candidato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Exclusão de candidato processado criminalmente. Agravo de instrumento. Concurso. Candidato processado criminalmente. Exclusão. Princípio de inocência. Recurso negado

«- É inadmissível a obstaculização de candidato a concurso, máxime se a certidão positiva de antecedentes criminais nos dá conta de que a ação penal contra aquele não chegou ao seu término, sob pena de restar violado o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII Federativa do Brasil).... (Continua)

2 - TJSP Concurso público. Soldado. Polícia Militar. Exclusão de candidato, por ter sido reprovado em investigação social. Omissão de dados no respectivo formulário, bem como ocorrência de pendências financeiras, sendo o candidato réu em processo de execução. Edital que previa a eliminação do candidato que, nas informações para a investigação social, não fosse fiel à realidade. Validade. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Ação, para reintegração do candidato ao certame, julgada improcedente. Recurso desprovido.

3 - TRT3 Concurso público. Edital. Vinculação do candidato.

«Ao se inscrever em concurso público, o reclamante está sujeito às regras do edital respectivo. Assim, constando do edital a necessidade de laudo médico oficial que ateste a aptidão do candidato e comprovado nos autos que o autor fazia uso regular de bebida alcoólica, correto o Município em acolher o laudo médico, que atestou a inaptidão do candidato para o cargo de pedreiro.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO PELA NÃO-RATIFICAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CANDIDATO COM PONTUAÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo a exclusão do agravante do concurso público para o cargo de Policial Militar do Estado de São Paulo. A exclusão se deu pela não-ratificação da autodeclaração de pardo, exigida para concorrer nas vagas destinadas a cotas raciais. ... (Continua)

5 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ATRASO DE CANDIDATO -

Sentença de procedência da ação, determinando a análise dos documentos do candidato em fase final de comprovação de conduta e reputação - Irresignação do Estado - Eliminação que não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Candidato que não cumpriu as instruções expressas do edital - Motivo que alegadamente resultou em seu atraso, consistente em acidente rodoviário (sem comprovação), que se traduz em situação altamente previsível - Prova documental firmada por três pessoas que atesta o fechamento dos portões tão somente no horário previsto, a despeito da alegação do candidato, ora apelado, de que teria sido impedido de entrar antes do horário limite - Recomendação editalícia, ademais, de chegada ao local indicado com no mínimo 60 minutos de antecedência - Precedentes deste E. Tribunal - Recursos providos... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno da ufsm desprovido.

1 - O candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas, que permita a inclusão do excedente seguinte nesse rol. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado. Vaga correlata não prevista originalmente no edital. Direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Existência.

«1. Embora exista diferença entre as situações fático-jurídicas daqueles que se encontram classificados imediatamente após o candidato desistente de vaga disponibilizada no edital do concurso e aqueles classificados fora das vagas ofertadas, deve-se reconhecer que o ato administrativo que convoca candidato para preencher outras vagas, oferecidas após o preenchimento daquelas previstas pelo edital, gera o mesmo efeito do ato de convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, quando há desistência. ... (Continua)

8 - STF Concurso público. Preterição. Candidato aprovado. A contratação precária efetivada pela administração pública demonstra a necessidade do serviço, implicando a vedada preterição de candidato aprovado. CF/88, art. 37. II.

9 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato quepassa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocaçãosuperior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Fisioterapeuta. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Desistência de candidato melhor classificado. Direito subjetivo à convocação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, em concurso público, a desistência de candidato nomeado para vaga existente gera ao candidato em classificação posterior o direito a ser nomeado para o cargo, ainda que, inicialmente, estivesse fora do número de vagas. Precedentes: AgRg no REsp 1.417.528/SE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 564.329/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2015. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor aprovado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Laudo pericial realizado em juízo, conclusivo quanto a aptidão psicológica do candidato para exercício da função - Ação julgada parcialmente procedente para garantir a reintegração do candidato ao certame, dando prosseguimento às demais fases - Sentença mantida - Recurso não provido

13 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Candidato considerado «não recomendado.

«Ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico, realizado em moldes nitidamente subjetivos. O desdobramento do exame psicotécnico em duas fases - bateria de testes e entrevista, não pode decidir pela recomendação ou não do candidato, em virtude da natureza subjetiva e conseqüentemente discriminatória da entrevista.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Candidato considerado «não recomendado.

«Ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico, realizado em moldes nitidamente subjetivos. O desdobramento do exame psicotécnico em duas fases - bateria de testes e entrevista, não pode decidir pela recomendação ou não do candidato, em virtude da natureza subjetiva e conseqüentemente discriminatória da entrevista. Recurso improvido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato melhor classificado. Transferência automática do direito de nomeação a candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade.

