comprovacao da uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Concubinato. Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de reapreciação. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal «a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, a Sumula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem. Desnecessidade de início de prova material. Decreto 77.077/76, art. 14. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 74.

«O Decreto 77.077/1976, Lei 9.278/1996, art. 14, antes mesmo da edição, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. A 3ª Seção do STJ, no âmbito da 5ª e da 6ª Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.... (Continua)

3 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Comprovação da união estável. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a não comprovação da união estável enseja o reexame do acervo fático-probatório da causa, procedimento vedado na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Percepção de pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável. Descabimento do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de identidade fática. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da união estável, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

5 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Designação prévia. Desnecessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.

«A companheira tem direito à pensão por morte do servidor público, civil ou militar, desde que comprovada a união estável, bem como a dependência econômica, sendo prescindível a designação prévia.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para levantamento de verbas trabalhistas rescisórias. Ausência de comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus. Dilação probatória que não cabe nesta estreita sede de jurisdição voluntária. Sentença mantida.

8 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação da Lei 9.278/1996, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Comprovação da união estável. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - A matéria relativa a Lei 9.278/1996, art. 9º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de imissão de posse em face da companheira do «de cujus". Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Ausência de comprovação da união estável alegada pela ocupante do imóvel pertencente ao espólio. Necessidade de administração do acervo patrimonial pela inventariante. Exegese do CPC, art. 618, II. Decisão reformada.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação declaratória de união estável e partilha de bens. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Comprovação da união estável. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

11 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Execução de Sentença. Pedido de Habilitação de companheiro de falecida viúva de policial militar. CPC/1973, art. 1060, I. Impossibilidade da habilitação do companheiro, sem que haja comprovação da união estável. Prova que é «conditio sine qua non. Ausência de comprovação. Hipótese, ademais, em que o recurso foi manejado pelo espólio (cuja comprovação, aliás, não existe nos autos) quando deveria ter sido feito pelo companheiro da falecida. Recurso desprovido.

12 - STJ Seguridade social. ação rescisória. previdenciário. pensão por morte. comprovação da união estável. prova testemunhal. concessão. ofensa literal de disposição legal. inexistência. decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do stj. erro de fato. matéria estranha à lide. impossibilidade. ação improcedente.

«1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Revisão da configuração da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu categoricamente pela inexistência de comprovação da união estável em período anterior ao casamento civil. Desse modo, a revisão do acórdão recorrido não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos dispositivos legais não demonstrada. Súmula 284/STF. Comprovação da união estável. Matéria de cunho probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Companheiro. União estável. Acórdão recorrido que entende pela não comprovação da união estável até o evento morte. Desconsideração de prova testemunhal citada no próprio acórdão regional. Impossibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Revaloração da prova. Possibilidade. Afronta ao princípio da inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação de união estável. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência da relação more uxória entre o agravado e a de cujus no período de junho de 1999 a junho de 2003, contudo, rejeitado a pretensão autoral, por entender inexistir nos autos prova documental que demonstre de forma inequívoca que o relacionamento havido tenha perdurado até a data do óbito da servidora - o que ocorreu em 2005, tais como «como notas de pagamento de despesas comuns ao casal, correspondências, conta bancária conjunta, cartas, bilhetes, cartões, etc, o que é relativamente comum num relacionamento longo, - a despeito do próprio Tribunal desconsiderar a prova testemunhal produzida nesse sentido, sob o fundamento de que «seu valor probatório seria mínimo, em virtude da ausência de outras provas materiais convincentes neste sentido (fl. 198-e), não há que se falar em reexame do conjunto fático-probatório, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas efetivamente em revaloração das provas regularmente examinadas pelo Tribunal de origem, pois o que se discute é se a prova testemunhal é ou não suficiente a comprovação de união estável. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Matéria decidida nas instâncias de origem. Revisão em sede de recurso especial. Necessidade de incursão na seara probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.

«Se a decisão recorrida foi proclamada com fundamento em situação de fato, na qual foi afirmado que a recorrente não faz jus ao rateio da pensão por não comprovar o vínculo com o falecido servidor e a dependência econômica, a matéria refoge do âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Prejudicialidade.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. ... (Continua)

18 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Citação da companheira do réu. Desnecessidade. Falta de comprovação da união estável. Suspensão do feito. Prejudicialidade externa. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a parte agravante não demonstrou a existência de união estável e, por isso, afastou a alegação de nulidade por falta de citação da companheira do réu, nem comprovou a ocorrência de prejudicialidade externa. Assim, a alteração de tais conclusões demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Reconhecimento. Desnecessidade de início de prova material. Análise da prova testemunhal. Retorno dos autos à instância a quo para apreciação da prova testemunhal.

