cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Devolução indevida de cheques. Indenização. Devolução indevida de cheques. Danos morais. Honorários advocatícios

«- A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar, visto que sua responsabilidade é objetiva. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CHEQUES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REPRESENTADO POR CHEQUES C.C. COM PLEITO INDENIZATÓRIO - JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM UM DOS CHEQUES DISCUTIDOS.

Execução ajuizada visando a cobrança do cheque 345 - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução - Incontroversa a emissão dos cheques pela autora/embargante executado - Títulos que gozam de literalidade, autonomia e abstração - Tese nos embargos à execução de que os cheques foram emitidos em virtude de contrato de venda de quimonos e camisetas de treino firmado com outrem (Kleber e Daniel Hugo), que foram entregues parcialmente, sendo as cártulas sustadas - Irrelevância, porquanto inoponíveis exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Doutrina - Exigibilidade do cheque 345 reconhecida - Sentença que rejeitou os embargos à execução mantida neste aspecto. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de cobrança. Cheques. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Descabimento. Ilegitimidade ativa para a cobrança dos cheques. Cheques nominais a terceiro. Ausência de prova de endosso ou cessão do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Embargante que não negou a emissão dos cheques. Embargante que insistiu na importância da declinação da causa subjacente à emissão dos cheques. Inexistência de motivo para o embargado indicar a origem dos títulos. Caso em que basta a juntada dos cheques, os quais exprimem presunção ?iuris tantum? da dívida. Aplicável, ademais, o princípio da inoponibilidade das exceções. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado no seu direito de crédito. Ausência de indícios de que o embargado, ao receber os cheques, tivesse agido com má-fé. Embargante que, ao assinar os cheques, estava ciente de que tais cambiais poderiam entrar em circulação. Mantida a improcedência dos embargos. Apelo desprovido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitoria. Cheques. Títulos cobrados pela agravada, a quem os cheques estão nominais. Admissibilidade. Recurso, nesta parte,desprovido

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Extravio de talonário de cheques. Descontos dos cheques fraudulentos. Litisconsórcio passivo. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

7 - TJSP Cambial. Cheques. Inexigibilidade de título de crédito. Subtração de talão de cheques sob guarda do banco co-réu. Cheques colocados em circulação por malfeitores. Devolução e protesto extrajudicial de um deles. Sentença que impõe a obrigação de comunicação a entidades de dados cadastrais. Inadmissibilidade. Obrigação sem previsão legal, inclusive se mediante cominação de multa. Dever do banco sacado que se exaure com a devolução dos cheques motivada pelo cancelamento do talonário. Recurso provido.

8 - TJSP Responsabilidade cível. Dano material. Instituição financeira. Talonários de cheques roubados durante o transporte. Ausência de prova da comunicação do cancelamento dos cheques aos órgãos de proteção ao crédito. Danos sofridos por comerciante que, tomando todas as cautelas, recebe cheques como forma de pagamento. Obrigação de indenizar reconhecida. Recurso não provido.

9 - TJSP Cambial. Cheques. Anulatória de cheques emitidos por mandatário. Cheques sacados após a revogação da procuração por instrumento público. Aplicabilidade do Lei 7357/1985, art. 14. Cártulas que obrigam somente seu subscritor. Ausência de efeitos constitutivos em face do sacador. Não demonstração de negócio jurídico subjacente. Decisão mantida. Apelo não provido.

10 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundo. Talonário de cheques indevidamente entregue a terceiro, não correntista. Emissão de vários cheques em nome da consumidora. Prazo prescricional. Fato do serviço. Aplicação do CDC, art. 27.

«1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Compensação de cheques com assinatura falsa. Cheques apontados como furtados ou extraviados. Culpa concorrente entre o banco réu e o correntista autor. Reconhecimento. Autor que não teve o cuidado necessário na guarda do talonário de cheques. Redução pela metade do valor da indenização. Solução adequada. Recursos não providos.

12 - TJSP Ação. Condições. Anulatória de cheques. Extinção decretada por falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Títulos emitidos para realização de negócio lícito e posteriormente postos em circulação. Impossibilidade de opor-se exceções pessoais ao atual favorecido dos cheques. Pretensão anulatória dos cheques inadequada à hipótese. Carência da ação bem caracterizada. Recurso improvido.

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES.

