bens publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS - COBRANÇA PELO USO - Pretensão inicial da empresa-autora, concessionária da União para prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, voltada a declaração do seu suposto direito ao uso gratuito da faixa de domínio em rodovia estadual, a fim de viabilizar a implantação de obras de infraestrutura - pedido cumulado de determinação à ARTESP para que apreciasse o pedido de aprovação do projeto de implantação que se esvaiu no decorrer da demanda, a partir da adequada manifestação da agência reguladora - subsistência apenas do pedido de exploração gratuita da faixa de domínio situada em rodovia estadual - admissibilidade - a utilização da faixa de domínio de rodovias estaduais pelas concessionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ocorrer de forma não onerosa, isto é, sem a cobrança de contrapartida por parte do Estado, na qualidade de titular do domínio sobre o bem público - não onerosidade que se justifica pelo favorecimento da própria Administração Pública Estadual e, por conseguinte, de todos os cidadãos, a partir da implantação da infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica - incompetência dos Estados para interferirem nas condições e regras do serviço de fornecimento de energia elétrica, ainda que sob a premissa de livre exploração dos bens públicos de que é titular (CF/88, art. 21, XII, b) - «os bens do domínio público e do patrimônio administrativo (...) sujeitam-se (...) aos efeitos da restrição decorrentes da instalação, no solo, de equipamento necessários à prestação de serviço público [de fornecimento de energia elétrica] (Tema 261, STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. EROS GRAU, j. 27.05.2010) - fundamentos jurídicos ratificados quando do julgamento pelo Excelso Pretório da ADI 3.763 (j. 14.04.2021) - distinção entre o presente caso e as situações de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias envolvendo, de um lado, a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica e, de outro, as concessionárias do serviço de fiscalização e manutenção das vias de transporte rodoviário - nessa última situação, a possível legitimidade da cobrança decorre do art. 11, da Lei de Concessões (LF 8.987/95), regra jurídica esta impertinente para o presente caso - integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência que deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais (CPC/2015, art. 926) - sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido e recurso da ré prejudicado.

2 - TJSP Processual civil. Ação de reintegração de posse cc demolitória. Abandono do feito. Extinção do processo sem resolução de mérito.

3 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - Reintegração de posse - pedido liminar - Indeferimento - Mera reiteração das alegações, sem qualquer modificação ou elemento novo a justificar a reforma do decisum - Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Liminar deferida - Admissibilidade - Constatados os requisitos necessários para o deferimento da liminar requerida - Ocupação irregular de bem público - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - Embargos de Terceiro - Pretensão a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Citação da embargante nos autos da reintegração de posse - Desnecessidade - Propriedade pública do bem não ilidida - O bem público é insuscetível de direitos possessórios por aqueles que o detém, pois trata-se de mera detenção - - Sentença mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público - Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há mais de 20 anos - Inadmissibilidade - Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção irregular e clandestina - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP Possessória. Instituto de Terras do Estado de São Paulo-ITESP. Reintegração de posse. Liminar. Terras Públicas. CPC/1973, art. 928, parágrafo único. Necessidade de audiência da Fazenda. Impossibilidade de usucapião de bens públicos. Particulares que não tem, assim posse de bens públicos. Recurso provido.

9 - TJMG Doação de bens públicos. Lei de efeitos concretos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 851/2013 do município de cachoeira da prata. Doação de bens públicos (lotes) a determinados particulares. Lei de efeitos concretos. Inadequação da via eleita. Ação não conhecida

«- Os comandos normativos dotados de efeitos concretos não permitem o questionamento por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - Pretensão ao uso e à ocupação da faixa de domínio de rodovia de forma gratuita - Impossibilidade - Autorização do poder concedente, no Contrato de Concessão, à concessionária da rodovia de se remunerar também pela cobrança pela utilização das faixas de domínio - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade da decisão firmada no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 261 da Repercussão Geral - , na medida em que a cobrança discutida na presente demanda não envolve qualquer ente da Federação, mas conflito entre concessionárias de serviço público, com previsão editalícia e contratual de cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Arbitramento que deve observância à regra do §2º, do CPC, art. 85 - Recurso provido em parte.

