corretor de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de imóveis corretor de imóveis. Admissão como trabalhador autônomo. Subordinação ao tomador. Relação de emprego configurada.

«A configuração da relação de emprego pressupõe, dentre outros, a subordinação jurídica ao tomador. Demonstrada a sujeição da reclamante ao cumprimento de escalas e horários de trabalho previamente fixados pela reclamada, assim como a ausência de exigência do registro no CRECI e de autonomia no que diz respeito à negociação do percentual de comissões, há que se reconhecer a fraude praticada pela reclamada e, por conseguinte, a existência da relação de emprego pretendida.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Corretor de imóveis. Admissão como trabalhador autônomo. Subordinação ao tomador. Configuração da relação de emprego.

«A configuração da relação de emprego pressupõe, dentre outros, a subordinação jurídica ao tomador. Demonstrada a sujeição do reclamante ao cumprimento de escalas e horários de trabalho previamente fixados pela reclamada, assim como a ausência de exigência do registro no CRECI e de autonomia no que diz respeito à negociação do percentual de comissões, há que se reconhecer a fraude praticada pela reclamada e, por conseguinte, a existência da relação de emprego pretendida.... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Relação havida entre as partes. Corretor de imóveis versus vendedor de imóveis. Traços diferenciadores.

«Para configuração da relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, destacando-se que a diferenciação central entre a figura do empregado e a do trabalhador autônomo é a subordinação jurídica, pois os aspectos da onerosidade, habitualidade e pessoalidade são comuns aos dois tipos. Nem mesmo alcança relevo, ao deslinde de casos como o vertente, o ramo de atuação empresária, considerando que modo geral os contratos regidos pela Lei 6.530/1978 são firmados entre profissionais autônomos e pessoas jurídicas que exploram a mesma atividade econômica. In casu, a pedra de toque à solução se situa na verificação, à luz do acervo fático probatório coligido, de que o reclamante não estava subordinado ou vinculado a superiores hierárquicos, sendo que até mesmo as escalas de plantões eram definidas por gerente indicado pelos próprios corretores, no interesse dos envolvidos. Não há notícia da existência de metas, nem tampouco de horários definidos ou punições por faltas, sequer de fiscalização da presença do corretor nos stands de vendas. Ausentes, a toda evidência, os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício, além de devidamente inscrito o autor perante o CRECI, emerge a relação verdadeiramente regida pelos ditames da legislação própria.... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Trabalho autônomo comprovado. O conjunto probatório evidencia o trabalho autônomo como corretor de imóveis, sem obrigação de cumprimento de horários ou frequência, nem produção, sem salário fixo. Tais condições não se coadunam com o vínculo empregatício, pela ausência de subordinação jurídica. Apelo do autor improvido.

5 - TRT3 Corretor de imóveis. Relação de emprego caracterizada.

«Comprovado que a reclamante empregava sua força de trabalho em atividade essencialmente ligada ao objetivo principal das reclamadas, exercendo seu mister com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, deve ser reconhecida a relação de emprego, não obstante a pseudo-condição de corretora de imóveis.... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Responsabilidade subsidiária. Contratação do obreiro por corretor de imóveis da reclamada para zelar por casa. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«Contratado o obreiro por corretor de imóveis da reclamada para zelar por casa, incumbindo-lhe a manutenção das chaves e a obrigação de mostrar o bem a cliente, sob pagamento quinzenal, configura-se o vínculo de emprego, impondo-se a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado.... (Continua)

7 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Vínculo empregatício reconhecido na hipótese. CLT, arts. 2º, 3º, 442, e ss. Lei 6.530, arts. 3º e 6º.

