dano presumido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelo desconto indevido em benefício previdenciário realizado em fevereiro de 2.024 no valor de R$ 42,36 - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 20.000,00 - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 3.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, representando quantia módica - Majoração para 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte

2 - TJSP CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA CONSORCIAL.

Sentença que condena as corrés a restituir os valores pagos pelo autor, por meio de sorteio ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo de consórcio, em caso de não sorteio da quota, com a observação de que, do montante a ser restituído ao requerente deveria ser deduzida a taxa de administração e seguro, proporcionalmente ao período em que se permanecera vinculado ao consórcio. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas, e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu irmão constituíram a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME. A previsão legal determina que a proibição de contratar com o poder público alcança a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário. Possibilidade de interpretação ampliativa, quando restar comprovado que a proibição de contratar com o Poder Público foi burlada por meio de uma interposta pessoa, estendendo a proibição não apenas ao condenado, mas também a terceiros direta ou indiretamente envolvidos. A observação dos fatos revela que há elementos suficientes para concluir que a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME servia como interposta pessoa para a empresa condenada. A fraude pode ser extraída a partir da constituição da nova empresa dois meses antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, além do vínculo familiar entre os sócios e da manutenção da estrutura e nome comercial do «Jornal Cidade das Rosas". A única modificação foi a razão social e os representantes formais, configurando subterfúgio para que Mário continuasse a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cerquilho, a Câmara Municipal de Cerquilho e o SAAEC. ... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos não providos

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Não cabimento. ... (Continua)

8 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

9 - TJSP

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais [R$ 10.000,00] e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Tipificação do art. 10, VIII, da lia. Condenação por improbidade com base em dano presumido. Impossibilidade. Tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de dolo específico. Ausência. Re curso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora exclusivamente com relação à multa por litigância de má-fé. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Autora que, mesmo diante da farta documentação coligida aos autos, insistiu na tese de ausência de comprovação da contratação e da existência do débito. Lide temerária. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da restituição dos valores de maneira dobrada, com correção monetária de cada desconto indevido e juros de mora desde o evento danoso - Art. 398, do Código Civil e Súmula 43/STJ - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Honorários advocatícios fixados em quantia módica - Majoração para 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso da ré não provido; parcialmente provido o recurso adesivo do autor

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica - Réu revel - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Alteração do montante arbitrado no valor de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

19 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário realizados no período de agosto/2022 a maio/2024 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 7.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência por equidade - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Retificação de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em conta corrente onde recebe benefício previdenciário, referente ao período de setembro a novembro de 2.023 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência da ação, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sucumbência substancial do réu - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2. º, do CPC - Recurso provido, em parte

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que convencem em parte - Quitação da dívida restou demonstrada nos autos - A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro da dívida quitada gera o dever de indenizar - Dano presumido - Incidência da súmula 548, do STJ - Indenização fixada pelo MM. Juízo a quo em cinco mil reais deve ser reduzida para três mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Frustração à licitude do processo licitatório. Dano presumido. Construção jurisprudencial. Lei 14.230/2021. Previsão normativa expressa. Exigência de perda patrimonial efetiva. Tema 1.199 de repercussão geral do STF. Retroatividade. Punibilidade extinta. Demais questões recursais prejudicadas. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes pela abolitio. Agravo em recurso especial prejudicado.

1 - A cond uta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente, tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com a redação alterada pela Lei 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Critério objetivo. Súmula 83/STJ. Pena-base. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Regimes iniciais. Fechado e semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Reparação de danos. Tema 983. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória relativa ao crime de perseguição, em razão de insuficiência da prova, implicaria necessário reexame fático probatório não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. Além disso, foi identificada a deficiência recursal, a ensejar também a incidência da Súmula 284/STF (a Documento eletrônico VDA43632320 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/09/2024 16:15:30Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 29825f72-5c7b-4d11-9cbb-20c6bac1becb defesa apontou inépcia da inicial, porém pediu absolvição por insuficiência da prova).... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ato ímprobo. Dano presumido. Alteração legal expressa. Necessidade de efetivo prejuízo. Manutenção da jurisprudência do STJ. Impossibilidade.