Acolhimento parcial dos embargos à execução. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. Inadmissibilidade recursal da apelação do embargado, por deserção. Ausência de recolhimento do preparo, após concessão de prazo para tanto. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso do embargante. Acolhimento. Execução fundada em quatro cheques. Ausência de apresentação de um dos títulos executivos, no valor de R$ 12.000,00, tendo o exequente informado não ter a posse dele. Comprovação, por meio de laudo pericial, de que os três cheques apresentados pelo exequente foram pagos pelo executado. Ausência de saldo devedor, diante da falta de apresentação do quarto título executivo, no valor de R$ 12.000,00. Embargos à execução acolhidos na integralidade. Sentença parcialmente reformada. Verbas da sucumbência atribuídas integralmente ao embargado. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), diante do não conhecimento do recurso do embargado. RECURSO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDO; PROVIDO O RECURSO DO EMBARGANTE... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES.

Ação monitória instruída com cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 503/STJ. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Inocorrência de prescrição parcial. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Estelionato simples. Competência pelo local da consumação da infração (emissão dos cheques e aquisição das mercadorias). Precedente do STJ. CP, art. 171, «caput. CPP, art. 170.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista e evidencia-se, em princípio, o delito do CP, art. 171, «caput, firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, qual seja, o local em que se consumou a infração - onde emitidos os cheques e adquirida a mercadoria.... (Continua)

16 - TJSC Estelionato. Caracterização. Cheques pagos. Irrelevância. CP, art. 171.

«A circunstância de os cheques dados às vítimas terem sido pagos, não impede o reconhecimento do delito de estelionato, que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita após ilaquear a boa-fé da vítima.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUES -

Insurgência da parte executada-embargante contra a sentença de improcedência, sob alegações de prática de agiotagem por parte da exequente embargada e de cobrança de títulos já quitados e de títulos ainda não vencidos - Descabimento - Alegações não demonstradas pela prova documental e oral produzida - Ônus da prova que cabia aos embargantes - Título de crédito autônomo e abstrato que dispensa causa à emissão - Negociações entre embargante e terceiro, que não se demonstrou ser preposto ou representante da embargada - Circulação dos cheques - Provas produzidas a indicar que a embargada, como empresa de recuperação de crédito, recebeu cheques de terceiro, não integrante da lide, emitidos pelos embargantes, para efetivar a cobrança - Inexistência de prova de má-fé por parte da embargada, portadora dos cheques - Títulos exigíveis - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TRT3 Responsabilidade civil. Banco Bancário. Empregado. Demissão. Justa causa caracterizada. Utilização pelo empregado do chamado «jogo de cheques. Caracterização da emissão de cheques sem fundos. Dano moral indevido. CLT, art. 508. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura justa causa a prática, pelo empregado, do chamado «jogo de cheques, o qual consiste na emissão de cheques sem provisão de fundos de uma conta bancária para depósito em outra conta corrente também de titularidade do empregado em outra instituição bancária, com o conseqüente saque, em dinheiro, de valores a descoberto. É evidente que a reiteração da referida prática configura justa causa para efeito de resolução do contrato de trabalho do empregado «caixa bancário, nos termos do CLT, art. 508, já que se trata, em última análise, de emissão de cheques sem provisão de fundos.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques de terceiro. Verossimilhança. Defeito na prestação de serviços. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco da atividade. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$10.000,00 compatível com a anotação indevida no CCF e com o vexame experimentado pelo autor de ser cobrado pelo credor dos cheques falsificados. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade. «Empréstimo de cheques a terceiro para serem descontados no Banco sacado. Se o terceiro, portador dos cheques, os entregou ao réu, em vez de descontá-los no Banco sacado, houve a efetiva circulação. Se os cheques circularam, pouco importa a sua origem, tanto do negócio subjacente (em relação ao portador atual), quanto da avença posterior, no que se refere ao emitente, pois a alegada agiotagem teria sido praticada pelo réu contra terceiro (o portador inicial, não contra o autor-emitente). De nenhuma relevância saber o autor se o réu vendeu veículos ao terceiro de quem recebeu os cheques ou se lhe emprestou dinheiro cobrando juros abusivos. A Lei nº: 7.357/85 consagrou o princípio da inoponibilidade das exceções. Se o terceiro recebeu do autor os cheques para serem descontados no Banco sacado, podia descontá-los e podia também lhes dar outra destinação, usando-os no pagamento a terceiro de dívida, notadamente porque cheques têm a vocação de circular pela smples tradição manual. Ação declaratória de nulidade dos cheques improcedente. Inversão dos encargos da sucumbência. Recurso provido.