«Não é autônomo e sim, empregado, corretor de imóveis sequer inscrito no CRECI, obrigado a comparecer em plantões mediante escalas e subordinado a gerente de vendas. O engajamento pessoal e remunerado à estrutura e fins da empresa, exercendo atividade-fim do empreendimento econômico no ramo da comercialização de imóveis é elemento incontrastável a indicar a natureza trabalhista do liame entre as partes (CLT, arts. 2º, 3º, 442, e ss.).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cautelar de proibição de exercício da profissão. Corretor de imóveis. Apropriação indébita. Indícios de habitualidade. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da medida cautelar alternativa de proibição do exercício da profissão de corretor de imóveis, uma vez que presentes indícios da habitualidade do crime de apropriação indébita praticado no curso da atividade profissional. ... (Continua)

9 - TRT3 Relação de trabalho autônomo (corretor de imóveis) X relação de emprego (vendedor).

«Uma vez evidenciados todos os requisitos dispostos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, configurada se encontra a relação de emprego alegada na petição inicial. A onerosidade foi reconhecida pela própria reclamada. A não eventualidade decorre da forma de consecução dos serviços. A pessoalidade restou demonstrada uma vez que o reclamante não se fazia substituir e nem poderia repassar para terceiros as suas responsabilidades contratuais, e, ainda, somente deixava o local de trabalho para buscar documentos, levar e buscar clientes. E, por fim, a subordinação restou evidenciada por uma série de condições que norteavam o trabalho do reclamante: havia escalas e plantões fixados, reuniões constantes, prestações de contas, além de punições para o caso de não cumprimento da metas.... (Continua)

10 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Corretor de imóveis. CLT, art. 3º e CLT, art. 9º.

«A prova contida nos autos evidencia a existência dos pressupostos que o legislador considera para a definição do vínculo, sobretudo a subordinação jurídica. O pagamento através de RPA e o registro no Conselho não elidem, no caso, o contrato de trabalho. Aplicação do CLT, art. 9º. Trata-se de matéria de ordem pública.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEIS - ATIVIDADE AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO

Vislumbrada contrariedade ao entendimento vinculante do E. Supremo Tribunal Federal estabelecido nas ADPF 324, ADC 48, ADI 3.961, ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEIS - ATIVIDADE AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO O E. Supremo Tribunal Federal decidiu que as relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT são constitucionais, conforme decidido nas ADPF 324, ADC 48, ADI 3.961, ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Assim, caracterizada a atividade de corretor de imóveis como relação de trabalho regida por legislação própria (Lei 6.530/1978) , deve ser afastado o vínculo de emprego. Precedentes específicos do STF. Prejudicado o exame do Recurso de Revista do MPT. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Corretor. Suspensão do exercício da atividade. Medida proporcional. Ilegalidade. Ausência.

«1. Revela-se legal, porquanto proporcional, a suspensão do exercício da atividade de corretor de imóveis (CRECI), em substituição ao encarceramento cautelar, a acusado de estelionato praticado valendo-se dessa condição. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Reclamação. Tese. Julgado descumprido. Ação de desapropriação. Perícia técnica. Necessidade. Profissional. Formação universitária. CPC/1973, art. 145. Lei 8.629/1993, art. 12, § 3º. Decisão reclamada. Nomeação. Perito judicial. Corretor de imóveis. Descumprimento configurado.

«1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do CPC/1973, Lei 8.629/1993, art. 145, §§ 1º a 3º, e, art. 12, § 3º, à míngua de qualificação em ensino superior. ... (Continua)

14 - TRT2 Relação de emprego. Autonomia. Corretor de imóveis. Contrato autônomo. Não atendimento aos requisitos da Lei 6.530/1978. Vínculo empregatício. A Lei 6.530/1978 exige formalidades específicas para a caracterização do profissional como corretor de imóveis autônomo, dentre as quais a realização de curso técnico em transações imobiliárias, a inscrição no CRECI e a estipulação de contrato entre as imobiliárias e corretores autônomos, sempre com a assistência da entidade sindical de classe. Desatendidos tais requisitos, presume-se a formalização da relação de emprego.

