1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada Inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, segundo o qual «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. - Recurso não conhecido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2020 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 e 2020 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa- Exercícios de 2019 e 2020 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido... ()
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6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
Atuação do Ministério Público Federal, competente para atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais (art. 37, II da LCP 75/93), que se limitou à propositura da ação de improbidade perante a Justiça Federal, cessando após ser declinada a competência, uma vez que encampada a ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e assumida a competência pela 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - Marco prescricional interruptivo utilizado pelo apelante, ademais, claramente equivocado, na medida em que postula a consideração não da data do ajuizamento da ação, mas da «propositura na Justiça Estadual, o que jamais ocorreu - Prevalece a data da propositura da ação perante a Justiça Federal como marco interruptivo, quedando inocorrente a prescrição - Cerceamento de defesa e ilicitude da prova arguidos de forma genérica, sem qualquer fundamento concreto apto a respaldar a alegação - Preliminares rejeitadas. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa- Exercício de 2015 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido... ()
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8 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1995 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução - Acordo judicial celebrado entre as partes - Sentença de procedência - Recurso das exequentes. ... ()
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10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.
Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.102,83) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.262,25 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão da não comprovação pelo exequente dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024. A insurgência não deve ser conhecida.
Valor da causa (R$ 1.233,76) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.429,40 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão da não comprovação pelo exequente dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024. A insurgência não deve ser conhecida.
Valor da causa (R$ 1.336,12) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.429,40 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.
Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 1.137,64 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.889,61 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL.
Desnecessidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória, porque a presente demanda foi baseada em ação coletiva que tramitou na Vara da Fazenda Pública e a parte autora não é por ela beneficiada. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que não era oficial e, portanto, que não pertencia à coletividade substituída qual seja, a de oficiais, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. MÉRITO. Não havendo título executivo a lastrear a presente ação, passa-se a análise do mérito do pleito. A Lei Complementar 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide art. 7º, I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. «Vencimentos corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL.
Desnecessidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória, porque a presente demanda foi baseada em ação coletiva que tramitou na Vara da Fazenda Pública e a parte autora não é por ela beneficiada. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que não era oficial e, portanto, que não pertencia à coletividade substituída qual seja, a de oficiais, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. MÉRITO. Não havendo título executivo a lastrear a presente ação, passa-se a análise do mérito do pleito. A Lei Complementar 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide art. 7º, I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. «Vencimentos corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença em ação monitória que converteu o documento injuntivo em título judicial, fixando os juros moratórios a partir da citação e arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. O autor recorre para que os juros moratórios incidam desde a propositura da demanda e para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cognição. Servidora pública. Apostilamento do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Direito de incorporação, enquanto vigente o aert. 133 da CE, de um décimo da diferença remuneratória entre os cargos para cada ano de exercício no cargo de maior remuneração, com recebimento do valor correto do Prêmio de Incentivo, levando em consideração 50% do valor recebido a tal título (Lei Estadual 8.975/94), para fins de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte. Sentença de procedência. Inexistência de recurso voluntário contra o reconhecimento do direito material debatido. ... ()
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18 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Decisão que reconheceu a prescrição de parte do crédito tributário. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de Cobrança - Contrato administrativo - Pagamento em atraso - Juros de mora e correção monetária - Litigância de má-fé - Honorários advocatícios. ... ()
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20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Adicional de poluição. «Fator k". Legitimidade extraordinária do sindicato para agir na qualidade de substituto processual dos seus filiados, de modo amplo e independentemente de autorização. Art. 8º, III, da CF/88e Tema 823 do STF, com repercussão geral. Atuação que alcança todos os integrantes da categoria, filiados ou não na data da propositura, e dispensa a juntada de lista. Conforme inúmeros precedentes da Corte e desta Câmara, a concessionária deve realizar estudo prévio dos efluentes lançados na rede de esgoto a fim de justificar a cobrança do adicional conhecido como «Fator K". Inteligência do Comunicado Sabesp 03/2019 (itens 4 e 4.2). Embargos rejeitados... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Discussão instaurada no bojo de cumprimento de sentença, tirado dos autos de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por acessões e benfeitorias, acerca do marco inicial dos juros da mora incidentes sobre as verbas devidas (objeto de compensação) a título de ocupação do imóvel a ser restituído - Aplicação do CPC/73, art. 219, vigente à data da propositura da ação principal. Pretensão de compensação dos valores devidos por força de ocupação já manifestada por ocasião da apresentação da contestação (fls. 242/6 dos autos principais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO.
