corretora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO.

Pedido formulado em sede de contrarrazões. Não conhecimento. Hipótese em que o ajuste entre a corretora e a associação visava à contratação do plano de saúde da Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas. Comercialização, entretanto, que foi suspensa pela ANS, que posteriormente decretou a sua liquidação extrajudicial e cancelou o seu registro. Lídimo caso fortuito/força maior. Rescisão contratual que era consequência lógica, mas sem multa, já que ausente a culpa da ré. Art. 393 do CC. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca mantida, mínima a do polo passivo. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Seguro de veículo. Seguradora e corretora. Cadeia de solidariedade. Sinistro. Indenização. Recusa pela seguradora. Peculiaridades. Pagamento efetuado pela corretora. Sub-rogação. Ocorrência.

«1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro de veículo. Corretora que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Atuação como mera interveniente do contrato, representando somente o segurado, logo, não era garantidora da prestação. Eventual responsabilidade da corretora refere-se unicamente à sua prestação de serviços, não sendo responsável pelo pagamento da indenização na hipótese de recusa da seguradora. Recurso da corretora provido.

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Seguro. Veículo. Denunciação da corretora. Mera intermediária entre a seguradora e o segurado. Ilegitimidade da corretora, parte estranha ao evento danoso, para integrar o pólo passivo da ação. Recurso não provido.

5 - 2TACSP Locação. Seguro fiança locatícia. Corretora de seguros. Mandatária da seguradora. Decreto-lei 73/66.

«A teor do Decreto-lei 73/66 a Corretora de Seguros limita-se tão somente a representar o Segurado junto a Seguradora na esfera administrativa para o ressarcimento dos prêmios contratados em apólice de seguro, assim, a Seguradora é tão solidária com a Corretora, sua contratada na prestação de serviços de intermediação.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Venda fraudulenta de ações. Caracterização. Indenização pelos danos patrimoniais e morais devida. Solidariedade entre o banco-réu e a corretora de ações. Reconhecimento. Superveniência de acordo homologado entre os autores e o banco, com o pagamento de cinqüenta por cento da indenização apontada. Inconformismo da corretora. Insubsistência. Responsabilidade objetiva da corretora, pelos outros cinqüenta por cento da indenização. Admissibilidade. Possibilidade, todavia, de agir regressivamente contra outras corretores, caso queira, para buscar na via própria, o que entender de direito. Recurso e agravo retido da corretora desprovidos e parcialmente provido o recurso do banco, apenas para fixar a indenização por danos morais em reais

7 - TJSP Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do Ementa: Fraude em plataforma de corretora de criptomoedas. Subtração dos ativos da carteira digital. Fraude prévia no acesso ao número de telefonia celular do consumidor, com subsequente contato com a plataforma da corretora de onde foi subtraído as criptomoedas. Falha na segurança da linha de telefonia celular e falha da plataforma da corretora que permitiu que terceiro acessasse a carteira digital do consumidor e efetuasse os saques fraudulentos. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Observando-se que na responsabilidade civil, a culpa ainda que leve enseja responsabilidade (In Lex Aquilia Levissima Culpa Venit). Sentença de parcial procedência, excluindo-se a pretensão de danos morais, mantida. Recursos defensivos não acolhidos.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operações de contratos de câmbio formalizadas com intermediação de corretora que os adulterou e solicitou ao banco a remessa para terceiros em paraísos fiscais. Responsabilidade pelo risco da atividade que obriga a corretora a indenizar os prejuízos que sua funcionária causou ao seu cliente. Banco que agiu em descompasso com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (Circular 3280/05, capítulo 12, item 3) aceitando ordens da corretora para remessa do dinheiro para pessoas que não constavam da Declaração de Importação. Responsabilidade solidária dele nos termos do artigo 942, segunda parte, do Código Civil/02. Dano moral não comprovado. Recurso da corretora parcialmente provido. Recurso da autora provido.

9 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Consumidor. Corretora falsária. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Venda fraudulenta de imóvel. Responsabilidade objetiva da administradora a que vinculada a corretora falsária. CCB/2002, art. 9932, III. CDC, art. 14.

A administradora responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária consubstanciada na venda fraudulenta de imóveis realizada por corretora a ela vinculada. ... (Continua)

10 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretora de seguros.