15 - STJ Agravo regimental. Processual civil e civil. Orienta a Súmula 7/STJ que, em sede de recurso especial, é inviável o reexame de provas. Responsabilidade civil do corretor de imóveis. O corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos.

«1. A decisão tomada pela Corte local decorreu de fundamentada convicção embasada nos elementos contidos nos autos, de modo que a eventual revisão da decisão esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Contratação condicionada à aprovação do financiamento. Promessa de obtenção de financiamento nos moldes da simulação realizada pelo corretor de imóveis. Negativa do agente financeiro. Rescisão contratual. Culpa do vendedor/corretor. Devolução da comissão. Devida. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

17 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis. Vínculo configurado. Lei 6.530/78, art. 1º. Decreto 81.871/78. CLT, art. 3º.

«O desempenho de atividades habituais e pessoais de venda de imóveis, por pessoa que não é inscrita no CRECI, para corretora imobiliária, caracteriza a relação de emprego nos moldes do CLT, art. 3º. Não há falar-se em contratação autônoma, quando os serviços prestados estão ligados à atividade-fim da ré e não estão preenchidos os pressupostos formais para a caracterização da profissão de coretor de imóveis, nos termos da Lei 6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871 de 29/06/78.... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora. Profissão. Telefone. Linha telefônica instalada na residência. Uso como instrumento de trabalho de corretor de imóveis. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial que não ataca este fundamento circunscrevendo-se a alegar negativa da lei de impenhorabilidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 283/STF.

«Reconhecido no acórdão que a Linha telefônica, embora instalada na residência, também servia como instrumento de trabalho ao corretor de imóveis executado, e não tendo esse fundamento sido atacado no recurso especial, que se preocupou apenas com a não incidência da Lei 8.009/90, o recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

19 - STJ Competência. Contravenção penal. Profissão. Corretor de imóveis. Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades. Contravenção configurada. Exercício ilegal da profissão ou atividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. CF/88, art. 5º, XIII e 109, IV. CP, art. 205. Lei 6.530/1978 (profissão de corretor). Decreto 81.871/1978 (Profissão de corretor. Regulamento).

«1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional. ... (Continua)

20 - TRT3 Corretor de imóveis. Subordinação. Caracterização de vínculo de emprego.

«Admitida a prestação de serviços, ainda que de forma autônoma, cabe à empresa comprovar se tratar, efetivamente, de prestação de trabalho sem relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo ao direito vindicado (CPC, art. 333 e 818 da CLT). Comprovada a necessidade de cumprimento de escalas e plantões, fica caracterizada a subordinação do empregado, que fica sujeito aos horários fixados pela empresa e às penalidades em caso de descumprimento. O trabalho de captação de clientes e intermediação das vendas de imóveis da Construtora se insere na dinâmica empresarial da empresa, uma vez que seu objetivo precípuo é a venda dos imóveis que constrói, configurando, também a subordinação estrutural, em que há a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando-se e submetendo-se à sua cultura dominante. Com base no princípio da primazia da realidade, uma vez verificado, a partir da análise dos fatos, a presença dos pressupostos da relação de emprego, nos moldes preconizados pelos artigos 2º e 3º da legislação consolidada, deve essa situação prosperar, independentemente do aspecto formal em que se revestiu a relação jurídica entre as partes. Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado conhecido e não provido.... (Continua)

21 - TRT2 Relação de emprego. Recurso ordinário do reclamante. Corretor de imóveis. Requisitos do CLT, art. 3º. Vínculo de emprego não configurado.