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação reivindicatória - Esbulho de área de propriedade do Município de Rio das Pedras - Pretensão julgada improcedente pelo juízo de origem - Pedido de reforma - Cabimento - Insubsistência da exceção de usucapião arguida pelos réus - Observância do disposto nos art. 1.238, parágrafo único c/c 2.029, do CC/02 - Área de terras cedida em comodato pelo herdeiro do anterior proprietário, caracterizando a posse precária - Ademais, o prazo para a usucapião posse ad laborem, neste caso, é de doze anos, não dez, conforme a inteligência do art. 2.029, do CC - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Imóvel de preservação permanente que passou para o domínio público em momento anterior ao transcurso do lapso temporal da prescrição aquisitiva - Destinação da área pelo loteador e incorporação ao patrimônio municipal - Interrupção imediata da contagem do prazo para a usucapião - Imprescritibilidade do bem público - Reforma da r. sentença - Recurso provido.

12 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Imóveis pertencentes à Terracap. Bens públicos. Usucapião.

«1. Tratam os autos de embargos de divergência apresentados por Maria Lúcia Pereira dos Santos em face de acórdão proferido em sede de recurso especial que exarou entendimento no sentido de que, embora a TERRACAP possua natureza jurídica privada, gere bens públicos pertencentes ao Distrito Federal, impassíveis de usucapião. Colaciona a embargante julgados oriundos desta Casa em sentido oposto, onde se externa o posicionamento de que os imóveis da TERRACAP integram-se na categoria de bens particulares. ... (Continua)

13 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«Inaplicabilidade do princípio da insignificância, seja pela impropriedade da via eleita, seja porque não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos levado a cabo por Prefeito Municipal, que, no exercício de suas funções, deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública.... (Continua)

14 - STJ Loteamento. Desafetação de bens públicos. Lei 6.766/79, art. 17.

«O comando contido no Lei 6.766/1979, art. 17 dirige-se ao loteador, proibindo-o de alterar a destinação dos espaços livres de uso comum. A edilidade poderá fazê-lo, desde que por regular autorização legal.... (Continua)

15 - TJSP Ação de Revogação de Doação cumulada com Reversão de Área ao Patrimônio Público, Cancelamento de Registro Imobiliário e pedido de Tutela Antecipada. Recurso de Apelação. Pretensão da Fazenda Pública do Município de Mogi das Cruzes - SP, à reversão dos imóveis doados a parte ré, nos termos da Lei Municipal 7.618, de 29 de dezembro de 2011, uma vez que não respeitadas pelo donatário as condições legalmente impostas. Reversão é medida que se impõe, frente ao contexto fático probatório, de onde se confere que a parte ré não promoveu a contratação de empregados na quantidade mínima exigida, que se comprometeu, bem como, não promoveu e/ou desenvolveu projetos sociais. Aplicável ao caso os princípios do interesse público e da supremacia da Administração Pública. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo terceiro interessado improvido.

16 - STF Registro público. Bens públicos. Usucapião. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 67. Lei 6.015/1973, art. 216-A.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Pretensão inicial da COHAB-SP, na qualidade de legítima possuidora do bem imóvel indicado na inicial, voltada à proteção de seu status possessionis em vista de esbulho supostamente praticado pelos requeridos - Decisão agravada que suspendeu a liminar de reintegração de posse até ao menos a realização da audiência de mediação - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - ausência de comprovação do início do afirmado esbulho possessório, a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte, nos termos do CPC, art. 562 - necessidade de prévia realização de audiência de mediação para litígios possessórios coletivos em que o alegado esbulho ou turbação date de mais de um ano e um dia, de acordo com o CPC, art. 565 - Lei 14.216/2021 que, ao tratar das ocupações coletivas ocorridas no contexto da pandemia de Covid-19, previu a audiência de mediação após ser superado o prazo de suspensão das reintegrações de posse coletivas em seu art. 2º, § 4º - Deferimento parcial da MC na ADPF 828 para que seja observado período de transição na retomada das demandas possessórias suspensas - necessidade de formação da relação jurídico-processual e da realização da audiência de mediação - ausência dos elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, inaudita altera parte - precedentes deste E. Tribunal - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Domínio público. Bens públicos. Utilização de bens públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que denegou o pedido de liminar, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