«A corretora de seguros que, embora, por interesse comum, trabalhe durante certo tempo nas dependências de empresa dedicada à venda desse produto mercado, custeia o negócio e não se sujeita a comparecimento diário, a cumprimento de horário, à observância de método de vendas estabelecido pela seguradora, à fiscalização prestação do serviço ou ao cumprimento de metas impostas pela contratante, é, sem dúvidas, trabalhadora autônoma, tanto mais quando as circunstâncias do caso revelam que ela se auto-organizava mercado, para a prestação desse tipo de serviço a quem o demandasse.... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada Ementa: Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

12 - STJ Seguro. Plano lar nacional. Furto em residência. Emissão de recibo por corretora. Pagamento em parcela única pelo segurado residencial. Efetivo pagamento do prêmio. Ausência de repasse pela corretora. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único. Obrigação da seguradora que nasce com a emissão da apólice, pela identificação do contrato. CCB, art. 1.092, e parágrafo único.

«Não há no direito brasileiro o princípio da suspensão da eficácia do contrato de seguro. Se a apólice já foi entregue e o beneficiário de contrato de seguro residencial agiu com absoluta boa-fé, procedendo ao pagamento da parcela única do prêmio à corretora de seguros, não pode este ser responsabilizado pelo repasse da parcela respectiva à seguradora. Tal hipótese é diversa daquela em que há má prestação de serviço da corretora, a qual se limita a emitir recibo provisório sem posterior respaldo da seguradora com emissão de apólice de seguro.... (Continua)

13 - STJ Seguro. Recusa da renovação. Ilegitimidade passiva da corretora. Legitimidade da seguradora. Decreto-lei 73/66, art. 126. Inaplicabilidade.

«A corretora não tem legitimidade, mas sim a seguradora, para figurar no pólo passivo da ação proposta para renovação de contrato de seguro, que foi negada ao autor. (...) De fato, a responsabilidade dos corretores limita-se à má prestação de seus serviços, isto é, «pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão, a teor do Decreto-Lei 73/1966, art. 126.
«In casu, o objeto da ação restringe-se à recusa por parte da seguradora - e não da recorrente - da renovação de seguro de veículo. Ou seja, o pleito inicial não aduz qualquer defeito na atuação ou no serviço prestado pela corretora, mas insurge-se, exclusivamente, contra ato praticado por terceiro, inclusive fundando nele o pedido de reparação por danos morais.
Assim, se a demanda não se refere à prestação do serviço da corretora, mas a ato da seguradora, qual seja, a recusa à renovação do contrato, é inadequada a aplicação das normas em comento, acarretando sua violação.
Diante de tais pressupostos, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a legitimidade da recorrente, restabelecendo integralmente a r. sentença. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretora de seguros. Ausência de subordinação. Vínculo de emprego não reconhecido.

«Demonstrado nos autos que a corretora de seguros não se sujeitava a qualquer controle de jornada, sequer tendo que justificar suas faltas, além de poder se fazer substituir na prestação de serviços, resta evidente a ausência de pessoalidade e subordinação jurídica, elementos fático-jurídicos indispensáveis à formação do vínculo de emprego com o banco reclamado.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Consumidor. Corretora de valores e títulos mobiliários. Relação de consumo. Caracterização. Serviço de proteção contra perdas. Smartbot. Vinculação do fornecedor às informações prestadas. Falha na prestação do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da corretora. Não caracterização.

1 - Ação monitória ajuizada em 4/6/2019 da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023. ... (Continua)

