concorrencia desleal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCORRENCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. MARCA E TRADE DRESS. ELEMENTOS COMUNS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A CARACTERIZAR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS. CORES DISTINTAS. REGISTRO JUNTO AO INPI. APELO DAS RÉS/RECONVINTES NÃO PROVIDO

3 - TJSP Concorrencia desleal. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Usurpação do Trade Dress. Uso de elementos identificadores da marca da autora criando confusão no conjunto das imagens utilizadas, com objetivo de desvio de clientela. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.

4 - TJRS Direito privado. Concorrência desleal. Caracterização. Marca comercial. Registro. Semelhança. Princípio da anterioridade. Aplicação. Indenização. Dano material incomprovado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Propriedade industrial. Uso indevido de domínio. Concorrência desleal configurada. 1. Registro de domínios foneticamente idênticos na internet. Concorrência desleal configurada.

«A questão cinge-se à verificação da prática de concorrência desleal ante o fato da empresa ré registrar domínio na internet foneticamente idêntico ao da empresa autora para venda de mesmo tipo de produto, fazendo com que os usuários que objetivavam o sítio da demandante fossem remetidos ao domínio da empresa ré.... (Continua)

5 - TRT3 Justa causa. Concorrência desleal dispensa por justa causa. Concorrência desleal. Caracterização.

«A justa causa, pena máxima possível de ser aplicada a um empregado, deve ser comprovada de forma clara e convincente, sob pena de se considerar injustificada a rescisão contratual. Nesta senda, pode se asseverar, com amparo na prova produzida nos autos, que o reclamante praticava negociação habitual por conta própria em concorrência à empresa para a qual trabalhava, caracterizando a justa causa tipificada na alínea «c do CLT, art. 482.... (Continua)

6 - TRT3 Concorrência desleal. Justa causa. Concorrência desleal.

«A concorrência desleal se caracteriza pela prática da disputa comercial ou industrial por meios desonestos e contrários às boas normas de conduta, utilizados em detrimento do competidor, como, por exemplo, com o uso da fraude, para se desviar a clientela de outrem para si. Ela pressupõe a intenção de prejudicar o concorrente e deve ocorrer entre os que competem no mesmo ramo de atividade, comercial ou industrial, ainda que não entre comerciantes ou industriais propriamente falando. Na esfera trabalhista é prevista como a "negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado" (art. 482, "c", da CLT). Como se extrai da melhor doutrina, ela ocorre, também, "quando o labor extracontratual cometido traduz, naturalmente, ofensa à lealdade implícita ao contrato e injusto prejuízo ao empregador". (MAURÍCIO GODINHO DELGADO, in "Curso de Direito do Trabalho" - 7ª Ed. - São Paulo: LTr, 2008, p. 1195). Tendo o reclamante, de posse de informações obtidas enquanto empregado da reclamada, constituído empresa própria e sem o conhecimento daquela, para, com ela concorrer em processo licitatório objetivando a prestação dos mesmos serviços que sua empregadora prestava a terceiro, ou seja, concorrendo diretamente com ela dessa forma desleal, não restam dúvidas sobre a sua incursão na justa causa em tela.... (Continua)

7 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Serviço educacional. Informe publicitário comparativo. Inexistência de provas acerca da falsidade das informações divulgadas. Concorrência desleal não configurada. Recurso do autor não provido.

8 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Indenizatória - Específicas circunstâncias dos autos que indicam que o réu, sócio retirante da sociedade coautora, não incorreu em concorrência desleal ao integrar conselhos de outras empresas ou atender, após a sua saída, antigo cliente da sociedade coautora - Improcedência é medida de rigor - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo dos autores não provido; provido o do ré... (Continua)

9 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de violação de marca registrada e concorrência desleal, cumulada com indenização por perdas e danos. Apelante constituída anteriormente às apeladas. Marca 'Ovislink' é de propriedade da recorrente. Recorridas devem se abster de importar, exportar, comercializar e distribuir a marca em referência. Concorrência desleal configurada. Lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença. Apelo provido.

10 - STJ Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.

«O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.... (Continua)

11 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Utilização de «carinhas animadas em lingeries. Perícia realizada. Tendência da moda. Concorrência desleal não caracterizada. Mera situação de concorrência mercadológica. Obrigação de fazer e indenizatória improcedentes. Recurso não provido.

