averbacao na matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS- AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - POSSIBILIDADE

Execução de título extrajudicial - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Averbação na matrícula Possibilidade: - Possível a averbação na matrícula do imóvel, da penhora dos direitos do executado sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, por não haver restrição legal e dar publicidade ao ato, nos termos do CPC, art. 844. ... (Continua)

2 - TJSP Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE -

Inteligência da Lei 12.651/12, art. 18, § 4º - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo e, assim, dar parcial provimento ao apelo dos réus - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Inovação recursal. Vedação.

«1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«3. Na hipótese, trata-se de ação de despejo proposta por comprador de imóvel em face de locatário. Discute-se a possibilidade do comprador de imóvel locado proceder à denúncia do contrato de locação ainda vigente, com fundamento na inexistência de averbação da referida avença na matrícula do respectivo imóvel. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção.

«1. In casu, o acórdão embargado consignou: a) o STJ possui jurisprudência no sentido de que a Área de Reserva Legal necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR e b) o acórdão recorrido consignou que, «admitida a necessidade de averbação na matrícula do imóvel, é de se destacar que tal providência foi tomada apenas em relação a 32 ha, averbação esta cuja regularidade foi reconhecida pela autoridade no processo administrativo (fl. 43 e 54), não há que se reconhecer a existência de 1.924,30 ha como reserva legal. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Isenção do ITR. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Imprescindibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Hipótese em que o imóvel foi alienado no curso da execução. Inocorrência. Súmula 375/STJ. Ausência de averbação na matrícula do imóvel e de elementos que indiquem a má-fé do terceiro adquirente. Sentença reformada para julgar os embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

9 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Pretensão de identificação, para averbação na matrícula, da área de reserva legal. Condição não exigida para o reconhecimento da aquisição originária. Medida de inadequada consumação nos lindes da ação especial. Providências que se consumam em momento posterior, aberta a matrícula com o julgamento do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.

Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.

Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem de terceiro. Propriedade adquirida em usucapião. Ausência de registro do mandado de averbação na matrícula. Irrelevância. Sentença de natureza declaratória. Oponibilidade «erga omnes desde a data da consumação da prescrição aquisitiva. Registro que apenas confere publicidade ao ato. CPC/1973, art. 1046. Insubsistência do gravame. Decisão acertada. Recurso improvido.

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO QUE PASSOU POR ANÁLISE JUNTO À CETESB POR POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DO SOLO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Cumprimento de sentença - Pretensão de averbação na matrícula do imóvel da penhora incidente sobre os direitos do compromissário comprador do bem - Impossibilidade ante a ausência de registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, sob pena de violação ao princípio da continuidade registraria - Exegese da Lei 6.015/73, art. 237 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Tutela antecipada. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio edilício sobre casas. Instituição com o término da construção de suas unidades autônomas e com a realização da averbação na matrícula do imóvel. Possibilidade de instituição parcial do condomínio em relação às unidades já construídas e averbadas nessa matrícula. Não comprovação, no entanto, da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

16 - TJSP Ação possessória. Esbulho. Caracterização. Demonstração pela autora de posse anterior, bem como da copropriedade do imóvel consoante averbação na matrícula. Contexto dos autos que autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Justiça gratuita postulada pelos apelantes. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Taxa de associação de moradores. Tema 882 do STJ. Contrato-padrão. Ausência de averbação na matrícula do imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão da área de reserva legal da base de cálculo do itr. Não cabimento. Averbação na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR. ... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária em aquisição de lote de terreno. Quitação do preço exige que as credoras fiduciárias não só emitam a quitação (já emitida) como satisfaçam as exigências pertinentes do oficial registrador para ter certeza absoluta da baixa da garantia. Averbação na matrícula que uma das credoras custodiou o seu credito perante a Oliveira Trust e, embora em princípio somente ela responderia pelo negócio complementar perante o comprador, é imperioso manter ambas no polo passivo e definir, na sentença, quem está dando causa ao retardamento da baixa. Não provimento

20 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes mediante escrituração pública. Ausência de averbação na matrícula sobre a existência de demanda judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 659, § 4º. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Inexistência de comprovação do «consilium fraudis, a teor do art. 593 do referido diploma processual. Descabimento da penhora ou ineficácia da alienação. Subsunção à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão do autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Averbação na matrícula do imóvel que deve persistir enquanto não houver o efetivo funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ação julgada procedente. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área que deverão ser julgados extintos, sem julgamento do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu liminar para imitir o autor na posse do imóvel - Irresignação do réu - Citação por hora certa realizada em conformidade com o art. 252, caput e parágrafo único do CPC - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel ao autor - Bem adquirido pelo agravado após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Autor que apresentou a averbação na matrícula comprovando a propriedade sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP Contratos bancários. Ação monitória. Requerimento de tutela de urgência, consistente na expedição de certidão premonitória para averbação na matrícula de bem imóvel da corré. Indeferimento. Manutenção.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão acolheu impugnação às primeiras declarações formulada pelos herdeiros e determinou a retificação do plano de partilha - Agravo da inventariante -

