crime impossivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Furto. Consumação. Estabelecimento comercial. Crime impossível. Não caracterização. Furto. Subtração em lojas de departamentos ou supermercados. Inexistência de crime impossível. Condenações mantidas.

«É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de subtração em supermercado ou loja de departamentos. Embora exista, nesses locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. É o caso, razão pela qual se mantém a sentença condenatória. DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos. Ação penal de Cínara extinta pela prescrição. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Roubo impróprio. Estabelecimento comercial. Frascos de desodorante. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. CPP, art. 386, III. Aplicabilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo impróprio. Crime impossível.

«Materialidade e autoria. Devidamente demonstradas pelo conteúdo probatório coligido. Crime Impossível. Ocorrência no caso concreto. Hipótese em que a pronta e ininterrupta vigilância sobre o réu, desde o seu ingresso no estabelecimento comercial, inviabiliza o resultado pretendido, porquanto absolutamente ineficaz o meio empregado. Causa de atipicidade material da conduta reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, III. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Não caracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto tentado. Loja de departamentos. Inexistência de crime impossível. Princípio da insignificância ou bagatela. Inexistente.

«I - É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de furto em supermercado ou loja de departamento. Embora exista, nestes locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações, é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Hipótese em que se mostra Impositiva a manutenção da sentença condenatória, pois a prova testemunhal revelou que a Brigada Militar flagrou o réu por meio de câmera de vigilância instalada na via pública, dando início à ação consistente na subtração de uma blusa colocada em um manequim na porta do estabelecimento comercial vítima. ... (Continua)

6 - TJRS Tese defensiva de ocorrência de crime impossível em relação ao 1º fato denunciado. Não acolhimento.

«O fato do réu não ter mantido cópula vagínica forçada com a vítima, em face de não ter conseguido atingir uma ereção completa, não configura meio absolutamente ineficaz para a prática do crime de estupro. Assim, no caso, não há falar em crime impossível. Precedente do STJ 2. TENTATIVAS DE ESTUPRO INDEPENDENTES ENTRE SI (3º. FATO: VÍTIMA B.A.M.S. - 4º. FATO: VÍTIMA T.G.S.). Comprovação inequívoca da materialidade do 3º. e do 4º. fatos denunciados, respectivamente, bem assim da autoria do réu, que, além de confesso em Juízo, foi incriminado por ambas as vítimas, com firmeza e segurança, nas fases administrativa e judicial do feito.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Supermercado. Alimento. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

«Hipótese em que a única testemunha ouvida em juízo narrou que a ré e a co-denunciada, em relação à qual ao processo-crime restou cindido, foram monitoradas desde o instante em que introduziram peças de carne em uma bolsa, sendo abordadas ao passar pelo caixa sem pagar pela mercadoria. Ausente tipicidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi colocado em risco, porquanto o crime intelectivamente planejado jamais se consumaria por absoluta ineficácia do meio. Ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor da co-denunciada, determinando o trancamento da ação penal concernente ao processo-crime oriundo da cisão, em virtude de ausência de justa causa. APELO PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Crime impossivel. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno na origem. Confissão. Ausência de prequestionamento. Regime mais gravoso. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre em razão da aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 924). No tocante à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b, o único recurso cabível seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo, c/c o CPP, art. 3º, o que não foi apresentado.... (Continua)

9 - TJRS Corrupção ativa. Crime impossível não caracterizado. Afastamento do concurso formal. Impossibilidade do sursis processual por já ter sido prolatada sentença. CP, art. 333.

«1. Só pode haver crime impossível em se tratando de corrupção ativa, se a vantagem é oferecida ou prometida de forma que nunca possa chegar ao servidor destinatário, ou se é oferecida ou prometida para pessoa que não é funcionário público, sem qualquer poder para praticar, omitir ou retardar o ato de ofício. ... (Continua)

10 - TJPR Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.

1. O crime constante do CP, art. 131 não requer meio específico para sua prática. Admite, portanto, qualquer meio de execução, desde que idôneo à produção do contágio. ... (Continua)

11 - STJ Crime impossível. Conceito. CP, art. 17.

«O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do CP, art. 17.... (Continua)

12 - TJMG Crime impossível. Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância supermercado. Crime impossível. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recursos não providos

«- Quando a subtração não ocorre porque o agente é detido pela vigilância do supermercado, inexiste crime impossível, e sim tentativa de furto, visto que havia a possibilidade de consumação do delito. ... (Continua)

13 - TJSP Crime impossível. Impropriedade absoluta do objeto e ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Cartão clonado utilizado para efetuar operações bancárias. Funcionários da instituição induzidos a erro. Dolo manifesto ressaltado por prova testemunhal. Crime impossível não configurado. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Furto. Tentativa. Supermercado. vigilância permanente. Crime impossível. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível.... (Continua)

15 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Acusados, moradores de rua, vigiados desde o início. Detenção dos réus dentro do supermercado, com recuperação dos produtos subtraídos. Reunião de provas que demonstra a ocorrência do crime impossível. Reconhecimento. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

16 - TJRJ Roubo. Veículo dotado de sistema de rastreamento por GPS. Crime impossível. Não caracterização. CP, art. 17 e CP, art. 157, § 2º, II.

