contratacao direta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Irregularidade na contratação direta. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - A contratação direta de profissional ou escritório para serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Serviços de advocacia. Contratação direta. Vícios de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.

«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Município. Contratação direta de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Ilegalidade. Ausência de singularidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu no sentido que o princípio constitucional da licitação foi violado e considerou ilegal a contratação direta de serviços advocatícios sem os requisitos legais exigidos para tanto. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia. Necessidade de que se prossiga no feito a fim de que se apure os fatos imputados.

«1. No caso em análise, não restou devidamente demonstrado no acórdão da Corte de origem que a contratação direta de serviço de advocacia se deu razão em razão da singularidade da serviço a ser prestado e da notória especialização do contratado, razão pela qual se deve dar prosseguimento à ação civil pública a fim de que melhor se apure os fatos imputados na exordial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Construção sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador (proprietário do terreno). Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço.

«1.Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é «a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis (Lei 4.591/1964, art. 43). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. ... (Continua)

7 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de advogado com a dispensa de licitação. Afronta à lei de licitações e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Municipalidade que conta com Procuradores Municipais e Diretor de Departamento Jurídico. Serviço contratado que não possui natureza da singularidade, sendo irrelevante o notório saber, a ponto de tornar inexigível a licitação e autorizar a contratação direta. Afronta à moralidade pública. Obrigação de restituir aos cofres públicos as quantias desembolsadas. Lesão presumida. Insubsistência e impropriedade da tese de ausência de dano ao erário quando os serviços são prestados. Precedentes. Reexame necessário e recurso providos.

8 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Intervenção da OAB. CPC/2015, art. 184.

«Ação Civil Pública objetivando condenação por improbidade administrativa, em razão de contratação direta de supostos serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa, com emprego de fraude para burlar a Lei de Licitações. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública. Contratação direta de serviços de advocacia. Ausência de singularidade do serviço e notoriedade da empresa e advogados. Contratação direta, sem licitação. Ilegalidade. Ausência de vício apto a ensejar a desconstituição do acórdão rescindendo.

«1 - Ação rescisória ajuizada com arrimo no CPC, art. 485, V, pela qual se busca a desconstituição de acórdão da Segunda Turma desta Corte, que reconheceu a nulidade do contrato firmado entre o requerente, escritório de advocacia, e o Município, em razão da ausência de demonstração tanto da notoriedade da empresa e dos advogados como da singularidade dos serviços jurídicos, requisitos exigidos para a legalidade da contração sem licitação. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência recurso especial. Contratação direta. Serviços de advocacia. Falta de comprovação do dissídio. Exame das particularidades do caso concreto. Descabimento. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.

«1 - De acordo com a orientação da Corte Especial, a submissão de determinada matéria ao regime da repercussão geral não impede o julgamento pelo STJ dos demais processos que tratem do mesmo tema, desde que não haja determinação expressa do STF em sentido contrário. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO POPULAR. Requisitos. Contratação direta de editora para aquisição de cartilhas educativas para prevenção da dengue. Singularidade do objeto que inviabiliza disputa concorrencial com outros, similares, mas necessariamente diferenciados. Distribuidor exclusivo. Inexigibilidade de licitação. Ação improcedente. Recursos dos réus providos.

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratação direta de ex-funcionários da prestadora de serviços. Multa contratual. Violação do CPC/1973, art. 128. Inocorrência. Fundamentação deficiente.

«1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz ou Tribunal aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte, na petição inicial ou nas razões de apelação. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - AUSÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de prejuízo aos cofres públicos. Prestação dos serviços contratados. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa aa Lei 8.429/92, art. 10 não caracterizada. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ISS. Inexigibilidade. Construção sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador (proprietário do terreno). Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço. Precedentes. Matéria decidida nos EREs 884.778/MT, de minha relatoria, DJe 05/10/2010.

«1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é «a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis (Lei 4.591/1964, art. 43). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. ... (Continua)

15 - TRT2 Prestação de serviço na atividade-fim. Subordinação objetiva. A contratação direta de líder operacional de delivery por empresa especializada em vendas por loja virtual e entrega na residência dos clientes atrai a subordinação objetiva, pois se trata de função inserida diretamente na sua atividade-fim.

16 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Contratação direta de advogado para assessoramento de comissão de investigação e processante de câmara municipal. Impossibilidade. Não enquadramento nas hipóteses de dispensa da Lei nº: 8666/93. Inexistência de demonstração da especialização do causídico indicado. Procedimento licitatório. Necessidade. Recurso do presidente de câmara municipal provido.