25 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da «área de reserva legal, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. ... (Continua)

26 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Parte autora recolheu R$1.623,94 a título de emolumentos alusivos a uma averbação na matrícula - Nota de devolução, por irregularidades na documentação - Cumpridas as formalidades, a parte autora retornou ao Cartório para que fosse dado prosseguimento ao registro, sendo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Parte autora recolheu R$1.623,94 a título de emolumentos alusivos a uma averbação na matrícula - Nota de devolução, por irregularidades na documentação - Cumpridas as formalidades, a parte autora retornou ao Cartório para que fosse dado prosseguimento ao registro, sendo surpreendida com a informação de que o 3º Cartório estava sob intervenção e que o valor recolhido estava bloqueado em juízo e não havia previsão para sua liberação - Pretensão de devolução do valor originalmente despendido - Sentença monocrática que acolhe o pedido, para condenar a Fazenda e o Espólio do Oficial Titular, solidariamente, ao pagamento do valor constante da inicial - Acerto do r. julgado - Recurso apenas da FAZENDA DO ESTADO, intitulando-se parte ilegítima para indenizar - Inadmissibilidade - Há pertinência subjetiva da lide em face da ora recorrente - Nesse sentido é a tese firmada no julgamento do Tema 777 do C. STF: «O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa» - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, ora fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), à luz do disposto no caput da Lei 9.099/1995, art. 55 e CPC/2015, art. 85, §8º.

... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada no registro imobiliário, porquanto não houve a averbação do contrato de financiamento, porém, determinou a averbação na matrícula sobre a existência da ação, bem como concedeu prazo para indicação de bens à penhora ou o arquivamento provisório do feito. Insurgência do Exequente. Parcial acolhimento. Penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel da compromissária compradora. Possibilidade, independentemente de registro do compromisso de venda e compra na matrícula. Incabível, no entanto, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária. Recurso parcialmente provido

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Averbação na matrícula de imóvel. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - TJSP Extinção do processo. Ação Pauliana. Prazo decadencial de 4 anos. Artigo 178, § 9º, V, «b, do Código Civil de 1916. Termo inicial. Fixação a partir da publicidade do ato que se pretende anular. Data da averbação na matrícula do imóvel. Irrelevância, na contagem do prazo, da data da citação dos sócios, ora apelados, na execução em que se operou a desconsideração da personalidade jurídica. Caducidade operada em relação às autoras. Menor absolutamente incapaz. Caso que constituiu a única exceção à regra de inexistência de interrupção ou suspensão da decadência. Prazo que se iniciou a partir da data em que completou 16 anos. Hipótese de prosseguimento da pretensão por ele formulada. Manutenção da extinção da demanda em relação às autoras. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação ao autor absolutamente incapaz, determinando o prosseguimento do feito.

30 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE FIANÇA LOCATÍCIA. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. GARANTIA PESSOAL E NÃO REAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO.

Embargos de terceiro acolhidos em primeira instância. ... (Continua)

31 - TJMG Usucapião. Averbação na matrícula do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Supressão de instância. Averbação da existência da ação na matrícula do imóvel usucapiendo. Possibilidade. Realização de nova audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade

«- Em segundo grau de jurisdição, a não ser nos casos de competência originária, descabe a discussão de questões que não tenham sido alvo de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos à execução. Despesas condominiais. Legitimidade da instituição financeira recorrente, que figura como proprietária. Ausente comprovação da existência do suposto contrato de alienação fiduciária do imóvel, bem como de sua averbação na matrícula da unidade geradora da dívida. Os documentos apresentados pelo embargado são hábeis e suficientes para aparelhar a execução, sobretudo porque, à vista do dever primordial atribuído por lei ao condômino de contribuir para as despesas do condomínio (art. 1.336, I, do Código Civil), há presunção de pertinência e legitimidade dos valores cobrados a título de rateio, não infirmados por qualquer outro meio de prova idôneo.

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de bem imóvel. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, na perspectiva de impor aos réus averbação na matrícula do imóvel, quanto àmudança de titularidade). Juízo de procedência. Apelo dos réus. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP Embargos de declaração - Erro de premissa verificado - Excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos - Existência de notificação dos fiduciantes expressamente registrada junto à averbação na matrícula referente à consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Comprovação da propriedade sobre o bem imóvel pela parte autora - Concessão da liminar para desocupação que decorre de previsão expressa em lei - Eventuais ações judiciais que tenham por objeto controvérsias acerca dos requisitos procedimentais de cobrança e leilão não impedem a reintegração ou a imissão de posse - Inteligência do art. 30, caput e parágrafo único, da Lei 9.514/97- Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel aos autores - Restabelecimento da liminar de imissão na posse - Decisão reformada - Recurso provido - Embargos acolhidos, com efeito modificativo

35 - TJSP Obrigação de fazer. Justiça gratuita indeferida à Ré e preparo recolhido. Sentença «extra petita não evidenciada. Sentença que se encontra dentro dos limites do pedido. Ademais, direito do Autor aos imóveis indicados que tem por fundamento contratado estabelecido entre as partes. Alegada exceção de contrato não cumprido e ausência de matrículas individualizadas que são matérias não debatidas em primeira instância, o que caracteriza inovação recursal, insusceptível de ser aqui conhecida. Determinação de respeito, pela Ré, ao direito do Autor aos imóveis, com averbação na matrícula para preservação de direitos, que é medida adequada. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido.