1 - No caso em tela, a Corte de origem, ao proclamar a necessidade de início de prova material para a comprovação da união estável da Recorrente com o de cujus - o que restou afastado na decisão ora hostilizada -, deixou de apreciar a prova testemunhal apresentada, impondo-se o retorno dos autos àquele Sodalício para prosseguir na análise do feito como entender de direito.... (Continua)

20 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reconhecimento do direito ao recebimento da aposentadoria. Comprovação da união estável. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

«1. A agravante não comprovou o cumprimento do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (atual CPC/2015, art. 932, III), deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ no que concerne à conclusão firmada pelo Colegiado estadual quanto ao reconhecimento, com base no conjunto probatório dos autos, da existência da união estável entre a ora agravada e o seu companheiro, o que lhe permitiu o recebimento da aposentadoria privada. ... (Continua)

21 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do I § 4º Lei 8.213/1991, art. 16. Ausência de prequestionamento. Comprovação da união estável. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria referente ao I § 4º Lei 8.213/1991, art. 16 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, de acordo com o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Comprovação. Alteração. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TRF1 Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Família. Concubinato. União estável. Comprovação como entidade familiar mediante decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de uso de qualquer meio de prova. Portaria DGP 056/2001, do Ministério do Exército. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O Ministério Público tem legitimação para defender direitos individuais homogêneos, quando repercutem no interesse público. A exigência de comprovação da união estável como entidade familiar, mediante decisão judicial, não é razoável. É complicar e dificultar ao máximo a vida do servidor para fazer essa comprovação. Qualquer meio de prova, convincente, deve ser exigido, mas não tão-só a judicial.... (Continua)

24 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - As alegações recursais calcadas no argumento de que há provas da existência de união estável entre o ex-Segurado e a recorrida vão de encontro à análise do acervo fático-probatório efetuada pela Corte de origem de que não ficou comprovado o vínculo conjugal. ... (Continua)

25 - TJSP INVENTÁRIO -

Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário - Impossibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável - Herdeiros do falecido que sustentam a inexistência de comprovação da união estável no período alegado - Questão de alta indagação - Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ser dirimidas - Aplicação do CPC, art. 612 - Solução que deverá ocorrer em ação própria - Decisão mantida - AGRAVO nÃo PROVIDO... (Continua)

26 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável com partilha de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O afastamento do juiz por motivo de licença especial está entre as exceções relativas à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no CPC/1973, art. 132. Hipótese em que, ademais, não se verificou prejuízo ao recorrente, uma vez que as provas colhidas em audiência foram apreciadas na instância de origem. ... (Continua)

28 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Ausência de comprovação da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que o acórdão de origem teria sido omisso ou contraditório, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens. Existência de união estável em período anterior ao casamento. Direito à meação de imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a conclusão do Tribunal local, acerca da comprovação da união estável entre as partes em período anterior à aquisição do bem imóvel, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Período. Não comprovação. Regime. Separação de bens. Meação. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. União estável não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença que indeferiu a concessão de auxilio-reclusão à agravante, na condição de companheira, ao fundamento de falta de comprovação da união estável anterior ao encarceramento. Tal entendimento, firmado pela Corte local, não pode ser revisto nesta via especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. União estável. Comprovação. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. União estável. Ausência dos requisitos. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas e quanto à comprovação da união estável entre as partes, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE.

Companheira de servidor público falecido. Demanda ajuizada em face da SPPREV e do filho do falecido, que já percebe a pensão por morte. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISAS EM BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DAS DEVEDORAS - IMPOSSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença - Pesquisas de bens infrutíferas -Requerimento de pesquisas em busca de bens em nome do cônjuge das devedoras - Sem comprovação da união estável - Regime de separação total de bens - Impossibilidade: - Interposição de recurso contra decisão que indeferiu as pesquisas em busca de bens do cônjuge das devedoras, por falta de amparo legal. A mera alegação de união estável pautada em foto publicada em rede social não comprova união estável. Tampouco pode ser deferido o pedido com relação à executada, casada pelo regime de separação total de bens. ... (Continua)

