autarquia previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Petição de agravo de instrumento subscrita por advogado alheio aos quadros do INSS. Instrumento de procuração autenticado por agente administrativo da autarquia previdenciária.

«O agravo de instrumento interposto é inexistente (Súmula 115/STJ) quando tratar-se de peça subscrita, não por procurador do INSS, mas por advogado munido de cópia de procuração autenticada por agente administrativo da autarquia previdenciária, restando insatisfeita a exigência do CPC/1973, art. 384.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração por pensionista contra ato de autarquia previdenciária. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de benefício sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao Presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Pensão mantida por autarquia previdenciária. Pretensão de reajuste. Governador e Secretário de Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. Autarquia. Natureza jurídica. Autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. O Estado do Rio de Janeiro não administra os proventos da inatividade ou o pagamento de pensões aos dependentes de seus servidores, porquanto outorgou tal tarefa à Autarquia especialmente criada para este fim, no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual 285, de 1979. Esta responsabilidade, atualmente, foi transferida a outra Autarquia, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Prejuízo à autarquia previdenciária. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135/STF), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Termo inicial da aposentadoria rural por idade. Ausente o prévio requerimento administrativo. Mora da autarquia previdenciária evidenciada com a citação válida. Recurso especial provido, divergindo do e. Relator.

«1. Na ausência de prévia interpelação da autarquia previdenciária federal, a implementação da aposentadoria por idade rural deve ser feita a partir da citação válida do INSS. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. UFIR. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Ressalva de entendimento pessoal. Lei 8.870/94, art. 18.

«É uniforme o entendimento das Turmas da Terceira Seção desta Corte de Justiça no sentido de que a UFIR não se aplica à atualização monetária dos débitos requisitados à autarquia previdenciária após o advento da Lei 6.899/81, devendo ser observada, para essa finalidade, a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse das contribuições retidas de servidores municipais, devidas a autarquia previdenciária. Município de serra negra. Serviço de previdência social dos funcionários municipais serprev prejudicado pela omissão. Nenhum ato reputado ímprobo atribuível à autarquia suscitada. Ausência de justificativa para o litisconsórcio passivo invocado. Preliminar afastada.

9 - TJRS Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

A Lei 12.153/2009, art. 5º, II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda «os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas». ... (Continua)

10 - STF Competência. Paciente eleito. Prefeito. Ação penal contra ele instaurada, pelo crime de estelionato, praticado contra autarquia previdenciária federal.

«Sentença proferida por Juiz Federal. Pretendido reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça. Procedência da alegação de incompetência. Orientação que se assentou no STF, no sentido da competência do Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento de crime praticado contra bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas, quando imputado a Prefeito Municipal. «Habeas corpus parcialmente deferido, para o fim de, declarada a nulidade da sentença e do acórdão, determinar-se a remessa dos autos da ação penal ao TRF da 1ª Região.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária federal. Autenticação de peças por servidor. Validade. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 365,CPC/1973, art. 383 e CPC/1973, art. 384.

«Em demanda envolvendo autarquia federal, as cópias das peças processuais poderão ser autenticadas por servidor pertencente ao seu quadro, não sendo indispensável a figura do notário.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial para concessão do benefício concedido na via judicial. Data da citação da autarquia previdenciária. Agravo a que se nega provimento.

«1. Segundo precedente desta Corte, julgado sobre o rito do CPC/1973, art. 543-C, a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa (REsp 1.369.165/SP). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Autarquia previdenciária. Porte e remessa. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Hamilton Carvalhido, DJe 23/8/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou a regra do CPC/1973, art. 27 é aplicável ao Instituto Nacional do Seguro Social, não lhe sendo exigível, dessa forma, o depósito prévio do preparo para a interposição de recursos, podendo efetuá-lo ao final da demanda, caso vencido. Por estar em dissonância do entendimento fixado pelo STJ, o acórdão recorrido merece ser reformado. ... (Continua)

14 - TJSP Ação rescisória. Erro de fato. Pensão de servidor público. Acórdão rescindendo concedendo vantagens indevidas, com base em erro cometido pela própria autarquia previdenciária. Erro de fato configurado. Impossibilidade de se pleitear, na rescisória, devolução de valores pagos a mais. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX.

