carro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por dano moral. Carro forte. Viagens.

«Ao não disponibilizar condições adequadas à realização das necessidades fisiológicas e refeições pelo obreiro, durante as viagens realizadas em carro forte, a empregadora viola os seus deveres para com o empregado, atentando contra a sua dignidade, o que impõe reparação civil.... (Continua)

2 - TRT2 Salário. Carro, telefone e notebook. Salário-utilidade não caracterizado na hipótese. CLT, art. 458.

«O fornecimento pela empresa de carro, telefone e notebook, quando utilizados para uso profissional, não sendo fornecidos pelo trabalho, mas para o melhor desenvolvimento do mesmo, não configura salário-utilidade.... (Continua)

3 - TST Indenização pelo uso de carro.

«A Corte Regional registra que as provas dos autos não apontam para o uso de veículo particular para cumprimento de trabalho externo junto ao empregador, tampouco o percurso na média de 200 quilômetros por mês. Decidir de forma contrária exige revolvimento de fatos e provas, encontrando o apelo óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - TJSP Locação de veículo. Pleito da Autora visando a condenação da Ré ao pagamento de multa de 20% do valor do carro em razão do seu mau uso. Não demonstrado que o carro alugado, um Hyundai HB20, teria participado de competição em autódromo. Sentença confirmada. Recurso desprovido

5 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Conserto mais dispendioso que o preço do carro.

«Ressalvadas situações especiais (peças de coleções, etc.), o custo de reconstituição do veículo acidentado não deve ultrapassar seu valor de mercado. Se a recuperação do veículo mostra-se economicamente inviável, a indenização deve corresponder ao valor de um carro semelhante, com a idade que tinha o acidentado, na data do sinistro. Para se chegar a este valor, apura-se o valor do veículo na data do sinistro e, a partir de então, corrige-se o respectivo montante, até a data do pagamento. Na indenização por ato ilícito, incidem juros de 1% ao mês, desde o evento, até o último pagamento.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE CARRO -

Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos - Validade do acordo celebrado entre as partes - Impossibilidade de condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais pois concedida ampla quitação - Acordo que foi celebrado um ano após os fatos - Apelo desprovido.... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Culpa do autor demonstrada pela prova oral colhida, a afastar a presunção de culpa decorrente do ingresso em via preferencial.Ausência de culpa ou dolo da requerida. Improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motorista do carro abordado. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Passageiros do carro. Gravidade do delito. Quantidade de droga apreendida. Fato isolado. Particularidades do caso. Contrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. Para levar ou manter o réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

9 - TJMG Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar

«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do CCB, art. 936. ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CARRO USADO.

Hipótese em que esta Câmara, em agravo anterior, reconheceu que a fornecedora não cumpriu obrigações contratuais expressamente assumidas, inclusive quanto à regularização registral do automóvel que vendeu. Abuso evidente. Obrigação de fazer corretamente imposta na origem. Desnecessária perda de tempo do consumidor para solucionar a pendência, também a acionar as duas instâncias do Poder Judiciário. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido Ementa: CONSUMIDOR - locação de veículo - fornecimento a destempo de carro reserva de categoria inferior - danos morais não caracterizados - sentença mantida nesse particular - recurso parcialmente provido para declarar inexigível o valor debitado no cartão de crédito do autor a título de coparticipação em custos de avaria - ausência de previsão expressa em contrato sobre o valor eventualmente devido pelo consumidor, bem como de comprovação dos alegados danos, isto porque, o documento de fls. 160/163 descreve outro carro e outro cliente e não o carro alugado pelo autor. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Ação indenizatória. Acidente causado por motorista que perde o controle do carro e atinge a vítima que estava parada na calçada. Inexistência de causa independente para o acidente. Responsabilidade do proprietário do carro que decorre da condição de dono da coisa. Dano moral configurado e bem arbitrado em R$60.000,00 para cada um dos Autores, pais da vítima. Recurso desprovido

13 - TRT3 Adicional de periculosidade. Vigilante de carro forte. Recolhimento de dinheiro em posto de combustível. Não cabimento da verba.

«O Anexo «2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, em seu item «I, alínea «m, dispõe que são consideradas atividades periculosas as realizadas «nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, notadamente pelo «operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco. Extrai-se da referida norma que ela é direcionada aos trabalhadores que laboram em postos de combustível e permanecem de forma habitual ou intermitente, durante a jornada diária de trabalho, na referida área de risco (Súmula 39/TST), o que não é o caso do reclamante, que, na função de vigilante de carro forte, eventualmente recolhia dinheiro em posto de combustível. Portanto, indevido é o pagamento de adicional de periculosidade.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Indenizatória. Acidente de trânsito. Automóvel atingido na traseira por carro-forte de propriedade da ré. Afirmativa do autor, expressa em boletim de ocorrência, de parada súbita do veículo à frente para evitar atropelamento. Evento danoso ocorrido em avenida movimentada do centro da capital. Previsibilidade e plausibilidade das alegações. Presunção de culpa do condutor do carro-forte não elidida pela prova produzida. Reparação de danos procedente. Recurso desprovido.

