cirurgia estetica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia estética. Pós-operatório.

«Reconhecido no acórdão que o médico foi negligente nos cuidados posteriores à cirurgia, que necessitava de retoques, impõe-se sua condenação ao pagamento das despesas para a realização de tais intervenções. Recurso conhecido em parte e provido.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Obrigação de meio.

«O profissional que se propõe a realizar cirurgia, visando a melhorar a aparência física do paciente, assume o compromisso de que, no mínimo, não lhe resultarão danos estéticos, cabendo ao cirurgião a avaliação dos riscos. Responderá por tais danos, salvo culpa do paciente ou a intervenção de fator imprevisível, o que lhe cabe provar.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia estética ou plástica. Obrigação de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva). Indenização. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, artS. 6º, VIII e 14, § 4º. CCB, art. 159.

«Contratada a realização da cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo não cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. Cabível a inversão do ônus da prova.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo causal incomprovado. Cirurgia estética. Quelóide. Retirada. Assepsia. Uso de iodo. Reação alérgica. Mancha na pele. Perícia. Uso de cremes. Resquícios. Inexistência. Estabelecimento hospitalar. Serviço defeituoso. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Médico e hospital. Dano moral e ressarcimento das despesas médicas. Cirurgia estética para retirada de quelóide. Iodo. Assepsia. Mancha no rosto do paciente. Ausência de erro médico. Alergia. Desaparecimento natural da mancha. Juízo de improcedência mantido.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Ocorre que, no caso dos autos, a partir da prova colacionada, percebe-se que a conduta médica e a técnicas empregadas foram adequadas, atingindo a cirurgia estética o resultado esperado. No caso, o aparecimento da mancha no rosto do paciente deu-se em razão da rara alergia que possui o apelante ao iodo utilizado para a adequada assepsia. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado, ao passo que inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar a má-prestação de serviço, estando nesse sentido o laudo pericial. Assim, vai repelida a alegada conduta ilícita e, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Arts. Analisados. 6º, VIII, e 14, «caput e § 4º, do CDC.

«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 14/09/2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/06/2013. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia estética reparadora. Obrigação de meio. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cirurgia de mamoplastia com colocação de prótese. Cirurgia embelezadora. Obrigação de resultado. Consecução. Na cirurgia estética, além da culpa, o dano deve decorrer de não se ter alcançado o resultado possível, não se podendo, avaliar o dano unicamente pelo juízo subjetivo da paciente. Não se equipara ao erro médico o eventual desconforto ou insatisfação da paciente com o ato cirúrgico, que obteve resultado clinicamente esperado. Indenização descabida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Cirurgia estética. Dano moral. Cabimento e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre a questão relativa à culpa da parte autora no resultado da cirurgia. ... (Continua)

9 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cirúrgia estética. «Orelha de abano. Cláusula de exclusão mantida pelas instâncias de origem. Falta de prova de que essa cirurgia se inclui entre as que devam ser cobertas pelo seguro. Recurso especial não conhecido. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.

«Não ofende a lei o acórdão que mantém a cláusula de exclusão da cobertura a cirúrgia estética que não se destina a restaurar função de órgão ou membro. Falta de prova de que a cirurgia para eliminar a «orelha de abano se inclui entre as que devem ser cobertas pelo seguro.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia estética. Mamoplastia. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Excludentes. Ausência. Dever de indenizar. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A violação do CPC/2015, art. 489 não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

11 - TAMG Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Erro médico. Apresentação de necrose e cicatrizes. Ausência de informação à paciente que seria impossível a obtenção do resultado desejado. CCB/2002, art. 186

«Responde o cirurgião plástico pelo insucesso da cirurgia, com apresentação de necrose e cicatrizes, e pela ausência de informação à paciente de que seria impossível a obtenção do resultado desejado, em face da obrigação assumida contratualmente.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Cirurgia estética. Valor razoável. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia estética. «Peeling facial. Tratamento que ocasionou deformidade no rosto da paciente. Comprovação por perícia técnica. Dor física e sofrimento psicológico. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Verba indenizatória fixada corretamente. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Profissão. Cirurgia estética malsucedida. Seios. Arbitramento. Critério. Juízo prudencial. Fixação em 200 SM na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Questão outra e sabidamente tormentosa é a fixação do valor da indenização por dano moral quando pela lei deixado ao prudente critério judicial, hipótese em que se recomenda que seja estabelecido de forma que embora expressivo, não constitua fonte de enriquecimento injustificado da vítima e, ao mesmo tempo, sirva de punição ao causador do dano desestimulando-o da futura prática de atos semelhantes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do médico. Cirurgia estética mal sucedida. Ato ilícito. Dano moral. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A pretensão de revisão no tocante à ausência de ato ilícito, no caso dos autos, esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, devido à necessidade de reexame fático para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética de mamoplastia redutora e dermolipectomia insatisfatórias. Obrigação de resultado. Dever de informação do médico. Quantum indenizatório inalterado.

