crime contra a honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime contra a honra. Legitimidade da pessoa jurídica. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Calúnia. Queixa-crime. Legitimidade ativa- representantes da pessoa jurídica. Recurso provido

«- Considerando que nosso ordenamento não prevê, salvo em se cuidando de crime ambiental, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que é pressuposto para que esse ente possa ser também vítima do crime de calúnia, a legitimidade ativa para propositura de queixa-crime que versa sobre o delito em questão é de seus representantes.... (Continua)

2 - TJMG Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra, sendo ofendido funcionário público. Queixa-crime. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Despacho de arquivamento. Retorno dos autos à origem

«- Processo arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de legitimidade recursal. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação. ... (Continua)

3 - STJ Crime contra a honra. Lei 8.038/90.

«A Lei 8.038/1990 não prevê audiência prévia de conciliação nos crimes de ação de iniciativa privada.... (Continua)

4 - STJ Crime contra a honra. Pessoa jurídica. Sociedade.

«A pessoa jurídica, no direito brasileiro, só pode dizer-se vítima de difamação, não de calúnia ou injúria.... (Continua)

5 - STJ Competência. Crime contra a honra. Inexistência de ofensa a OAB. Competência da Justiça Estadual.

«Tratando-se da apuração de crime contra a honra que, atingindo um profissional, não ofendeu toda a OAB, não constando, portanto, qualquer lesão a serviços, bens ou interesses da União ou suas autarquias, competente é o Juízo Comum Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

6 - STF Crime contra a honra. Peça apresentada em juízo cível. Parte e representante processual.

«A parte não responde por crime contra a honra consideradas peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado.... (Continua)

7 - STF Crime contra a honra. Pedido de explicação em Juízo como medida preparatória de ação penal relativa a delitos contra a honra.

«Não tem legitimidade ativa para requerê-lo entidade de classe que age em defesa da honra de todos ou de alguns ou de um de seus associados, porquanto a legitimidade ativa para esse pedido pertence, individualmente, a cada associado, por se tratar de ato personalíssimo do que se sente ofendido. Precedente do Plenário da Corte: AGRPET 1.249.... (Continua)

8 - STF Crime contra a honra. Difamação. Lei de imprensa. 1. Simples veiculação de fatos, objeto de representação, regularmente formalizada perante a Corrregedoria-Geral da Justiça, contra juíza de direito não constitui crime contra a honra. Direito de informar garantido pela CF/88, art. 220. 2. HC deferido para trancar a ação penal.

9 - TJSP CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA -

nulidade suscitada que não foi arguida em tempo oportuno - preclusão, nos termos do CPP, art. 572 - provas produzidas nos autos que justificam a condenação - crime de injúria configurado - imputação de fato ofensivo à reputação do querelante, com divulgação por meio de redes sociais - inexistência das hipótese do perdão judicial previsto no CP, art. 140, § 1º - pena aplicada pouco acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes e da reincidência do réu, bem como condenação em indenização moral em valor módico, sem impugnação específica da defesa - recurso improvido.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime contra a honra. Queixa-crime. Audiência. Conciliação. Querelante. Ausência. Extinção. Perempção. Descabimento. Trancamento. Habeas corpus. Não concessão. CP. CPP. Crimes contra a honra. Audiência para tentativa de conciliação. Perempção. CPP, CP, art. 107, IV. Art. 60, III e 520.

«O procedimento das ações penais pela prática de crimes contra a honra, no juízo comum, não foi alterado pela reforma processual penal, e permaneceu intocado o artigo 520. A presença do querelante na audiência não é indispensável, e portanto não gera a extinção da punibilidade pela perempção. Ausência, tanto do querelante como do querelado, significam ausência do interesse em conciliar. Igualdade de tratamento à partes, se não há ônus ao querelado pela ausência, também não deve haver ao querelante. ORDEM DENEGADA. UNÃNIME.... (Continua)

11 - STF Crime contra a honra. Funcionário público. Ação penal. Legitimidade.

«A par de ser discutível a impossibilidade de o próprio ofendido ajuizar a ação penal, prescindindo da representação, tem-se que, não mais estando no exercício do cargo, não há como deixar de se lhe reconhecer legitimação para tal propositura - precedente: HC 44.228-SP, relatado pelo Ministro Evandro Lins e Silva, com acórdão publicado na RTJ 42/809-810.... (Continua)

12 - STJ Crime contra a honra. Ação penal pública condicionada ou ação privada.

