convencimento do magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pronúncia. Sentença. Convencimento do magistrado.

«Para a pronúncia, basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de que seja o réu o autor.... (Continua)

2 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença proferida sem que fosse dada vista à autora de documentos que instruíram a contestação - Documentos que influenciaram decisivamente na formação do convencimento do magistrado sentenciante - Violação ao CPC/2015, art. 437, § 1º - Prejuízo à autora presumido - Preliminar acolhida - Recurso inominado interposto pela autora provido, prejudicado o Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença proferida sem que fosse dada vista à autora de documentos que instruíram a contestação - Documentos que influenciaram decisivamente na formação do convencimento do magistrado sentenciante - Violação ao CPC/2015, art. 437, § 1º - Prejuízo à autora presumido - Preliminar acolhida - Recurso inominado interposto pela autora provido, prejudicado o interposto pelo réu - Sentença recorrida anulada, com observação.

3 - TJSP Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Princípio do livre convencimento do magistrado. Agravo retido improvido.

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Confissão. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da confissão. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Livre convencimento do magistrado. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno à origem.

1 - A tese jurídica debatida, que se liga ao livre convencimento do magistrado (CPC, art. 130), deve ser objeto de explicitação pela Corte de origem, sob pena de se ferir direito constitucional da parte, assegurado pelo amplo acesso à função jurisdicional do Estado e pelo devido processo legal.... (Continua)

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos constantes nos autos para o convencimento do magistrado. Preliminar afastada.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ Prova. Produção. Convencimento do magistrado. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Já as provas visam ao convencimento do juiz, que pode dispensar diligências inúteis ou desnecessárias, na forma do CPC/1973, art. 130. ... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão parcial. Utilização no convencimento do magistrado. Reconhecimento necessário.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial - em que o réu admite parte dos fatos a ele imputados -, deve ser considerada para atenuar a pena, quando utilizada para fundamentar a condenação, exatamente como ocorre na espécie, em que os réus confessaram os roubos, mas «referiram que estavam com arma de brinquedo». ... (Continua)

10 - TJSP Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Presença nos autos de quadro probatório suficiente para o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Progressão de regime. Requisito objetivo. Ausência de interesse. Formação do convencimento do magistrado.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Interpretação das provas. Livre convencimento do magistrado.

1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Interpretação das provas. Livre convencimento do magistrado.

1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo (REsp 1184973/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio do livre convencimento do magistrado. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

17 - STJ Fracionamento das ações penais. Livre convencimento do magistrado. Ofendidos diversos. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Rejeição de provas. Livre convencimento do magistrado. Fundamentação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1.É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que ao magistrado cabe, mediante objetiva fundamentação jurídica, rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Fundamentação. Suficiência. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Convencimento do magistrado pela viabilidade da indenização, apenas no caso de anulação das escrituras públicas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio do livre convencimento do magistrado. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - « Se o juiz não utiliza a confissão do acusado para formar seu convencimento, valendo-se de outros meios de prova para fundamentar a sentença condenatória, o réu não faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (AgRg no HC 655.261/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Abrandamento da pena imposta. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 545/STJ prevê que «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o recorrente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Hipótese em que os aspectos decisivos estavam suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Mera insurgência do autor contra a adoção de critérios de convencimento do magistrado. Insuficiência para ensejar a rescisão de acórdão. Ação improcedente.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado.

«1 - Não é cabível, na via do recurso especial, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Abrandamento da pena imposta. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Súmula 545/STJ prevê que «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. ... (Continua)

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na hipótese, de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que permitem a formação do livre convencimento do magistrado. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar afastada.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Abrandamento da pena imposta. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Súmula 545/STJ prevê que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o recorrente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Finalidade. Comentários exautivos. Desnecessidade. Julgamento segundo o princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.

«... Preliminarmente, impõe-se verificar que não houve violação ao CPC/1973, art. 535, já que a função dos embargos declaratórios é sanar as omissões, obscuridades ou contrariedades porventura existentes no «decisum atacado, não se prestando à modificação do julgado. Dessa forma, não está obrigado o juiz a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, de acordo com o princípio do livre convencimento, previsto no CPC/1973, art. 131. .... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

31 - TJSP Homicídio. Tentativa. Impronúncia. Cabimento. Não convencimento do magistrado da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria ou de participação do agente. Pretendida absolvição sumária. Inadmissibilidade. Recurso não provido, neste aspecto.

32 - TJSP Prova. Produção. Oitiva de testemunha. Dilação probatória desnecessária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos suficientes para o convencimento do magistrado. Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

33 - TJPE Seguridade social. Apelação. Aposentadoria por invalidez. Laudos médicos e laudo do perito judicial comprovam a incapacidade definitiva do segurado para as atividades laborativas anteriormente exercidas. Elementos de prova suficientes para o convencimento do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Apelação a que se nega provimento.

«1. No Brasil vige o princípio da persuasão racional, pelo qual o juiz formará o seu convencimento com liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos probatórios demonstrados nos autos, o que restou comprovado no caso em concreto. Neste sentido, conferir o seguinte julgado: STJ, REsp 1270187 AM 2011/0125799-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2013. ... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Deferimento de prova pericial pelo juízo. Livre convencimento do magistrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

35 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Pretensão de direito material. Hipótese. Prova documental amealhada pelas partes suficiente a embasar o convencimento do magistrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Prova. Produção. Realização de perícia. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa que já estavam suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão do direito da parte em produzir novas provas. Insuficiência de provas para o convencimento do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de que in casu não houve preclusão do direito de produção de novas provas, tendo em vista a insuficiência delas para o convencimento do magistrado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III «d CP. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Inocorrência. Razões de convencimento do magistrado manifestadas ainda que de forma concisa. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão de indeferimento de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Ato discricionário sujeito ao livre convencimento do magistrado. Irrecorribilidade da decisão. Recurso não conhecido.

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 4,034 kg de substância entorpecente «pasta-base. Pleito da defesa para reconhecimento da confissão espontânea. Provas feitas prisão em flagrante. Convencimento do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O agravante admitiu a prática do tráfico em seu interrogatório, entanto, não foi a sua admissão que levou à formação de convencimento do Magistrado, pois, prisão em flagrante, já existiam provas suficientes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Laudo pericial. Livre convencimento do magistrado. Juros e correção monetária.

«1. O TRF, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que o laudo do perito oficial está conforme os ditames legais. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Livre convencimento do magistrado. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento parcial ao recurso especial interposto pela Autarquia Previdenciária. ... (Continua)

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Instrução probatória desnecessária. Provas dos autos suficientes à formação do convencimento do magistrado. Julgamento do feito no estado em que se encontra. Possibilidade. Preliminar rejeitada.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Voluntariedade do réu. Requisito legal. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Circunstância atenuante não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, não houve voluntariedade do réu na devolução das mercadorias receptadas e a versão apresentada por ele, sobre os fatos que lhe foram imputados, não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação dos institutos do arrependimento posterior, tampouco da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Inquirição de testemunhas em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Possibilidade. Busca da verdade real. Livre convencimento do magistrado. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior. Incidência.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ superior. Incidência.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Documento. Apontada inidoneidade dos documentos que instruíram a inicial na comprovação do quanto alegado pelos autores. Irrelevância. Convencimento do magistrado sentenciante fundado em elementos diversos, inclusive em assertivas produzidas pelo próprio requerido na contestação. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Análise da prova. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)