«A tese de crime impossível, ao fundamento de que o veículo era dotado de sistema de rastreamento por GPS, não procede, haja vista que tal sistema tem como objetivo dificultar, mas não impossibilitar o cometimento do crime. Existindo, ainda que remotamente, a possibilidade da prática delituosa, não há que se falar em crime impossível.... (Continua)

17 - STJ Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. CP, art. 17.

«Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de crime impossível na hipótese em que o agente, ao tentar sair do estabelecimento comercial com produtos pertencentes a este, é detido por seguranças, em decorrência da suspeita de funcionários da empresa. No caso dos autos, o fato de o agente ter sido vigiado pelo segurança do estabelecimento não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto, pois existiu o risco, ainda que mínimo, de que o agente lograsse êxito na consumação do furto e causasse prejuízo à vítima, restando frustrado seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Desta maneira, não se pode reconhecer, nesta situação, a configuração de crime impossível pela absoluta ineficácia do meio empregado, mas sim a tentativa de furto. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do CP, art. 17.... (Continua)

18 - STJ Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Crime impossível. Inocorrência. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, nos moldes necessários a caracterizar o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Monitoramento. Crime impossível. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É possível a consumação do delito de furto, ainda que haja vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível. ... (Continua)

20 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Ineficácia relativa. Distinção. A distinção entre ineficácia absoluta e relativa do meio empregado está no fato de que naquela, o delito jamais ocorrerá. O crime é impossível quando o meio empregado não permite, de forma alguma, sua consumação. Já a ineficácia relativa não torna o crime impossível; ele sempre tem a possibilidade de se consumar, por um ou outro motivo. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Sistema de segurança. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que mesmo vigiado pelo segurança do estabelecimento, ainda há risco de que o agente encontre êxito na consumação do delito de furto, restando afastada a tese de crime impossível. ... (Continua)

22 - STF Concussão. Crime impossível. Inexistência. Flagrante preparado de crime de mera conduta já anteriormente consumado. Inaplicabilidade da Súmula 145/STF.

«Cuidando-se de concussão - crime de mera conduta - que já se consumara com a exigência de vantagem indevida, a nulidade de prisão do servidor quando, dias depois, recebia a quantia exigida, obviamente não torna impossível o delito antes consumado.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Monitoramento. Crime impossível. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É possível a consumação do delito de furto, ainda que haja vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Reconhecimento de crime impossível ou tentativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O crime de moeda falsa (CP, art. 289, caput, e § 1º do CP) é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação (HC 210.764/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016).... (Continua)

25 - TJRJ Furto. Crime impossível não caracterizado, malgrado monitoramento por vídeo-câmara. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«Não é de ser acolhida tese de crime impossível em face de monitoramento por vídeo-câmara, eis que o fato de o estabelecimento comercial estar equipado com sistemas de segurança, não se exclui a possibilidade de lesão. Tais sistemas de vigilância são auxiliares no combate aos delitos, e não garantidores de que estes jamais ocorrerão. Não se pode indigitar de meio ineficaz aquele que, na prática, demonstra eficácia.... (Continua)

26 - TJRJ Corrupção passiva. Crime impossível. Prova de autoria. In dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. CP, art. 17 e CP, art. 317.

«1. Não se configura a hipótese de crime impossível quando os policiais civis chegam ao local após a consumação do crime de corrupção e apenas se limitam a efetuar a prisão dos supostos agentes.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO. APELAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, CP, por ter subtraído para si, itens alimentícios avaliados em R$507,67, pertencentes ao «Supermercado Rossi". ... (Continua)

28 - STJ Roubo. Crime complexo. Ausência de bens. Tentativa. Inexistência de crime impossível. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II, 17 e 157.

«Tratando-se o crime de roubo de delito complexo, tem-se por iniciada a execução tão-logo praticada a violência ou grave ameaça à vítima. O fato de inexistir bens materiais em poder da vítima, não desnatura a ocorrência do crime em sua modalidade tentada.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Súmula 7/STJ. Não incidência. Crime impossível. Não ocorrência.