«Havendo as ofensas sido dirigida à pessoa do querelante, em sua honra, sem qualquer vinculação a condição de funcionário público, nem ao exercício do cargo, desnecessária a prévia representação junto ao Ministério Público para a propositura da ação penal.... (Continua)

13 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Ausência. Crime contra a honra. Falta da precisa descrição do fato criminoso. Insuficiência do fundamento probatório para o recebimento da inicial. Rejeição mantida. Recurso não provido.

14 - TJRS Direito criminal. Crime contra a honra. Não caracterização. Dolo. Ausência. Boletim de ocorrência. Ofendida que não registra a ofensa com relação à raça. CPP, art. 140, § 3º. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Falta. Habeas corpus. Arremesso de uma casca de banana e de um copo de água. Crime contra honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo.

«1. O trancamento do processo penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, possível apenas quando desprovida a acusação de substrato probatório mínimo, como no caso, em que o réu é acusado por crime contra a honra por ter atirado contra a ofendida, do alto de seu apartamento, uma casca de banana e, depois, um copo de água. Ausência de elementos a embasar a conclusão de que, ao assim agir, pretendia o acusado ofender a honra da vítima utilizando-se de elementos referentes à raça. ... (Continua)

15 - STF Processual penal. Interpelação judicial. Crime contra a honra. Ilegitimidade ativa de associação de classe. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. ... (Continua)

16 - STJ Crime contra a honra. Calúnia. Imputação de crime. Fato determinado. Inocorrência na hipótese. Denúncia rejeitada. CP, art. 138.

«O crime de calúnia exige imputação de crime praticado pela vítima, por fato ou fatos determinados, o que inocorreu na espécie.... (Continua)

17 - STF Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.

«A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. ... (Continua)

18 - STJ Crime contra a honra. Publicação de edital-notificação. Atipicidade configurada.

«O protesto, a notificação e a interpelação judicial são procedimentos cautelares previstos na lei processual civil, razão pela qual a publicação de «Edital-Notificação-Terceiros Interessados não pode ser considerada ofensiva à honra do paciente - eis que se trata de ato judicial com respaldo legal e atacável, se for o caso, por vias próprias - nos termos da lei processual pertinente. ... (Continua)

19 - STF Ação penal. Legitimidade. Crime contra a honra. Servidor público.

«Descabe interpretar o inc. I do CF/88, art. 129 de modo a nele ver albergada a ação penal pública condicionada. Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos que o compõem têm sentido próprio. Aquela não se confunde com a ação penal pública, da iniciativa única do Ministério Público. A colocação da máquina acusadora do Estado ao alcance do servidor público, no que atingido na honra, não o torna parte ilegítima para atuar na via direta, porque o maior interessado na defesa da própria reputação. Não há como interpretar normas componentes da ordem jurídica de forma contrária aos interesses daquele a que visem a proteger. Legitimação concorrente admitida.... (Continua)

20 - STJ Ação penal. Crime contra a honra de representante do Ministério Público.

«Crime contra honra de representante do Ministério Público, praticado por advogado no exercício de sua profissão. Invocação da Lei 8.906/94. Mandado de segurança transformado em «habeas corpus. Ausência de prova de prejuízo para o impetrante. Pedido de citação da OAB como listisconsorte ativa. Preclusão em virtude de não ter sido a preliminar apreciada pelo Tribunal. Questões novas, de mérito, agitadas no recurso ordinário. Impossibilidade de apreciação por implicar «supressão de instância e serem os fatos complexos. Recurso ordinário conhecido e improvido.... (Continua)

21 - STF Crime contra a honra. CP, art. 141, III,. Inaplicabilidade à espécie. Exame projetado.

«Segundo a ilustrada maioria, o exame da incidência, ou não, da causa de aumento estabelecida no CP, art. 141, inciso III, há de ser projetado para a apreciação definitiva do processo-crime.... (Continua)

22 - STF Crime contra a honra. Servidor público. CP, art. 141, II,. Inconstitucionalidade. Exame projetado.

«Na dicção da ilustrada maioria, cabe deixar a análise relativa à inconstitucionalidade do inciso II do CP, art. 141, a versar causa de aumento da pena em se tratando de honra de servidor público, para o julgamento final do processo-crime.... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Apelação. Conhecimento como recurso em sentido estrito por aplicação do princípio da fungibilidade contra decisão que reconhece prescrição e julga extinta punibilidade em processo relativo a prática de crime contra a honra. Possibilidade. Recurso provido.

24 - STJ Competência. Crime contra a honra praticados quando já encerrado o período oficial da propaganda eleitoral.