«Se o erro inicial no cálculo da pensão, pela autarquia previdenciária, propiciou que a decisão rescindenda concedesse vantagens indevidas, caracterizado está o erro de fato para acolher-se a ação rescisória, mas nesta sede é descabido pleitear a devolução dos valores pagos a mais.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 51 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Autarquia previdenciária. Absolvição. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que as provas produzidas eram suficientes para amparar a condenação, e para se entender de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidente o Verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Desconto previdenciário indevido. Legitimidade passiva. Autarquia previdenciária. Município. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade do município em responder por desconto previdenciário indevido na folha de pagamento de servidor público. Para tanto, a parte ora agravada fundamenta suas razões no CPC/73, art. 3º, cujo teor remete à necessidade de que a parte tenha legitimidade para figurar no processo. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de repetição de indébito. Servidor público municipal. Município de Paulínia. Pretensão à repetição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre horas extras. Recurso do Município arguindo sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Autarquia previdenciária corré foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/2001, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira, sendo a destinatária das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A Municipalidade, por sua vez, atua como mera executora dos descontos da contribuição na folha de pagamentos da autora, repassando a verba integralmente à autarquia previdenciária. Existência de precedentes desta Turma. Recurso provido.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Autarquia previdenciária. Deserção. Inocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefícios previdenciários. Representação para prática de atos administrativos junto à autarquia previdenciária. Violação aos arts. 1º, II, da Lei 8.906/1994 e 159, do Decreto 3.048/99. Não configurada. Atividade não privativa de advogado. Recurso improvido.

«1. A Lei 8.906/94, em seu art. 1º, inciso II, não define o que seja consultoria, assessoria e direção jurídica, razão pela qual não elide os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Compensação com crédito decorrente de cessão de precatório. Inadmissibilidade. Devedora, no caso, que não é a Fazenda do Estado de São Paulo, mas autarquia previdenciária. Recurso não provido.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Procedimento revisional da autarquia previdenciária. Constatação de retorno do segurado à atividade laborativa. Devolução de valores ao erário. Cabimento. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

24 - STJ Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.

«A autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional, razão pela qual as execuções fiscais promovidas pelo INSS para a cobrança de honorários advocatícios com valor inferior a cem Unidades Fiscais de Referência não podem ser suspensas, em face do disposto no Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.... (Continua)

25 - STJ Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.

«A autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional, razão pela qual as execuções fiscais promovidas pelo INSS para a cobrança de honorários advocatícios com valor inferior a cem Unidades Fiscais de Referência não podem ser suspensas, em face do disposto no Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o CPC, art. 27 trata de atos processuais efetuados «a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública e não de atos por eles mesmos praticados, ou seja, são atos autorizados pelo Juízo e que ensejam a antecipação e o ressarcimento de despesas (fl. 36, e/STJ) e «patente a deserção, em face da falta oportuna do respectivo preparo - e da ocorrência de preclusão consumativa, de modo a inibir a prática posterior do ato (fl. 40, e/STJ). ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência social. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo. Negativa da autarquia previdenciária como condição para o acesso ao poder judiciário. Desnecessidade.

«1. Não há no texto constitucional norma que institua a necessidade de prévia negativa de pedido de concessão de benefício previdenciário no âmbito administrativo como condicionante ao pedido de provimento judicial. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Recurso especial da autarquia previdenciária provido. Inversão do ônus da sucumbência. Omissão. Existência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Custas e despesas processuais. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Pagamento ao final. Precedente tomado em recurso especial repetitivo. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, arts. 27, 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencida, o que não se confunde com isenção das mesmas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Competência. Tempo de serviço rural. Ação declaratória. Interesse da autarquia previdenciária. Ação proposta na Justiça Estadual. Demandante domiciliado em Comarca onde há Varas da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«O Juízo competente é o Federal, uma vez que no domicílio do autor da declaratória funcionam Varas da Justiça Federal, não sendo caso da incidência do disposto na CF/88, art. 109, § 3º.... (Continua)

33 - TJSP Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda concedendo reajuste de pensão de servidor público. Pensão originariamente concedida por erro da autarquia previdenciária estadual. Equívoco de ambas as partes. Inexistência de dolo da parte vencedora. CPC/1973, art. 485, III.

«Equivocando-se a autarquia estadual na esfera administrativa, e precipitando-se as pensionistas ao ajuizarem a ação para reajuste, o erro foi de ambas as partes, não havendo que se falar em dolo da parte vencedora.... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Consectários legais da condenação. Correção monetária. Ipca-E. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da autarquia federal não conhecido.