«1. O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes das duas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o princípio da colegialidade. ... (Continua)

30 - STF Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Precedentes. Nulidade. Não realização de perícia técnica para atestar a materialidade do crime previsto no CPC/1973, art. 304. Desnecessidade. Existência de outros meios de provas. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos relativos à configuração ou não de crime impossível (CP, art. 17). Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. 2. Embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito. Precedentes. 3. Ordem parcialmente conhecida, mas denegada.... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 567/STJ. Circunstâncias fáticas que demonstram ocorrência de crime impossível. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico, bem como a contínua observação do agente pelos seguranças do estabelecimento vítima, de per si, não enseja o reconhecimento de crime impossível ante a possibilidade, ainda que remota, de conclusão da prática delitiva de furto. Precedentes. ... (Continua)

32 - TRF1 Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.

«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no CP, art. 289, § 1º. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Crime impossível. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Impossibilidade de alteração de quadro fático. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que o fato imputado ao recorrido se enquadra na hipótese do CP, art. 17 - Código Penal (crime impossível). ... (Continua)

34 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso, CP, art. 298 e CP, art. 304. Alegação de crime impossível.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão (HC 1121.945 Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da tese de crime impossível. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência.

1 - «A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015) - HC 357.795/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

36 - STJ direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Sistema de monitoramento. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Inversão da posse. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Estupro. Crime impossível. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Incompatibilidade com a via estreita do writ.

«1 - A alegação de crime impossível, sob o fundamento de que não haveria certeza quanto à cronologia dos acontecimentos, não pode ser acolhida na via sumária do habeas corpus, por demandar reexame aprofundado dos fatos e das provas amealhadas durante a instrução criminal. ... (Continua)

39 - STJ Homicídio. Pronúncia. Crime impossível. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Imprestabilidade do artefato. Crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado, bem como inaplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

41 - TJSP Denúncia. Rejeição. Reconhecimento de crime impossível. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Para a ocorrência do crime impossível é preciso que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto sejam absolutas, o que não ocorreu na hipótese. Embora flagrado durante a subtração, o agente poderia ter deixado o local na posse dos bens de que se apossou. Mister o recebimento da denúncia, com o regular processamento. Recurso provido.

42 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Presença de funcionários para realizar funções de fiscalização e vigilância no estabelecimento comercial furtado. Circunstância que nem sempre impede a consumação de crimes patrimoniais. Ineficácia relativa do meio que não torna o crime impossível, mas sim tentado. Meio utilizado pelas agentes que se mostrou idôneo, eficaz e capaz de produzir o resultado pretendido. Tentativa de furto qualificado. Caracterização. Recursos improvidos.

43 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304 CP. Uso de documento falso. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não há falar em crime impossível, pois, não se tratando de falsificação grosseira, a conduta se mostra típica em decorrência da possibilidade de enganar o cidadão comum, ferindo, assim, o objeto jurídico previsto no CP, art. 304, qual seja, a fé pública. ... (Continua)

44 - TJSP Uso de documento falso. Crime impossível. Inocorrência. Apresentação do documento contrafeito após a solicitação de policial. Irrelevância. Ausência de espontaneidade na conduta do agente que não descaracteriza o crime previsto no CP, art. 304. Condenação mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Crime impossível. Furto. Impropriedade absoluta do objeto não verificada. Cambial. Cártula de cheque assinada mas não preenchida. Título ao portador. Valor econômico intrínseco. CP, art. 17 e CP, art. 155, § 4º, II.

«A caraterização de crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto, requer, nos delitos patrimoniais, que a res seja completamente destituída de valor econômico, situação, por sua vez, não verificada na hipótese.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Ineficácia não comprovada. Crime impossível não configurado. Agravo desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente a posse ou porte de arma de fogo, ainda que desprovida de munição, para a configuração da conduta delitiva.... (Continua)

47 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Crime impossível. Absolvição. CP, art. 17, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Agente que, ao ser abordado por Policial Militar, faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Se o policial, destinatário do engano, não é enganado pela «falsificação ruim, dilui-se a própria tipicidade do falsum. A hipótese é de crime impossível, pois a mera observação exclui qualquer possibilidade de perigo para o bem jurídico, tornando ineficaz o meio empregado pelo agente. Só é punível a tentativa «cuando la actuación de voluntad tiene una significación peligrosa para el ordenamiento jurídico (Welzel).... (Continua)

48 - TJMG Falsificação de documento público. Inexistência de adulteração grosseira. Estelionato. Tentativa. Crime impossível. Não-ocorrência. Delito configurado. CP, art. 171 e CP, art. 297.

«Se o documento era apto a iludir o «homo medius, sendo potencialmente hábil para lograr a fé pública e o particular, tendo sido identificado, pelo policial, devido à sua experiência e conhecimento específico da profissão, não pode ser tido como grosseiramente falsificado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Comprovação da falsificação de carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Configuração de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal «a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu configurada a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação, não estando comprovada a tese de falsificação grosseira e a configuração de crime impossível, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

50 - TJSP Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional.