circunstancia judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa. Incidência de duas majorantes. Utilização da majorante sobejante como circunstancia judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/2/2021). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Absolvição em primeiro grau. Condenação pelo tribunal de origem. Dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade acentuada. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo. Aumento da pena-base na fração de 4/3. Acréscimo que ofende o princípio da proporcionalidade. Redimensionamento que se impõe. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstancia judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus também não se presta a rever o juízo discricionário do Magistrado na fixação da pena, que deve atender à singularidade do caso concreto. Assim, a alteração a dosimetria da pena deve ser restrita aos casos de flagrante desproporcionalidade ou erro de técnica. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de repercussão. Circunstancia judicial desfavorável. Regime mais gravoso que se mantém. Ex VI do CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à detração penal, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. ... (Continua)

4 - TJSP Revisão criminal - Homicídio triplamente qualificado - Pretendida a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão espontânea - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Elevação bem justificada, mercê das diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da utilização de duas qualificadoras como circunstancia judicial negativa - Inexistência de confissão espontânea - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse irregular de uso de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Variedade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum. Desproporcionalidade. Pequena quantidade e apenas uma circunstancia judicial desfavorável. Redução da da pena-base. Evidenciada flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STF Circunstância judicial versus reincidência. A diversidade dos institutos, presentes sob o ângulo da circunstância judicial maus antecedentes, afasta a possibilidade de acolher-se defesa no sentido da sobreposição. Considerações.

7 - STJ Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«3. Este Sodalício possui jurisprudência no sentido de que, havendo pelo menos uma circunstância judicial desfavorável, pode ser fixado regime inicial mais gravoso para o resgate da reprimenda. ... (Continua)

8 - STJ Regime prisional inicial mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Duas qualificadoras. Uma valorada para qualificar o delito e outra como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade em razão da presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, após reconhecer a existência de 2 (duas) qualificadoras em relação do delito de furto (escalada e rompimento de obstáculo), utilizou uma delas para qualificar o crime e considerou a remanescente como circunstância judicial desfavorável, fixando a pena-base acima do mínimo legal, exatamente nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, a Corte de origem seguiu a jurisprudência reiterada deste Sodalício, ao confirmar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justificando a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Individualização. Circunstância judicial. Circunstância legal. Reincidência.

«A Parte Geral do Código Penal, expressamente, registra o sistema trifásico para a individualização da pena (art. 68). A circunstância judicial é ponderada na primeira etapa (pena-base) (art. 59), a circunstância legal, na segunda (agravante e atenuante), por fim as causas de aumento ou diminuição da pena. A reincidência é - agravante (CP, art. 61, I). Tem, por isso, momento certo de consideração. Se o magistrado leva-a em conta, na primeira etapa (CP, art. 59) comete erro. E se a considera também na segunda etapa, afronta o princípio «ne bis in eadem.... (Continua)

12 - STJ Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

13 - STJ Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, a Corte de origem seguiu a jurisprudência reiterada deste Sodalício, ao confirmar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, aliada à reincidência, justificando a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

14 - STJ Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

15 - STJ Pena. Fixação. Circunstância judicial que também constitui agravante. Consideração apenas como agravante. CP, art. 59.

«Na hipótese de uma circunstância judicial do CP, art. 59 constituir também uma agravante, fica prejudicada a aplicação daquele dispositivo, desconsiderando-se a circunstância na fixação da pena-base, para que a mesma figure apenas como agravante.... (Continua)

16 - STJ Regime inicial aberto. Proporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em razão das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existente circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «b e § 3º, do CP. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado a pena inferior a 8 anos se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, «c, e 3º, e 59 do CP. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada uma circunstância judicial (CP, art. 59), o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

20 - STF Pena. Dosimetria. Circunstância judicial. Antecedentes. Descabe confundir antecedentes com reincidência.

21 - STJ agravo regimental no recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial negativa. Regime prisional semiaberto.