19 - TJMG Ação de reversão de bens públicos. Interesse do mp. Agravo interno. Apelação cível a que se negou seguimento. Direito processual civil. Ministério Público. Ação de reversão de bens públicos. Ausência de interesse público primário. Dispensabilidade da atuação do parquet. Inexistência de interesse recursal. Recurso a que se nega provimento

«- A interpretação mais atualizada do CPC/1973, art. 82 o compatibiliza com as funções institucionais do Parquet, previstas na CF/88. ... (Continua)

20 - STJ Penhora. Execução. Fazenda pública. Administrativo. Fundação de Direito Público. Inadmissibilidade da penhora dos seus bens. Impenhorabilidade reconhecida.

«A Fundação de Direito Público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do Direito Público interno. Substancialmente, é capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis. A jurisprudência firmou-se no sentido de integrá-la no gênero - autarquia.... (Continua)

21 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem público. Posse inexistente. Mera detenção. Bens públicos são insuscetíveis de apossamento. Inviabilidade da proteção possessória. Recurso não provido.

22 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Município de Guarujá. Notificação de estabelecimentos comerciais para a desocupação de passeios públicos. Cabimento. Insurgência. Descabimento. Bem público de uso comum do povo ou de domínio público insuscetível de apropriação para uso e exploração estritamente particular. Bens públicos de uso comum que são inalienáveis por natureza, com características de imprescritibilidade e impenhorabilidade, sem sujeição a usucapião (artigos 99, I, 100 e 102, todos do Código Civil). Improcedência da ação. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, condenando-os, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo objeto de impugnação que corresponde ao proveito econômico que obteria com o acolhimento da impugnação - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CONHECIMENTO - Juízo da fase de conhecimento que repartiu as custas e despesas processuais entre os litisconsortes, arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Pretensão dos agravantes em adimplir metade desse montante (5% sobre o valor da causa) - Impossibilidade - Juízo prolator da sentença judicial transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, expressamente consignando que o percentual é de 10% sobre o valor da causa - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - Impossibilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte.

24 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (REsp 1.246.070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJ de 18/6/2012). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião de bens da cohab. Sociedade de economia mista. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Destinação pública dos bens. Súmula 7/STJ.

«1 - As teses apontadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Ação reivindicatória. Cumulação com perdas e danos. Caráter autônomo do pleito indenizatório. Áreas de circulação em loteamento que passaram a ser bens públicos. Irrestituibilidade. Acolhimento da indenização. Inocorrência de julgamento «extra petita. Decreto-lei 58/37, art. 3º.

«Não é «extra petita a sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de pagamento de perdas e danos, acolhe, a este título, a demanda, à luz de impossibilidade jurídica de restituição das áreas vindicadas que, após o esbulho, passaram, desde o registro do loteamento, a constituir bens públicos.... (Continua)

27 - STJ Constitucional. Administrativo. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Bens públicos. Plano nacional de gerenciamento costeiro. Muro de arrimo em área de praia. Indenização. Privação da posse ou ocupação do imóvel pelo ente público. Edificação irregular. Dano in re ipsa à coletividade. Reparação do ilícito. Registro imobiliário. Inoponibilidade à União. Inafastabilidade do regime jurídico dos bens públicos. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Extinção do mandato. Irrelevância. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Aplicação. Súmula 164/STJ.

«Súmula 164/STJ: «O Prefeito Municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-lei 201, de 27/02/67.... (Continua)

29 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Norma municipal que autoriza ao permissionário restringir a livre locomoção de pessoas consubstanciada no fechamento de rua em razão de proteção aos moradores. Ilegalidade. A permissão de uso por prazo indeterminado de via e praça públicas não implica a autorização de instalação de cancela ou portaria na via pública, o que configura ilegal e inadmissível restrição à livre circulação de pessoas com afronta aos princípios e direitos constitucionalmente assegurados. Violação de direito fundamental inerente ao uso comum de bens públicos. Ilegalidade da normativa municipal. Embargos infringentes improvidos.

