conselho de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IVabsolvição por negativa de autoria. Decisao do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial provido. Decisão unânime

«1. Havendo nos autos provas robustas apontando a autoria do crime, impõe-se a anulação da decisão absolutória do tribunal do júri a fim de que seja o apelado submetido à novo julgamento. ... (Continua)

3 - TJPE Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

4 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Concurso material. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Formação por empréstimo de jurado. Admissibilidade. Desrespeito à livre convicção do conselho de sentença. Não demonstração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJMG Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Penal. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Irresignação ministerial. Cassação da decisão por este tribunal. Necessidade. Decisão do conselho de sentença contrária às provas presentes nos autos. Recurso conhecido e provido

«- Se o Conselho de Sentença optar por uma das versões apresentadas, esta deve ser amparada pelo acervo probatório, senão estaremos diante de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser cassada pelo Tribunal. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Apelo ministerial. Contradição na decisão do conselho de sentença. Divergência na resposta aos quesitos. Acolhimento da tese de negativa de autoria. Resposta afirmativa de ter o acusado concorrido para o crime. Nulidade da decisão do conselho de sentença reconhecida. Submissão dos apelados a novo julgamente perante o tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

«Deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri, em que evidente a contradição nas respostas aos quesitos, pois acolhida tanto a tese de autoria delitiva quanto a de negativa de autoria, que são, que são reciprocamente excludentes.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Homicídio tentado qualificado por motivo fútil - Condenação - Apelo defensivo - Não acolhimento - Conjunto probatório amealhado hábil a amparar o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que não decidiu de forma contrária às provas dos autos, mas apenas optou por uma das teses que lhe foram apresentadas, devendo ser preservado o soberano veredicto - Qualificadora do motivo fútil corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - STJ Júri. Nulidade. Conselho de sentença. Composição. Irregularidade. CPP, art. 252. CPC/1973, art. 462.

«Não está impedido de compor o Conselho de Sentença, jurado parente de testemunha de defesa, mormente quando o depoimento desta, de ateve aos antecedentes do acusado, sem qualquer influência direta no desfecho da causa. A teor do CPC/1973, art. 462, o impedimento diz respeito apenas entre os membros do Conselho. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Absolvição. Negativa de autoria. Decisão do conselho de sentença. Contraria à prova dos autos. Apelo provido.

«1. Havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu tese de negativa de autoria, quando o réu afirma ter cometido o suposto homicídio, deve ser procedido novo júri.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses defensivas restritas à negativa de autoria. Resposta positiva do conselho de sentença ao quesito autoria e absolvição pelo conselho de sentença. Contradição verificada pela corte a quo. Anulação do julgamento. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa, em plenário, se restringiu a alegar, como tese defensiva a negativa de autoria. Por ocasião da votação, o Conselho de Sentença, nas respostas dadas ao primeiro e segundo quesitos, reconheceu o Agravante como autor dos golpes de faca proferidos contra a vítima. Porém no terceiro quesito o absolveu. ... (Continua)

12 - STJ Anulação parcial do julgamento pelo tribunal do Júri. Determinação de submissão do paciente a novo conselho de sentença apenas no tocante à qualificadora. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que não é possível a anulação parcial do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sendo que o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos implica a submissão da íntegra dos fatos à nova apreciação do Conselho de Sentença. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação criminal. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido.

«Se o veredicto do Conselho de Sentença contraria frontalmente a prova dos autos, impõe-se a respectiva invalidação para que o acusado seja submetido a novo julgamento.... (Continua)

14 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Impossibilidade. Medida excepcional. Inexistência de qualquer circunstância capaz de fragilizar a isenção, seja do Conselho de Sentença, seja da Juíza que o preside. Pedido indeferido.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Nulidade na formação do conselho de sentença e na elaboração dos quesitos. Matérias não arguidas em plenário. Preclusão.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Formação por empréstimo de jurados de outro plenário. Admissibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Júri. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Membro do conselho de sentença que afirmou que havia crime em plena fala da acusação. Nulidade. Ocorrência.