15 - TRT2 Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.

«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Colocação de fita adesiva na placa do carro. Tipicidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, por configurar do delito descrito no CP, art. 311 a colocação de fita adesiva na placa do carro, alterando-se um dos seus caracteres, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Contrato de seguro. Recusa injustificada de fornecer carro reserva. Verba fixada em R$ 2.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recusa da seguradora em disponibilizar carro reserva, quando manifesto o direito do segurado, ante clausula clara, não configura mero inadimplemento contratual e enseja o dano moral indenizável, se a sua conduta agrava os transtornos causados pela demora do conserto do veículo segurado.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Roubo a carro forte. Bando fortemente armado. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência.

«1 - Não é inepta a denúncia que descreve os fatos satisfatoriamente, possibilitando possa a defesa ser exercida em sua plenitude. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento de carro em pagamento de empréstimo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CARRO.

Demanda ajuizada pelo motociclista em face da condutora do automóvel. Pretensão à indenização por danos materiais, lucros cessantes e à indenização de danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. Invasão da via preferencial pela apelante. Inteligência do CTB, art. 44. Culpa inafastável. DANOS MATERIAIS. Documentos juntados pelo apelado não refutados por contraprova. Impugnação genérica insuficiente para infirmá-los. Desnecessidade da apresentação de mais de um orçamento em juízo. DANOS MORAIS. No caso sob análise, em razão de acidente pelo qual não teve culpa, o apelado, homem idoso, teve de ser socorrido no local, submeter-se a cirurgia e permanecer afastado do trabalho. É inegável que os transtornos sofridos extrapolam o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na origem, sendo descabida a redução. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Assistência judiciária. Concessão. Critérios. Família com muitos dependentes, embora dispondo de moradia e carro. Benefício para famílias que ganham pouco mais de 15 salários mínimos. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos.... (Continua)

22 - STJ Assistência judiciária. Concessão. Critérios. Família com muitos dependentes, embora dispondo de moradia e carro. Benefício para famílias que ganham pouco mais de 15 salários mínimos. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos.... (Continua)

23 - TJSP INDENIZAÇÃO - PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DE CARRO RESERVA JUSTIFICADA - DEMORA NO CONSERTO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Cláusula 9.3 (fls. 23) do contrato condicionou expressamente a concessão do benefício de carro reserva ao «preenchimento pelo associado de todos os requisitos exigidos pela locadora, entre os quais encontra-se a inexistência de restrição financeira - Exigência, destaque-se, das locadoras para o fornecimento, e não da requerida, não sendo hipótese de conversão posterior em indenização, pelo valor de mercado - Reparo do veículo foi custeado pela requerida, com coparticipação, e o bem foi devolvido em 30 (trinta) dias - Contrato não prevê indenização por lucros cessantes, não tendo sido demonstrado que a demora no conserto se deu por culpa da associação - Danos morais inexistentes - Inadimplemento contratual (parcial) sequer reconhecido, mas, ainda que caracterizado, não se prestaria, por si só, a caracterizar a lesão espiritual passível de compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Improcedência que, em tal panorama, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPOSTO QUE NÃO PAGOU PREÇO INTEGRAL DO CARRO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização decorrente de acidente de carro causado por culpa exclusiva de terceiro. Morte de servidora pública, transportada em carro oficial. Falha de fundamentação. Não ocorrência. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Alteração. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO DANIFICADO EM ACIDENTES CAUSADOS PELO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA POR ELA CREDENCIADA - RECONHECIMENTO - DEMORA SUPERIOR A QUATRO MESES PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS GASTOS COM TRANSPORTE NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NA OFICINA APÓS A DEVOLUÇÃO DO CARRO RESERVA - REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELO SEGURADO EM RAZÃO DA TROCA DE CATEGORIA DO CARRO RESERVA PREVISTA NO CONTRATO PARA VEÍCULO DE CATEGORIA SUPERIOR - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA BÁSICO DE CATEGORIA POPULAR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL À OFENSA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

