento do conflito positivo de competência. ... ()
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28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Programa de incentivos. Equipamentos para tv digital e componente eletrônicos semicondutores. Propriedade intelectual. Medida Provisória 352/2007. Conversão em lei. Lei 11.484/2007. Reserva legal. Preço público. Retribuição aos serviços prestados pelo inpi. Pedido de registro. Direito de propriedade e livre iniciativa.
«1 - O princípio da reserva de lei tributária significa que as intervenções no patrimônio jurídico do contribuinte devem ser precedidas de lei formal. Não implica em ofensa a essa norma a possibilidade de suspender a aplicação de regime tributário a contribuinte que não satisfaz as contrapartidas exigidas, por tratar-se de dever-poder do Poder Público em exoneração fiscal. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Ação regressiva. Condenação ao pagamento de diferença de ações. Debêntures conversíveis em ação preferencial. Aumento de capital social. Cisão parcial. Dívidas próprias de natureza societária. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações.
«1 - No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... ()
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31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações.
«1 - No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... ()
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32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico. Ausência de prequestionamento.
«1 - No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... ()
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33 - STJ Tributário. Recurso especial. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a isenção concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976, art. 4º, «d, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção, sendo que «esse implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei 1.510/76 (REsp 1.632.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/11/2016). Ainda nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/6/2017; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/5/2017; e REsp 1.570.781/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido à isenção. Existência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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35 - TRF4 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cálculo de execução. Conversão retroativa ficta. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Cálculo complexo. Necessidade de liquidação da condenação. Descabimento da fixação de honorários e multa enquanto não, definitivamente, estabelecido o valor da condenação, ilíquida e controvertida. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 510.
«1. Não procede a tese de que, no cálculo da diferença de correção monetária e juros (base de cálculo dos honorários ora executados), deve ser considerado que a exequente é titular de ações, conversão retroativa ficta. Isso porque não pretendeu a Eletrobras adimplir a condenação através da emissão de ações, senão considerar no cálculo de execução como se o pagamento fosse realizado com emissão de ações, o que não foi realizado. ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Ação regressiva. Condenação ao pagamento de diferença de ações. Debêntures conversíveis em ação preferencial. Aumento de capital social. Cisão parcial. Dívidas próprias de natureza societária. Recurso especial provido.
«1 - Recurso especial em que se discute a possibilidade de ação de regresso para ressarcimento de condenação suportada exclusivamente por empresa cindidida contra a empresa que absorveu parcela de seu patrimônio líquido. ... ()
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37 - STJ Fraude à execução. Alteração de conclusão que pressupõe reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Não está caracterizada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia. Não se verifica, assim, nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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38 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.
«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... ()
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39 - STJ Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Inexistência. Apropriação de valores, sonegação de informações e empréstimo vedado. Ocorrência. Desclassificação. Improcedência. Correta adequação típica. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Deficiência. Recurso especial provido em parte. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício para dois crimes. Manutenção da condenação por apropriação indébita financeira. Recurso provido em parte.
«1. Inexiste violação dos CPP, art. 3º e CPP, CPC, art. 619, bem como, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão, de maneira fundamentada, enfrenta o tema considerado omisso pelo recorrente, estabelecendo linha de raciocínio coerente com o substrato fático que ampara a acusação. ... ()
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40 - STJ Tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Superveniência da Lei 7.713/1988. Direito adquirido a isenção. Marco temporal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora agravante, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d, e 5º do Decreto-Lei 1.510/1976. ... ()
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41 - STJ Recurso especial. Ação condenatória. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Pretensão de incidência da cláusula de ajuste do preço. Impossibilidade. Acórdão que reformou a sentença para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Reforma que se impõe. Precedentes desta corte. Honorários advocatícios no pedido reconvencional. Exorbitância verificada. Minoração do percentual. Insurgência da demandada.
«Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir se o exercício dos direitos previstos nas opções emitidas em 1990 ou nos bônus emitidos em 1993, poder atrair a incidência da «cláusula de ajuste do preço de subscrição de ações dos bônus emitidos em 1996, de modo a garantir aos investidores bonistas os mesmos direitos previstos nas opções. ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Ação condenatória. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Pretensão de incidência da cláusula de ajuste do preço. Impossibilidade. Acórdão que reformou a sentença para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Reforma que se impõe. Precedentes desta corte. Honorários advocatícios no pedido reconvencional. Exorbitância verificada. Minoração do percentual. Insurgência da demandada.
«Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir se o exercício dos direitos previstos nas opções emitidas em 1990 ou nos bônus emitidos em 1993, poder atrair a incidência da «cláusula de ajuste do preço de subscrição de ações dos bônus emitidos em 1996, de modo a garantir aos investidores bonistas os mesmos direitos previstos nas opções. ... ()
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43 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros remuneratórios. Execução. Conversão dos valores deferidos em ações. Assembleia geral autorizativa posterior ao transito em julgado. Não comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicação do entendimento consubstanciado no julgamento do Resp1.003.955/RS e do Resp1.028.592/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que é permitida a conversão dos valores executados em ações, desde que a assembleia geral autorizativa seja posterior ao trânsito em julgado (AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015 e REsp 1637090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido à isenção. Inexistência. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora recorrente, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d, e 5º do Decreto-Lei 1.510/1976. ... ()
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45 - STJ Recurso especial. Direito civil e empresarial. Família. União estável. Extinção. Regime de bens. Comunhão parcial. Valorização de cotas sociais. Capitalização. Conta reserva. CCB, art. 1.660, V. Conceito de fruto. Incompatibilidade. Não comunicabilidade. Valor. Quota. Integralização de capital social. Data da separação de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. ... ()
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46 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 555. Julgamento realizado por juízes convocados. Nulidade. Não ocorrência. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Juros sobre o capital próprio. Jcp mantidos em conta de reserva destinada ao aumento de capital da empresa investida. Incidência. Receita financeira da empresa investidora.
«1. Não especificadas nas razões do recurso especial quais teriam sido as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido se omitiu, impossível conhecer a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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47 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Natureza jurídica e teleológica distintas. Exercício de opção de compra por administradores da companhia. Cláusula de ajuste prevista no bônus. Garantia do mesmo direito aos detentores de bônus. Impossibilidade. Princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar (full disclosure). Violação. Inocorrência. Acórdão que manteve a improcedência do pedido formulado na demanda. Irresignação da parte autora.
«Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir se a operação realizada em 20 de junho de 1997 pelos detentores das opções de compra de ações, decorrentes do plano instituído em 1990, deve ser considerada como hipótese de incidência da cláusula de ajuste que constou da ata de emissão dos bônus de 1996, de modo a garantir aos investidores bonistas os mesmos direitos previstos nas opções. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Programa comunitário integrado de telefonia (procite). Contrato de participação financeira. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Cessionário. Subscrição de ações. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações.
«1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não se configurando violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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49 - STJ Recurso especial. Direito societário. Bônus de subscrição. Não violação dos arts. 75 e 79 da lsa. Divergência jurisprudencial configurada. Aumento de capital. Subscrição pública ou privada de ações. Exercício de direitos decorrentes de bônus de subscrição e opção de compra de ações. Preço de emissão e preço de exercício de bônus de subscrição. Vedação a diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. Interpretação do princípio da boa-fé objetiva diante das práticas e princípios de direito societário. Prevalência do acórdão recorrido sobre os divergentes. Reconvenção. Inexistência do direito de exigir do bonista. Complemento de preço de emissão de ações. Recurso desprovido.
«1. Não implica descumprimento dos arts. 75, parágrafo único, e 79 da Lei de Sociedades Anônimas - LSA analisar cláusula de ajustamento do preço de exercício de direito de bônus de subscrição e ser contrário à sua aplicação em razão do não preenchimento das condições nela previstas. ... ()
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50 - TJPE Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital social. Ação anulatória de deliberação de assembleia geral. Suposta diluição injustificada da participação acionária e ofensa ao direito de preferência de acionistas minoritários. Alegação de vícios procedimentais. Ausência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações.
«1. Ainda que gravíssimas as alegações formuladas como causa de pedir de ação anulatória, não é recomendável, liminarmente, suspender os efeitos de deliberação tomada por Assembléia Geral de Sociedade Anônima senão diante de elementos de convicção robustos, inexistentes nos autos. ... ()