16 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Slw corretora de valores e câmbio ltda advogados. Thiago giovanni rodrigues. Sp286787 paulo rosenthal. Sp188567 victor sarfatis metta. Sp224384 agravado. Singulare corretora de titulos e valores mobiliarios S/A. Outro nome. Socopa-sociedade corretora paulista S/A advogado. Eduardo de sá marton. Sp228347 interes.. Bichara advogados ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Negócio formalizado. Corretora que contribuiu para a obtenção do consenso entre os interessados. Possibilidade de apresentação do cheque relativo à remuneração da corretora, ainda que o contrato não tenha se efetivado em virtude de arrependimento do autor. Aplicação do CCB, art. 725. Inocorrência de dano moral. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. danos morais e materiais. Seguro facultativo de veículo. Colisão entre veículos. Ação ajuizada pelo segurado e o terceiro, proprietário do veículo colidido pelo segurado. Sentença de parcial procedência, condenando a corretora e a seguradora, de forma solidária, ao pagamento da indenização securitária (R$ 22.200,00 ao autor-segurado e R$ 25.679,00 ao autor-terceiro). Recurso do autor-terceiro que não comporta conhecimento. Recurso da corretora que merece prosperar. Pedido de gratuidade da justiça do autor-terceiro indeferido, com determinação do recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Preparo não recolhido. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Autores que apresentaram pretensão de recebimento de indenização securitária pela perda total dos veículos (segurado e do terceiro) e indenização moral. Alegação inicial de que a corretora não prestou assistência ao segurado durante a espera pela regulação do sinistro e após a recusa. Ausência de falha na prestação de serviços da corretora, a quem não incumbia questionar ou modificar a decisão de negativa da seguradora, inexistindo conduta a ensejar sua condenação em danos morais, sendo improcedente tal pedido em relação a corretora. Responsabilidade do corretor que decorre apenas do mau exercício profissional, que não ocorreu na hipótese. Corretora que atuou como mera intermediadora não sendo responsável pelo pagamento da indenização securitária Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corretora para responder pelo pagamento da indenização securitária. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Indenização securitária de responsabilidade exclusiva da seguradora ré. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Intermediação de vendas. Incorporação imobiliária sob o regime de administração. Interrupção da construção. Alta taxa de inadimplência dos compradores das unidades autônomas. Incorporadora e corretora que não avaliaram corretamente a capacidade financeira dos adquirentes. Partes que apenas dividirão o prejuízo do empreendimento. Ação de indenização da corretora e reconvenção da incorporadora improcedentes. Recurso não provido.

20 - TJRJ Bolsa de Valores. Corretora de valores. Ação ordinária movida por investidor na Bolsa de Valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. CCB/2002, art. 186.

«O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque, em depoimento pessoal, o Autor confessou leigo no assunto, pelo que não poderia dar orientações quanto aos procedimentos adotados.... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e de indenização por lucros cessantes. Sentença de improcedência em relação à seguradora e de parcial procedência em relação à corretora. Apelo da corré corretora.

22 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de indenização de seguro de vida. Corretora do negócio. Intermediadora. Empresa que atua na concretização da vontade dos efetivos contratantes, recebe comissão pela aproximação, não se vinculando, de forma nenhuma, dentro do contrato regular. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à corretora de seguros. Necessidade. Cabimento. Recurso das corrés parcialmente provido.

23 - TJSP Seguro. Se a informação irreal da corretora levou a seguradora a calcular prêmio a menor, ela que com sua preposta se entenda, não servindo o fato de pretexto para recusa à prometida cobertura. Todavia e porque os autores se conformaram com a exclusão da responsabilidade da seguradora, nada justifica a pretensão contra a corretora. Em consequência, julga-se improcedente a demanda.

24 - TRT18 Empresa corretora de seguros. Fraude. Prestação de serviços com os requisitos do CLT, art. 3º. Vínculo de emprego. Configuração

«A constituição de empresa corretora de seguros não é circunstância que, por si só, tenha aptidão para impedir o reconhecimento do vínculo empregatício entre a tomadora dos serviços e o trabalhador que figura como sócio daquela, porque na seara trabalhista vige o princípio da primazia da realidade, segundo o qual esta, apurada da análise dos fatos, prepondera sobre os aspectos formais quando, entre eles, houver dissonância. Assim, uma vez provada a presença de todos os requisitos inerentes à relação de emprego, o reconhecimento desta é medida que se impõe.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Venda de ações escriturais. Procuração falsa. Bolsa de valores, corretora de valores mobiliários e cartório. Responsabilidade

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Operações no mercado de opções e a termo. Ação de cobrança e reconvenção. Intermediação feita por corretora para compra e venda de posições por conta e risco do recorrente. Débito decorrente da liquidação das operações. Previsão contratual. Ausente emissão de ordem expressa para liquidação de sua posição. Atuação zelosa da corretora nos limites contratuais. Cobrança procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Nulidade de cláusula contratual que prevê cancelamento automático pela mora no pagamento de parcela do prêmio. Insurgência, outrossim, contra decisão que afasta a responsabilidade da corretora que deixou de repassar à seguradora a parcela do prêmio paga pelo segurado. Acolhimento. Omissão no repasse da parcela. Fato incontroverso. Responsabilidade da corretora pelos prejuízos acarretados. Devedora solidária na indenização postulada. Recurso provido.