1 - A argumentação acerca de não ser permitida a aplicação do IPCA-E para a correção monetária em condenações em face da autarquia previdenciária não foi alegada no momento oportuno nas razões do recurso especial, tratando-se, assim, de inovação recursal, havendo que se reconhecer a preclusão consumativa. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de salário-maternidade à segurada empregada. Legitimidade passiva do INSS. Obrigação jurídico-previdenciária. Empresa paga o benefício em nome da autarquia previdenciária federal.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CPC/1973 e 72, § 1º, da Lei 8.213/1991 ao argumento de que compete ao empregador pagar, em juízo, o salário-maternidade à empregada gestante. ... (Continua)

36 - STJ Honorários advocatícios. Defensoria Púbica e Autarquia Previdenciária - Rio Previdência. Julgamento pela corte especial. Representativo da controvérsia. Súmula 421/STJ. CCB/2002, art. 381. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia repetitiva, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou o entendimento no sentido de também não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória proposta em face do INSS. Possibilidade. Equiparação da autarquia previdenciária com a Fazenda Pública. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 1.102-A.

«De acordo com o Lei 8.620/1993, art. 8º, o INSS é equiparado, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, pelo que não há como afastar a aplicação do citado entendimento em causas relacionadas com o Direito Previdenciário. Neste caso, o que o autor pretende é somente discutir a formação de título executivo que lhe enseje postular o pagamento de benefício previdenciário. Recurso Especial provido, mas apenas para assegurar a cognição do pleito monitório e a sua decisão segundo o direito aplicável.... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Serra Negra. Disposição sobre a manutenção de benefícios e vantagens de servidor efetivo, comissionado ou não, que vem a disputar ou a eleger-se para integrar conselho de autarquia previdenciária. Descabimento em relação ao comissionado. Ofensa aos artigos 111, 115, II, 128 e 144, da Constituição Estadual. Possibilidade, no entanto, quanto às benesses devidas ao efetivo. Redução dos ganhos que implicaria obstar o direito constitucional de participar da administração da autarquia. Ação procedente em parte.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Pretensão de se compensar precatório expedido em face de autarquia com tributo devido ao estado-membro. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedente da corte especial.

«1. "As Turmas de Direito Público desta Corte e a Primeira Seção já decidiram que é ilegítima a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira (AgRg nos EREsp 987.770/RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 25.4.2013). ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos. Desaposentação. Ressarcimento dos valores recebidos da autarquia previdenciária. Desnecessidade. Recurso especial do segurado conhecido e provido.

«1. É claramente omisso o acórdão que negligência o recurso especial de uma das partes, não o apreciando. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos. Desaposentação. Ressarcimento dos valores recebidos da autarquia previdenciária. Desnecessidade. Recurso especial do segurado conhecido e provido.

«1. É claramente omisso o acórdão que negligencia o recurso especial de uma das partes, não o apreciando. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Inquérito policial. CP, art. 297, § 4º. Conduta que possibilitou o recebido indevido de benefício previdenciário (seguro-desemprego). Prejuízo da autarquia previdenciária. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). Precedente recente da Terceira Seção (cc 127.706/RS).

«1. No julgamento do CC 127.706/RS (em 9/4/2014), da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção desta Corte, por maioria, firmou o entendimento de que, no delito tipificado no CP, art. 297, § 4º, o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado com a omissão das informações, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Custas do processo imputadas à autarquia previdenciária. Inteligência da Súmula 178/STJ. Agravo interno não provido.

«1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de limitar os descontos em folha de pagamento de servidor ou pensionista de autarquia previdenciária estadual. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar no pólo passivo da ação.

1 - Em se tratando de folha de pagamento de responsabilidade de autarquias estaduais, como no caso, em que a recorrente recebe seu pagamento do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, a atividade da Secretaria de Fazenda é meramente normativa.... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Osasco - Servidora pública inativa portadora de Neoplasia Maligna - Isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do, XIV, do art 6º da Lei 7.713/1988 - Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Autarquia Previdenciária - Afastamento - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indenização da autarquia previdenciária pelo empregador. CPC/1973, art. 475-Q. Constituição de capital.

«1. OCPC/1973, art. 475-Qdispõe que «quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indenização da autarquia previdenciária pelo empregador. CPC/1973, art. 475-Q. Constituição de capital.

«1. OCPC/1973, art. 475-Qdispõe que «quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. ... (Continua)

48 - STJ Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. ... (Continua)

49 - STJ Tentativa de estelionato contra entidade de direito público. Alegada competência da Justiça Estadual. Delito que não teria lesionado os interesses de autarquia previdenciária. Utilização de certidão negativa de débito do INSS para regularizar imóvel. Suposta sonegação de contribuições previdenciárias. Descrição de prejuízo à entidade de direito público. Competência da Justiça Federal.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. ... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Apelado que aposentou e autarquia previdenciária deixou de pagar o benefício do 14º (décimo quarto) salário que sempre foi pago pelo Município no mês do seu aniversário. Lei Complementar Municipal 17/2001 que prevê expressamente o pagamento aos inativos. Sentença mantida. Recurso improvido.