decisao monocratica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

2 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reclamante. Decisão monocratica denegatória de seguimento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação art. 557, § 1º-A. Decisão monocratica. Decisão em manifesto confronto com súmula, jurisprudência tribunais superiores ou próprio tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida - Súmula 83/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do arresto «on line logo após tentativa frustrada de citação da executada, que não se encontra estabelecida no local há mais de um ano. Decisão monocratica pela tentativa de localização do novo endereço mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo Regimental em «habeas corpus". Não é o caso de reconsiderar a decisão monocratica. Sustentou-se a rejeição liminar de ordem porque suposta coação decorre de condenação definitiva. Não se deve utilizar o remédio constitucional nomeado e, sim, a revisão criminal. Agravo Regimental desprovido

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. AGRAVANTE QUE, EMBORA SE INSURJA CONTRA A DETERMINAÇÃO, EFETUA A COMPLEMENTAÇAO NOS TERMOS DA R. DECISAO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

8 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 896, «A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A reclamada, em contraminuta, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, entende-se que o reclamante somente exerceu seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente, o que não acarreta a aplicação da referida multa. Pedido indeferido.... (Continua)

9 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Redução do valor dos honorários advocaticios devida. Decisão monocratica reformada tão só para reduzir os honorários arbitrados para o importe de R$ 2.000,00. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. art. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA .

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

12 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Sentença de improcedência liminar da ação. CPC/1973, art. 285-A. Contrato de arrendamento mercantil. Incorporação de índice de inadimplência em spread bancário. Fato econômico que não é fonte de direitos nem de obrigações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. ... (Continua)

14 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito rural. Apelação. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Preliminar de nulidade da decisão monocrática por ausência de julgamento da apelação adesiva. Apelação protocolada em outro processo. Ausência de diligência do agravante quanto à regularidade formal do apelo. Preliminar rejeitada. No mérito. Inexistência de motivo ou fundamento relevante para a reforma da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O agravante procedeu à numeração errada no seu recurso de apelo adesivo, tendo sido, por consequência, protocolado em outro processo. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Decisão monocrática. Exame. Relator. Possibilidade. Pressuposto de admissibilidade. Prejuízo às partes. Ausência. Ministério Público. Interesse recursal. Falta. Agravo regimental.

«Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso apresentado contra decisão monocrática que anulou parcialmente a sentença. Possibilidade de exame pelo relator, em decisão monocrática, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificada a ausência de interesse recursal, pois a discordância de tese esposada pelo relator, assim como hipotético prejuízo à celeridade processual, não caracterizam prejuízo à situação processual do recorrente. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Retratação. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«OCPC/1973, art. 557, § 1ºpermite a retratação da decisão monocrática.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST 1- Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência, negando-se provimento ao agravo de instrumento. Cabível o AG, conforme decisão do Pleno do TST (ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461). 2 - No agravo não há impugnação específica à decisão monocrática que entendeu que não ficou constatada a transcendência sob o prisma de nenhum dos indicadores citados na Lei 13.467/2017. 3 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada . 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 6 - Agravo de que não se conhece. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No agravo não há impugnação específica à decisão monocrática que aplicou como óbice ao não provimento do agravo de instrumento da reclamada a Súmula 126/TST. 3 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada . 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

19 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Decisão monocrática.

«A decisão monocrática proferida por relator não serve para demonstrar a divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra a segunda decisão monocrática. Alegação de vício na primeira decisão, não recorrida. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O recurso especial foi julgado parcialmente provido por meio de decisão monocrática, contra a qual apenas a União agravou regimentalmente. Em seguida, foi proferida a segunda decisão monocrática, dispondo exclusivamente sobre a exigibilidade da contribuição ao Incra.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Incabíveis. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.021 E §§ DO CPC/2015.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO COLEGIADA. ERRO PROCEDIMENTA NÃO TIPIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À COGNIÇÃO COLEGIADA SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA, MAS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

O recurso que tem por finalidade submeter decisão monocrática a exame colegiado é o agravo interno. Decisão monocrática que reconheceu deserção de agravo de instrumento interposto pelo aqui agravante foi objeto de embargos de declaração, analisado (embargos de declaração) igualmente de forma monocrática. N não houve vício procedimental, mas erro do recorrente ao eleger o recurso... (Continua)

24 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NA ADI 5.766. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.

25 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco réu (agravante). Agrava o réu alegando impossibilidade do julgamento monocrático. Necessidade de se submeter o recurso à decisão colegiada. Descabimento. Admissível a decisão monocrática proferida, uma vez que o julgamento proferido se encontra respaldado em decisões desta Corte, do STJ e em Súmula do próprio STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Manutenção do indeferimento de justiça gratuita - Pretensão de reforma da decisão - Questão que foi objeto de suficiente apreciação na decisão monocrática agravada, que manteve o despacho de indeferimento do benefício - Não provada a hipossuficiência da agravante - Diferimento ou parcelamento do pagamento complementar do preparo indeferido - Manutenção da decisão monocrática . ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS. DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada aplicou o entendimento previsto na Súmula 422, I e II, desta Corte, porquanto a parte não impugnou especificamente, no agravo de instrumento, o óbice indicado no despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. 4 - Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática agravada e se insurge ainda contra as questões de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, qual seja: a Súmula 422, I, e II, do TST. 5 - Dessa forma, a falta de impugnação, nesses termos, leva novamente à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna especificamente a decisão monocrática agravada. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SÁUDE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada aplicou o entendimento previsto na Súmula 422, I e II, desta Corte, porquanto a parte não impugnou especificamente, no agravo de instrumento, todos os óbices indicados no despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. 4 - Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática agravada, se referindo ao art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT, e se insurge ainda contra a questão de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, qual seja: a Súmula 422, I, e II, do TST. 5 - Dessa forma, a falta de impugnação, nesses termos, leva novamente à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna especificamente a decisão monocrática agravada. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