12 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO INIBITÓRIA- CAMARÃO INTERNACIONAL -

Ação inibitória de atos de concorrência desleal ajuizada pelo autor contra o réu - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Inconformismo do autor - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de improcedência da ação - Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

13 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Tratativas dos réus para constituição de sociedade limitada - Criação de site por autor, antes do registro da sociedade, para comércio eletrônicos dos mesmos produtos de forma paralela, em sociedade com terceiro - Constituição de pessoa jurídica dois dias depois pelo réu com objeto social idêntico ao da sociedade demandante - Alegação de concorrência desleal, especialmente porque réu teria utilizado know how e segredos passados pelo demandante - Improcedência - Ciência do autor de que réu já atuava no ramo - Anúncios no Google Shopping utilizado por diversos comerciais, não configurando estratégia especial de venda - «Segredos não descritos na exordial - Concorrência desleal não configurada - Indenizatória improcedentes - Apelação desprovida nesse ponto... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Não há, neste momento processual, elementos de convicção que demonstrem, com clareza, a prática de concorrência desleal pelos réus e agravados. Risco de dano inverso. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Danos materiais. Prova. Comprovação. Presunção. Lei 9.279/96, art. 209.

«O Lei 9.279/1996, art. 209 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Ausência de interesse de agir não comprovada. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para retirar de circulação conteúdos inapropriados, bem como para articular indenização por danos. Utilização indevida de marca de terceiros em anúncio adwords. Enunciado XVII do GRDE. Ato ilícito que deve ser cessado de plano, sem prejuízo do pagamento da indenização por danos morais, verificada in re ipsa. Precedentes. Concorrência desleal que se verifica em cenário de usurpação de termos específicos, que guardem clara vinculação à marca ou o estabelecimento concorrente. Uso de expressões genéricas nos anúncios não importa lesão de direitos. Quantum indenizatório que não se mostrou desproporcional. Valor de R$ 5.000,00 utilizado como parâmetro mínimo para sanção em casos análogos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRADE DRESS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da autora. Alegada prática de concorrência desleal por imitação de trade dress em linha de produtos cosméticos. Prova dos autos, por ora, insuficiente a indicar flagrante imitação do conjunto-imagem. Relevantes aspectos distintivos entre os produtos discutidos, a exemplo da forma da embalagem e diagramação. Risco inverso à ré caso determinada a suspensão da fabricação e venda dos produtos. Prudente, nesse contexto, aguardar ampla dilação probatória na origem, com produção de prova pericial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deliberado aliciamento do protagonista da campanha publicitária criada pela coautora, colocando fim ao projeto idealizado. Ato de concorrência desleal configurado. Reparação civil. Necessidade. Lucros cessantes a serem apurados segundo critério, previsto na lei de propriedade industrial, mais favorável ao prejudicado. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e danode abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano.... (Continua)

22 - STJ Concorrência desleal. Denominação. Insígnia.

«Para a constatação da homofonia, capaz de gerar confusão entre as denominações das empresas, é preciso considerar a totalidade do nome, não bastando a identidade da primeira sílaba. ... (Continua)

23 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de uso de marca e pedido de indenização. Expressão semelhante utilizada em nome comercial e marca. Inexistência de confusão. Distinção entre as marcas. Nomes empresariais inconfundíveis. Atuação em ramos diversos. Não caracterização da prática de concorrência desleal. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE MARCA.

obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Uso indevido de conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização de concorrência desleal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. ... (Continua)

26 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes. Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento. Manutenção. Ausência de interesse recursal. Desnecessidade de definição prévia de parâmetros da perícia, que são delimitados pela sentença e pelas partes, sob crivo judicial. Contraditório preservado. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA «PHOTON - CONCORRÊNCIA DESLEAL - A

autora é titular detentora da marca mista «PHOTON, utilizada em diversos produtos relacionados à saúde, de natureza terapêutica, especialmente colchões eletromagnéticos destinados a tratamento de coluna, diminuição de tensão e melhoria da circulação. A empresa JUNQUEIRA KRONBAUER E CIA. LTDA. cujo proprietário é pai de DANIEL (sócio administrador da ré apelante), era distribuidora dos produtos envolvendo a marca «PHOTON, pertencente à autora. Após a extinção do contrato de distribuição, DANIEL fundou a empresa ré KENKO PREMIUM para continuar vendendo produtos terapêuticos, invocando em seus anúncios a marca «PHOTON, em evidente prática de concorrência desleal em detrimento da autora. A despeito de a ré argumentar que se trata de marca «fraca, é preciso conferir alguma utilidade e rendimento ao registro da marca perante o INPI - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pedido de abstenção de uso de marca. Alegada imitação disfarçada de desenhos e signos distintivos em embalagem de creme dental. Realização de perícia técnica. Conclusão que os termos são comuns no segmento e não passíveis de detenção da exclusividade. Concorrência desleal não comprovada. Ação improcedente. Recurso não provido.

31 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: rejeição da queixa-crime (art. 288, Cód. Penal e art. 195, Lei 9.279/96) , por «ausência de condição de procedibilidade". Recurso: Querelantes.

32 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por dano material e moral. Concorrência desleal à empresa.

«A prova testemunhal comprovou que a empresa não apenas tinha ciência de que o ex- empregado explorava a mesma atividade econômica que ela, por meio de sua sociedade empresária, mas que, inclusive, o incentivava, pois lhe repassava clientes e eventos em relação aos quais não tinha interesse, ou que não poderia atender diante da demanda, o que afasta a hipótese de concorrência desleal do ex-empregado à empresa.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Direito autoral. Marca. Concorrência desleal não caracterizada. Dano moral inexistente.