17 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Cobrança de honorários. Contradição e alegação de ofensa à coisa julgada afastadas. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 26. Precedentes desta corte. Circunstância do caso que autorizam o afastamento da norma. Contratação direta do advogado. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de administração e assessoria atuarial. Procedimento licitatório não realizado. Ausência, todavia, de elemento normativo culpa grave e elemento subjetivo dolo, indispensável à tipificação da conduta. Prejuízo ao erário não comprovado. Meras irregularidades que não configuram improbidade administrativa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Irregularidade. Alegação de nulidade de atos processuais. Não intimação dos patronos. Ausência de prejuízo. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Aclaratórios acolhidos.

«1 - De acordo com o estatuído no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do acórdão atacado. ... (Continua)

20 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Apuração de eventual irregularidade em contrato celebrado com empresa responsável pela arregimentação de artistas para evento no município. Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo. Inexistência de dolo. Irregularidade na contratação direta dos artistas não encontrada pelo Tribunal de Contas. Indícios de materialidade do crime. Ausência. Arquivamento determinado.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Contrato de empreitada para construção de casa. Contratação direta demonstrada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura para internação e cirurgia junto ao nosocômio negada. Contratação direta como o hospital. Condenação do convênio a arcar com os custos hospitalares, eximindo os autores de tal responsabilidade. Obrigatoriedade de atendimento nos casos de urgência e emergência. Reconhecimento. Lei 9656/1998, art. 35-C. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação direta, sem a realização prévia de concurso público, de servidores para vários cargos. Inobservância de exigência legal. Ato de improbidade configurado. Inocorrência de emergência ambiental ou calamidade pública. Exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com a administração, inaplicável na espécie. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Extinção da ação. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, devendo ser afastada a extinção da ação. Contratação direta de professores municipais sem a prévia realização de concurso público ou processo seletivo simplificado. Renovações sucessivas dos contratos, de modo a afastar a excepcionalidade da contratação. Ato de improbidade caracterizado. Recurso provido.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de fraude à licitação, dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante contratação direta e crime de responsabilidade. Dosimetria. Agravante do CP, art. 62, I. CP. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo justificou motivadamente a aplicação da circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, no percentual de 1/6, com base nos elementos fáticos constantes dos autos.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Tutela provisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação. Cargos comissionados. Gratificações. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que criou cargos em comissão na Câmara Municipal de Campinas e que instituiu gratificação em prol dos respectivos servidores. Após ter sido julgada procedente a ação e terem sido modulados os efeitos da inconstitucionalidade a partir de janeiro de 2017, os agravantes narram que conseguiram atribuir efeito suspensivo na origem, o que acabou sendo reconsiderado. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente comunitário de saúde ou agente de combate a endemias. Exercício do cargo antes da promulgação da EC nº: 51/06. Direito líquido e certo para a contratação direta nos serviços que exercia. Artigo 2º, parágrafo único, da EC nº: 51/06. Aplicação da Lei nº: 11350/06. Recurso provido, ordem concedida

28 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Licitação. Dispensa. Impossibilidade. Contratação direta. Descabimento. Equipamentos de informática. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência. Multa. Direito político. Suspensão. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Improbidade administrativa. Iteai. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo. Projeto despertar. Informática. Computadores. Softwares. Competência. Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de improbidade administrativa relativa à gestão de verbas oriundas do FUNDEF, se não houve pagamento de complementação pela União ao Município. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Notória especialização e singularidade dos serviços afirmadas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa em decorrência da contratação pelo Município de Santa Vitória, sem licitação, do escritório de advocacia. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação direta sem licitação quando exigível. Art. 10, VIII, IX e x; e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, CPC/1973. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame da alegação de divergência jurisprudencial.

«I - Não ofende os artigos 535, II, 165 e 458, II e III, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, último correspondente ao CPC/2015, CPC, art. 489, II e III - CPC, de 2015, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito de acordo com os elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Contratação de serviços de advocacia sem licitação. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Determinação de baixa à origem, para verificação da eventual presença dos requisitos para contratação direta. Ausência de vícios no acórdão embargado.

1 - O acórdão embargado decidiu que, ao afirmar que «os serviços de advocacia revelam-se, também, inconciliáveis com a licitação», o Tribunal de origem entrou em confronto com a orientação predominante no STJ de «serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição». ... (Continua)

32 - TJSP Licitação. Dispensa. Cabimento. Contratação direta pela Prefeitura de empresa para revisão dos índices de participação do Município no produto da arrecadação do ICM, hoje ICMS. Validade. Hipótese de notória especialização. Anterior prestação de iguais serviços pela contratada para vários outros municípios. Ocorrência. Inexistência de oferta de serviço semelhante no mercado. Procedimento licitatório. Impossibilidade. Serviços prestados. Improbidade administrativa não configurada. Ação civil pública improcedente. Recursos providos.