«1 - É vedado aos jurados, segundo disposição processual penal, comunicarem-se entre si acerca do mérito do julgamento. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação criminal ministerial. Tribunal do Júri. Recorrido pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV e pelo art. 288 ambos do CP. Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Impossibilidade. Tese acatada pelo conselho de sentença que encontra respaldo nos autos. Soberania dos veredictos. Recurso ministerial improvido. Decisão mantida. à unanimidade.

«1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos quando, diante de duas versões que se contrapõem, os jurados optam por uma delas. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento de qualificadora. Não cabimento. Matéria a ser submetida ao Conselho de Sentença. Não provimento ao recurso

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Prova ilícita. Nulidade. Preclusão. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/05/2019). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Inépcia da denúncia. Julgamento pelo conselho de sentença. Exame probatório. Via inadequada. Aplicação da Súmula 182.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - TJMG Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.

«Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto, foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)... (Continua)

23 - TJMG Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Decisão do conselho de sentença amparada no conjunto probatório. Condenação mantida

«- O constitucional princípio da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal Popular, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, ensejando a possibilidade de submeter o réu a novo julgamento somente quando se vislumbrar erro grave na apreciação do conjunto probatório, o que pode, inclusive, caracterizar a perplexidade do corpo de jurados na resposta aos quesitos formulados. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Conselho de Sentença que entendeu interpretar as provas dos autos em favor da versão da defesa e em detrimento da apresentada pela acusação. Impossibilidade de se afirmar que o julgamento foi manifestamente contrário à evidência dos autos. Anulação do julgamento que somente se justifica quando há absoluta discrepância entre a prova produzida em plenário e o que restou decidido pelos jurados. Prevalência dos fundamentos do voto minoritário para que prevaleça a decisão do Conselho de Sentença que acolheu a tese em que o embargante agiu em legítima defesa própria, resultando em sua absolvição. Recurso provido para esse fim.

25 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Formação do conselho de sentença. Nulidade. Não ocorrência. 3. Reconhecimento das qualificadoras. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 4. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Julgamento contrário à evidência dos autos. Inocorrência. Não houve vilipêndio ao mosaico probatório. Conselho de sentença que, ao julgar, fez opção em desconsiderar a negativa do réu, dando preferência aos demais indicativos probantes, que lhe comprometiam sobremaneira. Da conjugação da prova haveria mesmo de resultar a conclusão condenatória, pois nenhum outro elemento processual apresentou-se como apto a denegri-la ou a retirar-lhe a força. Revisão criminal deferida para afastar a qualificadora da motivação torpe e redimensionar a pena para doze anos de reclusão, no regime carcerário inicial fechado.

27 - TJPE Penal e processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado em concurso de agentes (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 29). Alegação de dúvida quanto à imparcialidade do conselho de sentença. Ocorrência. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Constatada a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, devidamente apoiada em fatos concretos referendados pelo próprio Magistrado a quo e correspondentes, in casu, à manifestação de desconforto dos jurados, face à notoriedade do réu e à existência de laços de amizade, defere-se o desaforamento para assegurar a isenção do Conselho de Sentença. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, após a prolação da decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação que não se verifica, in casu. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão. Impossibilidade. Competência exclusiva do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (121, §2º, III, do CP) - Condenação - Apelo defensivo - Não acolhimento - Conjunto probatório amealhado hábil a amparar o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que não decidiu de forma contrária às provas dos autos, mas apenas optou por uma das teses que lhe foram apresentadas, devendo ser preservado o soberano veredicto - Legítima defesa e domínio de violenta emoção não comprovados - Homicídio privilegiado - Inocorrência - Qualificadora do meio cruel corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido.

32 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora reconhecida pela conselho de sentença. Afastamento pelo Tribunal «ad quem. Impossibilidade. Ofensa da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«... Destarte, vale esclarecer que é vedado ao tribunal «ad quem afastar qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, como pretende a defesa, sob pena de malferir o princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). ... (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Não provimento ao recurso

34 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Não provimento ao recurso

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Submissão ao conselho de sentença. Condenação. Ausência de quesito sobre a absolvição. Questão obrigatória. CPP, art. 483, III. Tese única defensiva. Negativa de autoria. Não afastamento da obrigatoriedade. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 483, III, e § 2º, com a redação conferida pela Lei 11.689/08, para a submissão ao Conselho de Sentença após a vigência do citado regramento, é obrigatória a formulação e resposta pelos jurados do quesito geral referente à absolvição do réu, ainda que a única tese defensiva seja a negativa de autoria, implicando sua ausência nulidade absoluta da sessão de julgamento realizada pelo Júri Popular. ... (Continua)

36 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio tentado. Julgamento pelo Júri. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão do conselho de sentença que encontra lastro probatório. Decisão do Júri mantida. Decisão unânime

37 - STJ Influência dos jurados pelo membro do Ministério Público. Ausência de comprovação de que o questionamento feito à mãe da vítima durante os debates teria comprometido a imparcialidade do conselho de sentença. Prejuízo ao réu não evidenciado. Eiva não caracterizada.

«1. O CPP, art. 497, III, prevê como atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri «dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes». ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Homicídio qualificado. Soberania do julgamento. Fundada em prova havida na investigação processual, não cabe dizer contrária à prova dos autos a decisão condenatória exarada pelo Conselho de Sentença

40 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Negativa de autoria acatada pelo conselho de sentença. Absolvição. Inconformismo ministerial. Cassação. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova. Submissão do acusado a novo Júri. Recurso ministerial conhecido e provido.

«1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela incompatível com a prova material colhida, representando clara distorção da função jurisdicional atribuída aos Jurados. Deve ser anulada a decisão do Conselho de Sentença que não encontre nenhum amparo, seja manifestamente dissociada do conjunto probatório. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso ministerial que pretende, essencialmente, a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Réu absolvido no quesito absolutório genérico. Descabimento no caso sub examine. Hipótese em que a única tese absolutória se amparou exclusivamente na negativa de autoria. Tese defensiva que não foi confirmada pela evidência dos autos e tampouco acolhida pelos jurados. Precedentes do C. STJ. e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal.

42 - STJ Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo torpe. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

43 - TJPR Júri. Recurso. Prova. Alegação de a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos. Conselho de sentença que adota versão verossímil contida nos autos. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d.

«Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando versão extremamente coerente com a prova contida nos autos.... (Continua)

44 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Pedido de anulação do julgamento. Descabimento. Condenação apoiada em uma das vertentes de prova. Soberania da decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

45 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado. Absolvição. Descabimento. Reconhecimento pelo Conselho de Sentença da participação do acusado no auxílio à prática delitiva e à fuga, com base no conjunto probatório. Novo julgamento determinado. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Apelação. Crime de feminicídio. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de Sentença que acolheu uma das versões existentes. Diminuição da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso

47 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Responsabilidade penal contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados por uma das versões apresentadas, com suporte fático-probatório. Soberania dos veredictos. Existência de elementos de convicção contundentes contrários aos interesses do réu revisionando. Pedido revisional indeferido.

48 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Condenação devida. Pena adequada. Recurso não provido.

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Rejeição pelo conselho de sentença da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, I. Participação como mandante. Possibilidade. 2. Ausência de formulação dos quesitos da defesa. Causa de pedir. Inexistência. Ordem conhecida em parte e denegada.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição pelos jurados da qualificadora de promessa de recompensa não afasta a conclusão do Conselho de Sentença de que o paciente concorreu para a prática do delito como mandante. O crime do CP, art. 121 pode ser perpetrado a mando de outrem, mesmo sem o oferecimento ou a obtenção de nenhuma vantagem. (Precedente) ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Infanticídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Sorteio dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)