1 - Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a «definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)".... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT

Por meio de decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada e julgou-se prejudicada a análise da transcendência. Caso em que os fragmentos indicados pela parte são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não revelam todos fundamentos relevantes de fato e de direito assentados pelo Regional. A parte transcreveu no recurso de revista as seguintes razões de decidir : «Considerado o reconhecimento dos atos ilícitos praticados pela reclamada e a ausência de cláusula contratual estipulando juros compensatórios (na forma de indenização por dano presumido) e tomando como parâmetro o princípio da isonomia e os entendimentos jurisprudenciais fixados na esfera cível a respeito do tema (STJ-RE 1720656 - MG - 2018/0017605-0 e Súmula 102/STJ e Súmula 382/STJ), integro à presente condenação, em favor do reclamante, a indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 equivalente ao percentual de 12% ao ano ou, mais precisamente, 0,948% ao mês, incidente sobre os valores mensalmente suprimidos, contando-se da data das respectivas lesões de direitos até a data em que o crédito for integralmente satisfeito. Tudo nos termos da fundamentação". Com efeito, observa-se do acórdão recorrido que o Regional, ao apreciar a controvérsia, determinou a incidência da tese firmada pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Em acréscimo, deferiu à parte reclamante, de ofício, indenização suplementar por perdas e danos, na forma do CCB, art. 404. Para tanto, anotou como fundamentos, não indicados pela parte no recurso de revista, que: «Durante décadas se recusou apontar a prática de desrespeito a direitos trabalhistas como ato ilícito, tratando-a pelo eufemismo de inadimplemento contratual. A correção da situação tida por «mera irregularidade não era carregada de efeito punitivo, não se pondo, pois, como um resgate da autoridade da ordem jurídica e sim como uma falaciosa e enganosa «pacificação do conflito". [...] Era como se o empregador tivesse «o direito de descumprir as leis. Toda carga punitiva dos «inadimplementos trabalhistas - como se costuma dizer - era depositada nos juros de mora de 1% ao mês a partir da propositura da reclamação trabalhista, acompanhados da correção monetária. A noção de perdas e danos pela submissão a uma situação ilegal era solenemente afastada na maior parte dos julgamentos, sob o fundamento de que a reparação já estava dada pelos institutos em questão, esquecendo-se que o ato ilícito requer, por si, efeito específico, já que quem comete um ilícito em uma relação contratual impõe ao outro uma situação de vida inesperada, repleta de consequências nefastas e, consequentemente, danos materiais e morais. [...] Pois bem, diante da retirada de toda a carga punitiva do descumprimento da lei trabalhista que se atribuía aos juros e à correção monetária, conforme estabelecido pela decisão do STF acima referida, abriu-se, necessariamente, a porta para a visualização da reparação das perdas e danos experimentados pela vítima do ato ilícito trabalhista, que é do que efetivamente se cuida quando se declara que um direito legalmente enunciado não foi respeitado. [...] O fato é que, também de forma vinculante, a decisão do STF, de forma vinculante, equiparou o crédito trabalhista ao crédito civil e é a partir dessa equiparação que se deverá, enfim, conceber o desrespeito ao direito trabalhista como um ato ilícito, o que impõe a superação da restrição indevidamente imposta de onerar o desrespeito à lei, que se integra aos contratos de trabalho na forma de conteúdo obrigacional, apenas com os efeitos da incidência de juros mortuários judiciais (desde a propositura da reclamação) e correção monetária, atraindo, por consequência, a possibilidade de se imputar ao empregador que agiu ilicitamente a obrigação de reparação das perdas e danos experimentados pela vítima, sendo que a indenização resultante poderá, inclusive, ser fixada de ofício pelo juiz, conforme prevê expressamente o CCB, art. 404, seguindo as diretrizes traçadas para o regramento da responsabilidade civil, nos moldes dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. [...] A aplicação do parágrafo único do CCB, art. 404, ademais, é o que garante que efetivamente se caminhe, como determinado pelo STF, em direção a uma equiparação do crédito trabalhista ao crédito civil, até porque o CCB, art. 406, adotado pelo STF para a supressão dos juros de mora fixados na Lei 8.177/91, diz, expressamente, que a SELIC só teria incidência quando o contrato não estipula a questão de modo diverso. [...] E essa equiparação também possibilita - e, na verdade, até exige - que se vislumbre a aplicação de vários outros dispositivos punitivos das práticas ilícitas, com atração, sobretudo, das noções de reincidência e até mesmo de delinquência, como forma de proteger o sistema econômico. [...] Desse modo, na avaliação dos efeitos da ilicitude trabalhista faz-se necessário aplicar todos os demais dispositivos legais cuja vigência não foi afastada, o que, por certo, não representa nenhum tipo de afronta à decisão em questão, até porque, como já pontuado, referida decisão partiu do pressuposto da equiparação do crédito trabalhista ao crédito cível e com relação a este todos os dispositivos citados têm incidência. [...] Desse modo, um(a) trabalhador(a) que não recebe o seu salário (ou perde o emprego e não recebe verbas rescisórias) e que, por conta disso, precisa se valer de um empréstimo bancário, ainda que seja pela fórmula do cheque especial, ou se socorre do carão de crédito e depois não consegue cumprir a obrigação na data do vencimento, se submete a pagar a dívida, atualizada pelo IPCA-E, acrescida com juros compensatórios (que, no caso dos Bancos pode chegar até a 9,6% ao mês e 200,54% ao ano - dentro de uma média que é superior a 8% ao mês e 100% ao ano), juros moratórios (de até 12% ao ano) e multa contratual (cujo percentual de 10 até 20%, em geral, não se tem por abusivo). Mas pelo parâmetro fixado pelo STF, no julgamento da ADC 58, o devedor deste mesmo trabalhador deverá lhe pagar a dívida apenas com a atualização pelo IPCA-E (4,5% ao ano) - até a notificação, e a aplicação, dali para adiante, da taxa da SELIC (2,0% ao ano). [...] Todos esses aspectos considerados fazem com que seja altamente necessário (e com grandioso atraso) atrair para os créditos trabalhistas, como, aliás, determina a decisão do STF na ADC 58, ao menos a incidência dos juros compensatórios e isto, considerando a desigualmente material dos contratantes trabalhistas, só se dará por meio da aplicação (de ofício) do parágrafo único do CCB, art. 404, cuja previsão abarca exatamente situações como as que se apresentam nas relações de emprego, quando o credor é a parte economicamente fraca da relação jurídica firmada". Percebe-se, assim, das razões não transcritas, que o TRT consignou os fundamentos de fato e de direito pelos quais entendeu necessária a condenação imposta, mesmo de ofício. Nesses termos, é certo que eventual provimento do recurso de revista da reclamada demandaria necessariamente a incursão precisamente sobre tais razões de decidir. Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, valendo frisar que, em face da insuficiência do excerto colacionado, também não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Lesão ambiental. Súmula 7/STJ. Desmatamento em unidade de conservação. Reserva extrativista jaci-paraná. Invasão para atividade pecuária. Dano presumido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - Se a pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos conforme fixados pelo acórdão, mas apenas sua interpretação jurídica, não há incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).... (Continua)