21 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES -

Razões do recurso do embargado exequente parcialmente dissociadas da sentença e das provas dos autos - Ausência de impugnação específica ao mérito da demanda, quanto à inexigibilidade dos cheques que instruem a execução - Sentença que reconheceu, expressamente, a possibilidade de discussão da causa debendi, por se tratar de cheques emitidos nominalmente à exequente apelante para compra de materiais não entregues - Inocorrência de circulação dos títulos - Apelo que expõe fundamentação totalmente diversa, sustentando a circulação dos títulos e a sua posse de boa-fé, porque seria terceira - Razões dissociadas não apenas do decidido na sentença, mas também da prova dos autos, que evidencia, cabalmente, a emissão dos cheques nominais à apelante - Apelação que não tece nenhuma fundamentação acerca da alegação da executada embargante quanto ao não recebimento das mercadorias adquiridas, considerada em sentença - Recurso não conhecido no ponto - Ofensa ao CPC, art. 1.010, II - Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese - Embargos à execução em que não cabe a aplicação da revelia - Embargada exequente que tem o ônus, no entanto, de provar a entrega das mercadorias, diante da alegação de não recebimento e da impossibilidade impor à executada embargante o ônus da prova negativa - Recurso que apenas pode ser conhecido quanto à impugnação à concessão da gratuidade judiciaria à apelada - Embargante que comprovou vínculo empregatício registrado em CTPS e salário mensal inferior a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada por documentos contemporâneos ao ajuizamento dos embargos de devedor - Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Negativação no cadastro de emitente de cheques sem fundos e em rol de inadimplentes. Hipótese em que foram emitidos vários cheques sem fundo, fruto de fraude, inclusive sendo devolvidas algumas cártulas com divergência na assinatura. Deficiência no serviço caracterizada. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução em obediência ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos para a ação executiva. Exigibilidade das cártulas. Alegação de que o talonário dos cheques foi extraviado. Desacolhimento. Réus que não comprovaram em que circunstâncias os cheques teriam sido extraviados, e verificada a semelhança entre as assinaturas lançadas nas cártulas e aquela lançada na procuração do devedor, sem que tenha havido sequer alegação de falsidade nas assinaturas. Alegação de que as partes nunca mantiveram nenhum negócio jurídico. Irrelevância, em face do princípio da circulação dos cheques, e ante a ausência de prova de má-fé do credor. Recurso desprovido, nessa parte.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cambial. Cheques. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Títulos cobrados pela própria beneficiária. Impossibilidade de se discutir a ilicitude do repasse dos cheques. Recurso nesta parte improvido

26 - TJMG Cheques pós-datados. Termo inicial da prescrição. Ação de execução. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária

«- Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 59, a ação de execução de cheque prescreve em seis meses a partir do vencimento do prazo de apresentação, sendo que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas, sim, naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES -

Pretensão da embargante de que seja reformada a respeitável sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que a embargante não negou ter preenchido e assinado os cheques, tampouco fez prova de pagamento, limitando-se a alegar o extravio das cártulas - Título de crédito que é dotado de autonomia, cartularidade e literalidade, sendo certo que a mera emissão de livre espontânea vontade já obriga a emitente ao pagamento da quantia nele estipulada - Sentença que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJRS Nulidade de cheques.

«Descabimento. Títulos emitidos para pagamento da entrada do contrato, os quais restaram devolvidos por insuficiência de fundos. Inadimplemento manifesto. Protesto devido. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compensação de cheques. Assinaturas falsificadas grosseiramente. Teoria do risco profissional. Responsabilidade do banco sacado pelo pagamento dos cheques falseados. Prejuízo material comprovado. Indenização devida. Recurso não provido, na parte conhecida.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques pós-datados. Apresentação antecipada. Diminuição do saldo em conta corrente. Devolução de cheques posterior. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

31 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Bancário. Caracterização. Atividade de compensação de cheques.

