cobranca de despesas medico hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Execução incontroversa. Cobrança devida. Obrigação do contratante. Honorários contratuais. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança devida. Obrigação dos contratantes. Danos materiais comprovados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Denunciação da lide ao plano de saúde. Cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Prescrição decenal. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. Art. 178, § 6º, IX. Prescrição reconhecida.

1 - Complementação, na origem, do valor correspondente ao preparo. Deserção que não se verifica. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. Art. 178, § 6º, inciso ix. Prescrição ânua.

«1. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. ... (Continua)

6 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, CCB/2002, art. 178, § 6º, IX. Aplicação. art. 206, § 5º, II.

«2. É ânua, no Código Civil de 1916, a prescrição da pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares, tendo em vista que os centros clínicos são apenas o meio pelo qual o profissional, em regra, exerce a medicina. (...). Ademais, ressalto por fim, não haveria coerência em se estipular um prazo tão exíguo para a cobrança de honorários médicos, pela pessoa natural, e remeter o hospital, que possui melhores condições de reaver os gastos, à regra geral do art. 177, concedendo-lhe o prazo assaz longo de 20 anos. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalares devida. Inexistência de vício de consentimento na contratação e abusividade dos valores exigidos. Valores que se mostram compatíveis com o serviço prestado. Sentença correta. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Prescrição ânua reconhecida, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, IX, vigente à época. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Atendimento adequado ao paciente. Contraprestação devida. Valor da dívida que não merece reparo. Ausente impugnação específica dos valores. Ação procedente. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, a prescrição da ação para a cobrança de despesas médico-hospitalares é decenal (CCB/2002, art. 205). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, art. 178, § 6º, IX. Alcance do dispositivo. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

«3. O art. 178, § 6º, IX, do CCB/16, não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, à toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua.... (Continua)

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Estado e município de São Paulo. Inadmissibilidade. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de obrigação de ressarcimento dos gastos do cidadão em hospital particular de sua livre escolha. Recurso do corréu não provido e da autora provido.

16 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. Direito intertemporal.

«1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). ação monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalares. ausência de prequestionamento. aplicação da Súmula 7/STJ. decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência da autora.

«1. Pretensão voltada a caracterização de má-fé por parte do paciente. Circunstâncias que revelam a boa fé do de cujus, quando se valeu dos serviços hospitalares da recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Prescrição. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Liquidação. Prazo prescricional decenal. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Possibilidade de cobrança dos débitos gerados com a internação hospitalar. Serviços médico-hospitalares devidamente prestados. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplica- se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Contrato assinado pelo filho da paciente como garantia exigida pelo hospital. Responsabilidade solidária da paciente, na qualidade de beneficiária do tratamento, pelo pagamento do débito. Reconhecimento. Ausência de indícios de gastos desnecessários. Impugnação genérica não acolhida. Recurso do corréu não provido e da autora provido.

22 - TJSP Família. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Alegação do cônjuge varão de que o bem pertence exclusivamente a ele. Imóvel adquirido com recursos oriundos de outro imóvel pertencente exclusivamente ao varão antes do casamento. Bem penhorado de valor superior ao anterior imóvel do varão. Penhora mantida, reservando ao embargante, após a alienação judicial, o valor correspondente ao imóvel anterior. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Administrativo. Sus. Custeio de cirurgia. Ausência de prequestionamento. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de responsabilidade do município agravado. Ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de discussão sobre plano ou seguro-saúde. Competência preferencial das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª e 38ª. Inteligência do art. 2º, III, alínea «d, da Resolução 194/2004, com a redação dada pela Resolução 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008, todos deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 36ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.