«No caso, o réu não trouxe ao feito nenhum comprovante de que informou a paciente dos riscos inerentes ao resultado da cirurgia plástica. O médico tem em decorrência do seu ofício, o dever de ser transparente frente ao paciente ou seu familiar, de informar todos os atos, o antes, o durante e o depois de qualquer procedimento a que se submeta. Para que a paciente, possa optar na realização ou não da intervenção. A partir da prova colacionada ao feito, fica evidente que o resultado alcançado não foi o pretendido pela autora. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na sustação dos efeitos da negativação - Descabimento - Alegação acerca da ilicitude da comercialização de derivados de sangue que não se justifica - Recorrente que se submeteu a cirurgia estética em clínica particular sendo cobrada pelos insumos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na sustação dos efeitos da negativação - Descabimento - Alegação acerca da ilicitude da comercialização de derivados de sangue que não se justifica - Recorrente que se submeteu a cirurgia estética em clínica particular sendo cobrada pelos insumos e hemoderivados utilizados no procedimento cirúrgico - Ausência de ilicitude no repasse dos custos da cirurgia - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não evidenciados - Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte adversa para melhor apurar os fatos alegados, conforme possibilita o parágrafo 2º, do referido artigo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Médico. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia estética. Insuficiente prestação de informações pelo médico a paciente acerca da ocorrência de cicatriz. Questões que perpassam pela reanálise das provas. Incidência do enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia estética mal sucedida. Obrigação de resultado. Nexo causal entre o ato profissional e os problemas de saúde enfrentados pela paciente. Afastamento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de reparação de danos. Cirurgia estética. Responsabilidade médica. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Citação válida. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial, quanto à aferição de culpa médica, fundamenta-se a partir de premissas fáticas e probatórias, sendo inviável de análise por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Cirurgia estética. Implante mamário. Utilização de prótese francesa liberada pela ANVISA à época da cirurgia. Defeito constatado, mais de seis anos após o procedimento cirúrgico. Impossibilidade, no caso, de se atribuir responsabilidade ao réu pela falta de qualidade do material, eis que ausentes indícios de que o profissional de saúde tivesse conhecimento acerca da má qualidade dos produtos. Ausência de conduta culposa do cirurgião plástico. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia estética embelezadora. Obrigação de resultado. Dever de indenizar. Configuração. Danos materiais, morais e estéticos. Resultado insatisfatório da cirurgia legislação consumerista (art. 14, CDC). Jurisprudência. Ocorrência dos danos imateriais. Dano moral in re ipsa. Prova dos autos. Alteração morfológica corporal visível. Pretensão recursal. Violação de Lei. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. Considerações da Desª. Cássia Medeiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Não obstante, em se tratando de cirurgia plástica de embelezamento, é amplamente dominante o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que se trata de obrigação de resultado. Confira-se a lição do eminente DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO: ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Cirurgia estética. Intervenção cirúrgica restrita ao aumento das mamas, sem qualquer obrigação quanto ao levantamento dos seios. Finalidade alcançada. Ausência de danos estéticos. Conclusão pericial, que isenta a ré de responsabilidade, não contrariada por prova de igual quilate. Indenização. Descabimento. Ação improcedente. Recurso não provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral e material. Seios. Cirurgia estética embelezadora malsucedida. Obrigação de resultado. Ciência prévia e por escrito ao paciente quanto aos efeitos negativos inerentes ao ato. Inocorrência, no caso. Verbas devidas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na cirurgia plástica embelezadora, é de resultado a obrigação do médico, que só se exime de responder pelos efeitos negativos inerentes ao ato se comprovar que deles deu previamente por escrito ciência ao paciente.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por danos morais e estéticos. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Dano estético comprovado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que «A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta (REsp 1.395.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013) ... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral, material e estético decorrente de acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Pretensão de efeito infringente. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Valor da cirurgia estética-reparatória. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cumulação com rescisão contratual e desconstituição de título de crédito. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Revelia. Relatividade da presunção de veracidade das alegações. Observância do princípio do livre convencimento fundamentado. Ausência de provas dos pressupostos para responsabilização civil do réu. Necessidade de dilação probatória. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de cirurgia estética. Danos morais. Mero descumprimento contratual decorrente de controvérsia a respeito de cobertura. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Reembolso. Erro médico. Cirurgia estética. Implante de prótese de silicone. Mamas. Deformidade. Obrigação de resultado. Imperícia. Nexo causal. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

«Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da consumidora não ficaram simétricos, apresentando deformidade tanto no plano horizontal quanto no vertical, além do que os seios da paciente ficaram caídos, com resultado muito abaixo da expectativa daquele imaginado por quem busca uma melhoria estética. Evidenciado que o tratamento plástico embelezador não atingiu ao resultado almejado, aliás, inclusive acarretou dano estético a paciente. Demonstrada a falha na prestação do serviço surge o deve de indenização decorrente da incorreção do tratamento plástico proposto e aplicado pelo médico cirurgião.... (Continua)

31 - TJRJ Medida cautelar. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia reparadora e acessória necessária à manutenção da vida e saúde do autor. Caráter satisfativo. Desnecessidade ação principal. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/1973, art. 806.

«Medida cautelar deferida liminarmente para autorizar a realização de cirurgia reparadora e acessória a cirurgia principal de redução de estômago. A extinção do processo principal, sem julgamento de mérito, não tem o condão de extinguir a medida cautelar, face seu caráter satisfativo, in casu, na esteira do entendimento do STJ. Inexistência do óbice contratual apontado, por não se tratar de cirurgia estética, mas reparadora e necessária à manutenção da vida e saúde do Autor, conforme declaração médica. Entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

32 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia estética embelezadora. Obrigação de resultado. Dever de indenizar. Configuração. Danos materiais, morais e estéticos. Resultado insatisfatório da cirurgia. Legislação consumerista (art. 14, CDC). Jurisprudência. Ocorrência dos danos imateriais. Dano moral in re ipsa. Prova dos autos. Alteração morfológica corporal visível. Pretensão recursal. Violação de Lei. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Cirurgia estética. Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação e culpa comprovada pelo não alcance do resultado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão da responsabilidade do recorrente foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Ação de ressarcimento de despesas c/c indenização por danos morais - Improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que houve negativa de cobertura abusiva, sob alegação de se tratar de cirurgia estética pretendendo o reembolso e danos morais - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Autora desistiu da produção de novas provas, pleiteando pelo julgamento antecipado - Ré que não alega negativa por se tratar de cirurgia estética e sim que não houve pedido de cobertura - Elementos dos autos que indicam que a cirurgia que não foi solicitada, optando a autora pelo procedimento realizado por médico e hospital não credenciados sem consulta à seguradora - Ausência de ilegalidade na recusa, para o caso em tela - Entendimento que a obrigação do plano de saúde é de indicar prestador dentro da rede, com pagamento direto, ou de reembolso integral para o caso de não indicar prestador da rede e de que para o caso de indicar prestador (ou na ausência de pedido de indicação) e o beneficiário opte por atendimento de forma particular o reembolso se dê nos termos do contrato - Sentença mantida, com observação de que possível eventual reembolso, nos termos do contrato, se existir cláusula neste sentido já que o contrato não foi juntado aos autos por nenhuma das partes - Recurso desprovido com observação

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cirurgia estética. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Nexo causal afastado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento de obesidade mórbida. Paciente submetido a cirurgia bariátrica. Intervenção cirúrgica corretiva. Cirurgia de reconstrução mamária. Procedimento necessário e complementar ao tratamento. Cobertura devida. Preservação da finalidade contratual. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Documento. Rescisão contratual cumulada com desconstituição de título de crédito e indenizatória. Prestação de serviços médicos. Cirurgia estética. Pedido de desentranhamento de fotografias que expõem a autora. Indeferimento. Documentos importantes para solução da lide. Necessidade de garantia da ampla defesa e da preservação da intimidade da requerente. Processo que deve tramitar em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo retido não provido.