«Encerrado o período oficial de propaganda eleitoral, como exsurge dos autos, no caso vertente, não há que se falar de crime contra honra, nos precisos termos da lei eleitoral, competindo, por isso, à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito.... (Continua)

25 - STF Crime contra a honra. Calúnia (Lei 5.250/1967, art. 20). Queixa. Aptidão.

«1. Queixa que, após a narrativa dos fatos, pede a punição do querelado, o que traduz inequívoco pedido de condenação que, apesar de não repetido na parte final da queixa, não basta a torná-la inepta. ... (Continua)

26 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Julgamento no local onde foi impressa a revista. CPP, art. 70. CP, art. 138 e CP, art. 139.

«2. Na hipótese de crime contra a honra praticado por meio de publicação impressa de periódico, deve-se fixar a competência do Juízo onde ocorreu a impressão, tendo em vista ser o primeiro local onde as matérias produzidas chegaram ao conhecimento de outrem, nos moldes do CPP, art. 70. Remanesce, na prática, o resultado processual obtido pela antiga aplicação da regra de competência prevista na não recepcionada Lei de Imprensa.... (Continua)

27 - STJ Calúnia. Crime contra a honra. Advogado. Imunidade. CP, art. 138 e CP, art. 141, II.

«I. Não responde a parte pelos eventuais excessos de linguagem cometidos pelo advogado na condução da causa. II. O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando expressa opinião na discussão da causa e nos limites da lei. Recurso provido para trancar a ação penal que tramita contra os pacientes.... (Continua)

28 - STJ Crime contra a honra. Prescrição. Prazo. CP, art. 109 e CP, art. 140.

«Segundo o CP, art. 109, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. Neste caso o máximo da pena em abstrato é de seis meses, sendo o lapso prescricional de dois anos. Como já decorreram mais de dois anos, contando da data do fato, ocorrido em 11 e 14 de novembro de 1999, sem qualquer causa interruptiva, visto que a queixa-crime foi rejeitada, tem-se como consumada a prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

29 - STJ Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 53, «caput.

«Incide, «in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, «ex vi, do art 53, «caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. Reconhecido esse liame entre as declarações proferidas, de um lado, e a relação com o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, de outro, implica o reconhecimento da incidência, obrigatória, da imunidade material, a teor do disposto no CF/88, art. 53, «caput: «Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.... (Continua)

30 - STF Crime contra a honra. Difamação. Tipicidade. Imprensa. Hipótese de simples crítica à atuação do agente público. Lei 5.250/67, arts. 21 e 23, II.

«A tipicidade do crime contra a honra que é a difamação há de ser definida a partir do contexto em que veiculadas as expressões, cabendo afastá-la quando se tem simples crítica à atuação de agente público, revelando-a fora das balizas próprias.... (Continua)

31 - TAMG Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Falta de justa causa. Autoria. Ausência de indícios. Queixa-crime. Rejeição. CP, art. 139.

«O juízo da acusação compõe-se da certeza da existência do crime e de indício suficiente de sua autoria. A ausência de suporte indiciário mínimo implica o reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal, porquanto desaparece, nesse caso, o lastro probatório que demonstraria a verossimilhança e a idoneidade da acusação.... (Continua)

32 - TJSP Ação penal. Privada. Crime contra a honra. Prática contra funcionário público. Réu advogado. Imunidade profissional. Não reconhecimento. Presença do «animus caluniandi, com imputação de fato criminoso determinado. Imunidade não se estende ao crime de calúnia, mas apenas ao de injúria e difamação. Condenação mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Crime contra a honra. Peça inicial destituída de lastro probatório. Delito de ação penal privada. Instauração de inquérito policial. Necessidade, eis que os ofendidos não provaram o alegado por outro meio. Rejeição da queixa-crime mantida. Recurso não provido.

34 - STF Crime contra a honra. Lei de Imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

«A Lei 5.250, de 09/02/67, dispõe que, «nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera dentro de um biênio, a contar da data da publicação ou da transmissão incriminada («art. 41), sujeitando-se o prazo prescricional, à incidência das «mesmas causas interruptivas ou suspensivas previstas no CP. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Vereador. Crime contra a honra. Câmara municipal. Pronunciamento. Inviolabilidade. CF/88, art. 22, VIII.