37 - STJ Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que a relação havida entre o casal detinha, no máximo os contornos de um namoro, não de uma união estável, tendo o curto noivado, inclusive, sido celebrado quando Esther já estava gravemente doente. ... (Continua)

38 - TJSP Previdência privada - Suplementação da pensão por morte - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré (entidade fechada de previdência complementar) - Improvimento - União estável entre autora e o participante falecido que é incontroversa - Ausência de indicação da autora como beneficiária do plano - Recusa da entidade com base nesse argumento - Impossibilidade, no caso concreto - Embora ao contrato celebrado entre as partes não se aplique as regras relativas à Previdência Social, é preciso observar a função social do contrato e a natureza da entidade ré - Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que a indicação prévia do companheiro sobrevivente como beneficiário do plano não é condição sine qua non para concessão do benefício de suplementação da pensão por morte - Comprovação da união estável por, no mínimo, cinco anos consecutivos para que a autora fizesse jus ao reconhecimento da dependência econômica - Desnecessidade - Regulamento que prevê tratamento desigual entre o casamento (já que entre os casados é presumida a dependência econômica) e a união estável (que depende da coabitação, em regime marital, de forma ininterrupta por, no mínimo, cinco anos, para se alcançar tal presunção) - Violação ao princípio da isonomia - Impossibilidade de prevalecer esta disposição regulamentar - Sentença mantida - Apelo improvido

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. ... (Continua)

41 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do parte requerida.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Pensão por Morte. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Autora, companheira de servidor falecido, alegação de prejuízo financeiro em razão da demora na concessão do benefício. Indeferimento do primeiro pedido administrativo por falta de comprovação da união estável. Novo pedido administrativo protocolado fora do prazo de 60 dias após o óbito, deferido sem retroatividade dos valores. Aplicação do art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual 452/74, alterado pela Lei Complementar 1.013/07, que prevê retroatividade do benefício apenas quando requerido dentro do prazo legal. Decisão de indeferimento do primeiro pedido corretamente fundamentada na insuficiência da documentação apresentada. Autora que optou por não recorrer administrativamente e apresentou novo pedido, deferido com pagamento a partir da data do novo requerimento. Inexistência de irregularidade no procedimento administrativo. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL E PARTILHA DE BENS.

Filha e inventariante do de cujus alega que sua mãe não tem direito de participar a qualquer título dos bens de seu pai, em razão de ter sido descoberto que a agravada não havia se divorciado formalmente do primeiro marido, o que constitui fator impeditivo para consolidação da união estável nos termos do § 1, do art. 1.723, que remete ao, VI, do art. 1521, todos do Código Civil. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Alegação de companheirismo. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável, ao fundamento de que as provas coligidas aos autos e os testemunhos colhidos, embora comprovem um relacionamento amoroso entre o autor e a Servidora falecida, não são suficientes para comprovar o ânimo de constituição de família, que é elementar da união estável, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

45 - STJ Família. Administrativo. Pensão por morte. Decadência. Ausência de comprovação da união estável. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

46 - TJSC Apelação. Ação ordinária de procedimento comum. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Veredicto de procedência. Insurgência do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. Alegada carência de preenchimento dos requisitos legais em razão da constatação, em procedimento de investigação social, da ausência de habitação comum na data do óbito. Premissa estéril. Resma probatória que comprova a convivência da autora com o ex-segurado, instituidor do benefício. Magistrado julgador que não está vinculado à conclusão do instituto previdenciário, decorrente de ato administrativo unilateral. Coabitação, ademais, que não configura requisito essencial para comprovação da união estável.

«Atenta ao dinamismo social e ao caráter plural das organizações familiares, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal sedimentou a compreensão de que, embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes» (TJSC, Apelação Cível 0310376C-30.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 19/05/2020). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de dissolução de união estável. Reconhecimento. Requisitos. Relação pública e duradoura. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Existência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão. Inovação recursal. Preclusão.

1 - No caso, rever a conclusão da Corte local, que reconheceu que houve comprovação da união estável entre as partes, demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. União estável. Comprovação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desnecessidade de manifestação sobre todas as teses jurídicas. União estável reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se exige que o julgador se manifeste acerca de todos os argumentos apresentados, devendo, contudo, adotar fundamentação suficiente e ampla para resolver adequadamente a demanda, sendo que isso não se revela como omissão judicial. ... (Continua)