cumulacao de beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Aposentadoria - Cumulação de benefícios - Alegação fulminada pela preclusão - Inovação recursal descabida - Precedente desta Câmara - Vício apontado não configurado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Embargos não acolhidos.

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Não pode, o obreiro, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portador da moléstia anteriormente à vigência do referido diploma legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Controvérsia relativa à possibilidade de cumulação de benefícios situa-se no campo do mérito da ação. Sentença de extinção afastada. Suficiência da dilação probatória para o exame do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência do pedido em face da inviabilidade da cumulação de benefícios. Caso ademais de identidade de fatos geradores das benesses, diante do reconhecimento de fato impeditivo do direito. Recurso desprovido.

3 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumulação de benefícios advindos de diferentes regulamentos. Omissão e contradições não caracterizadas. Embargos rejeitados.

4 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de obrigação de fazer. Suplementação de aposentadoria. Implantação do valor devido. Cumulação de benefícios advindos de diferentes regulamentos. Inviabilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo desprovido.

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - BOA-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO, PELO INSS, DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCOMITANTEMENTE COM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 979 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO AUTÁRQUICO DESPROVIDOS

6 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU A CONTA DO EXEQUENTE.

Recebimento de auxílios-doença e auxílio-acidente decorrentes do mesmo fato gerador - Impossibilidade de cumulação de benefícios - Auxílio-acidente deverá ser suspenso no período em que o segurado esteve afastado das atividades laborais, em gozo de auxílios-doença, evitando-se o bis in idem. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Execução acidentária. Pedido autárquico extemporâneo acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Constatado que o INSS, sabedor do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, nada arguiu a respeito deixando formar o título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício, não há agora que se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada operada que nada previu a respeito de compensação, suspensão ou cessação do auxílioa-cidente?. Apelação provida.

8 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente e aposentadoria. Cumulação de benefícios. Possibilidade. Desenvolvimento da moléstia incapacitante em data anterior ao advento da Lei 9.528/97. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou sua jurisprudência no sentido de se considerar possível o recebimento cumulativo de aposentadoria e auxílio-acidente, se a data da eclosão da moléstia houver se desenvolvido em época anterior as modificações produzidas pela Lei 9.528/97. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária – Auxílio-acidente concedido. Precatório expedido para pagamento do débito em atraso. Depósito não efetuado pela previdência sob o pretexto de impedimento à cumulação das parcelas computadas com o auxílio-doença pago em período concomitante. Inadmissibilidade. INSS que sabedor do auxílio-doença que já mantinha a favor do obreiro, nada informou e arguiu a respeito no longo curso do feito, deixando formar o título judicial inclusive com precatório já expedido. Impossibilidade de o órgão administrativo se valer agora do pretexto de impedimento à cumulação de benefícios para se furtar ao pagamento do débito já requisitado. Possibilidade de não se manter a auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez já concedida ao segurado. Recurso improvido com observação.

11 - TJSP Acidentária - Embargos de declaração do INSS contra v. acórdão que, em ação rescisória, rejeitou-a com base na preclusão da possibilidade de discussão sobre cumulação de benefícios, diante a inércia da autarquia em informar, oportunamente antes do trânsito em julgado do título judicial, a existência de aposentadoria concedida ainda durante a fase de conhecimento - Embargante que pretende a rediscussão do mérito - Fundamentação exposta que se mostra suficiente, à luz do caso concreto - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022 em vigor, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

12 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro ao segundo. Súmula 146/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial com auxílio-acidente. Incapacidade decorrente de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Identidade de fatos geradores. Ocorrência. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios. Prevalência. Recurso improvido.

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento do auxílio-acidente. Impossibilidade, ante a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. Hipótese em que os fatos geradores são idênticos. Cumulação de benefícios inviável. Ação improcedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Argumentação recursal desconectada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Beneficiário titular de auxílio-doença, e não de auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação de tais prestações. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Da atenta leitura dos autos, verifica-se que, embora o autor defenda a possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria, o acórdão recorrido é expresso em consignar que se engana a parte autora, uma vez que o benefício percebido por ele não era o auxílio-acidente, mas, sim, o benefício de auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio-doença. Benéfico decorrente da mesma moléstia. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto Lei 3048/99. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro 'bis in idem'. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em implantação de benefício, e de pagar multa cominatória, ambas impostas ao INSS.