28 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros. BM&F. Operações sujeitas ao ISS. Precedentes do STJ. Lei Complementar 56/87.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configuram operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

29 - TJSP Seguro-saúde. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a inexigibilidade da dívida. Operadora que elegeu corretora de seguros para venda do seguro-saúde contratado pela embargante. Pagamentos de prêmios realizados diretamente à corretora, que eram posteriormente repassados à operadora. Alegação da operadora de que teria havido inadimplemento de prestações, o que conduziria à rescisão do contrato. Prova documental de que o pagamento teria sido feito à corretora, com repasse posterior à operadora. Inadimplemento não caracterizado. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes desta Câmara e do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F. Lei Complementar 56/87. Operações que se sujeitam ao ISS. Precedentes do STJ.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configurara operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Civil. Corretora de seguros. Criação de nova espécie securitária. Proteção autoral. Inexistência. Ideias, projetos e planos de negócio. Patrimônio comum da humanidade. Proposta de parceria. Ente segurador. Recusa. Comercialização de produto similar. Possibilidade. Usurpação de know-how e concorrência desleal. Descaracterização. Quebra de confiança e enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Relação típica entre corretora e seguradora. Comercialização de apólice diversa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a criação de nova espécie de seguro (RC TRANS AMBIENTAL) possui a proteção da Lei de Direitos Autorais e (ii) se a seguradora, ao recusar parceria com a corretora de seguros que desenvolveu o seguro inédito e comercializar apólice similar, praticou conduta vedada, como a concorrência desleal por desvio de clientela e por uso de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Corretora. Imobiliária. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade. Caracterização. Cadeia de fornecimento. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto, sendo solidária à responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiam da cadeia de fornecimento. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Recusa administrativa de pagamento por falta de cobertura. Falha no serviço prestado pela corretora que não incluiu na proposta de seguro as coberturas requeridas pela sua cliente. Responsabilidade civil da corretora pelos danos materiais verificados em decorrência do acidente ocorrido. Alegação de ausência de solidariedade com a seguradora que não lhe aproveita. Discussão quanto à abrangência da apólice que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A corretora de seguros deve responder pelos danos materiais causados em razão da má qualidade dos serviços prestados por ela própria. ... (Continua)

34 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais. Denunciação da lide. Ausência de nulidade. Prescrição. Interrupção pela citação. Ocorrência. Súmula 106/STJ. Prazo prescricional. CCB/1916. Ausência de prescrição. Venda de ações na bolsa de valores mediante procuração falsa. Dinâmica do mercado de capitais. Procuração apresentada à corretora de valores mobiliários. Ordem de venda dada pela corretora. Operação de venda efetivada pela entidade de compensação e liquidação. Câmara de liquidação e custódia. Relação de consumo com o titular das ações. Inexistência. Incidência de normas especiais. Exame da legitimidade da procuração. Dever da corretora. Responsabilidade da entidade de compensação e liquidação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada em 3/2/2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2016 e concluso ao gabinete em 29/6/2022. ... (Continua)

35 - STJ Plano verão. Recurso especial. Legitimidade ativa de corretora que em seu nome fez as aplicações financeiras (CDB's). Juros compensatórios. Termo ad quem. Juros moratórios.

«1. Há legitimidade ativa da corretora de câmbio e valores mobiliários para pleitear diferença de correção monetária devida em virtude de contrato de aplicação financeira (CDB'S) por ela firmado com o estabelecimento bancário. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Emissão de cartão de crédito sem autorização do autor. Lançamento de débito do seguro e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Corretora de seguros que participa da cadeia de consumo. Contratação do seguro realizada exclusivamente pela corretora. Responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes da relação de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Sinistro coberto. Indenização recusada pela seguradora. Falta de informações adequadas pela corretora ao segurado. Corretora que possui relação de preposição uma vez que está autorizada a comercializar produtos da seguradora, atuando como intermediária. Responsabilidade civil configurada. Denunciação da lide. Direito de regresso devido. Incidência do CDC, art. 34. Ação parcialmente procedente e denunciação acolhida integralmente. Sentença reformada. Pena de litigância por má fé afastada. Apelação provida para esse fim.