«A corretagem de imóveis, via de regra, é prestada de forma autônoma, arcando o trabalhador com os custos da atividade, dirigindo com liberdade sua atuação e auferindo as comissões sobre as vendas concretizadas. No entanto, é possível que essa atividade específica de trabalho seja exercida pelo corretor, na condição de empregado, sendo necessária, porém, a comprovação robusta dos requisitos contemplados pelo CLT, art. 3º, o que não se verificou nos autos, porém. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

23 - STJ Tributário. Processual civil. Conselho de classe. Cobrança de anuidade. Corretor de imóveis. Creci. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título judicial. Indeferimento da avaliação, por perito judicial, dos bens imóveis penhorados. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que a impugnação à avaliação, por Oficial de Justiça (CPC, art. 143, V) e com o auxílio de corretor de imóveis, não tem pertinência jurídica, porque desprovida de adequado embasamento técnico. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Aplicação de multa pela Municipalidade, em virtude de infração à Lei 13.478/2022. admissibilidade. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISONAL DE ALUGUEL - LOJA EM SHOPPING CENTER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU COMO PERITO O CORRETOR DE IMÓVEIS - PRETENSÃO DE QUE O PERITO FOSSE ENGENHEIRO CIVIL - DESNECESSIDADE NO CASO - A APRESENTAÇÃO ELABORADA PELO PERITO FOI SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE ESTÁ HABILITADO A REALIZAR A PERÍCIA COM VISTAS À INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

27 - 2TACSP Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Honorários periciais exagerados. Desnecessidade de laudo sofisticado, com métodos avaliatórios normalmente usados em ações expropriatórias ou indenizatórias. Possibilidade de nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Redução do valor dos honorários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

«Em se tratando de avaliação de imóvel para praceamento, não se faz necessária a nomeação de engenheiro para atuar como perito, haja vista a desnecessidade de laudo sofisticado, com emprego de métodos avaliatórios diversos, que encarecem o processo, onerando as partes. Tal mister pode ser atribuído a um corretor de imóveis ou mesmo a um oficial de justiça, que, de forma simples e objetiva, tem condições de arbitrar o valor de mercado do imóvel, caso o perito nomeado não aceite a incumbência com a redução dos seus honorários.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Nomeação de perito. Corretor de imóveis. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Contexto fático diferente. Inexistência de violação do texto do dispositivo legal.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. EXERCÍCIO AUTÔNOMO DA FUNÇÃO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

30 - TRT2 Seguridade social. Relação de emprego. Corretor de imóvel. Autonomia. Nos termos do Lei 6.530/1978, art. 6º, § 2º, o corretor poderá se associar a uma ou mais imobiliárias, sem que isso, por si só, configure relação de emprego (CLT, art. 3º), in verbis: «§ 2º - O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. Portanto, a existência ou não da relação de emprego depende da análise do caso concreto, no qual se verifiquem os requisitos previstos no CLT, art. 3º. E, consoante bem observado pela r.sentença, o conjunto probatório foi favorável a tese de trabalho autônomo, ou seja, de que o reclamante exercia a função de corretor na reclamada (princípio da persuasão racional), sendo, ou seja, uma relação jurídica disciplina pela Lei 6.530/1978 e seu regulamento Decreto 81.871/1978. Mantenho a improcedência. Nego Provimento.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre a responsabilidade do corretor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.

«... A tese sustentada em contestação pela primeira demandada, isto é, pela pessoa jurídica, embora não o diga expressamente, corresponde a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Ela não teria responsabilidade porque apenas intermedeia a compra e venda, tão-somente aproxima as partes que poderão ou não contratar. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Corretagem. Mediação. Cobrança. Alegações não deduzidas em 1ª Instância. Não conhecimento. Contratação do mediador e aproximação eficaz das partes admitidas pelo alienante. Prova suficiente da remuneração acordada entre vendedor e intermediário. Pagamento parcial. Diferença devida. Mediador não credenciado como corretor de imóveis perante o órgão de classe. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

33 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reconhecimento do vínculo de emprego. Corretor de imóveis. Trabalho autônomo não configurado. Subordinação e pessoalidade comprovadas.