18 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Benefício. Concessão de auxílio-acidente de 50% a contar de 13.8.2003. Demanda intentada em 2003, com sentença prolatada em março de 2004, data em que ainda não havia sido deferido o benefício de auxílio-doença ao obreiro, o que veio a ocorrer em janeiro de 2005, findando em setembro de 2006. Pedido autárquico extemporâneo acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Reconhecimento. Constatação de que o INSS, sabedor do pagamento de auxílio-acidente ao segurado, nada arguiu a respeito, deixando formar o título que concedeu auxílio-doença e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade de se cogitar da impossibilidade de cumulação, sob pena de se ferir a coisa julgada. Ausência de previsão a respeito de compensação, suspensão ou cessação do auxílioacidente. Embargos do INSS rejeitados. Recurso provido para este fim.

19 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente. Vedação do § 2º, do Lei 8.213/1991, art. 86. Redação da Lei 5.258/97. Impossibilidade.

«Em tema de acumulação de benefícios previdenciários, o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.258/97, impede a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente.... (Continua)

20 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio-acidente. INSS. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146/STJ. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos

21 - TJSP Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Execução por título judicial. Cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos do devedor. Pedido do INSS acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade, em face da extemporaneidade. Constatação de que a autarquia era sabedora do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, porém nada arguiu a respeito. Formação do título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade, agora, de se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada, em face da ausência de previsão de compensação, suspensão ou cessação do auxílio-acidente. Recurso desprovido, com observação de que a conta embargada deve ser refeita apenas com o recalculo do salário de benefício, com o que concordou o próprio exequente.

22 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios. Cálculo do benefício. Decreto 79.037/76, art. 43, III.

«Se o segurado está recebendo auxílio-suplementar concedido em outra ação, a ocorrência de um segundo infortúnio laboral implica em novo cálculo do valor do benefício, correspondente ao primeiro somado com o salário de contribuição, vigente na data do acidente - Decreto 79.037/76, art. 43, III.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Identidade de natureza jurídica. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

«1. Recurso em que se debate a possibilidade de cumulação de benefícios de previdência privada fechada, decorrentes de um único vínculo empregatício. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS:

Auxílio-suplementar cessado cerca de 12 anos após a concessão de aposentadoria. Ação julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a se abster de cobrar/descontar os valores recebidos pelo autor. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Disacusia. Grau leve. Inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. Ausência de redução da capacidade laborativa. Auxílio acidente indevido. Ademais, segurado titular de aposentadoria especial decorrente de exposição a ruído excessivo. Inviabilidade de cumulação de benefícios sobe pena de verdadeiro «bis in idem. Recurso improvido

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Moléstias de membros superiores. Redução total e temporária da capacidade laborativa. Liame ocupacional evidenciado. Impossibilidade, contudo, de concessão do auxílio-doença. Autor já beneficiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios expressamente vedada pelo Lei 8213/1991, art. 124, I. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1 - É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria especial que o autor já recebia. Descabimento. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem. Ausência de interesse processual. Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo por carência da ação.

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. 2. Previdência privada. Cumulação de benefícios. Identidade de natureza jurídica. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.

«1 - No caso, não incide a Súmula 182/STJ, uma vez que ficou constatado que houve impugnação pela parte agravada, ainda que de forma sucinta. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria em face do advento da Lei 9.528/97. Hermenêutica. Aplicação do princípio «lex tempus regit actum. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«Para se verificar a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, é necessário levar em consideração a lei vigente quando da incapacidade laborativa do obreiro, em obediência ao princípio «lex tempus regit actum.... (Continua)

36 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cumulação de benefícios. Alegação da autarquia acerca da sua impossibilidade. Descabimento. Tema levantado fora do prazo legal, uma vez que não invocado nos momento oportuno, deixando transitar o julgado que fixou o marco inicial do auxílio-acidente e nada falou sobre o auxílio-doença. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Município de Sorocaba. Adicional de periculosidade. Pintor. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Não acatamento. ... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente. Descabimento. Período de exposição ao ruído já considerado para fins de conversão de tempo especial em comum quando da aposentadoria do segurado. Cumulação de benefícios que representaria bis in idem. Recursos de ofício e do autor parcialmente providos, com observação.

39 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com anterior aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Hipótese em que o fator ambiental agressivo já havia dado ensejo ao amparo previdenciário, possibilitando a aposentadoria em tempo mais curto. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Reexame necessário provido para julgar improcedente o pedido.