29 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Dissídio não caracterizado. Decisão monocrática de relator. Não cabimento.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão monocrática agravada transitou em julgado na data de 16/4/2021, e o presente agravo interno foi protocolado somente em 13/5/2021. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO Este Relator consignou ser inadmissível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Dessa forma, não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Interposição de embargos de declaração. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STJ.

«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional em decisão monocrática, caberia ao recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Interposição de embargos de declaração. Ausência de supressão de instância. Súmula 281/STJ.

«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional em decisão monocrática, caberia ao recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o declínio da competência da Vara Comum para o Juizado Especial Cível da Comarca de Botucatu, uma vez que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas em que ainda não foram instalados. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros, cujo pedido formulado pela FAZENDA exequente havia sido deferido anteriormente. Pleito da empresa executada, ora agravante, pelo desbloqueio de bens penhorados em sede de Execução Fiscal. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.1- A agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados.2- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento.3 - A decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao não provimento do agravo de instrumento da agravante o óbice da Súmula 126/TST.4 - Verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que não se admite.5 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I.6 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática).7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite.8 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO CLT, art. 477. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ante a inobservância dos requisitos processuais do art. 896, §1º- A, I e III, da CLT, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática, alega genericamente, sem especificar os temas, que haveria transcendência da matéria, que preencheu todos os pressupostos de admissibilidade e que não pretende revolvimento de fatos e provas. 3 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte em seu agravo impugnado os termos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/2017 NULIDADE DA SENTENÇA - JUSTA CAUSA. REVERSÃO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . 2 - A decisão monocrática agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, em face do óbice da Súmula 422/TST, I, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos assentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista. 3 - Verifica-se novamente que não houve impugnação específica por parte da agravante, dessa vez quanto ao fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 422/TST, I), o que não se admite. 4 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADE DOCENTE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384 . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento dos reclamados . 2 - A decisão monocrática agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, em face do óbice da Súmula 422/TST, I, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos assentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista. 3 - Verifica-se novamente que não houve impugnação específica por parte da agravante, dessa vez quanto ao fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 422/TST, I), o que não se admite. 4 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Competência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO AD QUEM . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . 1 . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. A exequente interpõe agravo, com a pretensão de evidenciar erro material na decisão monocrática e a necessidade de se efetivar o julgamento do recurso interposto pela executada . 3 . No caso concreto, cabível a correção de erro material de ofício . 4. Na decisão monocrática foi transcrito trecho de despacho denegatório que remete ao exame de recurso de revista na fase de conhecimento. Por isso, constatado o equívoco, impõe-se corrigir o erro material identificado, a fim de que passe a constar no mérito da decisão monocrática agravada a indicação correta do despacho denegatório do recurso de revista da executada OI S/A. (Em recuperação judicial) . 5. Persistem, os fundamentos da decisão monocrática agravada acerca do não provimento do agravo de instrumento interposto pela executada OI S/A. (Em recuperação judicial). 6. Agravo a que se nega provimento.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 422/TST, restando prejudicado o exame da transcendência; 2 - Das razões do presente agravo, extrai-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da Súmula 422/TST, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente a fundamentação da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

43 - TST AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Na decisão monocrática foi aplicado o disposto no CLT, art. 896, § 2º. Contudo, nas razões do agravo, a reclamada apresenta argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limita a defender que foi observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I bem como a transcendência das matérias, sem impugnar o fundamento pelo qual o agravo de instrumento teve provimento negado. Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica o fundamento da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual"na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 422/TST, I

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Na decisão monocrática foi aplicado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Contudo, nas razões do agravo, a parte ignora por completo o fundamento da decisão monocrática agravada. No caso, nas razões apresentadas, o agravante se limita a reapresentar a matéria de fundo do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Logo, nas razões do agravo, o agravante não impugna de forma específica o fundamento da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AMBIENTE DE RISCO. SUPERVISOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL . NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No agravo não há impugnação específica à decisão monocrática que aplicou como óbice ao não provimento do agravo de instrumento da reclamada a Súmula 126/TST. 3 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida no writ originário. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 728-9). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Corrige-se, de ofício, erro material na decisão monocrática das fls. 728-9, conforme autoriza o CPC, art. 494, I. Erro material corrigido de ofício.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida no writ originário. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. ... (Continua)