«No caso, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que estavam presentes os requisitos da CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, tratando-se de autêntica relação de emprego, haja vista que a autora, embora contratada como corretora de imóveis, prestava serviços com subordinação e pessoalidade, mediante pagamento e de forma não eventual. Ficou consignado que, «além de inexistir prova nos autos de que a autora possuía inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis para ser considera da corretora de imóveis autônoma, apuro que a reclama da tem por objeto social a prestação de serviços de intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, e de consultoria quanto à comercialização imobiliária (fl. 167/170), prestando a reclamante serviços ligados à atividade-fim da recorrente. Desse modo, não há falar em desrespeito às regras de distribuição do ônus da prova. O Juízo a quo, ao reconhecer o vínculo de emprego, amparou-se nas provas produzidas nos autos. A parte, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, pretende a reforma da decisão no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Informação adequada e clara. Direito básico do consumidor. Pactuação de compromisso de compra e venda de imóvel intermediada por corretor de imóveis. Cobrança de comissão de corretagem. Agravo interno não provido.

1 - A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo, e o CDC, art. 6º, III, IV e VI, estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentem; a proteção contra métodos comerciais desleais; e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. ... (Continua)

35 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de imóveis pessoa física. Prestação de serviço a corretora de imóveis pessoa jurídica. Vínculo empregatício caracterizado na hipótese. Lei 6.530/78, arts. 3º e 6º. CLT, art. 3º.

«O corretor pessoa física que trabalha para empresa corretora de imóveis, recebendo desta um percentual da comissão contratada entre a empresa e o dono do imóvel, não é autônomo; é empregado, desde que presentes também os elementos da constância e da pessoalidade previstos no CLT, art. 3º. (...) A relação é de emprego. Autônomo é quem trabalha para si. O recorrente trabalhava para a empresa, usando as instalações da empresa e concluía as vendas em nome da empresa, que, na qualidade de corretora assumia os riscos do negócio nos termos do CLT, art. 2º. A função do recorrente era de preposto, subordinado às ordens da reclamada no que se refere aos aspectos gerais da venda - preço, condições de pagamento, prazo de entrega, etc - e seu trabalho era remunerado mediante comissão. Essa comissão, porém, não era a comissão negociada com base na Lei 6.530/1978 e no Decreto 81.871/1978 e sim a comissão prevista na CLT para os corretores empregados. A comissão de corretagem era tratada pela empresa com o dono do imóvel, com quem o recorrente não tinha nenhum contato direto. Já a comissão que a reclamada tratava com o recorrente era outra, fixa, tirada do percentual de comissão da venda do imóvel. De acordo com as leis acima, o exercício da corretagem é permitido à pessoa física possuidora do título de técnico em transações imobiliárias ou à pessoa jurídica que tenha como sócio, gerente ou diretor um corretor pessoa física com habilitação legal para o exercício da profissão, conforme pode ser visto da leitura dos Lei 6.530/1978, art. 3º e Lei 6.530/1978, art. 6º. O corretor pessoa física que trabalha para empresa corretora de imóveis, recebendo desta um percentual da comissão contratada entre a empresa e o dono do imóvel, não é autônomo; é empregado, desde que presentes também os elementos da constância e da pessoalidade previstos no CLT, art. 3º. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

36 - TJSP Arrematação. Avaliação. Penhora de bens imóveis em processo de execução. Juntada, por parte do exequente, de declarações de imobiliárias idôneas para informar o valor dos bens. Descabimento. Violação do princípio da imparcialidade e igualdade das partes. Necessidade de que a avaliação seja realizada por engenheiro ou arquiteto. Participação do corretor de imóveis somente em casos de não complexidade e em observância do princípio da economia processual. Imóveis, ademais, que são o único patrimônio do executado, e portanto, garantia do credor. Prova pericial mantida, bem como o depósito dos honorários. Recurso desprovido.

37 - STJ Prova pericial. Perícia realizada por arquiteto, em lugar de administrador ou corretor de imóveis. Perícia que cumpriu sua finalidade apesar de ser realizada por profissional diferente do pleiteado pela parte. Preclusão. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 245.

