contrato de publicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«O Prefeito que desvia a finalidade do contrato de publicidade firmado entre a prefeitura e a rádio local para realizar propaganda radiofônica, em proveito pessoal, comete a improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, ficando sujeito às sanções do art. 12, inciso III, da mesma lei.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PUBLICIDADE EM MÍDIA ELETRÔNICA FIRMADO POR QUEM NÃO TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO - PROTESTO REGULAR PELO NÃO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO - AÇÃO CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE -

objeção preliminar - nulidade da sentença - não ocorrência - sentença que preenche os requisitos do CPC, art. 489 - irresignação quanto aos fundamentos da decisão atacada propriamente dita - contratação de serviços de publicidade válida - plena possibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerado que a preposta que assinou o contrato de publicidade pela apelante era da área de «marketing da empresa - negativa de contratação descabida - conduta da apelante que equivale a invocar em seu proveito a própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - protesto regular do título não pago - conduta lícita da apelada - dano moral inexistente - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

3 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«Demonstrado que o agente público desviou a finalidade do contrato de publicidade celebrado entre a prefeitura municipal e a rádio local, para realizar propaganda radiofônica em proveito pessoal, conduta que se revela contrária ao direito e prejudicial ao administrado, a dupla penalidade consistente na perda da função pública e no ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados constitui dosagem adequada à espécie, com repercussão exemplar na comunidade.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Contrato de publicidade. Obrigação de fazer, com declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos objetivos do CPC/1973, art. 273. Despacho atacado dentro da razoabilidade, não se vislumbrando maior perigo ou gravame. Sobre a chamada «negativação, há antiga e reiterada polêmica, e a informação da existência de ação judicial em nome da agravante não a prejudica. Recurso da empresa autora desprovido.

5 - TJSP Ação declaratória. Inexistência de débito. Contrato de publicidade. Alegação da autora de que sua funcionária não tinha poderes de representação para assinar a avença. Descabimento. Empregada que assim se declarou, por ocasião da celebração. Aplicabilidade, além disso, da teoria da aparência. Demanda improcedente. (Cita doutrina).

Não é admissível à funcionária que se auto-denominou procuradora da empresa, ao assinar o contrato, desmentir posteriormente tal condição para eximir a empregadora do cumprimento da avença e, mesmo se se considerar inexistente o mandato cabe, no caso, aplicar a teoria da aparência.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de publicidade em lista telefônica. Irregularidade na contratação. Ação civil pública. Distinção. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a ação monitória e a ação civil pública ostentam contornos fáticos diversos, tendo em vista que a contratação que ensejou a monitória foi realizada de forma presencial, firmada por gerente da empresa e devidamente aprovados os anúncios publicados, não sendo hipótese de contratação via fax. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de publicidade. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Ausência de exploração do objeto contratado por culpa da contratante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

8 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidades previstas na lei. 0plicação. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.

«As penalidades por atos de improbidade administrativa, tal como estão previstas na lei, hão de ser aplicadas, levando-se em conta o alcance das expressões de orientação complementar postas na disposição do CF/88, art. 37, § 4º, isto é, «na forma e gradação previstas em lei e «sem prejuízo da ação penal cabível. O juiz, ao aplicar a pena, deve analisar amplamente a conduta do agente público, para, nos limites e na extensão da lei, de modo flexível e criterioso, escolher, dentre as sanções legais, as aplicáveis ao caso concreto, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade, portanto, de que as penas previstas na lei sejam aplicadas cumulativamente.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de publicidade em estádio de futebol. Cláusula contratual. Interrupção das obrigações entre as partes em eventos esportivos. Ilicitude não evidenciada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o acórdão recorrido, com base nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não estar evidenciada ilicitude no presente caso, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Resilição de contrato de publicidade. Veiculação de notícias jornalísticas ofensivas à honra objetiva da sociedade contratante. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de nexo causal. Honorários advocatícios fixados com sobre o valor da condenação. Recurso provido.

