cobranca de alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada - Inconformismo da autora - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no CPC, art. 300 - Matéria complexa que depende do contraditório e da devida instrução processual - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS.

Insurgência contra r. sentença de parcial procedência. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/13, desta Corte. Irrelevância de prevenção, por se tratar de incompetência absoluta. Inteligência da súmula 158, deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

4 - TJSP COBRANÇA DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE IMÓVEL COMUM -

Litigantes condôminos de imóvel onde existem duas residências destinadas à locação, pretendendo os autores sua parte ideal dos locativos recebidos, situação distinta daquela de uso exclusivo por um dos condôminos em que se presume a anuência de uso gratuito enquanto não manifestada a oposição pelo condômino - Desnecessidade de constituição em mora - Alegação de que havia concordância dos réus com o recebimento do aluguel somente pela autora não comprovada - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Autor que pede a condenação da ré ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, desde a data de sua desocupação, em agosto de 2023 - Magistrado a quo que, liminarmente, julgou extinto o processo sem análise de mérito, fundamentada a sentença na falta de interesse de agir, vez que não ultimada a partilha do bem - Recurso do autor acolhido - Sentença anulada - Estado de mancomunhão sobre a coisa que não impede o prosseguimento da presente lide, desde que definida e cognoscível a cota parte cabível a cada litigante - Precedentes do STJ - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada pela ora ré contra o autor, na qual esta pede a partilha igualitária do bem sub judice, a permitir conclusão, a princípio, a respeito da igualdade de direitos de ambos sobre o bem - Recurso acolhido para fins de determinar-se o prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis. Ausência de manifestação válida da vontade da locatária, ora apelante, a qual é portadora de doença mental. Assunção de obrigação incompatível com a renda percebida. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Manutenção do Decreto de despejo, a fim de retornar ao status quo ante. Rejeição, no entanto, do pedido de cobrança de alugueis. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. 1) A

ausência de intimação dos atos processuais no nome da advogada indicada implica nulidade. Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. 2) Ausência de intimação regular do espólio autor a partir da decisão que abriu prazo para a apresentação de réplica. Sentença que julgou improcedente o feito por entender incontroversa a defesa alegada pelo requerido na peça contestatória. Nulidade processual configurada. Sentença anulada. Recurso de apelação do autor provido para anulara a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento até os seus ulteriores termos... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueis e encargos. Desocupação verificada. Entrega das chaves e vistoria. Ausência. Alugueis devidos até a data em que o locador tomou ciência da desocupação do bem. Caução em dinheiro. Compensação com eventuais débitos. Inadmissibilidade, eis que inexistente consenso dos interessados. Recurso não provido.

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de alugueis. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que defere pedido de penhora de 20% do salário da executada. Nos termos do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Exceção legal que abrange apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No entanto, o STJ, nos autos do EREsp 1874222 / DF, julgado em 19/04/2023, fixou entendimento no sentido de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Agravante que, no entanto, exerce o ofício de «Operadora de loja, auferindo renda mensal de R$ 1.470,47 e possui dependentes. Impossibilidade de penhora de percentual do salário, pois a renda já é inferior a 3 salários-mínimos mensais. Excepcionalidade não verificada no caso concreto, a admitir a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor. Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Obrigação líquida e certa. Incidência dos juros que deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação. Recurso provido.

15 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Obrigação líquida e certa. Incidência dos juros que deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação. Recurso provido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de alugueis. Proprietária do imóvel objeto da locação que possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c pedido de cobrança de alugueis. Reconvenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Cobrança de alugueis. Ação de execução. Prescrição. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da prescrição exige o reexame probatório dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 3, 11, 489, § 1º, IV e, 1.022, parágrafo único, do CPC. Inexistência. Cobrança de alugueis. Prescrição. R eexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJRS Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis em fase de cumprimento de sentença. Réu revel. Nos termos do CPC/2015, art. 513, § 2º, IV, impõe-se a realização de intimação via edital. Deram provimento ao recurso. Unânime.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento da matéria tida como divergente.

«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de alugueis e indenização por perdas e danos. Recurso intempestivo. Comprovação da tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Documento idôneo.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de aluguéis e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. Discussão acerca da tempestividade de apelação. Suspensão do processo durante o recesso forense. Inaplicabilidade do art. 58, I, da Lei de locações. Precedentes.