«1. O aresto impugnado, à luz dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, concluiu não ser cabível a indenização por dano moral e inexistente a concorrência desleal. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Propriedade industrial. Contrafação. Concorrência desleal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não configuradas a concorrência desleal e a contrafação de desenhos industriais de modelos de óculos de sol, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por Ceccato Itália Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. e D.M.R. Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. contra Fernando Mendes de Toledo e International Prime - Comércio, Importação e Exportação Ltda. Sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, além de despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

37 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

38 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Existência de similitude de embalagens. Violação do conjunto-imagem do produto (trade-dress). Insubsistência. Não são passíveis de registro as cores e suas denominações. Tendência de mercado aponta para produtos de indisfarçável semelhança nas embalagens, fato facilmente constatado nas prateleiras dos supermercados, estimulando a livre concorrência. Concorrência desleal inocorrente. Ação inibitória improcedente. Recurso improvido.

39 - TJSP Propriedade industrial. Nome Comercial. Não utilização por parte da ré do nome de domínio (internet). Admissibilidade. Alegação de concorrência desleal. Existência de similitude de atividades empresariais das partes. Autora que registrou seu nome precedentemente perante o INPI. Nome comercial registrado pela ré que não pode prevalecer. Ação de abstenção de atos de concorrência desleal julgada procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Concorrência desleal. Pedido inibitório. Afirmação por parte da autora de uma série de fatos, especialmente um atinente à aquisição de linha telefônica com número semelhante e intuito específico de praticar concorrência desleal, mediante desvio de clientela, que necessita de maior dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída de comportamento ilícito e desvio efetivo de clientela. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL, C/C PERDAS E DANOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo de ambas as partes. Concorrência desleal caracterizada pela comercialização de produtos contrafeitos que reproduzem emblema de titularidade da autora. Danos morais. Configuração in re ipsa. Majoração do montante arbitrado em primeiro grau de jurisdição, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO

Apelação. Violação de marca e concorrência desleal. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação inibitória por violação de direito marcário e prática de concorrência desleal cumulada com perdas e danos. Violação à marca. Inocorrência. Concorrência desleal. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Apelação cível - Propriedade industrial e concorrência desleal - Ação de abstenção de ato e indenização - Sentença de improcedência.

45 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do CPC, art. 189, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema «documentos sigilosos, para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Nome comercial. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Embalagem. Semelhança. Concorrência desleal. Indenização. Descabimento. Prejuízo. Não demonstração. Abstenção de uso. Cabimento. Propriedade industrial. Marcas. Contrafação. Tutela inibitória. Embalagem de produto. Concorrência desleal. Perdas e danos.

«1. Configura-se a contrafação quando se verifica que os elementos caracterizadores de um produto de determinada fabricante, encontram total semelhança com um produto de outra, que detém precedente direito ao uso. O fato de haver características distintivas, não é suficiente para afastar o reconhecimento da contrafação. A imitação entre marcas não se verifica pelos elementos díspares, e sim pelos semelhantes e pela forma de combinação e distribuição deles no produto ou símbolo. A utilização conjunta de vários elementos coincidentes, que ao final formam a apresentação do produto, é que faz caracterizar a imitação e o intuito de confundir o consumidor, ensejando o reconhecimento da concorrência desleal. Ainda, ao se verificar a existência ou não de contrafação, há que levar em conta a natureza do produto e o tipo de consumidor a que ele se destina. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção de prática de concorrência desleal e violação marcária c/c pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo deferido. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegada prática de concorrência desleal. Partes que atuam no mesmo ramo (produção e comercialização de suplementos e complementos alimentares e vitamínicos). Identidade adotada pela agravante que apresenta evidente potencial de confusão com a marca nominativa da recorrida que, à primeira vista, não ostenta caráter evocativo. Jurisprudência. Decisão reformada para determinar que a ré cesse de utilizar o termo «Zincopro em qualquer meio, sob pena de multa diária. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Boletim informativo. Propaganda difamatória. Concorrência desleal. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, apreciando as circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela inexistência de concorrência desleal. A alteração desse entendimento é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INIBITÓRIA DE VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Inibitória de violação de marca e concorrência desleal c/c indenização. Adiantamento de honorários periciais. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. Hipótese de rateio dos honorários periciais. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95. Jurisprudência. ... (Continua)

50 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Fabricação de sandália plástica colidente à fabricada pela autora. Fato comprovado por perícia técnica. Hipótese,no entanto, em que esta não provou que o seu produto estivesse protegido por patente ou registro industrial. Inexistência de direitos de exclusividade sobre o referido produto. Violação de direitos de propriedade industrial e artística não caracterizada. Concorrência desleal não verificada. Recurso não provido.