Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reconhecimento do direito ao recebimento da aposentadoria. Comprovação da união estável. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

«1. A agravante não comprovou o cumprimento do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (atual CPC/2015, art. 932, III), deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ no que concerne à conclusão firmada pelo Colegiado estadual quanto ao reconhecimento, com base no conjunto probatório dos autos, da existência da união estável entre a ora agravada e o seu companheiro, o que lhe permitiu o recebimento da aposentadoria privada. ... (Continua)