Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Parte autora recolheu R$1.623,94 a título de emolumentos alusivos a uma averbação na matrícula - Nota de devolução, por irregularidades na documentação - Cumpridas as formalidades, a parte autora retornou ao Cartório para que fosse dado prosseguimento ao registro, sendo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Parte autora recolheu R$1.623,94 a título de emolumentos alusivos a uma averbação na matrícula - Nota de devolução, por irregularidades na documentação - Cumpridas as formalidades, a parte autora retornou ao Cartório para que fosse dado prosseguimento ao registro, sendo surpreendida com a informação de que o 3º Cartório estava sob intervenção e que o valor recolhido estava bloqueado em juízo e não havia previsão para sua liberação - Pretensão de devolução do valor originalmente despendido - Sentença monocrática que acolhe o pedido, para condenar a Fazenda e o Espólio do Oficial Titular, solidariamente, ao pagamento do valor constante da inicial - Acerto do r. julgado - Recurso apenas da FAZENDA DO ESTADO, intitulando-se parte ilegítima para indenizar - Inadmissibilidade - Há pertinência subjetiva da lide em face da ora recorrente - Nesse sentido é a tese firmada no julgamento do Tema 777 do C. STF: «O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa» - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, ora fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), à luz do disposto no caput da Lei 9.099/1995, art. 55 e CPC/2015, art. 85, §8º.

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