30 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Suspensão dos direitos políticos. Admissibilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º. CP, art. 12.

«Legitimidade da imposição da suspensão dos direitos políticos, eis que, a teor do CP, art. 12, o Decreto-lei 201/1967, art. 1º (lei de cunho especial) não foi revogado pela Lei 7.209/84, que aboliu as penas acessórias.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Bens públicos. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Competência. Justiça Estadual. Súmula 650/STF. Reanálise do contexto factual. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Razoabilidade. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, não há que se falar em excessividade no valor dos honorários advocatícios porquanto o Tribunal de origem seguiu os limites mínimos previstos em lei, e esta Corte Superior, na decisão agravada, efetuou a majoração em percentual ínfimo, de apenas 1% sobre o valor da causa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Usucapião extraordinária. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria de fatodecisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a respeito do cumprimento dos requisitos para reconhecimento de usucapião extraordinária, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Bens públicos. Ausência de obscuridades e de contradições. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... (Continua)

36 - TJMG Penhora. Administração pública. Administrativo. Bens públicos. Impenhorabilidade. Bloqueio de verba pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessiade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 100.

«... Essa exegese se pauta no princípio elementar da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que o interesse da Administração Pública não é o interesse do particular e até mesmo do próprio administrador, mas sim o da população que elegeu este último para geri-lo em seu nome.
Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles:
«A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades estatais, nos parece questão indiscutível diante de sua inalienabilidade e impenhorabilidade. Restam, portanto, os dominiais e as rendas públicas. Mas quanto a estes há o obstáculo constitucional da impenhorabilidade, em execução judicial. Se tais bens, embora inalienáveis, são impenhoráveis por lei, não se prestam à execução direta, que é consectário lógico de vínculo real, que se estabelece entre a coisa e a ação do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético. Desde que a Constituição da República retirou a possibilidade de penhora de bens da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, retirou também a possibilidade de oneração de tais bens. Exige o interesse público, e por isso mesmo a Constituição da República o resguardou, que o patrimônio das pessoas públicas fique a salvo de apreensões judiciais, por créditos particulares («in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 1999, p. 481).
É de se acrescer que a jurisprudência abundante e dominante neste Tribunal de Justiça veda por completo a adoção da medida hostilizada: ... (Des. Antônio Carlos Cruvinel).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Domínio público. Bens públicos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Bens públicos. Imóvel. Reivindicatória. Retenção de benfeitorias. Mera detenção. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a ocupação irregular de áreas públicas não configura posse, mas sim mera detenção, não havendo falar, portanto, em indenização por benfeitorias. Nesse sentido: AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º3.2016; REsp 841.905/DF, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24.5.2011; AgRg no REsp 851.906/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 11/12/2014; REsp 1.194.487/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 425.416/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2009; e REsp 945.055/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.8.2009. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Administrativo. Domínio público. Bens públicos. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Cobrança de preço público para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas. Inadmissibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Recursos de ofício e voluntário da Municipalidade julgados improcedentes.

41 - TST Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.

«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... (Continua)

42 - TST Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.

«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º, 100 e 196.

«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

44 - TST Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB/2002, art. 99, II. Impenhorabilidade. CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100. Precedentes do STF.

«Nos termos do CCB/2002, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos da CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Reparação de danos. Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore em via pública sobre automóvel de propriedade do autor. Ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade. Descabimento. Dever de conservação de bens públicos municipais. Hipótese. Preliminar afastada.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Imóvel. Enfiteuse administrativa. Domínio da União. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não cabe re discutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da cadeia de domínio do imóvel para reconhecer a regularidade da enfiteuse estabelecida, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Pretensão da parte agravante acolhida na decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada acolheu integralmente o pedido subsidiário da parte agravante, afastando o pedido principal (nulidade por vício de fundamentação) para resolver diretamente o mérito da causa (impossibilidade de obrigar a concessionária a indenizar e demolir parcela remanescente de imóvel erigido em área pública).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Imóvel. Enfiteuse administrativa. Domínio da União. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da responsabilidade da agravante pelos danos sofridos em virtude do corte no fornecimento de energia elétrica, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)