40 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação da aposentadoria especial com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre da atividade laboral que permite o recebimento da aposentadoria especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios que tenham o mesmo fato gerador. Carência da ação evidenciada. Recurso oficial provido para julgar extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.

41 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Instituto Nacional de Seguridade Social. Montadora. Restabelecimento do auxílio-acidente cessado em razão do advento da aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do prazo utilizando-se do período de exercício em atividade especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Recurso da autarquia não conhecido. Remessa necessária provida para inversão do julgamento.

42 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido em razão de disacusia. Obreiro aposentado posteriormente pela via administrativa, utilizandose de tempo de contribuição em atividade especial. Cessação do benefício. Pedido para restabelecimento do auxílio-acidente. Impossibilidade, uma vez que os fatos geradores são idênticos. Cumulação de benefícios inviável. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

43 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Descabimento. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação de benefícios fundados em idêntica causa geradora (perda auditiva induzida por ruído), decorrendo o infortúnio da mesma atividade agressiva que justificara a exigência de menor tempo para a aposentação do obreiro. Recurso oficial provido para julgar improcedente o pedido.

44 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente na ordem de 40% concedido em razão de disacusia adquirida no desempenho de suas atividades. Aposentadoria especial concedida posteriormente. Cessação do benefício. Pedido para restabelecimento do auxílio-acidente. Impossibilidade, uma vez que os fatos geradores são idênticos. Cumulação de benefícios inviável. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

45 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Obreiro aposentado por tempo de serviço com soma do tempo de atividade especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente alegando estar com disacusia decorrente das suas funções de serralheiro, na qual foi exposto a ruídos excessivos. Impossibilidade, por se tratar de cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Ação acidentária improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

46 - TJSP Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acidente do trabalho. Erro de fato. Inexistência. Injustiça da decisão não embasa pedido rescisório pelo CPC/1973, art. 485, IX(erro de fato). Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Questão controvertida nos Tribunais ao tempo da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória improcedente.

47 - TJSP Litispendência. Inocorrência. Ações acidentárias. Ajuizamento tendo como objeto causas de pedir distintas. Cumulação de benefícios. Presunção feita em primeiro grau de jurisdição. Descabimento. Afastamento da extinção. Necessidade do julgamento do mérito. Aplicação da disposição contida no CPC/1973, art. 515, § 3º, acrescentado pela Lei 10352/2001. Produção de todas as provas necessárias para a solução da contenda e exercida a ampla defesa, por meio da peça contestatória. Recurso provido.

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico ocorrido em 1971. Amputação de falanges em mão direita. Segurado já contemplado com o pecúlio de 12%. Pretensão de percepção do auxílio-acidente. Descabimento. Ausência de comprovação de perda da capacidade laboral superior a 25%. Obreiro, ademais, aposentado por tempo de contribuição desde 1998. Inexistência de caráter vitalício do auxílio acidente por falta de previsão legal. Impossibilidade de cumulação de benefícios. Ação improcedente. Recurso desprovido.

49 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Auxílio-acidente. Homologação de cálculos em razão de concordância do embargado. Análise do que consta em outro processo e dos cálculos homologados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 198-199/e/STJ): « (...) O Embargado, em impugnação aos embargos, verificando a impossibilidade. de cumulação de benefícios, concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, no valor de R$108.567,38, até 31/03/2007 (fls. 146). Assim, o seu pedido de implantação de benefício a partir de abril de 2007 é matéria que, de fato, deve ser discutida nos autos principais, pois não é objeto dos embargos à execução que apontou excesso de execução pela inclusão de parcelas no período de 05/03/2002 a 17/04/2003 e 05/09/2006 a 17/03/2007. Aqui se discute se tais parcelas eram devidas ou não pelo INSS, sendo que o próprio Apelante concordou que haveria cumulação de benefícios com a inclusão dos períodos nos cálculos do débito. (...). ... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Obreiro aposentado. Continuação do vínculo trabalhista. Acidente típico causador da lesão no ombro, quando já não era mais possível a cumulação de benefícios. Observância ao princípio do «tempus regit actum. Após o advento da Lei 9528/97, não é permitido o percebimento do auxílio-acidente e da aposentadoria. Sentença mantida. Recurso improvido.