«Se a cada ato com conteúdo decisório surge a possibilidade de impugnação pela parte, o ato de nomeação do perito judicial não foge a essa regra e, ausente impugnação no prazo legal, não poderá ser modificado, nos termos do CPC/1973, art. 245, «caput». ... (Continua)

38 - STJ Prova pericial. Perícia realizada por arquiteto, em lugar de administrador ou corretor de imóveis. Perícia que cumpriu sua finalidade apesar de ser realizada por profissional diferente do pleiteado pela parte. Preclusão. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 245.

«Se a cada ato com conteúdo decisório surge a possibilidade de impugnação pela parte, o ato de nomeação do perito judicial não foge a essa regra e, ausente impugnação no prazo legal, não poderá ser modificado, nos termos do CPC/1973, art. 245, «caput». ... (Continua)

39 - 2TACSP Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.

«... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido presta-se perfeitamente para informar o valor médio do apartamento que se pretende pracear. Aliás, o próprio valor venal, tal como consta do aviso de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) auxilia na fixação do valor para efeito de praceamento. E esses documentos podem ser trazidos aos autos pelo exeqüente, facultado ao executado manifestar-se a respeito, antes de publicados os editais. Como bem disse o ilustre Juiz PEREIRA CALÇAS, que honra esta Corte, no aresto citado pelo agravante (agr. 610.6350/1), «Anota-se que a nomeação de peritos-engenheiros, além de causar demora ao processamento da execução, implica excessiva onerosidade aos credores que ficam sujeitos a arbitramentos de honorários escorchantes que causam o descrédito do Poder Judiciário. (...) para se verificar o equívoco da nomeação de engenheiros para avaliações de imóveis penhorados, os quais aplicam metodologia complexa e apresentam trabalhos totalmente incompatíveis com a celeridade que deve informar a execução, além dos gastos incompatíveis e excessivos com a singeleza da função avaliadora. A prudência, moderação e praticidade devem ser as virtudes do julgador no processamento das ações e na distribuição da justiça. As despesas excessivas exigidas de quem apenas clama por justiça geram injustiça. Cumpre observar que a avaliação na execução pode ser feita por corretor de imóveis ou por oficial de Justiça, visto tratar-se de diligência singela, sendo desnecessárias as técnicas sofisticadas por rigorosa avaliação. 0 Egrégio Tribunal Federal de Recursos já proclamou que: «A avaliação por oficial de justiça é válida e não prejudica as partes, porque pode ser impugnada nos termos do parágrafo 1º. (TFR, 4ª Turma, AC. 83.032-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/06/84, «in Theotônio Negrão,CPC/1973 e legislação processual em vigor, Saraiva, 30ª edição, p. 1191). ... (Juiz Luís de Carvalho).... (Continua)

40 - TJPE Civil. Processual civil. Cobrança. Comissão de corretagem. Incorporação imobiliária. Resultado útil do trabalho do corretor. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Apelo provido.

«I - Argumenta o autor, corretor de imóveis, ter intermediado a compra e venda de determinadas unidades de projeto habitacional, projeto este descartado pela empresa ré, que teria oferecido a alguns clientes a opção de aquisição de unidade habitacional em condomínio diverso. ... (Continua)

41 - TJSC Agravo de instrumento. Ação executiva. Decisão indeferitória do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mantendo o valor estimado pelo expert. Recurso do executado. Pretensão de reavaliação. Erro na atribuição do preço ao bem penhorado. CPC/1973, art. 683, I. Código processo civil. Valor de mercado do imóvel. Laudo genérico emitido por corretor de imóveis. Material probatório insuficiente. Recurso desprovido.