«1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte se indicou fundamentos suficientes para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Cambial. Duplicata. Protesto. Contrato de Publicidade em lista telefônica. Contratação negada pela sacada. Entabulação por estagiária. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Desnecessidade de dilação probatória. Consumação irregular do negócio evidente. Emissão da cártula e protesto indevidos, dano moral caraterizado. Indenização fixada em valor proporcional ao fato e suas consequências. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de título c.c. Reparação por danos morais mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de publicidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Legitimidade passiva ad causam e solidariedade dos contratantes. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Análise do apelo nobre após o conhecimento do agravo. Revisional de contrato de publicidade. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Ausência de exploração do objeto contratado por culpa da contratante. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório carreado aos autos, além da interpretação das cláusulas contratuais. Impossibilida de. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto aos temas atinentes à onerosidade excessiva, ao desequilíbrio contratual e à ausência de exploração do objeto contratado implica, necessariamente, reapreciação do acervo fático probatório carreados os autos, além da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG Inaplicabilidade da teoria da aparência. Apelação cível. Anulatória de negócio jurídico. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Contrato assinado por funcionário da empresa que não detém poderes de representação. Aplicação da teoria da aparência. Afastamento

«- A preliminar de ausência de fundamentação do recurso deve ser afastada, quando as razões recursais atendem aos requisitos do CPC/1973, art. 514, inciso II. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta entabulação de contrato de publicidade em lista telefônica. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação de danos). Aplicação do CDC. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta entabulação de contrato de publicidade. Abordagem declaratória (inexistência de vínculo jurídico), ainda com pleito reparatório. Aplicação do CDC. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de sustação de protesto. Sentença de procedência. Contrato de publicidade. Pagamento de boleto. Falta de prestação de serviços pelo autor. Duplicata levada a protesto. Duplicata mercantil inexigível. Nulidade do protesto e inexigibilidade do boleto declaradas. Dano moral. Protesto indevido. Abalo de crédito. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Contrato de publicidade de «lista telefônica on-line assinado por pessoa sem poderes para contratar. Oferta gratuita de publicidade realizada por meio telefônico. Relação consumerista caracterizada. Violação dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, do dever de informação. Deslealdade contratual caracterizada. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Insurgência da Autora contra o indeferimento de tutela de urgência. Cabimento. Verossimilhança na alegação de fraude em assinatura de contrato de publicidade. Subscrição por pessoa, em tese, sem poderes para representar a pessoa jurídica. Requerida que possui centenas de processos semelhantes distribuídos em seu prejuízo. Manutenção do nome da Autora em cadastro de inadimplência que demonstra perigo evidente. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Não conhecimento. Tese não enfrentada pela corte local. Supressão de instância. Irresignação quanto à competência do tribunal a quo. Reeleição para o cargo que ocupava. Prefeito. Prorrogação do foro especial. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» dada pelo STF. Instrução processual já concluída. Impossibilidade de remessa à primeira instância. Inconformismo quanto à utilização dos depoimentos extrajudiciais dos corréus. Alegação de efeito do desmembramento do processo. Cisão processual. Competência do tribunal constitucional hábil para o processamento do feito. Desmembramento processual como regra. Excepcionalidade da reunião no foro por prerrogativa de função. Precedente do STF. Depoimentos extrajudiciais disponibilizados à defesa. Oportunidade de se manifestar sobre eles assegurada. Juízo condenatório estribado em outras provas. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullite sans grief. Dolo específico e prejuízo ao erário confirmado pela corte originária. Conluio para afastar licitação. Contratação com escopo específico de favorecer terceiros. Ajuste prévio. Atuação consciente. Prejuízo ao erário apontado. Dolo do agente de fraudar e prejudicar o patrimônio público. Elementos probatórios. Inúmeros depoimentos, interceptações telefônicas e captações ambientais. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Medida interditada na via estreita do habeas corpus. Alegação de inexistência de autoria e materialidade. Contrato de publicidade. Ausência de traslado de processo administrativo de inexigibilidade de licitação aos autos. Convicção da corte a quo amparada em farta prova dos autos. Publicações do diário oficial do município de itapemirim. Instrução técnica conclusiva 2268/2015 e tomada de contas 763/2014 do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 11. Efeitos da sentença de procedência. Desconstitutivo e condenatório. Relação de contingência.

«1. Não se conhece de violação do CPC/1973, art. 535 quando deficiente a peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)