«1. Nos casos em que há cumulação da ação de despejo com a cobrança de alugueis, o prazo recursal fica suspenso durante o recesso forense. ... (Continua)

26 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Despejo. Falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis. Alegada falta de interesse processual, na parte relativa à cobrança. Exigência de busca do débito pela via executiva. Descabimento. Cumulação assegurada por lei. Ausente prejuízo ao locatário. Deferimento integral da petição. Recurso provido.

27 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Penhora de verba remuneratória. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade.

«1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, em virtude do inadimplemento de contrato de locação de imóvel não residencial firmado entre as partes. ... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO - Restaurante - Ação de revisão contratual, c/c declaratória de inexistência de obrigação, precedida por pedido de tutela antecipada antecedente, e ação de despejo, por falta de pagamento e infração contratual, c/c cobrança de alugueis - Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes - Apelos de ambas as partes, visando à reforma do julgado.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de alugueis c.c pretensão indenizatória. Gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos para concessão.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de alugueis, encargos da locação e multa por devolução antecipada do imóvel. Multa moratória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

32 - STJ Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Equiparação a créditos trabalhistas. Sujeição à recuperação judicial.

«1 - Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de alugueis e demais encargos. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus da sucumbência. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco óbice nos termos da Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis e acessórios da locação c/c pedido de liminar para desocupação. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis. Ofensa aos arts. 214, 215 e 219 do CPC/1973. Citação válida. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis movida pelo autor, suspendeu a ordem de despejo e determinou a manifestação do exequente. Descabimento, por se tratar de ato preparatório para a decisão a respeito, sem conteúdo decisório. Inexistência de gravame, bem como interesse recursal. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis por ocupação de imóveis sem a devida contraprestação. Matéria de competência absoluta da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, item III.6 e III.13, da Resolução TJSP 623/2013. Inteligência do Enunciado 2. C. Grupo Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

42 - TJSP Contrato. Cessão de cotas sociais. Utilização de bem imóvel. Ajuste no sentido de que, caso o imóvel da sociedade fosse, exclusivamente, utilizado pelos réus, não haveria qualquer ônus. Caso, entretanto, em que se o imóvel fosse locado a terceiros, os frutos dos alugueis seriam entre eles partilhados. Ocorrendo fruição do imóvel pelos réus, deveria ser resguardado o direito do autor, como condômino, à meação dos frutos provenientes do imóvel, o que não ocorreu. Cobrança de alugueis de imóvel pertencente às partes. Validade. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