36 - STJ Tributário. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a preferência da penhora sobre a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel. Pleito recursal que merece prosperar. Arrematação de imóvel objeto de caução locatícia precedente dada aos Agravantes. Regular averbação da caução à margem da matrícula do bem, nos termos dos arts. 37, I, e 38, §1º, da Lei 8.245/1991. Garantia contratual de natureza real prestada com o fim de garantir o cumprimento da obrigação assumida pela locatária, ora executada, com o próprio bem. Preferência do direito de crédito dos Agravantes sobre a penhora realizada posteriormente à averbação na matrícula do imóvel, observado o concurso de credores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

38 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. Multa. Caráter constitucional. Óbice de análise pelo STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

40 - TJSP Locação comercial. Consignação de chaves. Recusa ao recebimento por parte dos locadores devidamente evidenciada. Recusa que se tem, outrossim, por injusta, tendo em vista a pretensão deles, locadores, em impor abusivamente a observância da obrigação de providenciar a regularização da edificação realizada no imóvel na prefeitura, com a exibição do habite-se e do AVCB do Corpo de Bombeiros, além da averbação na matrícula do imóvel. Regularização do imóvel, por força de edificação promovida pela locatária, que a obriga em torno das providências necessários e prejuízos assim causados, mas que não é causa de manutenção do vínculo locatício, em si mesmo. Devolução do imóvel, ainda que vigente o prazo contratual, que é direito potestativo da inquilina. Encerramento da relação locatícia que se dá com a entrega das chaves, realizada com o depósito em juízo. Sentença de procedência confirmada. Apelo dos réus desprovido.

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de penhora de 25% do imóvel do devedor. Ineficácia da venda de parte ideal do imóvel realizada em fraude à execução declarada por sentença transitada em julgado. Necessidade de averbação na matrícula do imóvel. Providência ainda não efetivada. Impossibilidade de acolhimento do pedido de penhora, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registrária. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para averbação na matrícula de imóveis. Insurgência do autor. Desacolhimento. Medida típica do processo de execução (CPC, art. 828). Título executivo ainda não constituído. Por outro lado, com base no CPC, art. 300, haveria o autor de demonstrar, de forma segura, o perigo concreto da demora (não está demonstrado, havendo tão só alegação vazia). Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2020 - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel no registro imobiliário enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Mera averbação na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

44 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Deferimento com intimação do requerido para prevenir terceiros com relação ao litígio que envolvia o imóvel (bem de família). Pretensão de manutenção dos dados da medida no cartório distribuidor. Descabimento. Protesto judicial que não tem o condão de determinar a prática ou a abstenção de atos. Mera notificação que se exaure em si mesma, sendo que os editais que não foram publicados. Dados que não podem ser mantidos no ofício distribuidor. Art. 47 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Apelantes que, ademais, podem obter a providência com o pedido de averbação na matrícula do imóvel da ação preteritamente interposta contra a credora originária. Verba honorária não fixada porque não houve vencedor ou vencido. Recurso desprovido.

45 - STJ Tributário. Embargos à execução. ITR. Isenção. Ato Declaratório Ambiental - ADA. Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). ... (Continua)

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para averbação na matrícula de imóveis. Insurgência do autor. Desacolhimento. Medida típica do processo de execução (CPC, art. 828). Título executivo ainda não constituído. Por outro lado, com base no CPC, art. 300, haveria o autor de demonstrar, de forma segura, o perigo concreto da demora (não está demonstrado, havendo tão só alegação vazia). Recurso desprovido... (Continua)

48 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade comromisso de venda e compra. Boa-fé objetiva. Penhora. Impossibilidade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de compra e venda, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade de bens imóveis, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens, sobretudo se levada em conta a cláusula geral da boa-fé objetiva que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca.

49 - TRT2 Fraude compromisso de venda e compra. Prova da transferência da propriedade. Boa-fé objetiva. Validade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de venda e compra, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens. Sobrepõe-se, ao caso, a cláusula geral da boa-fé objetiva, que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca. Recurso desprovido.

50 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de usucapião. Manifestação e apelação do Estado de São Paulo para que conste da sentença as restrições decorrentes da Lei Estadual 12233/06, o que possibilitará a averbação na matrícula do imóvel, por estar localizado em área de proteção dos mananciais da Bacia do Guarapiranga. Ação de usucapião que se restringe à declaração ou não de domínio do autor sobre o imóvel objeto. Questão ventilada pelo terceiro interessado que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, dizendo respeito unicamente a que seja lançada a restrição no registro imobiliário. Questão acessória, secundária ou acidental que não altera a competência especial da Subseção de Direito Privado I para o exame da causa (Resolução 623/13, artigo 5º, «I.15). Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.