33 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave. Ato de improbidade. Contratação direta sem licitação para desenvolvimento de projeto de pesquisa. Demissão aplicada em processo administrativo.

«I - Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial prévio. ... (Continua)

34 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Procedência. Constrangimento ilegal. Caracterização. Alegação de ausência de justa causa para o indiciamento. Acolhimento. Contratação de advogado de notória especialização sem procedimento licitatório. Requisito da confiabilidade no profissional plenamente entrelaçado com aquele da especialização. Elementos que retiram a mercancia do serviço profissional do advogado, possibilitando sua contratação direta. Possibilidade de recomposição do patrimônio público, caso violado, através de ação civil pública. Ordem concedida.

35 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de grupo musical por contratação direta. Inexigibilidade. Ausência dos requisitos. Vício de contratação. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de ausência da comprovação do dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade, fundada na contratação de «banda de música» para evento carnavalesco, mediante contratação direta na modalidade inexigibilidade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a responsabilização de parte dos acusados e para alterar a dosimetria das sanções. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de empreitada para a construção de casa. Contratação direta da autora pela ré. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

37 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revelado que o objeto de contrato firmado entre câmara municipal e escritório de advocacia nada tem de singular versando, ao contrário, sobre serviços que em grande parte são ordinários, podendo ser implementados por assessores jurídicos que naquela trabalham, resta evidenciado o não cabimento da contratação direta, sem o adequado processo de licitação, patente o desvio de finalidade ante ausência de justificação. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Servidor público. Assistência à saúde. Lei 8.112/1990, art. 230. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa srh/mpog 5/2010. Necessidade de contratação direta pelo servidor. Provimento.

«I - a Lei 8.112/1990, art. 230 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA DE QUE SEJA RECONHECIDA PRÁTICA ÍMPROBA POR PARTE DOS RÉUS, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, EM EVENTUAL PREJUÍZO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Sentença de rejeição da petição inicial, com fundamento no art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.320/21. Preliminar de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da inafastabilidade que se confunde com o julgamento do mérito. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de assessoria contábil e tributária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido em desfavor de um dos réus. Com relação aos demais, julgaram-se procedentes os pedidos formulados em ação civil pública. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de fraude à licitação e dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante contratação direta e apropriação de verbas públicas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes do dolo específico de causar dano à administração pública e do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contratação de sistema corporativo de telefonia móvel sem observância de procedimento licitatório. Ausência de procedimento licitatório ou de procedimento para contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação). Conduta ímproba caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Lesão ao erário. Decreto de nulidade do contrato celebrado. Cabimento. Situação apresentada no caso em tela que se mostra completamente dissociada da simples inexperiência e da falta de organização. Recurso do réu desprovido.

43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovada a inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços gerais de advocacia por câmara municipal, deficitário o procedimento desprovido o ato administrativo da razão da escolha do contratado e do preço ajustado, configurada resta a improbidade administrativa em prejuízo ao erário, contando o órgão com assessores jurídicos bacharéis em direito reunindo condições de laborar na defesa dos interesses da edilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia pelo município. Singularidade e especialidade declaradas pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação de escritório de advocacia para fazer o acompanhamento de defesas do Município de Matão/SP perante o respectivo Tribunal de Contas, além de realizar atividades consultivas nas áreas de licitação e finanças públicas. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF. Contratação direta realizada pelo poder público sem suporte legal. Dolo genérico suficiente para ensejar a condenação do réu no «caput do art. 11 da lia. Dispensa de prova de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do agente. Recurso desprovido.

«1 . A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por simetria, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Singularidade do serviço e notória especialização afirmadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que o Município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. ... (Continua)

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍNCULO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO NO PERÍODO EM QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DIRETA POR PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. 2. RESPONSABILIDE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no julgado. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado.

48 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Tribunal de Contas da União. 3 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades dos serviços prestados seja em regime de privilégio seja em concorrência com particulares. Regime especial. Precedentes do STF. 4 - Contratação direta pela Administração Pública para prestação de serviços de logística. Dispensa de licitação. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 24, VIII - Possibilidade. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.

49 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de instituto de ensino sem licitação. Demanda proposta contra ex. Prefeito do Município de Bertioga, ex-Secretária de Educação e o Instituto de ensino agravante. Liminar concedida para bloquear os bens dos requeridos. Serviços técnicos de capacitação funcional prestados. Apontada fraude na contratação direta do Instituto, com prejuízo ao erário público municipal, que depende de dilação probatória. Liminar suspensa com relação ao Instituto de Ensino. Recurso provido para esse fim.

50 - STJ Processual penal. Comissão permanente de licitação. Assessor jurídico. Parecer pela contratação direta. Crime do Lei 8.666/1990, art. 89. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração de plano. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. ... (Continua)