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Responsabilidade da corretora afastada. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Requalificação jurídica dos fatos cristalizados no acórdão recorrido, afastando-se a solidariedade da corretora. ... (Continua)

39 - STJ Seguro. Legitimidade. BB Corretora. Doença preexistente. Decreto-lei 73/1966, art. 8º. Decreto-lei 73/1966, art. 122. CCB/1916, art. 1443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766.

- Legitimidade passiva da empresa corretora de seguros (BB Corretora de Seguros), integrante do mesmo grupo a que pertence a companhia seguradora integrante do grupo (Aliança Brasil), para responder à ação de cobrança. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Custódia fungível de ações nominativas BOVESPA. Investimento promovido por pessoa não qualificada, ligada a corretora de câmbio, em anuência do investidor, provocando a perda integral do capital investido. Direcionamento de cobrança, ao cliente da corretora, para alegado ressarcimento de valores perdidos em decorrência das operações não autorizadas e mal sucedidas. Inadmissibilidade. Ausência de anuência do cliente para as operações efetuadas. Observância. Valor cobrado não devido. Recurso da empresa não acolhido.

41 - TJSP Seguro. Veículo. Vistoria prévia realizada. Acidente. Perda total. Não encaminhamento da proposta à seguradora. Negligência da corretora. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes.

«O STJ firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

43 - STJ Tributário Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes.

«O STJ firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA CORRETORA NO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVAMENTE CELEBRADO

Sendo certo que a prova oral produzida deixou claro que a apelante não participou do negócio jurídico firmado entre os apelados com o terceiro, Sr. Lucas Basaglia, nem mesmo do negócio firmado por este com o Sr. Cesar, inviável a condenação dos apelados ao pagamento de comissão de corretagem, mormente quando não há qualquer outra prova que demonstre a sua participação no negócio jurídico efetivamente concretizado, mas apenas em aproximação que não se concretizou. ... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Renovações operadas nos primeiros sete anos. Oitava renovação feita com opção para exclusão da cobertura referente a invalidez permanente total por doença. Exclusão que teria sido determinada por erro do funcionário da Corretora ao preencher incorretamente a proposta. Fato percebido pelo segurado cerca de um ano depois da apontada falha imputada ao preposto da Corretora. Lapso temporal demasiado longo para pleitear a correção do erro questionado. Recurso não provido.

46 - STJ Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

«A citação realizada em ação proposta contra corretora de seguro não interrompe o prazo prescricional da pretensão que tem o segurado em relação à seguradora.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial fundamentado, apenas, na alínea «c do permissivo constitucional. Ação ordinária proposta por corretora de valores mobiliários. Importâncias pertencentes a clientes. Direito de ajuizar ação contra a instituição financeira para postular diferenças nas aplicações. Contrato de investimento celebrado entre a corretora e o banco réu. Dissídio comprovado. Indicação de dispositivo legal. Não incidência dos enunciados 284 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 corretamente aplicado.

«1. Discute-se neste recurso especial a possibilidade da agravada, corretora de títulos e valores mobiliários, ajuizar ação com o propósito de receber supostas diferenças de importâncias aplicadas em CDBs (Plano Verão), valores esses pertencentes a seus clientes. O recurso não envolve debate específico sobre remuneração de cadernetas de poupança nem a respeito dos índices corretos a serem aplicados, descabendo suspender o julgamento deste feito com base nas decisões proferidas pelo em. Ministro DIAS TOFFOLI, do colendo STF, nos autos dos REs 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição social. Corretora de seguros. Incidência. Lei complementar 84/1996. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O debate sobre a incidência de contribuição social sobre os valores creditados a título de corretagem não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Reparação de danos. Corretora. Responsabilidade. Solidariedade. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.

«Da preliminar de cerceamento de defesa ... (Continua)