25 - TJSP Competência. Dúvida. Demanda objetivando a cobrança de despesas médico-hospitalares com base em contrato de prestação de serviços. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro-saúde. Competência preferencial das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do Provimento 63/2004 e do art. 2º, III, «d , da Resolução 194/2004 com a redação dada pela Resolução 281/2006 e do Assento Regimental 382/2008 do Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Reconhecimento da competência da suscitante (32ª Câmara de Direito Privado). Dúvida procedente.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA O PACIENTE. TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. GLOSA DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. 1. Sentença condenou o plano de saúde a pagar despesas hospitalares que foram glosadas apenas com base no fato de que o hospital cobrou tais valores da consumidora, sem analisar se a glosa é justa ou não. 2. O que na verdade se verifica no presente caso é uma conduta irregular do hospital ao cobrar da paciente valores que não foram pagos pelo plano de saúde por terem sido objeto de glosa. 3. O hospital alega em sua defesa que a cobrança contra a autora se baseia em um termo firmado pela consumidora em que assumiu a responsabilidade solidária pelo pagamento de eventuais despesas não cobertas pelo plano de saúde, mas é abusiva a exigência de assinatura deste tipo de termo de responsabilidade, devendo ele ser considerado como nulo, de acordo com os arts. 39, V, e 51 do CDC e com a jurisprudência pacífica. 4. Assim, deve ser declarada inexigível a cobrança efetuada pelo hospital contra a consumidora e deve ser afastada a condenação do plano de saúde ao pagamento das despesas hospitalares. 5. A discussão a respeito da validade da glosa deve ser objeto de ação autônoma entre o hospital e o plano de saúde. Se o hospital entende que a glosa é injusta e ainda não recebeu os valores, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de cobrança contra o plano de saúde. Se o plano de saúde já pagou ao hospital os valores glosados, ele pode, caso queira, ajuizar ação autônoma de repetição de indébito. 6. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Responsabilidade expressamente assumida por ocasião da internação. Comprovação nos autos de que o paciente que foi atendido, consumiu medicamentos e ficou hospitalizado. Contratação dos serviços de instituição específica, de forma livre e espontânea. Hipótese em que qualquer pessoa que procura por serviços particulares para tratamento de saúde deve ter consciência de que fica obrigado a arcar com as despesas decorrentes deste tratamento ou de que, mesmo com respaldo em contrato de plano de saúde, da possibilidade de sua parcial ou nenhuma cobertura. Procedência mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de despesas médico-hospitalares (DAMS). Cessão de direitos dos beneficiários. Necessidade de apresentação dos registros das ocorrências no órgão policial competente, bem como prova das despesas efetuadas com as vítimas, no seu atendimento médico. Insuficiência da apresentação de fichas de atendimento de emergência, que apenas fazem referência aos acidentes, mas não comprovam efetivamente a ocorrência dos sinistros. Documentos apresentados pela autora produzidos unilateralmente e não comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Descumprimento das exigências previstas na legislação de regência vigente à época do sinistro. Artigo 5º, § 1º da Lei 6194/1974 e CPC/1973, art. 333, I. Nexo causal entre as alegadas despesas médicas e o acidente, não restou provado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação cível. Ação monitória movida em desfavor de beneficiária de plano de saúde, a qual denunciou a lide à operadora do plano de saúde. Cobrança de despesas médico hospitalares oriundas de internação da paciente. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios da operadora para limitação dos valores cobrados. Inconformismo do hospital autor. CPC/2015, art. 421. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 700.

«Existindo divergência a respeito dos valores cobrados, foi adequada a determinação de juntada de notas fiscais para averiguação dos valores despendidos pela requerente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Lesão ao direito de informação. Reembolso devido. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Jurisprudência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Procedimento de emergência. Limitação da internação por tempo determinado. Descabimento. Súmula 302/STJ. Sentença e acórdão reformados. Improcedência da demanda que se impõe. Aferição do período pelo qual perdurou a situação de emergência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que «a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018). ... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares - Indeferimento do pedido de busca de ativos financeiros por intermédio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, a pretexto de que não demonstrada a alteração da situação financeira da devedora - Caso em que a última busca ocorreu há mais de dois anos - Possibilidade de nova busca - Agravo de instrumento provido... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano/seguro de saúde. Negativa de cobertura. Ressarcimento de despesas. Prescrição decenal. Aplicação da tese firmada nos EREsp Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. CCB/1916, art. 178, § 6º, II e CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 1º, II

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição decenal. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão recorrida. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, a prescrição da ação para a cobrança de despesas médico-hospitalares é decenal (CCB/2002, art. 205). Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Plano de saúde. Reembolso de valores. Negativa de cobertura. Prazo prescricional decenal.

«- A decisão proferida pelo TJ/RS, na qual aplicou o prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 1º, contrariou o entendimento firmado no âmbito do STJ. - Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte a prescrição para a cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde é decenal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não demonstrada. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição decenal. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que se aplica «a prescrição residual decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico- hospitalares contra plano de saúde ou de seguros saúde. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição decenal precedentes. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço hospitalar. Prazo prescricional. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de despesas médico- hospitalares. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Prescrição. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Recurso especial. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, §§ 1º, 2º e 3º, IV e § 5º, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)