Evidenciada a contradição na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Ausência de qualquer nulidade que acarretasse efetivo prejuízo a quaisquer das partes - Efetivada a citação, independentemente da não publicação do ato que a ordenou, seus efeitos de interrupção da prescrição retroagem à data da propositura da ação - Prescrição não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO REFORMATÓRIO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTIDO.
Alegação do embargante de vícios no v. decisum, por reputar cabível a fixação da data de início do benefício (DIB) no dia do requerimento administrativo apresentado, o qual, por falhas técnicas do site do INSS, foi gerado com outro nome de serviço. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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25 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.
Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência da apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 893,80 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.262,25 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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27 - TJSP Execução fiscal. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de ocorrência de prescrição. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 435,56) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 593,01. Não se conhece do recurso.
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28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Panorama - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.178,04, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2023 - R$ 1.394,20), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Itapetininga - Sentença que julgou extinto o processo pela Resolução 547/2024 do CNJ - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.330,49, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2024 - R$ 1.423,15), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxas dos exercícios de 2020 e 2023 - Município de Itapetininga - Sentença que julgou extinto o processo pela Resolução 547/2024 do CNJ - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.352,91, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2024 - R$ 1.423,15), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Americana - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 972,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (abril de 2017 - R$ 997,11), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de cadastro imobiliário do exercício de 2021 - Município de Itatinga - Sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir e Tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.250,62, inferior ao valor de alçada na data da propositura (setembro de 2023 - R$ 1.381,87), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de água e esgoto do exercício de 2013 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença que julgou extinta a execução pelo falecimento do devedor antes do ajuizamento - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 690,08, inferior ao valor de alçada na data da propositura (julho de 2018 - R$ 1.040,08), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Panorama - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.013,58, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2023 - R$ 1.394,20), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guapiara - Sentença que julgou extinto o processo pela Resolução 547/2024 do CNJ - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.169,31, inferior ao valor de alçada na data da propositura (novembro de 2022 - R$ 1.322,82), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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36 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.
Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 279,58 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.324,20 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.
Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 967,66) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 969,04 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP Agravo de instrumento. Serviços bancários. Contrato de desconto de títulos. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Irresignação improcedente. Recurso inepto por vistoso descumprimento ao princípio da dialeticidade. Peça recursal que, com efeito, não combate o raciocínio adotado pelo juiz, no sentido de que a alegação de prescrição fundada em fato anterior à formação do título não pode ser conhecida, porque acobertada pela coisa julgada, segundo, aliás, o que dispõe o art. 525, §1º, VII, do CPC. Exequente que se limita, uma vez mais, a sustentar o implemento da prescrição, porque transcorridos mais de cinco anos entre a data da propositura da demanda e a da citação. Petição equivalendo a recurso desprovido de razões.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Cheque - Ação de cobrança fundada em cheque sem força executiva - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Prescrição consumada. Decurso do prazo quinquenal, a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil (Súmula 503/STJ), a contar do dia seguinte da emissão dos cheques - Parte autora que não promoveu as diligências necessárias para a localização do réu em tempo hábil. Citação efetivada após um ano e meio da data da propositura desta ação de cobrança. Aplicação do disposto no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Caso dos autos em que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito antes da citação do réu - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Duplicata mercantil - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa embargante - 1. Inépcia da inicial rejeitada. Empresa exequente que instruiu a petição inicial com as duplicatas, devidamente acompanhadas das notas fiscais e comprovante de recebimento das mercadorias, além do demonstrativo atualizado do débito, com indicação dos encargos moratórios incidentes até à data da propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 798 - 2. Exigibilidade das duplicatas bem demonstrada. Mercadorias entregues no endereço onde a embargante exerce suas atividades empresariais - Comprovantes de recebimento das mercadorias devidamente assinado por prepostos da embargante. Valores das mercadorias, ademais, expressamente consignados nas notas fiscais - Títulos exigíveis - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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41 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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42 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018
e 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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43 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2016
e 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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44 - TJSP
Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. ... ()
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45 - TJSP
Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. ... ()
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46 - TJSP
Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. ... ()
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47 - TJSP
Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. ... ()
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48 - TJSP
Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. ... ()
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49 - TJSP
Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. ... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Itatinga - Sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir e Tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.256,50, inferior ao valor de alçada na data da propositura (novembro de 2022 - R$ 1.322,82), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