38 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia bariátrica. Cirurgia reparadora. Configuração. Cobertura. Cabimento. Prótese de silicone. Colocação. Cobertura. Exclusão. Cirurgia estética. Caracterização. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora. Continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Redução mamária. Cobertura devida de acordo com o pactuado. Colocação de próteses de silicone. Caráter estético. Inexistência de garantia. Honorários advocatícios.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora ou plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Dano moral. Comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelos recorrentes, tanto em alegações de ocorrência de dissídio quanto em suposta violação à Lei, seria necessário o reexame de todo o material probatório carreado aos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte por embolia pulmonar após cirurgia estética. Pronúncia por homicídio doloso. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Apreciação de todas as teses defensivas. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Inexistência de ilegalidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado apreciou explicitamente as teses de omissão do acórdão a quo, concluindo inexistir qualquer maltrado ao CPP, art. 619, porque todas as questões suscitadas pela parte em seus recursos foram detidamente enfrentadas. Afirmou-se, ainda, ser inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o simples desacolhimento da pretensão recursal, voltada para o reconhecimento da absolvição sumária, não determina constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio do mandamus. ... (Continua)

41 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de cirurgia plástica, ainda que parcialmente reparadora, os deveres de informação e vigilância devem ser rigorosamente observados pelo cirurgião, pois, aceitando o encargo de submeter paciente a mamoplastia, incumbe-lhe prestar todas as informações acerca da técnica médico-cirúrgica a ser empregada, o tipo e as dimensões das cicatrizes, os limites, tanto do cirurgião, quanto do organismo da paciente, os riscos da cirurgia e as probabilidades de complicações no pós-operatório. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade. Dano material, moral e estético. Cirurgia estética. Erro médico. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Erro médico. Inocorrência. Mamoplastia. Perícia. Cirurgia. Defeito. Inexistência. Cicatriz. Reação do organismo. Negligência e imperícia incomprovada. Técnica adequada. Utilização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Mamoplastia. Cirurgia estética. Improcedência mantida.

«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido na via especial. Desnecessidade. Ação indenizatória. Cirurgia plástica. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Profissional que deve afastar sua culpa mediante prova de causas de excludente. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência mais recente desta Corte, não há mais necessidade de o recorrente renovar o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita na interposição do recurso especial se ele já vem litigando sob o pálio da justiça gratuita. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Prótese mamária. Silicone. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Período pós-operatório. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cívil. Responsabilidade civil. Cirúrgia plástica. Mamoplastia e abdominoplastia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Momento.

«A relação entabulada entre o médico e paciente está albergada pela legislação consumerista. Assim, considerando que a consumidora não dispõe dos mesmos conhecimentos técnicos do profissional médico, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência, incidindo a espécie a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII a efeito de facilitar os meios de defesa da lesada. A inversão do ônus da prova é uma regra de julgamento, de modo que não há qualquer vício em se acolher à inversão do ônus da prova por ocasião da sentença. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ademais, in casu aplica-se a técnica de distribuição dinâmica da prova, que se vale de atribuir maior carga àquele litigante que reúne melhores condições de produzir o meio de prova.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de danos morais e estéticos. Cirurgia estética. Erro médico constatado. Reexame das conclusões originárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Lesão corporal qualificada (deformidade permanente). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da qualificadora pela realização de cirurgia reparadora. Irrelevância. Aferição no momento da prática delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame fático-probatório. Consequências do delito. Valoração negativa em face da necessidade de cirurgia reparadora. Fundamento inválido. Culpabilidade. Aferição pelo modus operandi e local da lesão. Possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Resultado insatisfatório. Ausência de informação sobre possíveis sequelas. Dano moral configurado. Danos materiais. Não comprovados. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no seu artigo 27. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro de vida. Ação indenizatória. Autora que pleiteia o reembolso de despesas hospitalares no valor de R$ 4.647,20, decorrentes de internação após cirurgia estética. Recusa da seguradora. Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para internações relacionadas a procedimentos estéticos. Contrato devidamente assinado pela autora, ocasião na qual declarou ter conhecimento de todas as condições da contratação. Ausência de abusividade. Princípio da intervenção mínima. Nessas circunstâncias, considerando que a internação se refere ao tratamento de um problema resultante de uma intervenção estética anterior, para a qual não há cobertura contratual, não é possível atribuir à seguradora a responsabilidade pelo custeio das despesas hospitalares, o que inviabiliza a procedência do pleito indenizatório. Sentença mantida.