«A atividade de compensação de cheques e de outros papéis é inerente aos estabelecimentos bancários, não podendo ser «terceirizada por empresas prestadoras de serviços bancários, sendo considerado «bancário o empregado destas últimas, exercentes da função de compensador.... (Continua)

32 - TJSP Fiança. Carta. Embargos à execução de títulos extrajudiciais. Cheques. Execução contra a fiadora do emitente dos cheques. Pretensão da fiadora à exclusão do polo passivo da lide. Admissibilidade. Carta de fiança que garante somente obrigações posteriores. Cheques anteriores à outorga da garantia. Fiança não admite interpretação extensiva. Inteligência dos artigos 483 e 1090 e do Código Civil/1916. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso desprovido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Cobrança. Procedência. Inconformismo da descontária. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de insumo. Responsabilidade da descontária pelos cheques não pagos pelos emitentes. Protesto que é necessário para a interrupção do prazo prescricional, dispensável na hipótese. Cheques que não devem ser restituídos à descontária, sob pena de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheques pós-datados. Cumprimento pela ré das datas acordadas para a apresentação dos cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Conta corrente da autora com limite de crédito que foi ultrapassado nas vezes em que se tentou compensar os cheques. Reapresentação nada mais é que exercício regular de direito do portador. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

35 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Alegação dos embargos monitórios de que os cheques foram entregues em branco e preenchidos pelo autor - Possibilidade de discussão da causa jurídica subjacente à sua emissão, porque não houve circulação - Ônus da ré, emitente, em comprovar o preenchimento abusivo da cártula - Emitente que havia requerido prova oral, de modo a comprovar a prática de agiotagem pelo autor - Prova oral, contudo, indeferida pelo juízo, que também julgou improcedentes os embargos sob a alegação de inexistência de prova de agiotagem - Cerceamento de defesa configurado - Prova oral que se afigura necessária no presente caso, pois há efetivos indícios que corroboram a alegação de agiotagem - Recurso provido, para anulação da r. sentença, determinando-se a produção de prova oral.... (Continua)

36 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Pretensão ao recebimento de soma em dinheiro. Procedência. Quitação regular não comprovada. Recibo com valor diverso do débito cobrado. Cheques não mencionados no alegado comprovante de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques. Demanda postulando o recebimento de vinte e um cheques. Emissão confessada de apenas seis pelo réu, demais cártulas emitidas por terceiros. Alegação pelo réu de quitação do valor principal e da prática de anatocismo. Ausente comprovação. Alegação genérica que não tem o condão de desconstituir o título cambiário. Sentença reformada parcialmente para afastar da condenação os cheques emitidos por terceiros. Recurso provido em parte.

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente bancária. Cheques furtados de agência bancária. Uso indevido por terceiro. Devolução injustificada de cheques emitidos pelas correntistas. Fixação do dano 30 SM para ambas autoras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A segurança é prestação essencial à atividade bancária. Não configura caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento. Ressarcimento devido às autoras, pela reparação dos danos morais por elas sofridos pela circulação de cheques falsos em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devolução indevida de cheques regularmente emitidos pelas correntistas e injustificadamente devolvidos.... (Continua)

39 - TJSP Ação de cobrança - Legitimação ativa para a causa - Cheques nominativos a terceiro - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput - Endosso que é necessário para a circulação do título - Cheques não endossados pela beneficiária originária - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Inexistência de comprovação do negócio jurídico que teria embasado a emissão dos cheques questionados - Autor que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Sentença reformada - Apelo do réu provido

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO DE CHEQUES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu inconvincentes - Restou incontroverso nos autos o empréstimo por parte do autor ao réu de três folhas de cheque, que totalizaram a quantia de R$ 6.500,00, bem como a ausência de pagamento pelo réu de referida quantia - Cheques que circularam - Portador das cártulas (terceiro cuja boa-fé se presume) não pode ser confrontado com defesas pessoais relacionadas a negócio de que não participou - Cheque é título de crédito revestido do princípio da autonomia - Sustação dos cheques, por si só, não é capaz de afastar a exigibilidade das cártulas - Condenação do réu ao pagamento do valor emprestado pelo autor. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques firme na tese de que efetuou o pagamento dos títulos a terceiro, mas não obteve as cártulas. Desacolhimento. Incumbia ao emitente dos cheques a prova do pagamento efetuado com antecipação, o que não ocorreu. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da embargante que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo - Para afastar a presunção de veracidade que recai sobre os cheques emitidos, caberia à embargante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não ocorreu.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS -

Ação fundada em relação causal - Lei 7.357/85, art. 62 - Cheques nominais à requerente, sem circulação das cártulas - Possibilidade de discussão da causa debendi - Incontroversa a emissão dos cheques pelo requerido, inclusive a entrega à autora da cártula que está desprovida de assinatura, como ademais confirmado pelo próprio pai do requerido, ouvido como informante - Inicial que pleiteia, expressamente, o pagamento de dívida representada também por esse cheque - Possibilidade - Ação de conhecimento em que se está discutindo a relação causal que originou o débito - Cártula que, no contexto corroborado pela prova oral, embora não assinada, é documento escrito que prova a obrigação de pagamento do valor lá estampado - Julgamento ultra petita - Inocorrência - Emissão dos cheques para garantia de pagamento de dívida de empréstimo que não torna nulos os títulos de crédito - Circunstância que não retira do cheque a sua natureza de ordem de pagamento à vista - Art. 32 da Lei do Cheque - Prática de agiotagem que não foi minimamente comprovada - Ônus do réu - Eventual cobrança de juros abusivos, ademais, não tornaria inexigível a confessada dívida de empréstimo, mas apenas admitiria a revisão da cláusula abusiva - Impossibilidade de privilegiar o locupletamento sem causa da parte requerida, que admite ter tomado os valores emprestados do marido da requerente, já falecido - Adimplemento da dívida mediante transferência de parte de um terreno - Ônus da prova que compete ao requerido - Inexistência de mínima prova da posse ou da propriedade do bem em nome do réu, das características desse terreno, de seu valor e a que título ele teria sido transferido ao marido da requerente - Testemunha que afirma ter assinado o referido contrato, mas sem saber precisar os detalhes da negociação - Provada a existência de contrato escrito e que, todavia, não foi coligido a estes autos - Cártulas que, ademais, ainda permanecem em poder da requerente - Tese de adimplemento mediante transferência de imóvel que não foi minimamente demonstrada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TST Gratificação de compensador de cheques e ajuda deslocamento noturno.

«O egrégio Tribunal Regional indeferiu o pleito de pagamento da gratificação de compensador de cheques e da indenização pela ajuda deslocamento noturno porquanto entendeu que, «para que a autora fizesse jus a tais parcelas, deveria ter sido credenciada junta a Câmara de Compensação da Banco do Brasil S.A. a que não ocorreu na espécie (fl. 1.056). Os dispositivos indicados como violados não têm pertinência temática com a presente controvérsia e não viabilizam a admissão do recurso de revista no que concerne à alegação de que é devida a condenação ao pagamento da gratificação de compensador de cheques e da indenização pela ajuda deslocamento noturno. O recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados ora são inservíveis ao cotejo de teses, ora são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST I, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Ordem de pagamento à vista. Determinação de cômputo, sobre o valor dos cheques, de correção monetária, a partir da data da respectiva emissão, e de juros moratórios, a partir da citação. Cabimento. Recurso provido.

46 - TJSP Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques e sustação de protestos. Títulos representando parte do preço de serviços que não foram realizados adequadamente. Deficiência dos serviços contratados. Inexigibilidade do preço integral. Recurso provido para julgar a ação procedente.

47 - TJSP Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques. Títulos entregues para pagamentos de apostas em bingo eletrônico. Empresa que bancava jogo com autorização administrativa vencida. Ilegalidade da exploração de bingos por força da legislação pertinente. Títulos inexigíveis. Recurso improvido.

48 - TJSP *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*

49 - TRT3 Transporte de cheques sem treinamento ou escolta. Insegurança. Dano moral configurado.

«Demonstrando-se que o trabalhador era submetido a risco de assaltos em decorrência do transporte de documentos de valor e cheques sem que, para tanto, tenha recebido treinamento ou escolta, configura-se a lesão de ordem moral passível de indenização.... (Continua)

50 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Pedido de restituição de valores dos cheques objeto da presente ação que foi julgado improcedente no julgamento de apelação. Acórdão ali proferido que determinou que o prejuízo a ser ressarcido deve ser limitado aos cheques descontados, comprovadamente, com assinatura falsa, constantes do laudo pericial, bem como aos cheques exibidos pela autora. Apelo que foi provido em parte, a fim de se julgar parcialmente procedente a ação. Fato de não estar introduzido na parte dispositiva do acórdão, expressamente, que o pedido de restituição de valores dos demais cheques foi julgado improcedente que não significa que ele não tenha sido objeto de decisão. Recurso desprovido