«1. - A decisão agravada espelha, com fidelidade, o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, «... para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). ... (Continua)

16 - TJSP Concurso público. Fundação CASA. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Pedido de anulação. Inadmissibilidade. Contratação temporária anterior, pela própria Fundação CASA, por cinco meses. Candidato que apresentou onze faltas injustificadas no mesmo mês. Análise dos antecedentes sociais do candidato realizada dentro de limites razoáveis. Não caracterizada violação ao devido processo administrativo porque não se trata de punição pelas faltas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor aprovado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital do certame. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito à nomeação. Inexistência.

«1 - O prazo decadencial para a impetração do mandamus contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término de validade do certame. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição do candidato melhor colocado. Não configuração. Origem da nomeação. Decisão judicial.

«1. Hipótese em que o recorrente busca sua nomeação no cargo de Agente Penitenciário, Padrão I, da Segunda Classe, da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, argumentando que foi preterido em seu direito, em virtude da convocação de outros candidatos em posição inferior à sua, decorrente de decisão judicial. ... (Continua)

20 - TRT3 Concurso público. Edital. Concurso público. Eliminação de candidato. Edital.

«Ao realizar o certame, a Reclamada está sujeita às regras do edital, pelas quais deve se pautar, em obediência aos princípios da legalidade e da moralidade. As normas previstas no edital devem ser observadas, não podendo, contudo, extrapolar aquilo que não foi expressamente estabelecido, sob pena de se malferir a segurança jurídica e a boa-fé. Destarte, a mera alusão a norma específica da empresa, no edital, não é suficiente, por si só, para afastar o direito do candidato aprovado à vaga de carteiro, se o edital não menciona taxativamente as doenças que possivelmente pudessem impedir o acesso do candidato ao cargo, mormente se a perícia concluiu que o Autor está apto para o exercício do cargo.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Existência. Demonstração da necessidade e do interesse da administração.

«1. A desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do certame resulta em direito do próximo classificado à convocação para a posse ou para a próxima fase do concurso, conforme o caso. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Exclusão do candidato do certame.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial no tocante às regras do edital que tratam do limite de idade deve ser contado do ato que determina a eliminação do candidato e não da mera publicação do respectivo edital. Precedentes: AgRg no AREsp 258.950/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2013; REsp 1.258.466/MS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011; REsp 1.368.735/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; AgRg no AREsp 259.405/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/04/2013). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato melhor classificado. Transferência automática do direito de nomeação a candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade.

«1. Os candidatos classificados além do número de vagas inicialmente oferecidas no edital do concurso público têm mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. 1. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. 2. Contratação temporária. Preterição de candidato. Burla ao princípio do concurso público. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente. ... (Continua)

27 - TRT3 Concurso público. Exame médico. Eliminação do candidato. Previsão do edital.

«O edital do concurso indica os direitos e deveres dos candidatos, na forma da legislação. Assim, a exclusão de candidato, com a justificativa que padece de leve deformidade física (pés cavos), constatada no exame médico admissional, deve ser mantida, como decidiu a Douta Maioria, vencido o Relator.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Convocação dos aprovados. Desistência de candidato habilitado. Ausência do preenchimento de vaga ofertada no edital. Nomeação do próximo candidato na ordem classificatória. Direito líquido e certo configurado.

«1. Dado o desinteresse de determinado candidato em tomar posse, restando em aberto vaga prevista no edital do concurso público, faz nascer para o próximo candidato na ordem convocatória o direito líquido e certo à nomeação, uma vez que passa a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Fase de investigação social. Candidato que responde por crime de furto em ação penal. Decisão no sentido da não recomendação. Razoabilidade preservada. Análise que abrange a conduta moral e social do candidato. Exceção à jurisprudência firmada no STJ.

«I - De fato, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não se pode restringir a análise na fase de investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de integrantes da força policial, apenas à existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, como pretende o recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Concurso público. Soldado da pm/ma. Candidato reprovado no teste de aptidão física. Ausência de nexo de causalidade entre a reprovação do candidato e o ato dito coator. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência de candidato mais bem classificado. Direito a ser nomeado para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência do candidato classificado em primeiro lugar para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, o ora agravado, classificado inicialmente em 2º lugar, tornava-se o primeiro, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado seu direito de ser convocado para assumir a referida vaga. ... (Continua)

32 - TRT3 Concurso público. Exame médico. Eliminação do candidato. Edital.

«A Constituição não dispõe sobre a forma como devem ser realizados os concursos, mas é essencial a regulamentação do certame, com ampla divulgação, para que os candidatos conheçam as condições gerais e matérias exigidas. As disposições inseridas no edital devem ser estritamente observadas, vedado extrapolar os limites ali fixados, sob pena de comprometer a segurança jurídica, além de violar o princípio de boa-fé. Inviável, por isso que a empresa venha a invocar eliminar um candidato, sob a alegação de ter sido detectada determinada patologia no exame médico admissional, se o edital nada dispôs sobre essa possibilidade.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Nomeação de candidato deficiente em preterição à candidato regularmente classificado. Existência de apenas duas vagas no Município de lotação. Legalidade. Cota especialmente reservada. Segurança denegada. Decreto 3.298/99, art. 37, § 2º.

«A Administração Pública, dentro das normas editalícias, preencheu corretamente as vagas oferecidas no edital do concurso, já que um dos candidatos com deficiência física melhor classificado, no ato de sua inscrição, optou pela localidade de Cafelândia/PR, como sua lotação. Existentes apenas duas vagas naquela municipalidade, uma delas foi reservada ao candidato excepcional, de acordo com o item 4.1 do Edital 01/2001 - MA, norma régia do Concurso Público para o provimento de vagas no Cargo de Fiscal Federal Agropecuário, e com o disposto na legislação aplicável à espécie, qual seja, o Decreto 3.298/1999, art. 37, § 2º.... (Continua)

34 - TJSP Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Reprovação em fase de investigação social. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Fatos desabonadores atribuídos e atribuíveis a terceiras pessoas, não ao candidato. Edital do concurso cumprido pelo candidato. Recurso provido

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo para a realização da verificação da veracidade de sua autodeclaração. Divergência entre o edital e a lei. Havendo divergência entre o edital do concurso e a lei, prevalece esta última. LCE 1.259/15 que prevê a eliminação dos candidatos apenas quando for constatada a falsidade da autodeclaração, fato rechaçado pela própria comissão de avaliação. Possibilidade de reintegração do recorrente ao certame, na lista geral de inscritos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a policial

37 - TJSP Apelação. Concurso público. Policial militar. Teste de aptidão física. Sentença que anulou ato de exclusão de candidato ante a revisão da nota obtida pelo candidato. Recurso da Fazenda Estadual requerendo reversão do julgado. Impossibilidade. Violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido

38 - TJPE Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Prova pericial que acarreta violação à isonomia. Candidato submetido indevidamente a nova etapa adicional, não prevista em edital, com prejuízo aos demais candidatos. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente habilitados. Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva e acesso presencial para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inércia do candidato. Ausência de incompatibilidade entre os prazos de entrevista devolutiva e recurso administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Concurso público. Edital. Tratamento ilegal a um candidato. CF/88, art. 37, II.

«O edital, lei do concurso, rege o certame, uma vez não afrontada a legislação. Eventual tratamento ilegal para um candidato não gera direito a outrem para obter a mesma solução jurídica. Poderá ser afrontada, através da ação popular.... (Continua)

41 - TJMG Nomeação e posse de candidato aprovado em concurso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário celebrado com terceiros. Comprovação. Direito à nomeação e posse

«- O mandado de segurança é a ação constitucional que visa a garantir direito líquido e certo, id est, contra ato eivado de ilegalidade ou ameaça de lesão a tais direitos, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 2º. Improcedência.

«1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - O entendimento dessa Corte é de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação ante a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29/9/2017 e AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/8/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso. Candidato classificado fora do número de vagas do edital. Não há direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. Cabe ao candidato demonstrar de forma cabal que houve preterição arbitrária e imotivada, o que não ocorreu. Sentença reformada. Recurso provido

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado. Direito à nomeação. CF/88, art. 37, II.

«Candidato aprovado em concurso público tem direito à nomeação quando existem vagas em número suficiente ao atendimento da sua classificação, as quais não podem ser reservadas para provimento interno posterior por acesso.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Concurso público. Cbmgo. Candidato eliminado. Direito à nomeação. Não existência. Agravo interno não provido.

«1 - Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato que, segundo as regras contidas no edital, é considerado eliminado do certame. ... (Continua)

47 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de prova prática. Convocação para novo exame. Publicação. Candidato que se ausenta do município sem deixar procurador e dirige-se a local sem acesso à comunicação. Não comparecimento. Eliminação. Legalidade. Disposição editalícia. Dever do candidato acompanhar comunicações relacionadas ao concurso.

«1. Não assiste o direito líquido e certo a candidato que, durante o período de execução de concurso público, ausenta-se do local das provas, não constitui procurador e dirige-se a localidade sem acesso à comunicação, deixando de atender à convocação para a realização de exame. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Alegação de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Impossibilidade de nomeação ante a expiração do concurso. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora defenda que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação com a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol, inexistindo discricionariedade administrativa na convocação. ... (Continua)

49 - TJSP Concurso público. Polícia militar. Exclusão do candidato em fase de investigação social. Prática de ato infracional. Condução de motocicleta sem habilitação. Eliminação do candidato do certame. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Ação anulatória de ato administrativo procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Policial Militar. Concurso público para Soldado de Segunda Classe. Exoneração «ex officio do candidato do referido certame, decorrente de reprovação por ocasião da investigação social. Descabimento. Inexistência de fato desabonador na conduta pessoal do candidato. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.