43 - TJSP APELAÇÃO - PRÉ-CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para DECLARAR a resolução do contrato de locação sub judice, considerando que já houve a desocupação voluntária do imóvel, e CONDENAR os Réus ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro/2020 a março/2021, sem prejuízo dos aluguéis vencidos no decurso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, com observação de que há pagamentos efetuados - Insurgência de Saurini Conveniência Fernandópolis Ltda - Gratuidade indeferida e preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido - Insurgência de Lucimare Della Rovere - Alegação de ilegitimidade passiva - Ação proposta em face da empresa - Representante legal, pessoa física, que não compõe o polo passivo da ação - Não conhecido - Insurgência dos réus fiadores - Alegação de carência da ação, por ausência de notificação premonitória - Desacolhimento - Notificação premonitória que foi enviada e assinada por Lucimare Della Rovere, que se identificou como representante legal, sem qualquer ressalva - Alegação de ilegitimidade passiva, posto que o pré-contrato previu a assinatura de contrato definitivo, o que não ocorreu - Embora não se tenha firmado o contrato definitivo de locação, certo é que não negam a existência de pré-contrato de locação, que observou os requisitos legais e que indicou, inclusive, que os termos do contrato definitivo a ser firmado deveriam ser idênticos às cláusulas, dispositivos e itens, previstos naquele instrumento - Alegação de que houve notificação da autora sobre a proposta de venda/transferência das quotas societárias da locatária ré, sem manifestação - Desacolhimento - Contranotificação por parte da autora manifestando seu interesse na recompra do estabelecimento comercial, sem manifestação - Responsabilidade da ré locatária e dos corréus fiadores pelo cumprimento das obrigações locatícias até a desocupação - Sentença Mantida - Recurso dos réus fiadores improvido, não conhecidos os demais recursos... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de que houve equívoco na r. sentença, posto que utilizou dois critérios de atualização para os valores em aberto, sendo um critério para os aluguéis vencidos antes do ajuizamento da ação e outro para os vencidos após o ajuizamento - Não acolhimento - Valores em aberto antes do ajuizamento da ação, que embora a sentença mencionasse os valores originais que constaram na petição de fls. 219/220, tal petição apenas demonstrava os aluguéis que ainda estavam em aberto, ao passo que o réu efetuou depósitos nos autos, e os valores ainda em aberto constavam devidamente corrigidos na planilha de cálculo juntada com a petição inicial, nos termos do contrato de locação, restando somente a atualização legal a partir do ajuizamento da ação, enquanto os valores vencidos após o ajuizamento da ação, por certo, ainda não estão corrigidos nos termos do contrato de locação - Alegação de que não há estipulação expressa fixando o IGP-M como índice de correção para o caso de inadimplemento - Desacolhimento - Há previsão expressa em cláusula contida na contrato de locação - Alegação de que não houve litigância de má-fé - Desacolhimento - Réu que insistiu em alterar a verdade dos fatos, utilizando-se apenas de trecho de documento juntado, segundo o qual os autores teriam concordado com a alteração do índice de reajuste, quando, na realidade a concordância estava condicionada a que o réu sanasse as pendências do atual contrato de locação e fosse elaborado um novo contrato - Alegação de que foi excessiva e inadequada a valoração dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação - Percentual que foi bem fixado e atende o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível - Cobrança de alugueis - Procedência, com reconhecimento do condomínio das partes em relação ao imóvel, com fixação de aluguel referente aos quinhões dos autores - Insurgência dos réus - Alegação de que os 50% do imóvel não pertencia ao falecido pai, mas a terceiro, pelo que não há direito a quinhão dos autores - Desacolhimento - Imóvel que apesar de constar na matrícula ser de propriedade de terceiro, foi permutado com o autor da herança - Requeridos que no inventário elencaram os 50% do imóvel como pertencendo ao acervo hereditário, esclarecendo, inclusive, que os demais 50% foram partilhados por ocasião do divórcio do falecido - Condomínio existente - Alugueis que são devidos pelo quinhão dos autores e ocupação exclusiva pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Cobrança de alugueis. Responsabilidade proprietário limitada ao valor do imóvel dado em garantia. Solidariedade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Comodato verbal não comprovado. Incontroversa a propriedade e o uso exclusivo do imóvel. Curadora tem legitimidade para propor a ação. Função social da propriedade não afasta a obrigação de pagar aluguel. Extinção da reconvenção por incompetência do juízo. Questão a ser analisada na Vara de Família. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

48 - TJSP Apelação cível - Extinção de condomínio e cobrança de alugueis - Procedência - Pretensão de que revogada a gratuidade deferida ao autor, anulada a sentença por não ter sido observada a questão de estarem as partes negociando a compra do imóvel anteriormente à notificação premonitória e propositura da ação e ou que seja julgada improcedente pelo mesmo motivo ou por não se opor a autora à venda - Gratuidade concedida ao autor que fica mantida, não havendo elementos nos autos a desconstituir a alegação de hipossuficiência - Negociação, não levada a termo, anterior à notificação premonitória e ajuizamento da ação que não faz com que a sentença seja anulada nem leva à sua improcedência - Alugueis que são devidos desde a citação pela ocupação exclusiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação oposta pela agravante. Asserção quanto à impossibilidade de cobrança de alugueis de imóvel comum após a celebração de contrato de permuta do bem. Fixação de aluguel por todo o período de ocupação. Termo final que deve ser a data da efetiva desocupação. Planilha de cálculo que considerou a quantia devida até a entrega das chaves, comprovada nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis. Fiador. Penhora de salário. Prejuízo à manutenção do devedor e de sua família. Impossibilidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia ( CPC/1973, art. 649, IV, § 2º) e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, IV, § 2º). ... (Continua)