28 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, X, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Observe-se que, no âmbito da relação de emprego, ao tempo em que a ordem jurídica confere ao empregador a larga e impressionante prerrogativa de estruturar, reger, controlar e até punir no espaço do seu empreendimento, também estabelece o contraponto da obrigação de proteger os direitos de personalidade da pessoa humana trabalhadora. Com efeito, a Constituição de 1988, e os influxos do impulso democrático dela decorrentes, impõem a racionalização e civilização do poder empregatício, de forma a se harmonizar à relevância dos princípios, regras e institutos constitucionais que asseguram a tutela aos direitos de personalidade do ser humano partícipe da relação de emprego no polo obreiro. Na hipótese dos autos, na avaliação do pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressão física sofrida pelo obreiro, a Corte de origem compreendeu que o fato teria sido provocado por ato de terceiro estranho à relação de emprego, razão pela qual manteve a sentença, no aspecto em que indeferiu reparação extrapatrimonial pretendida. Contudo não se acolhe a tese do fato de terceiro como excludente de responsabilidade no presente caso, uma vez que o dano foi comprovado, é incontestável, e a caracterização da ofensa não requer prova específica do prejuízo causado . Basta que o desrespeito aos direitos fundamentais protegidos esteja configurado, uma vez que a prática de ato ilícito viola princípios consagrados na Constituição da República. A agressão física perpetrada pelo cliente contra o empregado, enquanto esse último está desempenhando suas obrigações funcionais, constitui dano in re ipsa . Isso significa que o dano está intrinsecamente ligado ao próprio ato ilícito, e seus efeitos são presumidos, dispensando a necessidade de se provar que o sofrimento e o abalo emocional afetaram psicologicamente o empregado agredido. A responsabilidade do empregador, no caso concreto, além de ser presumida, decorre da ausência de cuidados adequados e medidas razoáveis para garantir um ambiente de trabalho minimamente seguro. A empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores, conforme estabelecido no CF/88, art. 1º, e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra seus empregados e representantes. Isso contribui para reduzir os riscos inerentes a sua atividade empresarial, como estipulado no CF/88, art. 7º, XXII. Esclareça-se, por oportuno, que a assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica e, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução, inclusive o de reparação civil, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Vale ressaltar que o Brasil, como signatário da Convenção Internacional 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1992, ratificada em 1994, deve adotar medidas relativas à segurança, à higiene e à proteção do meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, o art. 4º, item 2, da referida Convenção. No mesmo passo, o Enunciado 39 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Logo, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da agressão física sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

29 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 10. Imputação de conduta culposa e dano presumido. Inadmissibilidade. Provimento negado.