1 - A presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Afastamento de circunstância judicial considerada negativa. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, nos casos de reincidência cumulada com circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Regime semiaberto. Existência de circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Desprovimento do agravo.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente para fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Circunstância judicial desfavorável permite regime prisional mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância judicial desfavorável, com a imposição da pena-base acima do mínimo legal, permite a imposição do regime prisional semiaberto, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, conforme dispõe o CP, art. 33 § 3º c/c CP, art. 59. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a quantidade de pena aplicada e a primariedade do réu, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime prisional SEMIABERTO, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Inidoneidade. Não ocorrência. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável.

1 - Apesar de as instâncias ordinárias fixarem o regime prisional com base na gravidade e hediondez do delito de tráfico de drogas, justifica-se o modo mais gravoso (fechado) diante da reincidência do réu, além da presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Circunstância judicial referente ao comportamento da vítima. Valoração neutra ou favorável.

«De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância judicial referente ao comportamento da vítima não pode ser apreciada desfavoravelmente. Isso significa que a apreciação deverá se manter neutra quando a vítima não contribuir para a prática delitiva ou apreciada positivamente, caso ocorra o contrário (precedentes). ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Recurso desprovido.

1 - Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 6 anos, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos CP, art. 33 c.c a Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Regime prisional. Detração. Irrelevância. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - Ainda que descontado o tempo de prisão provisória, a presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Regime inicial. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso. Semiaberto. CP, art. 77. Suspensão condicional da pena. Não preenchimento dos requisitos. Circunstância judicial desfavorável e a conduta do réu de violência doméstica contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Multirreincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta à ré, a multirreincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Constrangimento extorsão. Regime ilegal. Motivação fechado. Idônea. Ausência existência de de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

«1. No caso, não existe constrangimento ilegal a ser reparado, pois, ainda que se despreze a exaustiva motivação declinada pelo Tribunal de origem, a quantidade de pena privativa imposta - 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão -somada à existência de circunstância judicial desfavorável impedem a fixação de outro regime que não o fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

34 - STJ Regime inicial menos gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Estabelecida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que existente circunstância judicial favorável, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º, e da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Regime mais gravoso mantido.

1 - No caso, ainda que a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, deve ser mantido o regime mais gravoso do que o previsto para o referido intervalo, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). É o que decorre da interpretação do art. 33, § 2º, b e § 3º, do CP. ... (Continua)

38 - STJ Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas sendo o réu reincidente, além de ostentar circunstância judicial desfavorável, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

39 - STF Pena. Dosimetria. Circunstância judicial e legal. «Bis in idem. Inexistência.

«Descabe concluir por duplicidade conflitante com a ordem jurídica em vigor quando, sob o ângulo da pena-base, leva-se em conta a personalidade do agente, aludindo-se processos anteriores e, sob o ângulo da agravante, considera-se a reincidência.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Regime fechado adequado. Decisão fundamentada. Circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.

«1. Apesar de haver sido condenado a pena inferior a 8 anos e ser primário, o acusado possui uma circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a fixação do modo mais gravoso para cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Suposta idoneidade da fundamentação. Supressão de instância e inovação recursal. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - A suposta idoneidade dos argumentos lançados para desabonar a culpabilidade do paciente e exasperar a pena-base não foi suscitada pela defesa no recurso de apelação e nem apreciada pelo eg. Tribunal de origem, sendo inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, referida matéria também não foi levantada na inicial do presente mandamus, configurando o pedido indevida inovação recursal, procedimento vedado por esta Corte Superior. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime inicial semiaberto. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea.

1 - A fixação do regime mais gravoso se deu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, pois, apesar de primário e fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto, se desfavorável circunstância judicial, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, tal como se tem no presente caso, em que exasperada a pena-base pela quantidade de drogas. ... (Continua)

44 - STJ Regime inicial fechado. Fixação em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ilegalidade inexistente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Tribunal de origem considerou desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa às consequências do crime, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Admissibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - Consideradas a elevada quantidade e a natureza da droga apreendida, a pena-base foi fixada em patamar acima do mínimo legal. ... (Continua)

50 - STJ Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo imediatamente mais gravoso. Possibilidade.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)