«Tese - Laudo de avaliação de imóvel que apenas indica o valor de comercialização dos bens, sem a descrição da metodologia utilizada, não se mostra hígido a derruir laudo anterior e criterioso lavrado por expert. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Profissional designado. Corretor de imóveis. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Benefício indeferido na origem - Inconformismo - Não cabimento - Declarações de isenção de declarar imposto de renda que datam entre os anos de 2016 e 2021 - Benefício requerido apenas em outubro de 2022 - Embora se declarem profissionais autônomos (corretor de imóveis e motorista), não juntaram um único documento para comprar sua renda efetiva ao longo do ano de 2022, tampouco extratos bancários - Recalcitrância em não juntar documentos na propositura do recurso de agravo de instrumento que evidencia a falta dos pressupostos para concessão da benesse - RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito de compensação em decorrência do conteúdo de «e-mail, referente à retratação de negócio imobiliário, frustrando a expectativa do réu, corretor de imóveis. Improcedência. Insurgência. Autor que insiste na ocorrência das ofensas sobre sua pessoa, que chegaram ao conhecimento de terceiros. Descabimento. Expressões usadas que não vão além de desabafo somado a uma promessa de que seria questionado judicialmente. Ocorrência de mero aborrecimento. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Corretor de imóveis. Ilegitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da existência de vínculo entre o corretor de imóveis e a insurgente. Danos praticados. Decisum fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O julgado concluiu que a recorrente deveria ser responsabilizada pelos danos apurados nos autos e que teria legitimidade passiva para responder à ação. Consoante os fatos, provas e termos contratuais, a insurgente teria participado da transação, com a recorrida, envolvendo a unidade imobiliária por meio de corretor de imóvel que lhe representava no negócio e com quem mantinha parceria. ... (Continua)

48 - TRT2 Corretor de imóveis corretor autônomo. Ausentes os requisitos da relação de emprego. A ausência de subordinação resta evidenciada com a escolha da jornada, pela própria reclamante, dos horários mais adequados aos seus interesses pessoais, podendo permanecer todo o tempo, ou nenhum, nos plantões da ré para a oferta do imóvel, podendo, inclusive, oferecê-lo a quem quer que fosse, dentro ou fora do ambiente e do horário de trabalho. A alteridade, por sua vez, também não se apresenta patente no contrato de corretagem autônoma, pois é o próprio corretor quem assume os riscos da atividade, dispondo-se, inclusive, a arcar com os custos de anúncio e transporte de sua equipe de corretores, sem que se veja remunerado, caso não se realize qualquer venda. Mostrou-se, ainda, mitigada, a não eventualidade, enquanto requisito da relação de emprego pois, ainda que pudesse a autora comparecer nos plantões de venda e neles permanecer por infindáveis horas, com o escopo único de proporcionar-lhe comissões sobre vendas, também poderia deles se ausentar ao seu bel-prazer ou, nem sequer comparecer, arcando com os prejuízos financeiros da sua decisão.

49 - STJ Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária. Prequestionamento e dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Admissibilidade do recurso. Relação de consumo. Informação adequada e clara. Direito básico do consumidor. Pactuação de compromisso de compra e venda de imóvel intermediada por corretor de imóveis. Desistência motivada, antes da assinatura da escritura. Cobrança de comissão de corretagem. Inviabilidade. CCB/2002, art. 725. Interpretação que demanda harmonização com o art. 723 do mesmo diploma, 6º do CDC e 20 da Lei 6.530/1978.

«1 - Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, especialmente quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática. ... (Continua)

50 - TRT2 Relação de emprego corretor de imóveis corretor de seguros. Vínculo. Caracterização. Admitida pela reclamada a prestação de serviços, porém a título de trabalho autônomo, gera em favor da reclamante presunção favorável da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, atraindo para si, em consequência, o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo à pretensão autoral, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333. A prova testemunhal produzida nos autos não dá sustentáculo às assertivas perfilhadas na peça de resistência, não se prestando a demonstrar a inexistência do vínculo vindicado, encargo que incumbia à parte reclamada. Em verdade, o que deflui da farta prova testemunhal é que a reclamante estava inserida na atividade produtiva da empresa e subordinada aos poderes de gestão desta, vendendo produtos da reclamada e com fixação de metas a serem alcançadas.