«Não obstante a censurabilidade ética de que na espécie se reveste o pronunciamento, máxime pelo estilo grosseiro, recheado com palavra de baixo calão, está o vereador amparado pela inviolabilidade assegurada na CF/88, dado que proferidas as expressões ofensivas durante sessão ordinária da edilidade, com patente vinculação entre os fatos declinados e o exercício do «munus público. Precedente: STF, HC 74.201/MG. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

36 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Crime contra a honra. Queixa-crime. Fluência do lapso de seis meses para intentar a ação penal privada. Termo inicial a partir da ciência do fato pela vítima ou por seu representante legal. Decadência caracterizada. Extinção da punibilidade declarada. Recurso não provido.

37 - TAMG Crime contra a honra. Publicação jornalística. Lei de imprensa. Aplicação. Decadência. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.

«Valendo-se o agente de publicação jornalística para atingir a honra alheia, não há falar em crime capitulado no Código Penal, sendo aplicável o prazo decadencial de três meses, previsto na Lei 5.250/67, contado da publicação ofensiva. Não obstante a lei se refirir à prescrição, o certo é que o Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º trata de prazo decadencial, fixando-o em três meses, contados da publicação.... (Continua)

38 - STJ Criminal. Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

«O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes. ... (Continua)

39 - TAMG Crime contra a honra. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Direito de representação. Decadência. (Há voto vencido).

«A veiculação radiofônica ou jornalística de notícia tida como ofensiva à honra reclama punição através dos tipos penais insculpidos na Lei 5.250/67, decaindo o direito de representação no prazo de três meses, contados na ciência do fato pelo ofendido. V.v. Se os crimes imputados aos pacientes são os previstos no CP, art. 138, § 1º, o prazo para o oferecimento de representação é de seis meses, contado da data em que o ofendido teve conhecimento dos fatos (Juíza Márcia Milanez).... (Continua)

40 - STF Exceção da verdade. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. CE, art. 324 e CE, art. 325.

«Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, «b e «c, c/c CPP, art. 85. Foro por prerrogativa de função restrito às infrações penais comuns, sejam elas veiculadas por meio de ação ou por meio de exceção. Exceção admitida tão-somente na parte em que veicula imputação do crime de calúnia e nessa parte julgada improcedente. Incompetência da Corte para conhecer da «exceptio veritate relacionada à difamação. Remessa dos autos ao Juízo de origem competente para, nessa parte, dela conhecer.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é que não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de diligência pelo Magistrado, quando reconhecer a desnecessidade da prova requerida. ... (Continua)

42 - TJSP CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - ausência de justa causa - queixa-crime rejeitada - recurso não provido.

43 - STJ Penal. Processual. Crime contra a honra. Denúncia. Trancamento. Fato atípico. «Habeas corpus. CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CP, art. 138. CP, art. 140.

«1 - A descrição de fato em representação contra conduta de magistrado, ainda que em termos exacerbados, não tipifica crime contra a honra se o autor da representação transcende ao animus narrandi. ... (Continua)

44 - TJSP Ação penal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.

45 - TJSP CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitiva - ausência de justa causa - queixa-crime corretamente rejeitada - recurso não provido.

46 - STJ Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Precedentes do STJ. CP, art. 139.

«Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A própria difamação, «ex vi legis (CP, art. 139), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, os crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não incluem a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, só protegem a honra das pessoas físicas.... (Continua)

47 - STJ Governador. Crime contra a honra. Silêncio da Assembléia Legislativa quanto ao pedido para processar. Mandato concluído. Ação penal. Competência originária do STJ.

«Concluído o mandato do Governador de Estado e havendo crime em tese a apurar instaura-se a Ação penal sem necessidade de licença da Assembléia Legislativa. Se os fatos da acusação são do tempo em que o Governador de Estado estava no exercício do cargo, mantém-se a competência originária do STJ. Queixa-crime recebida.... (Continua)

48 - STJ Competência. Imprensa. Crime contra a honra. Mandado eletivo. Prefeito. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«A difusão, por via postal, de escrito apócrifo e difamatório contra titular de mandato eletivo (Prefeito) não configura, «per se, hipótese capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal, ante a ausência de interesse da União.... (Continua)

49 - TAMG Crime de imprensa. Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Designação pela alcunha que a pretensa vítima ostenta com satisfação, inclusive com registra na Justiça Eleitoral. Crimes não configurados.

«Não se pode ter como ofensivo ou difamatório o fato de alguém designar a pretensa vítima pela alcunha que esta mesma ostenta com satisfação, chegando até a registrá-la na Justiça Eleitoral com o propósito de angariar os votos da comunidade.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Intenção difamatória. Dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu que as expressões utilizadas pela agravante demonstram a presença do animus injuriandi, não havendo falar em ausência de dolo específico. ... (Continua)