debito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DÉBITO BANCÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TANTO NO CELULAR PARTICULAR DA AUTORA, QUANTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, EXPONDO A SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA A TERCEIROS. DÍVIDA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU CREDOR. AUSÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DÉBITO BANCÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TANTO NO CELULAR PARTICULAR DA AUTORA, QUANTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, EXPONDO A SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA A TERCEIROS. DÍVIDA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU CREDOR. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. LIGAÇÕES SEQUER FORAM ATENDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

2 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito bancário. Ausência de juntada do contrato. Sentença de extinção sem exame do mérito. Insurgência. Desacolhimento. Impossibilidade de emenda da inicial após a apresentação da contestação pelo réu. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito bancário questionado por cliente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Formulação de apontamento restritivo. Banco que não comprova a origem e lisura da operação questionada bem como a evolução do alegado débito. Ocorrência de dano moral «in re ipsa». Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Autora alega que não conseguiu realizar transação de débito bancário mesmo com saldo em conta corrente - Transtorno do cotidiano - Ausência de violação do direito de personalidade - Sentença correta - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas irrogadas em Juízo, em ação relativa a débito bancário promovida pelo autor, em causa própria. Alegação de que, formuladas pela parte contrária, teriam ultrapassado o limite do tolerável. Imunidade judiciária a favorecer o réu, enquanto advogado responsável pela contestação. Alegações inequivocamente relacionadas aos fatos em discussão, razão pela qual, ofensivas ou não, o decreto de improcedência se mantém. Recurso improvido.

6 - TJSP Competência. Conexão. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. Insurgência contra o não reconhecimento da conexão entre estes processos. Objeto e causa de pedir diversos. CPC/1973, art. 103. Descabimento da reunião de processos. Recurso desprovido.

7 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Executado que não nega ter emitido a cártula. Alegação não comprovada de que o desconto seria efetuado por agiotas para saldar débito bancário. Inexistência de referência no título de vinculação a negócio jurídico. Presunção da autonomia e abstração da obrigação cambial. Desnecessidade de discussão da causa subjacente que deu origem à emissão da cártula. Exigibilidade do crédito que se mantém. Recurso não provido.

8 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, desempregado da profissão de motorista, recebendo módicos benefícios acidentário e previdenciário - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

9 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência de débito bancário. Não manifestação quanto ao pedido de compensação de valores formulado pela instituição financeira embargante. Não pronunciamento sobre o entendimento do STJ nos julgados EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. Prequestionamento dos arts. 182, 368, 876 e 884, todos do CC, bem como o CDC, art. 42, e os arts. 489, VI e 927, § 3º, ambos do CPC. Rediscussão do caso. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro prestamista. Abrangência do contrato. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não se apresenta contraditório quanto à interpretação do contrato de seguro prestamista, mostrando-se fundamentado e conclusivo quanto à abrangência do objeto do contrato. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Inexistência de prejudicialidade entre a ação de execução e a ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prejuízo aos devedores pelo disposto no CPC/1973, art. 574. Autonomia da declaratória de prestação de contas. Caso em que, seja qual for sua solução, não se afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial no qual se embasa a execução. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito bancário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autora, aposentada e analfabeta, que alega não ter entabulado contrato de empréstimo com o réu - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Perícia oficial que constatou não ser da postulante as impressões digitais apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Apelação da autora provida em parte para julgar a demanda parcialmente procedente em maior extensão - Restituição de valores que deve ser dobrada, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e da modulação dos efeitos da decisão - Elevação da honorária advocatícia carreada ao réu de 10% para 15% do valor dado à causa de R$10.940,03

14 - TJSP Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Ilegítima contratação de cartão de crédito consignado em nome do autor apelado - Documentalmente comprovado nos autos que o postulante não realizou saque ou compra com o indigitado cartão, bem como que nenhum valor foi creditado na sua conta bancária - Dano moral caracterizado - Sentença de parcial procedência da demanda para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da dívida, determinar ao requerido restituir em dobro os valores descontados (EAREsp. Acórdão/STJ) e condená-lo ao ressarcitório extrapatrimonial no importe de R$5.000,00 - Sucumbência do réu - Recurso improvido - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EXCESSIVAS. DÉBITO BANCÁRIO CONFESSADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO NAS COBRANÇAS.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz José do Nascimento Neto contra Nu Pagamentos S/A. Instituição de Pagamento, sob a alegação de que estaria sofrendo cobranças administrativas excessivas relativas a débito bancário de R$ 13.484,64. O autor pleiteava a cessação das cobranças e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato de cartão de crédito consignado - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Perícia grafotécnica que constatou não ser do postulante as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Por outro lado, sem impugnação específica, o requerido documentalmente comprovou que creditou o valor mutuado na conta bancária do requerente, que deve restituir ao réu tal quantia - Possibilidade de compensação dos créditos - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Autor que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Mero aborrecimento - Recurso do réu parcialmente provido para desobriga-lo do ressarcitório extrapatrimonial e determinar que a restituição dobrada observe o entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Demanda parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A autora apelante tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da requerente, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se honorários advocatícios por equidade em R$1.000,00 devidos aos patronos de cada uma das partes (art. 85, 8º, do CPC), diante da baixa complexidade da causa e de sua pequena valoração, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

18 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Embargos de terceiro julgados pela Justiça Federal de primeiro grau. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal assegurado na justiça comum. Ausência de decisões conflitantes. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ consolidou- se neste sentido: (a) «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública (Súmula 150/STJ); (b) «a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia, «excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ).... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), sob o fundamento de ausência de procuração com firma reconhecida. A autora busca a inexigibilidade de débito bancário, cumulada com indenização por danos materiais e morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PROPORCIONALMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor e condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)