1 - Condenação dos réus tão somente pela conduta ímproba descrita no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Preclusão da decisão que negou provimento ao recurso especial dos demandados diante da ausência de interposição de agravo interno. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Configuração ou não de dano presumido ao erário ( in re ipsa ). Superveniência da Lei 14.230/2021, com alteração da redação da Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Cancelamento do tema 1.096.

1 - Em julgamento finalizado em 01/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário ( in re ipsa ) «. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Configuração ou não de dano presumido ao erário ( in re ipsa ). Superveniência da Lei 14.230/2021, com alteração da redação da Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Cancelamento do tema 1.096.

1 - Em julgamento finalizado em 01/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário ( in re ipsa ) «. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SALÁRIOS NO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Uma vez registrada pelo TRT a comprovação de que não houve pagamento dos salários no período em que o autor esteve indevidamente afastado do trabalho, além de haver sido demonstrado o « consequente atraso no pagamento de faturas e a negativação do nome do Recorrido torna-se inviável o acolhimento da tese de inexistência de nexo de causalidade ou de dano presumido. Para se concluir de modo diverso, necessário seria o revolvimento do quadro fático registrado, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de ação ajuizada por amiga da empregada falecida, em que se pleiteia indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG que vitimou a trabalhadora. O caso refere-se ao chamado dano em ricochete ou indireto que ocorre quando o dano transcende a vítima direta do ato ilícito, atingindo terceiros a ela ligados, seja por vínculo de parentesco ou afinidade, ou que com ela mantenham estreita ligação afetiva. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que na hipótese de acidente do trabalho com morte, é possível a condenação do empregador ao pagamento de dano moral reflexo para familiares próximos e pessoas que mantêm relação íntima de afeto com a vítima do infortúnio, sendo esse dano presumido apenas para o núcleo familiar básico (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe).Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT concluiu que restou demonstrada a proximidade afetiva existente entre a autora e a empregada falecida, consignando que residiam bem perto, que tinham encontros habituais, tendo uma relação equiparada à de irmãs, e que, inclusive, a trabalhadora era madrinha de uma das filhas da reclamante. Acrescentou, ainda, que «após o episódio em Brumadinho a reclamante passou a padecer de angústia, ansiedade, insônia, dor no peito, irritabilidade e pesadelos, com utilização de remédios controlados para amenizar o sofrimento «. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, não é possível constatar a existência de íntima relação de afeto entre a reclamante e a trabalhadora a justificar o dano moral indireto, não tendo restado evidenciado que o contato que a ex-empregada mantinha com a autora extrapolava a mera relação de amizade. Assim, muito embora não se possa negar o abalo experimentado pela reclamante pela perda de um ente querido, não se verifica, no caso, prova robusta de que entre a autora e a trabalhadora havia estreito laço de afetividade capaz de ensejar o dano moral reflexo ou em ricochete, sendo indevida, portanto, a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido.

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de ação ajuizada pela prima da companheira e suposta afilhada do empregado falecido, pleiteando indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho ocorrido em razão do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, que vitimou o trabalhador. O caso refere-se ao chamado dano em ricochete ou indireto que ocorre quando o dano transcende a vítima direta do ato ilícito, atingindo terceiros a ela ligados, seja por vínculo de parentesco ou afinidade, ou que com ela mantenham estreita ligação afetiva. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que na hipótese de acidente do trabalho com morte, é possível a condenação do empregador ao pagamento de dano moral reflexo para familiares próximos e pessoas que mantêm relação íntima de afeto com a vítima do infortúnio, sendo esse dano presumido apenas para o núcleo familiar básico (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe).Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT concluiu que conquanto não comprovada formalmente a suposta relação de apadrinhamento entre a reclamante e o trabalhador falecido, estaria evidenciada a existência de laços de afetividade, uma vez que o ex-empregado aconselhava a menor em assuntos diversos e ambos se encontravam em almoços de domingo que reuniam toda a família, em datas comemorativas, e inclusive estiveram juntos no dia anterior ao infortúnio ocorrido. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, não é possível constatar a existência de íntima relação de afeto entre a reclamante e o trabalhador a justificar o dano moral indireto, não tendo restado evidenciado que o contato que o ex-empregado mantinha com a autora extrapolava a mera relação de afinidade existente em razão de a menor ser prima da companheira do « de cujus «. Nesse contexto, embora não se possa negar o abalo experimentado pela reclamante, pela perda do ente querido, não se verifica, no caso, prova robusta de que entre a menor e o trabalhador havia estreito laço de afetividade capaz de ensejar o dano moral reflexo ou em ricochete, sendo indevida, portanto, a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido .

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Questão afeta ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.096. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e empresários individuais, é contrato de natureza empresarial. Não pode o empresário individual celebrar um contrato com as benesses de contrato empresarial, e na hora de demandar em juízo por controvérsias da avença, querer transformá-la em contrato de consumo. Se o contrato é de natureza empresarial, ainda que a parte contratante seja empresário individual, do ilícito contratual praticado pela outra parte não resulta dano in re ipsa. Não há dano presumido em contrato empresarial, e sem a prova do prejuízo de ordem imaterial, o empresário individual não pode receber indenização por dano moral. Na ausência de recurso da sociedade empresária prestadora de serviços de telefonia, não há como reformar a sentença, todavia, não é o caso de provimento recursal para aumentar o valor da indenização. Recurso conhecido e não provido.

37 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Cadastro de inadimplentes - Prestação quitada - Anotação indevida - Dano presumido - Dever de indenizar - Majoração do valor - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora, com determinação.

39 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Contratação não demonstrada. Ausência de prova. Impugnação da assinatura do contrato. Prova pericial. Ônus da prova da parte que produziu o documento. Tese firmada no Tema Repetitivo 1061. Provimento declaratório mantido. Restituição simples dos valores descontados. Ausência de má-fé do banco. Inexistência de ajuizamento de ação por dívida já paga. Valor recebido pelo autor que deverá ser restituído ao banco, retornado as partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Dano moral. Cabimento. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano presumido. Descontos indevidos que superaram o valor creditado em conta corrente. Privação parcial do benefício previdenciário. Quantum. Indenização que deve levar em consideração a sua intensidade. Quantia fixada em R$3.000,00 que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Juros de mora legais de 1% ao mês. Inteligência do art. 161, §1º, do CTN . Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE 2012 INCLUÍDA E MANTIDA EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» E TAMBÉM NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. PECULIARIDADE DO CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. CESSAÇÃO DA COBRANÇA. ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ QUE GEROU O REFERIDO APONTAMENTO. DANO MORAL «IN RE IPSA» (DANO PRESUMIDO). REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1.- No caso, o autor foi cobrado pela ré por dívida prescrita há mais de 5 anos, no valor histórico que perfaz R$ 256,95, vencida em junho, julho e agosto do ano de 2012, cujas informações estavam na plataforma Serasa «Limpa Nome», com objetivo de regularizar e obter novamente a credibilidade da própria titular. Vencidos os créditos, não havendo fato interruptivo da prescrição, claramente a ré deixou fluir o prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC). ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dano presumido. Incidência da Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Erro material. Ocorrência. Questão afeta ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.096/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Cassação pelo TCU. Indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Compensação. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da cassação da aposentadoria do autor pelo TCU. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de consumo. Hipossuficiência. Verossimilhança. Comprovação. Inversão do ônus da prova. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Perícia. Honorários. Adiantamento pelo fornecedor. Não obrigatoriedade. Alegações. Não comprovação. Consequências. Carga dinâmica da prova. Dano presumido. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Trade dress. Violação. Dano presumido. Extensão. Apuração. Liquidação. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Não configuração. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Dano presumido. Reversão da cláusula penal em favor do consumidor. Admissibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Improbidade administrativa.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra Hudson Pereira Brito, Germano Martins Fontoura e José Luiz Rodrigues, em razão da emissão de cheques com provisão de fundos insuficiente, ou seja, realização de despesas sem a respectiva receita para custeio em violação aos princípios da administração. ... (Continua)

48 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Indenização por danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano presumido. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Inexistência de dano presumido. Acórdão recorrido que afirma ausência de comprovação do dano. Pretensão de reforma. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a condenação em danos morais, os quais devem ser devidamente comprovados pela parte que os alega. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplência. Plano de saúde. Utilização de documentos falsificados. Majoração do valor do dano moral. Cabimento. Adequação do valor. Parâmetros jurisprudenciais. Dano presumido. Abalo de crédito. Nulidade na intimação da sentença. Nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Convalidação por comparecimento espontâneo. Preclusão. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento específico do Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontado no apelo extremo para a manutenção do valor de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, incidindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)