27 - TAMG Seguro. Furto de veículo. Contratação. Declaração inverídica. Proprietário de carro alheio. Princípio da boa-fé. Não-observância. Ilegitimidade «ad causam. Carência da ação. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se, ao contratar seguro para veículo, o segurado se diz proprietário de carro alheio, falta com a verdade e macula e invalida a contratação, nos termos dos art. 1.443 e 1.444 do CCB, por ofensa ao princípio da boa-fé, que deve informar esse tipo de contrato, não tem direito ao recebimento do valor do seguro.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória material. Acidente de trânsito. Tutela de urgência antecipada. Empresa locadora de carros que foi compelida ao pagamento das despesas de guincho e permanência do carro acidentado em pátio municipal, bem como a fornece-lhes outro carro semelhante para uso gratuito, sob pena de multa cominatória. Medidas que foram determinadas pelo Juízo após apresentada a contestação pela corré-agravante. Pendência de citação do outro corréu. Insurgência contra a determinação de pagamento que revela patente inovação recursal. Desrespeito ao CPC, art. 1.016, III. Recurso não conhecido neste ponto. Imposição de empréstimo de carro similar para uso gratuito que é descabida, pois, não se coaduna com o pedido indenizatório formulado na petição inicial. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Redução da multa cominatória para patamares mais compatíveis com a obrigação. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido na parte conhecida.

29 - TRT3 Contrato de locação de carro lanchonete para fornecimento de alimentação aos passageiros da vale. Terceirização de serviços. Responsabilidade subsidiária da tomadora.

«O tomador dos serviços, na hipótese de terceirização, é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Estando a 2ª reclamada obrigada a manter o serviço de lanche e refeição para os seus passageiros, resta evidente que era ela a principal destinatária e beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante. Trata-se de terceirização, ainda que, a 2ª Reclamada, tenha escolhido a celebração, com a 1ª reclamada, de contrato de locação de natureza comercial.... (Continua)

30 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu, apontado como causador do acidente, cujo carro colidiu na porção traseira do carro de propriedade da autora, ora recorrida. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado que é destinatário da prova e a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu, apontado como causador do acidente, cujo carro colidiu na porção traseira do carro de propriedade da autora, ora recorrida. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado que é destinatário da prova e a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser o genitor da recorrida. Depoimento pessoal pelo qual, no caso dos autos, cada parte apenas reiteraria suas versões já lançadas por escrito. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão exposta na r. sentença. Ônus da prova do recorrente de demonstrar sua versão de que a culpa foi do condutor do carro que seguia à sua frente, ônus do qual não se desincumbiu. Presunção de culpa que milita em desfavor do recorrente. Dinâmica do acidente que resta incontroversa. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete, literalmente, argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Quebra de vidro traseiro do carro do requerente. Dano causado pelo preposto da ré. Fatos alegados devidamente comprovados por provas orais. Indenização devida. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redibitória. Carro novo (zero km). Vícios. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo (previsto no CPC/2015, art. 1.042) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILDADE CIVIL - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - COLISÃO DE CARRO COM TREM

Recurso distribuído perante a Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 3º, I, I.7, «b, da Resolução 623/2013 - Competência desta E. Seção de Direito Público - Precedentes do C. Órgão Especial e de outros órgãos fracionários deste E. TJSP.... (Continua)

34 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de carro por detenta a carcereiro para facilitação de fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre motocicleta e automóvel. Culpa do condutor do carro pelo evento danoso. Ausência de comprovação. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento definitivo de sentença quanto aos honorários sucumbenciais - Arrematação de veículo - Exequente arrematante que, para transferir o carro no órgão de trânsito, quitou os débitos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, pretendendo no juízo executório que esses débitos sejam sub-rogados e carreados ao executado agravado - Denegatória da pretensão - Inconformismo - Parcial acolhimento - O edital da Leilão previu expressamente que eventuais débitos de IPVA e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, «caput e parágrafo único, do CTN - Arrematação realizada na data de 28/04/2023 - Entretanto, a arrematante recebeu o carro em depósito bem antes, no mesmo dia em que realizada a penhora/remoção (28/11/2022) - Logo, a exequente arrematante é a responsável tributário pelo débito do IPVA exercício 2023, justamente porque o carro lhe fora entregue na data de sua penhora/remoção (28/11/2022) - Por outro lado, o executado é o responsável tributário pelo débito do IPVA exercício de 2022, pois já deveria estar quitado ao tempo da penhora/remoção do carro - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso parcialmente provido, para autorizar a sub-rogação e atribuição ao devedor do IPVA/2022 pago pela credora

37 - TJSP Vício oculto em veículo. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Defeito em câmbio «powershift amplamente divulgado pela fabricante, com extensão da garantia. Responsabilidade da Ré pelo conserto do carro, independentemente da realização das manutenções periódicas do carro, porque não minimamente demonstrado o nexo de causalidade entre o vício do câmbio e a ausência das revisões. Extensão dos danos calculados segundo a Tabela FIPE. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios fixados com base no valor da sucumbência. Recurso do Autor parcialmente provido e desprovido o da Ré

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civ il. Coletivo e carro. Colisão. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos em automóvel provocados por menor, sem habilitação. Chave do carro pertencente ao autor que estava em poder de seu irmão menor. Entrega da chave ao causador do dano, amigo do irmão do autor, que as solicitou apenas para realizar manobra no automóvel. Danos de grande monta, pois o condutor ao fazer uma curva perdeu o controle do carro, vindo a chocar a dianteira contra uma árvore, e ao iniciar marcha-ré, chocou-se contra outra árvore. Acidente que não teria ocorrido, se o autor não houvesse confiado a chave do veículo a terceiro, sendo negligente na sua vigilância, pois entregou o carro quem não podia conduzir e que veio a causar o dano. Ocorrência tanto de culpa «in eligendo como culpa «in vigilando de uma e de outra parte. Culpa concorrente evidenciada. Indenizatória parcialmente procedente, reduzida a indenização à metade. Recurso parcialmente provido para este fim.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LOCAÇÃO DE CARRO EXTRA - HIPÓTESE QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO

Autor comprovou que em razão da colisão viu-se impedido de utilizar seu veículo, sendo necessário alugar um outro automóvel para sua locomoção diária. Concessionária ré que deve reembolsar tais despesas, ante a demora por período considerável para realizar o reparo do bem. ... (Continua)

41 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Determinação de entrega de veículo reivindicado por massa falida. Agente que se recusa a indicar o paradeiro do carro. Admissibilidade, posto que reconhecidamente proprietário do bem requerido. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

42 - TST Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Trabalhador empregado de empresa de transporte de valores. Atividades inerentes à função de vigilante de carro forte. Pretensão de enquadramento como bancário.

«Não há qualquer indicação, no aresto que reconheceu o exercício de funções típicas de bancário, de que a atividade nele examinada fosse inerente ao transporte de valores e à vigilância de carro forte. Assim, a única ementa apresentada ao confronto de teses carece da especificidade fática exigida pela Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS NO CARRO E NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. REJEIÇÃO.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais civis (CF, art. 144, IV, e § 4º). Juízo objetivo prévio de probabilidade de flagrância de crime permanente, a legitimar a vistoria veicular e o ingresso domiciliar. Agentes, em averiguação de denúncia da prática da traficância pelos réus, residentes no Camping da Vanusa e proprietários de um Fiat/Pálio de cor cinza, dirigiram-se ao local, onde, de imediato, avistaram referido automóvel, em cujo interior havia pinos de cocaína. Em seguida, informados por uma moradora do camping acerca da residência dos acusados, foram até lá e, deparando-se com a porta destrancada, ali ingressaram e abordaram os apelantes. Em revista no imóvel, localizaram porções de maconha e dinheiro, tendo Rharlley assumido a propriedade desta droga, enquanto Viviane disse que a cocaína lhe pertencia. Crime permanente. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Preliminar afastada. ... (Continua)

44 - 2TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Preposto que, após obter as chaves do veículo do condômino, causa acidente em via pública. Empregado contratado pelo autor para lavar o carro, por sua conta e risco. Atividade estranha ao condomínio que inclusive proibia tais expedientes. Carência da ação.

A atividade do agente de lavar o carro do condômino e, nesta ocasião, causar o dano, não pode ser imputada ao condomínio, visto que era apenas um serviço extra, estranho às suas atribuições funcionais e até proibido pelo condomínio.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Direito do consumidor. Vício do produto. Carro de luxo. Defeitos recorrentes. Dano moral. Caracterização. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Acidente entre carro e moto. Colisão lateral durante conversão à esquerda. Arts. 29, II, e 203, V, do CTB. Imprudência da condutora da motocicleta. Tentativa de ultrapassem em local proibido. Recurso improvido.

47 - TJRS Furto. Subtração de objetos que se encontravam no interior de um automóvel. A quebra da ventarola do carro não configura a qualificadora de que trata o CP, art. 155, § 4º, I.

«Seria paradoxal dispensar tratamento mais rigoroso ao agente que subtrai coisas em tais condições do que o dispensado àquele que furta o próprio veículo, de maior valor e não-recuperado, pois é tranqüila a jurisprudência no sentido de considerar não ocorrer arrombamento, quando o dano é produzido no próprio bem furtado.... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. Particulairdades dos caso concreto. Paciente que participou do crime dirigindo o carro de apoio. Bens subtraídos encontrados em seu interior. Conjunto probatório hígido.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

49 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de reparação de danos materiais e morais. Tutela de urgência destinada a compelir seguradora a fornecer carro reserva em face da demora na finalização do conserto pela falta de peças de reposição. Descabimento. Fornecimento de carro reserva que não se coaduna com o pedido de ressarcimento do valor do bem, eis que aquela medida só tem sentido quando se aguarda seja o veículo reparado ou substituído. Responsabilidade pela falta de peças que, ademais, o CDC, art. 32 carreia ao fabricante e ao importador. Verossimilhança do direito não reconhecida. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.